Apelação Cível 1006197-30.2021.8.11.0003 - TJMT

Apelação Cível 1006197-30.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Analisando os autos verifica-se que a execução fiscal se encontra suspensa em relação a DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, em razão do incidente de classificação do crédito público em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT (nº 1026103-06.2021.8.11.0003). Com relação aos sócios, o exequente requer a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente aos executados, por meio do sistema RENAJUD, uma vez que não obteve sucesso nas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis no patrimônio dos executados. O pedido deve ser deferido. É possível a imposição de restrição judicial de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que os executados venham a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que os executados não se desfaçam do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. O exequente requer ainda a expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal, requisitando cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados, a fim de localizar bens dos devedores e/ou endereços. O exequente comprovou ter esgotados todos os meios possíveis para obter informações do endereço ou situação econômica dos executados. Ademais, essa providência permite informações sobre o patrimônio dos executados, bem como a sua localização, por meio de requisição judicial, via on-line. Com essas considerações, DEFIRO a imposição de restrição judicial no sistema RENAJUD, de veículos automotores cadastrados em nome dos executados. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Também DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha pessoal deste juízo, para obter as informações solicitadas pelo exequente. Localizado o endereço dos devedores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 835), expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Juntadas as informações, os autos passarão a correr em segredo de justiça (CNGC - artigo 477), devendo a secretaria fixar no dorso dos autos duas tarjas pretas (CNGC – artigo 967, IV). Não sendo localizado veículo em nome dos executados, via RENAJUD e sendo infrutífera a busca de dados dos executados, a secretaria deverá intimar o exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Analisando os autos verifica-se que a execução fiscal se encontra suspensa em relação a DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, em razão do incidente de classificação do crédito público em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT (nº 1026103-06.2021.8.11.0003). Com relação aos sócios, o exequente requer a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente aos executados, por meio do sistema RENAJUD, uma vez que não obteve sucesso nas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis no patrimônio dos executados. O pedido deve ser deferido. É possível a imposição de restrição judicial de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que os executados venham a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que os executados não se desfaçam do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. O exequente requer ainda a expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal, requisitando cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados, a fim de localizar bens dos devedores e/ou endereços. O exequente comprovou ter esgotados todos os meios possíveis para obter informações do endereço ou situação econômica dos executados. Ademais, essa providência permite informações sobre o patrimônio dos executados, bem como a sua localização, por meio de requisição judicial, via on-line. Com essas considerações, DEFIRO a imposição de restrição judicial no sistema RENAJUD, de veículos automotores cadastrados em nome dos executados. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Também DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha pessoal deste juízo, para obter as informações solicitadas pelo exequente. Localizado o endereço dos devedores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 835), expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Juntadas as informações, os autos passarão a correr em segredo de justiça (CNGC - artigo 477), devendo a secretaria fixar no dorso dos autos duas tarjas pretas (CNGC – artigo 967, IV). Não sendo localizado veículo em nome dos executados, via RENAJUD e sendo infrutífera a busca de dados dos executados, a secretaria deverá intimar o exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Analisando os autos verifica-se que a execução fiscal se encontra suspensa em relação a DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, em razão do incidente de classificação do crédito público em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT (nº 1026103-06.2021.8.11.0003). Com relação aos sócios, o exequente requer a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente aos executados, por meio do sistema RENAJUD, uma vez que não obteve sucesso nas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis no patrimônio dos executados. O pedido deve ser deferido. É possível a imposição de restrição judicial de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que os executados venham a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que os executados não se desfaçam do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. O exequente requer ainda a expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal, requisitando cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados, a fim de localizar bens dos devedores e/ou endereços. O exequente comprovou ter esgotados todos os meios possíveis para obter informações do endereço ou situação econômica dos executados. Ademais, essa providência permite informações sobre o patrimônio dos executados, bem como a sua localização, por meio de requisição judicial, via on-line. Com essas considerações, DEFIRO a imposição de restrição judicial no sistema RENAJUD, de veículos automotores cadastrados em nome dos executados. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Também DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha pessoal deste juízo, para obter as informações solicitadas pelo exequente. Localizado o endereço dos devedores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 835), expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Juntadas as informações, os autos passarão a correr em segredo de justiça (CNGC - artigo 477), devendo a secretaria fixar no dorso dos autos duas tarjas pretas (CNGC – artigo 967, IV). Não sendo localizado veículo em nome dos executados, via RENAJUD e sendo infrutífera a busca de dados dos executados, a secretaria deverá intimar o exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. DEFIRO o pedido de suspensão do feito até 1/12/2025, requerido pela parte exequente. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. DEFIRO o pedido de suspensão do feito até 1/12/2025, requerido pela parte exequente. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. DEFIRO o pedido de suspensão do feito até 1/12/2025, requerido pela parte exequente. Transcorrido o prazo, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO do administrador judicial TADEU TREVISAN BUENO, representando a MASSA FALIDA: DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 00.734.929/0004-97, acerca da suspensão nos termos do Art. 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, conforme dispõe o art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101 /05, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO VISTO. Esta execução fiscal se encontra suspensa em relação a DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, em razão do incidente de classificação do crédito público em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT (nº 1004163-14.2023.8.11.0003. Tendo em vista a certidão negativa de id. 179008568 e considerando que o administrador judicial da massa falida, TADEU TREVISAN BUENO, CNPJ: 21.763.728/0001-45, se encontra cadastrado nos autos, intime-o por meio do sistema PJE acerca da referida suspensão, conforme dispõe o art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101 /05. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1006197-30.2021.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ARNALDO DE OLIVEIRA, LUIZ ZANINI NETO, MAGDA ANTUNES DE FARIA ZANINI, DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - FALIDO VISTO Determino a intimação da massa falida acerca da referida suspensão, que deve ser endereçada ao seu administrador judicial, conforme dispõe o art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101 /05, qual seja TADEU TREVISAN BUENO, CNPJ: 21.763.728/0001-45, Av. Presidente Marques, 421, Quilombo, Cep 78045-175, (65) 3054-2406. RONDONÓPOLIS, 12 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ÁS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

19/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/08/2024, 12:03

Trânsito em julgado

16/08/2024, 12:02

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:01

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:02

Publicação

25/07/2024, 02:00

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTO. Analisando os autos verifica-se que a execução fiscal se encontra suspensa em relação a DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, em razão do incidente de classificação do crédito público em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT (nº 1026103-06.2021.8.11.0003). Com relação aos sócios, o exequente requer a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente aos executados, por meio do sistema RENAJUD, uma vez que não obteve sucesso nas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis no patrimônio dos executados. O pedido deve ser deferido. É possível a imposição de restrição judicial de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que os executados venham a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que os executados não se desfaçam do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. O exequente requer ainda a expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal, requisitando cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados, a fim de localizar bens dos devedores e/ou endereços. O exequente comprovou ter esgotados todos os meios possíveis para obter informações do endereço ou situação econômica dos executados. Ademais, essa providência permite informações sobre o patrimônio dos executados, bem como a sua localização, por meio de requisição judicial, via on-line. Com essas considerações, DEFIRO a imposição de restrição judicial no sistema RENAJUD, de veículos automotores cadastrados em nome dos executados. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Também DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha pessoal deste juízo, para obter as informações solicitadas pelo exequente. Localizado o endereço dos devedores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 835), expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Juntadas as informações, os autos passarão a correr em segredo de justiça (CNGC - artigo 477), devendo a secretaria fixar no dorso dos autos duas tarjas pretas (CNGC – artigo 967, IV). Não sendo localizado veículo em nome dos executados, via RENAJUD e sendo infrutífera a busca de dados dos executados, a secretaria deverá intimar o exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTO. Analisando os autos verifica-se que a execução fiscal se encontra suspensa em relação a DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA, em razão do incidente de classificação do crédito público em trâmite na Quarta Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT (nº 1026103-06.2021.8.11.0003). Com relação aos sócios, o exequente requer a imposição de restrição judicial de veículo automotor pertencente aos executados, por meio do sistema RENAJUD, uma vez que não obteve sucesso nas diligências realizadas para localizar bens penhoráveis no patrimônio dos executados. O pedido deve ser deferido. É possível a imposição de restrição judicial de veículo automotor, junto ao sistema RENAJUD, a fim de evitar que os executados venham a se desfazer do referido bem para frustrar os fins da execução. Por sinal, o Manual do Usuário do sistema RENAJUD, utilizado como ferramenta eletrônica que interliga os órgãos do Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - viabiliza a inserção de restrições judiciais de veículos em âmbito nacional, relativas à transferência, licenciamento, circulação e registro de penhora. Ademais, essa providência permite garantir que os executados não se desfaçam do bem até o momento em que é efetivada a penhora, sem causar-lhe qualquer prejuízo. Se não bastasse, essa medida pode ser adotada pelo juiz a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo de execução. O exequente requer ainda a expedição de Ofício à Delegacia da Receita Federal, requisitando cópias das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda em nome dos executados, a fim de localizar bens dos devedores e/ou endereços. O exequente comprovou ter esgotados todos os meios possíveis para obter informações do endereço ou situação econômica dos executados. Ademais, essa providência permite informações sobre o patrimônio dos executados, bem como a sua localização, por meio de requisição judicial, via on-line. Com essas considerações, DEFIRO a imposição de restrição judicial no sistema RENAJUD, de veículos automotores cadastrados em nome dos executados. Efetuado o registro, caberá ao exequente diligenciar no sentido de localizar o bem para avaliação e remoção, pois o Judiciário não dispõe de meios para indicar o paradeiro dos veículos. Também DETERMINO que seja acessado o sistema INFOJUD, mediante senha pessoal deste juízo, para obter as informações solicitadas pelo exequente. Localizado o endereço dos devedores ou bens passíveis de penhora (CPC, art. 835), expeça-se de imediato mandado de penhora e avaliação. Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Juntadas as informações, os autos passarão a correr em segredo de justiça (CNGC - artigo 477), devendo a secretaria fixar no dorso dos autos duas tarjas pretas (CNGC – artigo 967, IV). Não sendo localizado veículo em nome dos executados, via RENAJUD e sendo infrutífera a busca de dados dos executados, a secretaria deverá intimar o exequente para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1006197-30.2021.8.11.0003 VISTO. O ESTADO DE MATO GROSSO opôs embargos de declaração, alegando contradição na sentença de id. 152658042, uma vez que a presente execução não se configura como “execução de baixo valor”, pois supera em muito o valor limite previsto na Lei Estadual nº 10.496/2017 e Tema 1184/STF (id. 154325685). O embargado manifestou pelo desprovimento dos embargos (id. 154333081). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto aos seus fundamentos, anoto que não assiste razão ao embargante. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Além disso, ficou consignado na tese fixada no Tema 1.184 do STF que o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais. No caso, o embargante foi previamente intimado para comprovar a adoção das referidas medidas, no entanto, assim não fez. Além do mais, as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Assim, o disposto no Tema 1184 do STF e a Resolução CNJ nº 547/2024 são aplicáveis ao caso em tela. Logo, como o embargante deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, a sentença objurgada deve ser mantida. Com essas considerações, rejeito os embargos de declaração apresentados pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - VISTO. Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. A fazenda pública foi intimada para adotar as medidas indispensáveis para o ajuizamento das execuções fiscais estabelecidas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, sob pena de extinção da ação. Intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem atender as providências exigidas. É o relatório. Decido. Na hipótese, foi determinada à Fazenda Pública comprovar a prévia tentativa de conciliação ou o protesto do título executivo, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023). Após o referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, constando expressamente em seus artigos 2º e 3º o seguinte: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I. comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II. existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III. indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado”. (grifei) Assim, tratando-se de tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Oportuno esclarecer que as medidas indispensáveis para o ajuizamento das ações executivas são exigidas para todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de Águas de Lindóia - Decisão judicial determinando a emenda da inicial, conforme a aplicação do Tema nº 1.184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Desprovimento - Interpretação do Tema nº 1184 na hipótese, bem assim, da resolução nº 547/2024 do CNJ – Precedente vinculante aplicável imediatamente (art. 1040 do CPC)- Preservação da autonomia do ente federado sem discussão no momento – Providências inerentes a todas as execuções fiscais e não apenas àquelas de baixo valor - Lei Municipal nº 2.785/10 inaplicável à espécie - Decisão mantida - Agravo improvido (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2072952-06.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 25/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Dessa forma, como o exequente deixou de comprovar que foram adotadas as medidas exigidas previamente ao ajuizamento das execuções fiscais, impõe-se a extinção da ação, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Com essas considerações, julgo EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, porquanto verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Isento o exequente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Tendo em vista que o exequente não deu causa ao ajuizamento da execução, deixo de condená-lo ao pagamento dos honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se. P. R. I. C. Rondonópolis-MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1006197-30.2021.811.0003 VISTO. MASSA FALIDA DA EMPRESA DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA apresentou exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, alegando, em síntese, decadência do direito de constituir o crédito tributário, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em março/2014 e maio2009 a agosto/2009 e o crédito foi constituído em janeiro/2020, fora do prazo quinquenal (id. 127025849). O Estado de Mato Grosso impugnou a exceção de pré-executividade, alegando inocorrência de prescrição ou decadência. Afirmou que o fisco constituir o crédito com a ciência do contribuinte, através do Link de sua contadora, Débora Alves de Lima, dentro do prazo quinquenal. Disse, ainda, que o contribuinte realizou duas quitações parciais em 27/03/2014 e 10/06/2014, ao passo que protocolou revisão do lançamento na esfera administrativa na data de 23/07/2014, sob os E-process n° 5121607/2014, e o processos administrativo foi julgado em 10/01/2020, sem interposição de recurso pelo contribuinte, constituindo-se definitivamente o crédito tributário nesta data (id. 129784906). É o relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento destinado à defesa do executado, sempre que houver matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, a impedir o prosseguimento da ação executiva. O uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução, após seguro o Juízo. Este assunto encontra-se sumulado pelo STJ: “Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso, a alegação da decadência do crédito tributário é passível de ser analisada com base nos documentos juntados aos autos. Logo, a questão pode ser discutida em exceção de pré-executividade. DECADÊNCIA. Analisando detidamente os autos, verifica-se a não ocorrência da decadência e da prescrição. No que diz respeito à decadência, em se tratando de ICMS, para fins de cômputo do prazo prescricional, no caso de auto lançamento ou lançamento por homologação, o marco inicial é data de vencimento estipulada para pagamento. No entanto, o caso em análise trata-se de TACIN e descumprimento de obrigação acessória (16.3.31 – FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS), o lançamento que seria por homologação/auto lançamento será realizado por lançamento de ofício, na forma substitutiva, com o prazo decadencial de cinco (05) anos, conforme descrito no art. 173, I, do CTN. In verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS E GFIP. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CTN. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 32-A DA LEI 8.212/91. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. De acordo com o art. 113, § 3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária e, partir daí, sujeita-se ao lançamento de ofício, na forma do art. 149, incisos II, IV ou VI, do CTN. 2. Tratando-se de lançamento de ofício, a regra a ser observada é a do art. 173, I, do CTN. 3. Hipótese em que não transcorreram mais de 05 anos entre o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e a constituição do crédito tributário, de modo que não há se falar em decadência. 4. Tratando-se de descumprimento de obrigação acessória, a multa incide em decorrência do ato omissivo. O art. 32-A da Lei 8.212/91 não dá direito ao contribuinte de ser intimado para cumprir o dever legal antes da imposição da penalidade pecuniária. 5. Projeto de lei, que sequer foi aprovado na CCJ, não é dotado de qualquer eficácia e, obviamente, não tem o condão de afastar a legislação em vigor que dispõe de modo contrário. 6. Vencida na fase recursal, a parte autora deve arcar com honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.(TRF-4 - AC: 50550202920164047000 PR 5055020-29.2016.404.7000, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA)” Verifica-se que o crédito referente a obrigação assessória foi lançado de ofício, com aviso de cobrança registrado na conta corrente fiscal da empresa em 28/01/2014 (notificação nº 117477/339/108/2014 ), com registro de ciência em 29/01/2014, pela contadora Débora Alves de Lima (id. 12984907 – pág. 2/3). De igual forma, o crédito referente a TACIN, foi lançado de ofício, com aviso de cobrança registrado na conta corrente fiscal da empresa em 05/03/2014 (notificação nº 259943/337/68/2014 ), com registro de ciência em 18/03/2014, pela contadora Débora Alves de Lima (id. 12984907 – pág. 5/6). Dessa forma, verifica-se que os créditos tributários foram constituídos por Aviso de Cobrança e não por meio de apresentação de GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS. Por sua vez, a constituição definitiva do crédito se dá com a ciência do lançamento ou do auto de infração, conforme súmula 153, do Tribunal Federal de Recursos: “Constituído, no quinquídio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.” Sobre o assunto, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito tributário origina-se de informações prestadas pelo próprio contribuinte, tais como em DCTF e GIA. Precedentes. 2. Entretanto, o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN apenas começa a fluir com a solução definitiva do recurso administrativo. Precedentes. 3. A alegação de que ocorreu a decadência em relação aos créditos que apresentaram fatos geradores compreendidos entre o período de 01/1990 a 09/1990 também não apresenta consistência jurídica, uma vez que não ocorreu o prazo decadencial de 05 (cinco) anos entre o marco inicial, que se deu, em relação a eles, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, em 01 de janeiro de 1991 e a notificação levada a efeito em 25 de setembro de 1995, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no Ag 1338717/RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03/11/2001, publicado em 10/11/2011). Anoto que uma das formas de se constituir o crédito é o Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, nos termos do artigo 39-B da Lei nº 7.098/1998. No caso, após a ciência, os créditos foram impugnados na via administrativa, sendo os processos finalizados em 08/01/2020 (CDA 2020746027) e 10/01/2020 (CDA 2020740897). Desse modo, a constituição final dos créditos ocorreu por meio de notificação por edital, em 23/06/2020 (id. 129784907). Ressalta-se que a partir da notificação inicial (2014) até a decisão final do processo administrativo (2020) não há que se falar nem em prazo decadencial nem em prazo prescricional, uma vez que, nesse interregno, nos termos do art. 151, III, do CTN, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Assim, não corre lapso prescricional nesse período, de modo que não é possível defender a prescrição intercorrente em relação ao processo administrativo fiscal. Somente a partir da intimação da decisão final do processo administrativo, que no caso, ocorreu 23/06/2020, via edital, tem-se a constituição definitiva do crédito tributário com o consequente início do prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 174 do CTN. Dito isso, verifica-se que ocorrendo os fatos geradores em 2009 e 2014 e não havendo o pagamento, o fisco teria o prazo de cinco anos, a partir de 01 de janeiro de 2010 e 2015, para constituir o crédito tributário. Assim, considerando o início do prazo decadencial (01/01/2010 e 01/01/2015) e que suspensão do prazo decadencial com a notificação no processo administrativo (28/01/2014 e 18/03/2014), a constituição do crédito tributário em 23/06/2020, ocorreu dentro do quinquídio legal, não havendo, portanto, que se falar em decadência. 2.3 PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, nos termos do art. 174 do CTN. O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, elencava em sua redação original as hipóteses interruptivas da prescrição, nos seguintes termos: “Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I -pela citação pessoal feita ao devedor (...)”. É certo que a com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005, que passou a ter vigência em 09/06/2005, alterou-se a redação do inciso I, do parágrafo único, do art. 174, do CTN, acima transcrito, de forma a adequá-lo ao art. 8º, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual: "Art. 8º (...). §2º O despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição". Ressalte-se que a Lei Complementar nº 118/2005, por regular a prescrição, matéria de natureza de direito material, somente pode ser aplicada aos processos ajuizados posteriormente à data de sua vigência, qual seja, 09/06/2005. É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (...) PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/2005. NÃO-APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. OCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. (...) 2. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a regra contida no art. 174 do CTN, com a redação dada pela LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso; todavia, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (...) Assim, deve prevalecer à regra anterior do art. 174 do CTN, em que considerava a citação pessoal como causa interruptiva da prescrição. 4. Recurso especial não provido”. (STJ, REsp 1204289/AL, Rel. M. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, j. 28/09/2010, DJe 15/10/2010). No caso em debate, a execução foi proposta em 20/03/2021, portanto, durante a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. O despacho inicial foi proferido em 24/03/2021; ou seja, não transcorreram cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (20/06/2020) e o despacho que determinou a citação (24/03/2021). Desse modo, não ocorreu a prescrição, uma vez que não transcorreu o prazo previsto no artigo 174, I do CTN. Com essas considerações, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por MASSA FALIDA DA EMPRESA DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Determino o prosseguimento da execução. Incabível o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória que não põe termo ao processo (TJDF; Rec 2012.00.2.004322-2; Ac. 598.404; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Cruz Macedo; DJDFTE 02/07/2012; Pág. 162). Diante da decretação da falência (nos autos nº 435-94.2014.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca), retifique-se no sistema o polo passivo da execução, passando a constar como executada MASSA FALIDA DA DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA. Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do Autora: ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA. Pessoa(s) a ser(em) citadas(s) EXECUTADOS: 01) DEFEND PRODUTOS E SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA - CNPJ: 00.734.929/0001-44, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. REFERÊNCIA: COBRANÇA DE DÍVIDA movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra as partes acimas descritas referente a CDA Nº Número da CDA 01: 2020740897 Data Inscrição CDA: 04/11/2020; Número da CDA 02: 2020746027 Data Inscrição CDA: 16/11/2020- ORIGEM: Órgão: SEFAZ-MT. Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO – TACIN,: FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.Eu,LGD, digitei. Rondonópolis - MT, 17 de janeiro de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: Processo 1006197-30.2021.8.11.0003 (PJE); Valor causa: R$ 461.233,60Espécie/Assunto: [RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA] - EXECUÇÃO FISCAL Parte

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 1006197-30.2021.8.11.0003 VISTO. MAGDA ANTUNES DE FARIAS ZANINI ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo nulidade da citação por edital da empresa, diante da decretação da falência (nos autos nº 435-94.2014.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca) antes mesmo da propositura da execução. Alega que existindo o decreto de falência da pessoa jurídica DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIO LTDA, a citação não deve ser realizada via edital como ocorreu no presente caso, e sim na pessoa do Administrador Judicial da massa falida nomeado pelo juízo universal da falência, o qual tem legitimidade para representá-la em juízo, nos termos do artigo 75, V do CPC e artigo 76, parágrafo único do CPC. Assevera, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução a pessoa dos sócios, pois o decreto de falência trata-se de uma forma regular de extinção da sociedade, e, portanto, não há como se responsabilizar os sócios pela dívida exequenda, o que configura ilegal o bloqueio de valores ocorrido em sua conta bancária. Ao final, requereu a procedência da exceção de pré-executividade (id. 86580237). A Fazenda Pública Estadual ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade, refutando todos os argumentos levantados pelo excipiente (id. 88397248). É o relatório. Decido. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Sustenta a executada a nulidade da citação por edital da empresa executada, sob a alegação de que houve a decretação da falência da pessoa jurídica, nos autos nº 435-94.2014.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, antes mesmo da propositura da execução. Da análise do extrato do referido processo juntado aos autos verifica-se que, na data de 24/05/2016, foi decretada a falência da devedora Defend Produtos e Serviços Agropecuários Ltda e, em razão do reconhecimento da formação de grupo econômico, estendeu-se os efeitos da falência às empresas Solo Plus Agricultura de Precisão Ltda, Qualigrãos Comércio e Serviços Agropecuários Ltda e CRV Cereais Ltda (id. 82374572 - Pág. 45). Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 20/03/2021, ou seja, após a decretação da falência da empresa executada. Nesses casos, a execução fiscal deveria ter sido ajuizada em face da massa falida e não contra a empresa executada. Assim, a citação por edital é nula em razão da ilegitimidade da parte. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. (1) DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (2) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE IPTU NÃO PAGO. EMPRESA DEVEDORA CITADA POR EDITAL. FALÊNCIA DECRETADA EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO NULA. ATO CITATÓRIO DIRIGIDO A QUEM NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DIRIGIDA AO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. CIÊNCIA DO EXEQUENTE, NO CURSO DO PROCESSO, ACERCA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INÉRCIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. TEMAS REPETITIVOS Nº 702/STJ E 703/STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00108096920038160116 Matinhos 0010809-69.2003.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Em que pese a nulidade da citação por edital da empresa executada, oportuno mencionar que é possível a correção do polo passivo da demanda e da CDA, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 702 e 703, in verbis: “A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980”. “O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal ‘constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por 'erro material ou formal', e não como 'modificação do sujeito passivo da execução’, expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular”. Assim, a CDA que baseia a execução deve ser substituída, na forma dos artigos 321 do CPC e 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, para constar como sujeito passivo a Massa Falida da empresa executada, que será representada pelo Administrador Judicial (Lei nº 11.101/2002, artigo 22, inciso III, alínea 'c', c/c art. 75, V, do CPC), o qual deverá ser citado. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Sustenta a executada a impossibilidade de redirecionamento da execução a pessoa dos sócios, pois o decreto de falência trata-se de uma forma regular de extinção da sociedade, e, portanto, não há como se responsabilizar os sócios pela dívida exequenda, o que configura ilegal o bloqueio de valores ocorrido em sua conta bancária. Diferente do alegado pela executada, a falência não é hipótese de dissolução irregular de sociedade. Assim, como no caso dos autos, os nomes dos sócios constam na CDA desde o ajuizamento da ação, para se eximir da responsabilidade tributária, cabe aos sócios indicados na CDA, como corresponsáveis pelos débitos tributários, o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do artigo 135, caput e inciso III, do CTN, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ. Colaciono jurisprudência que se assemelha ao caso em tela: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA FALIDA E O SÓCIO, AMBOS INCLUÍDOS DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FALIDA E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO SÓCIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚNLICA NA PERSECUÇÃO DO DÉBITO FISCAL REMANESCENTE, MESMO APÓS DECRETAÇÃO FALÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCERSSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO SÓCIO DE QUE NÃO PRATICOU AS CONDUTAS DO ART. 135, DO CTN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBLIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. (...). 2. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, para se eximir da responsabilidade tributária, cabe ao sócio indicado na CDA como co-responsável pelos débitos tributários o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do art. 135, caput e inciso III, do CTN. 3. Impossibilita-se a exclusão do sócio do polo passivo da CDA, pleiteada por meio de exceção de pré-executividade, se não trouxe aos autos comprovação de plano, por meio de documentação pré-constituída, de que exercia atividade de gerência da sociedade na época do nascimento da obrigação tributária, de não praticou as condutas descritas no caput do art. 135 do CTN, bem como de que os créditos exigidos nas CDAs exequendas tiveram seus fatos geradores ocorridos após a decretação da falência da pessoa jurídica. 4. (...). 5. Apelo provido. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento” (TJ-DF - APC: 20050111386225 DF 0039518-52.2005.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 10/12/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 675). No caso, a excipiente não comprovou que não praticou atos com excesso de poderes, infração da lei ou infração do contrato social ou estatutos. Assim, a sócia MAGDA ANTUNES DE FARIAS ZANINI deve ser mantida no polo passivo da execução. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade de citação por edital da empresa executada. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial substituindo as certidões de dívida ativa que embasam a execução, nos termos dos artigos 321 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80, para constar como executada MASSA FALIDA DA DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA; bem como para, em igual prazo, requerer a citação desta, na pessoa do seu Administrador Judicial (Lei nº 11.101/2002, artigo 22, inciso III, alínea 'c', c/c art. 75, V, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO Nº 1006197-30.2021.8.11.0003 VISTO. MAGDA ANTUNES DE FARIAS ZANINI ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na ação de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo nulidade da citação por edital da empresa, diante da decretação da falência (nos autos nº 435-94.2014.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca) antes mesmo da propositura da execução. Alega que existindo o decreto de falência da pessoa jurídica DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIO LTDA, a citação não deve ser realizada via edital como ocorreu no presente caso, e sim na pessoa do Administrador Judicial da massa falida nomeado pelo juízo universal da falência, o qual tem legitimidade para representá-la em juízo, nos termos do artigo 75, V do CPC e artigo 76, parágrafo único do CPC. Assevera, ainda, a impossibilidade de redirecionamento da execução a pessoa dos sócios, pois o decreto de falência trata-se de uma forma regular de extinção da sociedade, e, portanto, não há como se responsabilizar os sócios pela dívida exequenda, o que configura ilegal o bloqueio de valores ocorrido em sua conta bancária. Ao final, requereu a procedência da exceção de pré-executividade (id. 86580237). A Fazenda Pública Estadual ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade, refutando todos os argumentos levantados pelo excipiente (id. 88397248). É o relatório. Decido. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Sustenta a executada a nulidade da citação por edital da empresa executada, sob a alegação de que houve a decretação da falência da pessoa jurídica, nos autos nº 435-94.2014.8.11.0003, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, antes mesmo da propositura da execução. Da análise do extrato do referido processo juntado aos autos verifica-se que, na data de 24/05/2016, foi decretada a falência da devedora Defend Produtos e Serviços Agropecuários Ltda e, em razão do reconhecimento da formação de grupo econômico, estendeu-se os efeitos da falência às empresas Solo Plus Agricultura de Precisão Ltda, Qualigrãos Comércio e Serviços Agropecuários Ltda e CRV Cereais Ltda (id. 82374572 - Pág. 45). Na hipótese, a execução fiscal foi ajuizada em 20/03/2021, ou seja, após a decretação da falência da empresa executada. Nesses casos, a execução fiscal deveria ter sido ajuizada em face da massa falida e não contra a empresa executada. Assim, a citação por edital é nula em razão da ilegitimidade da parte. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. (1) DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO PROFERIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (2) CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE IPTU NÃO PAGO. EMPRESA DEVEDORA CITADA POR EDITAL. FALÊNCIA DECRETADA EM DATA ANTERIOR À DA PROPOSITURA DA AÇÃO. CITAÇÃO NULA. ATO CITATÓRIO DIRIGIDO A QUEM NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA. CITAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DIRIGIDA AO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. CIÊNCIA DO EXEQUENTE, NO CURSO DO PROCESSO, ACERCA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INÉRCIA QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. TEMAS REPETITIVOS Nº 702/STJ E 703/STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE EVIDENCIADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106/STJ. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 00108096920038160116 Matinhos 0010809-69.2003.8.16.0116 (Acórdão), Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 27/06/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). Em que pese a nulidade da citação por edital da empresa executada, oportuno mencionar que é possível a correção do polo passivo da demanda e da CDA, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 702 e 703, in verbis: “A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980”. “O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal ‘constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980 não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por 'erro material ou formal', e não como 'modificação do sujeito passivo da execução’, expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular”. Assim, a CDA que baseia a execução deve ser substituída, na forma dos artigos 321 do CPC e 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, para constar como sujeito passivo a Massa Falida da empresa executada, que será representada pelo Administrador Judicial (Lei nº 11.101/2002, artigo 22, inciso III, alínea 'c', c/c art. 75, V, do CPC), o qual deverá ser citado. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Sustenta a executada a impossibilidade de redirecionamento da execução a pessoa dos sócios, pois o decreto de falência trata-se de uma forma regular de extinção da sociedade, e, portanto, não há como se responsabilizar os sócios pela dívida exequenda, o que configura ilegal o bloqueio de valores ocorrido em sua conta bancária. Diferente do alegado pela executada, a falência não é hipótese de dissolução irregular de sociedade. Assim, como no caso dos autos, os nomes dos sócios constam na CDA desde o ajuizamento da ação, para se eximir da responsabilidade tributária, cabe aos sócios indicados na CDA, como corresponsáveis pelos débitos tributários, o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do artigo 135, caput e inciso III, do CTN, consoante reiterada jurisprudência do colendo STJ. Colaciono jurisprudência que se assemelha ao caso em tela: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A PESSOA JURÍDICA FALIDA E O SÓCIO, AMBOS INCLUÍDOS DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À FALIDA E POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO SÓCIO. INTERESSE DA FAZENDA PÚNLICA NA PERSECUÇÃO DO DÉBITO FISCAL REMANESCENTE, MESMO APÓS DECRETAÇÃO FALÊNCIA E EXTINÇÃO DO PROCERSSO FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO SÓCIO DE QUE NÃO PRATICOU AS CONDUTAS DO ART. 135, DO CTN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBLIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. (...). 2. Consoante reiterada jurisprudência do STJ, para se eximir da responsabilidade tributária, cabe ao sócio indicado na CDA como co-responsável pelos débitos tributários o ônus de comprovar a ausência dos requisitos do art. 135, caput e inciso III, do CTN. 3. Impossibilita-se a exclusão do sócio do polo passivo da CDA, pleiteada por meio de exceção de pré-executividade, se não trouxe aos autos comprovação de plano, por meio de documentação pré-constituída, de que exercia atividade de gerência da sociedade na época do nascimento da obrigação tributária, de não praticou as condutas descritas no caput do art. 135 do CTN, bem como de que os créditos exigidos nas CDAs exequendas tiveram seus fatos geradores ocorridos após a decretação da falência da pessoa jurídica. 4. (...). 5. Apelo provido. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento” (TJ-DF - APC: 20050111386225 DF 0039518-52.2005.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Data de Julgamento: 10/12/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/01/2015. Pág.: 675). No caso, a excipiente não comprovou que não praticou atos com excesso de poderes, infração da lei ou infração do contrato social ou estatutos. Assim, a sócia MAGDA ANTUNES DE FARIAS ZANINI deve ser mantida no polo passivo da execução. Com essas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, para reconhecer a nulidade de citação por edital da empresa executada. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial substituindo as certidões de dívida ativa que embasam a execução, nos termos dos artigos 321 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80, para constar como executada MASSA FALIDA DA DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA; bem como para, em igual prazo, requerer a citação desta, na pessoa do seu Administrador Judicial (Lei nº 11.101/2002, artigo 22, inciso III, alínea 'c', c/c art. 75, V, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ÁS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM NOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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