Homologação da Transação Extrajudicial 1017283-27.2023.8.11.0003 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1017283-27.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

23/08/2024, 18:21

Remessa (outros motivos)

18/08/2024, 02:08

Definitivo

17/06/2024, 16:53

Trânsito em julgado

09/05/2024, 01:07

Decurso de Prazo

09/05/2024, 01:07

Publicação

16/04/2024, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017283-27.2023 Vistos, etc... CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrado no petitório – Id 142950786, não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando os fatos elencados pelo embargante, vê-se sem sombra de dúvidas que o mesmo deseja modificar a decisão, o que não é possível, porque, tenho comigo que não há nenhum ponto obscuro ou omissão, devendo ser mantida em sua íntegra. “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição” (STJ – 1ª Turma. Resp. 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes). Há que se esclarecer, ademais, a embargante, em verdade, deseja obter a alteração do decisum, o que escapa aos estreitos limites dos declaratórios. Sobre o tema, Arakem de Assis, em sua obra Manuel dos Recursos, pondera com precisão que:“Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgado anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª. Seção do STJ, o recurso vertido revelaria "o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida" (in MANUAL DOS RECURSOS; Editora Revista dos Tribunais; 3ª Edição; São Paulo - 2010; pág. 603). Firme em tais circunstâncias, os embargos de declaração, em homenagem aos limites traçados pela lei instrumental civil, não podem ter caráter infringente, sendo inábeis à rediscussão de parte da decisão desfavorável ao embargante. Ao derradeiro, hei por bem em asseverar que destarte, o manejo dos declaratórios tem que, necessariamente, adequar-se aos permissivos legais supratranscritos, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar objetivamente a matéria contida no recurso, tendo em vista o seu manifesto descabimento frente a mero inconformismo. A esse respeito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com eqüidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte. Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos. Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos" (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, in Juris Plenum). Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. No caso em desate, todavia, não vislumbro na sentença vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões. Vale advertir a embargante de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração intentados por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, assim, via de consequência, mantenho a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 11 de abril de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

Expedição de documento

11/04/2024, 08:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2024, 08:20

Conclusão (para julgamento)

26/03/2024, 19:01

Ato ordinatório

26/03/2024, 19:00

Petição (Embargos de declaração)

29/02/2024, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1017283-27.2023 Ação: Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial Autor: Concessionária Rota do Oeste S/A Réu: Agropecuária Guarita S/A Vistos, etc... CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, com qualificação nos autos, aforara a presente ação em desfavor de AGROPECUÁRIA GUARITA S/A, com qualificação nos autos. Foi determinada emenda à inicial, não cumprindo o determinado, consoante se pode verificar pela certidão Id 142103222, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Quando do primeiro contado com o processo, foi determinado emenda à inicial. Conquanto intimada, a parte autora não atendeu à determinação, circunstância que não pode ter outro resultado que a extinção do processo, por indeferimento da inicial. É de bom alvitre consignar que a autora não carreou ao processo um mínimo de documentos para respaldar a pretensão, seja em que nível for. É certo que postulou a intimação da parte ré no sentido de que carreasse cópias dos contratos, todavia, não menos certo é que cabe à parte trazer, ao menos indícios da relação contratual. A propósito, eis os termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Cabia à autora não apenas esclarecer os fatos, mas trazer cópias dos documentos e afins para análise da autoridade judiciária, falta que vai além do mero descumprimento de formalidade. Sobre a matéria, eis a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR COMPLETASSE A INICIAL – INTIMAÇÃO REALIZADA – INÉRCIA DO EXEQUENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, I, CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. “A inércia do exequente no cumprimento da decisão que determina a emenda da inicial, com a juntada de documento essencial à ação, acarreta o indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC (...)” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 109525/2017 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j. 25/10/2017 – DJe 06/11/2017).(TJ-MT 10012980620198110020 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMENDA A INICIAL - DESATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O descumprimento de emenda da inicial, sem qualquer manifestação da parte quanto à determinação de juntada dos documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, nem mesmo justificativa acerca da impossibilidade de fazê-lo, permitem a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, do NCPC. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. - A regra prevista no § 1º, do art. 485, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 321 do CPC. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (Apelação Cível 1.0707.15.025884-6/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da sumula em 20/04/2017) “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU PARA EXTINÇAO DO PROCESSO. 1) Apresentada petição inicial irregular, sem a juntada de documento essencial, deve o Juiz, antes de extinguir o processo, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas quando não cumprida tal determinação, deverá, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito somente é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00014179120188030003 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, INDEFIRO a inicial e, via de consequência, JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, com qualificação nos autos em desfavor de AGROPECUÁRIA GUARITA S/A, com qualificação nos autos, e o faço com amparo no inciso I, do artigo 485 do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das custas processuais. Sem honorários, uma vez que não houve a citação do réu. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 23 de fevereiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1017283-27.2023 Vistos, etc... CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrado no petitório – Id 142950786, não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Analisando os fatos elencados pelo embargante, vê-se sem sombra de dúvidas que o mesmo deseja modificar a decisão, o que não é possível, porque, tenho comigo que não há nenhum ponto obscuro ou omissão, devendo ser mantida em sua íntegra. “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição” (STJ – 1ª Turma. Resp. 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes). Há que se esclarecer, ademais, a embargante, em verdade, deseja obter a alteração do decisum, o que escapa aos estreitos limites dos declaratórios. Sobre o tema, Arakem de Assis, em sua obra Manuel dos Recursos, pondera com precisão que:“Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgado anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª. Seção do STJ, o recurso vertido revelaria "o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida" (in MANUAL DOS RECURSOS; Editora Revista dos Tribunais; 3ª Edição; São Paulo - 2010; pág. 603). Firme em tais circunstâncias, os embargos de declaração, em homenagem aos limites traçados pela lei instrumental civil, não podem ter caráter infringente, sendo inábeis à rediscussão de parte da decisão desfavorável ao embargante. Ao derradeiro, hei por bem em asseverar que destarte, o manejo dos declaratórios tem que, necessariamente, adequar-se aos permissivos legais supratranscritos, ainda que a parte tenha por finalidade prequestionar objetivamente a matéria contida no recurso, tendo em vista o seu manifesto descabimento frente a mero inconformismo. A esse respeito, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: "Os vícios devem ser apontados com eqüidistância e, portanto, com absoluta fidelidade ao que decidido pela Corte. Impossível é tê-los como resultado, único e exclusivo, do inconformismo do Embargante, uma vez desatendido em seus interesses momentâneos. Inexistentes as máculas, rejeitam-se os embargos" (STF-AgRg-EDcl n. 134.684-1/MA, Rel. Min. Marco Aurélio, in Juris Plenum). Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de oposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. No caso em desate, todavia, não vislumbro na sentença vergastada nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser declarados, ficando patente, na verdade, a intenção da parte insurgente com vistas à adequação da decisão aos seus interesses, o que inviabiliza o acolhimento de suas pretensões. Vale advertir a embargante de que a simples discordância com a interpretação que se fez incidir na espécie, não implica em nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, não concordando com a decisão, deverá interpor o recurso adequado para a sua modificação com o reexame da matéria, o qual, como sabido, não se confunde com os embargos declaratórios. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração intentados por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, assim, via de consequência, mantenho a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 11 de abril de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1017283-27.2023 Ação: Pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial Autor: Concessionária Rota do Oeste S/A Réu: Agropecuária Guarita S/A Vistos, etc... CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, com qualificação nos autos, aforara a presente ação em desfavor de AGROPECUÁRIA GUARITA S/A, com qualificação nos autos. Foi determinada emenda à inicial, não cumprindo o determinado, consoante se pode verificar pela certidão Id 142103222, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Quando do primeiro contado com o processo, foi determinado emenda à inicial. Conquanto intimada, a parte autora não atendeu à determinação, circunstância que não pode ter outro resultado que a extinção do processo, por indeferimento da inicial. É de bom alvitre consignar que a autora não carreou ao processo um mínimo de documentos para respaldar a pretensão, seja em que nível for. É certo que postulou a intimação da parte ré no sentido de que carreasse cópias dos contratos, todavia, não menos certo é que cabe à parte trazer, ao menos indícios da relação contratual. A propósito, eis os termos do artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Cabia à autora não apenas esclarecer os fatos, mas trazer cópias dos documentos e afins para análise da autoridade judiciária, falta que vai além do mero descumprimento de formalidade. Sobre a matéria, eis a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR COMPLETASSE A INICIAL – INTIMAÇÃO REALIZADA – INÉRCIA DO EXEQUENTE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 485, I, CPC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. “A inércia do exequente no cumprimento da decisão que determina a emenda da inicial, com a juntada de documento essencial à ação, acarreta o indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC (...)” (TJMT – 3ª Câmara de Direito Privado – RAC 109525/2017 – Rel. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA – j. 25/10/2017 – DJe 06/11/2017).(TJ-MT 10012980620198110020 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMENDA A INICIAL - DESATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - O descumprimento de emenda da inicial, sem qualquer manifestação da parte quanto à determinação de juntada dos documentos indispensáveis ao prosseguimento do feito, nem mesmo justificativa acerca da impossibilidade de fazê-lo, permitem a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no parágrafo único do artigo 321, do NCPC. - É desnecessária a intimação pessoal da parte quando se tratar de extinção do processo por indeferimento da petição inicial. - A regra prevista no § 1º, do art. 485, do CPC, não se aplica à hipótese do parágrafo único do art. 321 do CPC. - A sentença que entendeu dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (Apelação Cível 1.0707.15.025884-6/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2017, publicação da sumula em 20/04/2017) “PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU PARA EXTINÇAO DO PROCESSO. 1) Apresentada petição inicial irregular, sem a juntada de documento essencial, deve o Juiz, antes de extinguir o processo, oportunizar à parte a emenda da petição inicial. Apenas quando não cumprida tal determinação, deverá, com fundamento em texto expresso de lei, julgar extinto o processo nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) A intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito somente é exigida nos casos de extinção do processo, com fundamento no artigo 485, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3) Apelo não provido. (TJ-AP - APL: 00014179120188030003 AP, Relator: Desembargador GILBERTO PINHEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2020. Face ao exposto e princípios de direito atinentes à espécie, INDEFIRO a inicial e, via de consequência, JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, com qualificação nos autos em desfavor de AGROPECUÁRIA GUARITA S/A, com qualificação nos autos, e o faço com amparo no inciso I, do artigo 485 do Código de Processo Civil, condenando o autor no pagamento das custas processuais. Sem honorários, uma vez que não houve a citação do réu. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 23 de fevereiro de 2.024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1017283-27.2023.8.11.0003 Ação: Homologação de Acordo Extrajudicial Autora: Concessionária Rota do Oeste S/A. Ré: Agropecuária Guarita S/A. Vistos, etc. CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste Juízo com “Embargos de Declaração”, pelos fatos narrados no petitório de (Id.132677590), vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: A princípio, cumpre ressaltar que os embargos declaratórios possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º” (grifo nosso). Neste trilho, frisa-se o disposto no artigo 1.001 do Código de Processo Civil: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso” (grifo nosso). Ressalto, outrossim, que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório" (grifo nosso). Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se opor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, nem mesmo opostos contra despacho de mero expediente, o qual tem como objetivo, apenas e tão somente, impulsionar o feito. Portanto, ponderando que o pronunciamento judicial embargado não possui cunho decisório, tal como, que os despachos de mero expediente são irrecorríveis, conforme disposto no artigo 1.001, do Código de Processo Civil, os presentes embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nesse mesmo diapasão, assente a jurisprudência: “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 1.001 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração se destinam a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil - Considerando que o pronunciamento judicial embargado não possui cunho decisório e que os despachos são irrecorríveis, conforme disposto no artigo 1.001, do Código de Processo Civil, os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos - Embargos de declaração não conhecido” (TJ-MG - ED: 27473495220218130000, Relator: Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva, Data de Julgamento: 17/05/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/05/2023) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1001 DO CPC. Os despachos de mero expediente não são passíveis de embargos declaratórios. Inteligência do artigo 1001 do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Embargos de declaração não conhecidos” (TJ-RS - EMBDECCV: 70085559532 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 14/03/2022, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2022) (grifo nosso). Assim, da leitura dos julgados supratranscritos, constata-se que inadmissível é a interposição de embargos de declaração para opor-se sobre teor constante em despacho de mero expediente. Ante o exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE os presentes "Embargos de Declaração", intentados por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, considerando que inaplicáveis à espécie, com fulcro no artigo 1.001, do Código de Processo Civil e, via de consequência, mantenho na íntegra os termos do despacho de (Id.131781971). Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 01º de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Concessionária Rota do Oeste S/A. Ré: Agropecuária Guarita S/A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1017283-27.2023.8.11.0003 Ação: Homologação de Acordo Extrajudicial Vistos, etc. CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial” em desfavor AGROPECUÁRIA GUARITA S/A, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, requerendo a homologação do acordo firmado, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Intime-se a parte autora, via seu bastante procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de extinção, nos moldes dos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil e observando-se os Provimentos nº40/2014/CGJ, nº80/2014/CGJ e nº88/2014/CGJ: a) indicando o correto valor da causa, eis que o acordo ora apresentada corresponde ao valor de R$476.170,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, cento e setenta reais), em conformidade com o anunciado no item ‘3’ do petitório de (Id.122507970, pág.02), nos termos dos artigos 292, inciso II e 319, inciso V, ambos Código de Processo Civil; b) recolhendo as custas e taxas judiciais remanescentes, em consonância com a retificação determinada anteriormente, nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil e; §2º art.2º do Provimento nº22/2016-CGJ; c) regularizando os termos do acordo, eis que o campo da “testemunha 2”, encontra-se apócrifo (Id.122507977, pág.03), nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil; d) trazendo aos autos procuração atualizada ad judicia da parte ré (Agropecuária Guarita S/A), eis que ausente aos autos e indispensável à propositura da demanda, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado nos autos, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 11 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n.º 1017283-27.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL referente à desapropriação parcial uma área rural, cuja matéria não afeta ao direito de família por se tratar de homologação de acordo de natureza cível, sendo, portanto, este juízo incompetente ratione materiae para o julgamento da presente demanda. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de doação remetida à Vara especializada da Família e Sucessões. Impossibilidade. Pedido de nulidade de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de direito de família. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJ-SP 00348040420178260000 SP 0034804-04.2017.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 21.08.2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 23.08.2017) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA FAMÍLIA OU SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA UNIDADE FRANCISCO SALES. Tratando-se de anulação de doação, envolvendo matéria ligada ao Direito Civil, mais especificamente aos fatos jurídicos e aos contratos em espécie, sem qualquer discussão envolvendo direito sucessório ou direito de Família, fica evidente a competência recursal de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Francisco Sales deste Tribunal de Justiça.” (TJ-MG 104390302537100011 MG 1.0439.03.025371-0/001(1), Relator: MAURÍCIO BARROS, Data de Julgamento: 25.09.2007, Data de Publicação: 16.10.2007) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.” (TJ-RS - AC: 70080189491 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24.04.2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29.04.2019) (grifo nosso) 3. Portanto, por não se tratar de competência deste juízo, remeta-se imediatamente o feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 4. Intime-se. 5. Expeça-se o necessário, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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