Procedimento Comum Cível 1000279-03.2023.8.11.0059 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000279-03.2023.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

25/03/2025, 02:32

Definitivo

23/01/2025, 12:33

Decurso de Prazo

12/12/2024, 03:08

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE PROCESSO n.1000279-03.2023.8.11.0059 Polo Ativo LINDALVA DA CONCEICAO BARBOSA Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Impulsiono os autos a fim de intimar as partes acerca do retorno dos autos ao 1º grau, devidamente digitalizados e em trâmite junto ao PJE, bem como para que no prazo de 5 dias manifeste interesse em eventual cumprimento de sentença, ficando ciente de que decorrido tal prazo os autos serão remetidos à Central de Arrecadação e Arquivamento. Porto Alegre do Norte, 3 de dezembro de 2024

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 17:51

Expedição de documento

03/12/2024, 17:51

Ato ordinatório

03/12/2024, 17:49

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2024, 17:48

Ato ordinatório

10/06/2024, 17:47

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 13:08

Publicação

05/06/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000279-03.2023.8.11.0059.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito fora julgado procedente, no entanto, resta pendente de análise o recurso de apelação interposto pela autarquia requerida(ID 141379972). Ademais, posteriormente à prolação de sentença, a parte autora pugnou pela imediata implantação do benefício previdenciário concedido (ID 148401905). Sem razão, contudo. Isso porque, no caso dos autos, o presente recurso fora recebido no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), uma vez que não restaram caracterizadas as hipóteses previstas no §1º do art. 1.012 do CPC. Sendo assim, AUTOR(A): LINDALVA DA CONCEICAO BARBOSA indefiro o pedido da parte autora de imediata implantação do benefício previdenciário. No mais, tendo-se em vista que a apelada apresentou contrarrazões no ID 148400631, remetam-se os autos ao E. TRF da 1° Região, para julgamento do recurso, conforme já determinado na decisão proferida no ID 147842742. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 17:57

Documentos

Intimação

•04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000279-03.2023.8.11.0059.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR(A): LINDALVA DA CONCEICAO BARBOSA Trata-se de Ação de Aposentadoria por Idade de Segurado Especial, ajuizada por LINDALVA DA CONCEIÇÃO BARBOSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, tendo em vista que sempre foi lavradora. Junta documentos. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (id.108433149). Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 113452538, oportunidade em que postulou pela improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação apresentada no id. 115334453. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela parte autora (id.136358355). Apresentadas as alegações finais remissivas, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, ao passo que já foi realizada audiência de instrução e julgamento, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Como regra, o sistema previdenciário brasileiro é contributivo, ou seja, somente tem direito aos benefícios previdenciários aqueles que vertem contribuições ao sistema, todavia, o legislador pátrio atento à condição social adversa em que se encontram os trabalhadores rurais, especialmente no tocante às informações quanto à previdência, concedeu direito a aposentadoria por idade ao trabalhador rural, independentemente de contribuição, desde que seja comprovada a idade mínima de 55 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, consoante dicção legal dos arts. 48 conjugado com o 143 corroborado com o 11, inciso I, alínea “a” e inciso VII, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, incumbe ao pretendente à aposentadoria comprovar, nos moldes do art. 143, da Lei n. 8.213/91, a idade exigida pela lei e ter exercido ou exercer atividade rural por quinze anos ou mais, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, do mesmo diploma legal. Nessa conjectura, cumpre trazer a lume que a Carta Magna assegurou em seu texto o direito de aposentadoria ao trabalhador urbano ou rural, conforme se infere do seu art. 7º, inciso XXIV, o qual dispõe que: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIV – aposentadoria. A propósito, cabe frisar que a alegação fática da parte encontra guarida no art. 201, §7º, inciso II, da CF, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Ainda, quanto à matéria, o art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Logo, por meio da análise epistemológica da lei, especialmente, pela conjunção dos dispositivos mencionados acima, vê-se que para a parte autora ter direito ao benefício previdenciário, deve comprovar a idade mínima de 55 (cinquenta) anos e apresentar questões fáticas que deixam claro que exerceu atividade na condição de ruralista, no período de 15 (quinze) anos. Inexiste controvérsia acerca do primeiro requisito, posto que a parte autora completou 58 (cinquenta e oito) anos de idade, conforme comprova o documento de identificação juntado aos autos no id.108158218 - págs.01/02. Assim, resta agora analisar se a demandante demonstrou por início de prova material, acompanhada de prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142, da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Nesse estopim, a comprovação do exercício de atividade rural é feita com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, que serão considerados início de prova material a ser complementada por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Não obstante, há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por outros documentos segundo jurisprudência consolidada. No caso em análise, em atendimento aos artigos alhures grafado, a parte autora juntou como início de prova material os seguintes documentos: a) Certidão emitida pelo INCRA que atesta que é assentada no Projeto de Assentamento PA Manah de Canabrava do Norte, local em que desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, em lote/gleba/parcela rural que lhe foi destinada desde 06/12/1995 (id. 108158223); b) Declaração de Associada na Associação de Mulheres Agricultoras Sindicalizadas de Canabrava do Norte – AMAS, desde 27 de agosto de 2007 (id.108158227); c) Saldo de exploração do Sistema de Controle de Animais emitidos pelo INDEA-MT nas datas de 09/01/2014 e 16/11/2011 (id.108158231-pág.01/02). d) Notas fiscais de compra de vacinas emitidas nos anos de 2000, 2004, 2005, 2006, 2007, 2010 (id.108158235). Em audiência, a testemunha SANDRA MARIA RODRIGUES DA CUNHA relatou que reside no mesmo assentamento que a parte autora, local em que esta reside desde 1995. Na oportunidade, informou que a requerente planta mandioca, milho, banana e faz farinha, além de ter criação de galinhas e porcos. Acrescentou que a autora não conta com a ajuda de funcionários e maquinários. Por sua vez, a testemunha VALDECI NONATO DE SOUZA relatou que também reside no setor Manah, no município de Canabrava do Norte, local em que reside a autora, e que ambos chegaram na localidade no ano de 1995. Na oportunidade, a testemunha narrou que a requerente planta horta, mandioca e banana. Acrescentou que a autora não conta com a ajuda de funcionários e maquinários. Constata-se, portanto, que as testemunhas foram uníssonas e harmônicas no sentido de que a parte autora sempre desempenhou labor rural, por período superior ao da carência exigida, corroborando ao início de prova material juntada aos autos. Assim sendo, estando demonstrado o efetivo trabalho rural por meio da prova documental corroborada pela prova testemunhal, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a conceder a aposentadoria rural por idade a LINDALVA DA CONCEIÇÃO BARBOSA, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (15/06/2020 – id.1081598792), o que faço com fulcro no art. 49, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cardenetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) - art. 85, §3º, I, CPC - sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111/STJ). Isento o INSS do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4º, I da lei 9289/96 c/c o art. 3º, inciso I da lei 7603/2001, não sendo o caso, igualmente, de reembolso das despesas feitas pela parte demandante, beneficiária de assistência judiciaria gratuita. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza Substituta

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000279-03.2023.8.11.0059. Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural, proposta por LINDALVA DA CONCEICAO BARBOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em decisão inaugural, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e esclarecido sobre a deixa em designar a audiência de conciliação, em virtude do hábito de não comparecimento da autarquia – id 108433149. Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sem preliminares, pugnando pelo julgamento improcedente da presente demanda – id 113452538. A parte demandante, apresentou impugnação à contestação – id 115334453. Vieram-se os autos conclusos. É o relato. Decido. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. Não havendo preliminares ou irregularidades a serem sanadas, reputo saneado o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como ponto controvertido a comprovação do tempo de efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido legalmente. Outrossim, defiro a produção de prova testemunhal conforme requerido pela parte autora, frisando que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. Assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de dezembro de 2023, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), a qual será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do artigo 3º da Resolução n. 354/2020, do CNJ, devendo as partes acessarem o link (clique aqui) da sala virtual, na data e horário fixados. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem seus respectivos róis de testemunhas, caso ainda não tenham apresentado. Às providências para a realização da solenidade. Porto Alegre do Norte/MT, 17 de outubro de 2023. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 1000279-03.2023.8.11.0059 POLO ATIVO: LINDALVA DA CONCEICAO BARBOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFICIO PREVIDÊNCIARIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ajuizada por LINDALVA DA CONCEICAO BARBOSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados na inicial. Compulsando os autos, diante dos relatos e provas pré-constituídas, percebe-se que os pressupostos processuais e a condições que ensejam a ação estão regulares em conformidade com o rito e com a matéria de mérito (art. 319 e 320 do Novo Código de Processo Civil). Assim, ante a existência dos requisitos formais e materiais, RECEBO a inicial. Outrossim, entendo ser impositiva a concessão da justiça gratuita a parte requerente a fim de lhe permitir o exercício do direito constitucional insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Lei Fundamental, consistente no livre acesso ao Poder Judiciário. Desta forma, DEFIRO a gratuidade da justiça ora pleiteada. Esclareço que DEIXO de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334, do CPC, visto que como de praxe e conforme se extrai da própria experiência das conciliações a respeito da matéria versada nos presentes autos, resta demonstrado que a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, não comparecendo sequer às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando, ainda, contra os princípios da celeridade e da economia processual. Portanto, CITE-SE a autarquia requerida para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, com as advertências a que faz menção o art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a defesa, INTIME-SE a parte autora, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo legal. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

31/01/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

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Remessa (em grau de recurso)

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