Execução de Título Extrajudicial 1010051-72.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010051-72.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/05/2024, 17:49

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 01:02

Definitivo

06/03/2024, 14:24

Ato ordinatório

06/03/2024, 14:22

Decurso de Prazo

03/02/2024, 03:28

Publicação

22/12/2023, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2023, 04:04

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1010051-72.2020.8.11.0001 Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38, da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Analisando os autos verifico que a parte executada não compareceu a audiência de conciliação designada, ainda que devidamente intimada. Sendo assim, demonstrado o cumprimento da obrigação com depósito já vinculado à Conta Única, segue alvará em favor da parte Exequente, e, por consequência JULGO EXTINTO o feito, com apreciação do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, certifique-se, intimem-se e arquive-se. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

18/12/2023, 00:00

Expedição de documento

15/12/2023, 19:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/12/2023, 19:52

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 14:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/12/2023, 14:12

de Conciliação (realizada; Facilitador)

04/12/2023, 14:12

Ato ordinatório

04/12/2023, 14:11

Documentos

Sentença

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA POLO PASSIVO: EXECUTADO: 3T HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 04/12/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência (R. Ten Alcides D De Souza, 393 - Duque de Caxias, Cuiabá - MT, 78043-263), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010051-72.2020.8.11.0001 POLO ATIVO:

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010051-72.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DIAMANTINA EXECUTADO: JEAN MARCELO OIAMARE DE SIQUEIRA Vistos, etc. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º, 52 e 53, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162, do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e prontos os Embargos do Devedor para julgamento antecipado. Nesse sentido: “(...) 4. Ademais, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1259929/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. PROVA. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – 4ª T - AgInt no AREsp 1157049/SP – relª. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI – j. 07/06/2018 - DJe 15/06/2018). Grifei. Resta assim a marcha processual, naquilo que interessa: Id 29762369 em 02/03/2020 Título Executivo Extrajudicial; Id 36692275 em 13/08/2020 Citação do Devedor; Id 47000719 em 12/01/2021 penhora Sisbajud parcial; Id 78986303 em 08/03/2022 penhora Renajud positiva; Id 78986304 em 08/03/2022 alvará em favor do Credor; Id 86919837 em 07/06/2022 Embargos do Devedor; Id 87123738 em 08/06/2022 garantia integral do juízo; Id 88189350 em 23/06/2022 desconstituição da penhora Renajud; Id 88597775 em 29/06/2022 impugnação aos Embargos do Devedor; Id 92894280 em 18/08/2022 indicação de venda do imóvel; Id 92915729 em 18/08/2022 Termo de Audiência. EMBARGOS DO DEVEDOR (id. 86919837), fundado na(s) seguinte(s) tese(s): - ilegalidade da cobrança da taxa de 15%; - a correção da dívida deve respeitar 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), a contar da citação (29/07/2022); - reconhecimento do saldo devedor em R$ 12.476,33 (doze mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos); - abatimento do valor inicialmente penhora e já liberado ao Credor; - parcelamento do débito. - Da notícia de venda do imóvel. Quando da audiência conciliatória em 18/08/2022 (id. 92915729), houve notícia de venda do imóvel para “3T HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA”, ocorrida em 25/03/2021 (id. 92896804). Evidente que nenhum efeito, a referida alienação do imóvel, após o início da execução e sem comunicação ao Condomínio, tem sobre os atos já praticados. De outro lado, a contar da notícia nos autos da alienação do imóvel, inclusive com identificação do novo possuidor (contrato compra e venda), será dele a responsabilidade pelas despesas condominiais. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVADAS A VENDA DO IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA PREVIAMENTE AOS DÉBITOS E A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. BOLETOS DE COBRANÇA EMITIDOS EM NOME DA NOVA PROPRIETÁRIA. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE NA EXECUÇÃO. 3. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM FACE DA VERDADEIRA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ARTS. 338 E 339 DO CPC/2015, APLICÁVEIS DE FORMA SUBSIDIÁRIA (ART. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO “CODEX”). ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGADO QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR – 10ª CC – RApC nº 0027753-49.2016.8.16.0001 – rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira – j. 25/11/2019). Grifei. “AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PROMISSÁRIO COMPRADOR OU POSSUIDOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários. 2. Em virtude das despesas condominiais incidentes sobre o imóvel, pode vir ele a ser penhorado, ainda que gravado como bem de família. 3. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, ante a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Recurso especial não conhecido.” (STJ – 4ª T – REsp nº 846.187/SP – rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA – j. 13/03/2007). Grifei. “CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. - É o adquirente do imóvel parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de encargos condominiais, ainda que não registrada no Cartório de Imóveis o instrumento de cessão de direitos sobre o imóvel. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ – 4ª T – REsp Nº 435349/DF – rel. Ministro BARROS MONTEIRO – j. 06/08/2002). Grifei. Deste modo, a obrigação entre promitente vendedor e promitente comprador da unidade imóvel com débitos condominiais é “res inte alios”, ou seja, não submete o condomínio, nos termos do art. 1.345 do CC c.c. art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 4.591/64, respectivamente: “Art. 1.345 O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.” Artigo 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos. Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de que trata este artigo dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio....” Resta, portanto, se houver, a possibilidade de ressarcimento entre as partes contratantes (vendedor/comprador), na via de regresso. - Da redesignação da audiência conciliatória. Inexiste demonstração de necessidade de redesignação do ato, tendo em vista que a solenidade visa a possibilidade de composição amigável entre as partes o que, na presença de todos os interessados (antigo proprietário, atual possuidor e Credor) de fato, não ocorreu. - Ilegalidade da cobrança da taxa de 15% (quinze por cento). Conforme se vê do Regimento Interno (id. 29762344), resta prevista a cobrança de honorários: “... 140. Os honorários de cobrança eventualmente cobrados serão sempre de responsabilidade do condômino inadimplente. O percentual cobrado e a faixa de atraso serão definidos em contrato com a empresa....” De outro lado, na contratação de advogado e Empresa de Cobrança, respectivamente, restou fixado o percentual relativo aos honorários advocatícios: Id 29762358: “1.6.1 – A remuneração sobre a cobrança judicial das taxas inadimplidas será feita pelo inadimplente pelo pagamento de honorários advocatícios na importância de 15% sobre o débito atualizado....” Id 29762360: “... 1.3.4 – A remuneração desse serviço será custeada pelos condôminos inadimplentes do CONTRATANTE na seguinte forma: a) 15% do débito em atraso, devidamente atualizado, para os condôminos com parcelas vencidas e não pagas, com mais de 30 dias de atraso;...” E mais, não bastasse a previsão na regulamentação interna do Condomínio, há previsão legal de arbitramento de honorários no tema, nos termos do art. 395 do CC. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. INCLUSÃO NA MEMÓRIA DE CÁLCULO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que determinou a exclusão da verba honorária fixada na convenção coletiva de condomínio, sob o argumento de que, nas execuções, os honorários são fixados pelo magistrado por ocasião do recebimento da inicial. 2. Nada obstante a divergência jurisprudencial, a 6ª Turma Cível entende que o condomínio está autorizado a efetuar a cobrança, pela via executiva, de débitos condominiais em atraso, acrescentando ao valor da dívida a importância de honorários convencionais fixados em convenção de condomínio. Basta, para tanto, que haja expressa previsão nesse sentido. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.” (TJDFT – 6ª CC – RAgI nº 0738390-31.2020.8.07.0000 – rel. Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA – j. 10/02/2021). Grifei. “Ementa: Apelação. Condomínio. Ação de cobrança de Cotas Condominiais. Inclusão na cobrança de honorários advocatícios Cláusula prevista em convenção de condomínio. Devedor que litiga sob o pálio da AJG e defendido pela Defensoria Pública. Pretensão de afastar a cobrança de honorários convencionais em razão da concessão do benefício da AJG. É cediço que a convenção condominial tem caráter normativo e, em decorrência, submete todos condôminos à obrigações, direitos e comportamentos individuais reguladores da convivência geral em condomínio. Assim, a cobrança de honorários advocatícios previamente convencionados e deliberados por assembleia sujeita a devedora ao seu pagamento. O benefício da lei 1060/50 não compreende os honorários convencionais. Trata, pois, de garantia de acesso à cesso a justiça aos necessitados, cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No entanto, no caso, não havendo a convenção de condomínio pré-fixado o percentual a ser cobrado do devedor a título de honorários, não é razoável a cobrança no patamar máximo previsto em lei (20%), incidente sobre o total do débito. De modo que, considerando as peculiaridades do caso impõe-se a redução do percentual cobrado a título de honorários advocatícios. Apelação em parte provida.” (TJRS – 20ª CC – RApC nº 0374512-46.2015.8.21.7000 – rel. Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman – j. 02/12/2015). Grifei. - A correção da dívida deve respeitar 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), a contar da citação (29/07/2022). O tema vem disciplinado na Convenção do Condomínio (id. 29762343): “... Art. 29º - Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições pagarão multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, e juros moratórios, pro-rata-die, de 1% (um por cento) ao mês, computados desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento, independente de qualquer aviso, notificação ou interpelação, sujeitando-se, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado, se houver procedimento judicial. Art. 30º - Ao condômino que, reiteradamente, não cumpra com o seu dever perante o Condomínio será imposto as penalidades que tratam o parágrafo 2º do artigo 1.336 e o artigo 1.337, e seu parágrafo único, do Código Civil....” Do mesmo modo, no Regimento Interno está registrado (id. 29762344): “... 139. O não pagamento do boleto das taxas condominiais, ordinárias ou extraordinárias, até o vencimento ensejará a cobrança de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros ao mês e correção monetária pelo IGPM....” - Reconhecimento do saldo devedor em R$ 12.476,33 (doze mil quatrocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos) e - Abatimento do valor inicialmente penhora e já liberado ao Credor. O último cálculo apresentado pelo Embargado/Credor (id. 79668393), não foi especificamente impugnado, limitando-se o Embargante/Devedor, a sugerir aplicação de outro índice de correção monetária (INPC), que não o contratualmente convencionado (IGPM), bem como, a data de sua incidência (da citação). Deste modo, já afastada a pretensão do Embargante/Credor em relação ao modo e tempo de cobrança da dívida e, inexistindo demonstração de equívoco no cálculo apresentado, resta a sua homologação. - Parcelamento do débito. A pretensão exige concordância do Credor que, no caso, inexiste. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À PENHORA. DÉBITO COMPROVADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO QUE TRAMITA EM OUTRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, EMBASADO NA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO SE SUSTENTA. PENHORA MANTIDA. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDA DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. Hipótese em que o embargante alega impenhorabilidade dos valores constritos no rosto dos autos, de ação onde é credor. Embargos à penhora que se restringem a alegar a insuficiência de recursos do recorrente, que implicariam na impossibilidade de as quantias serem penhoradas, sem que tenha sido sequer apontado o valor que busca naquela demanda. A ausência de demonstração de que os valores buscados em ação indenizatória são imprescindíveis para sua subsistência, implica em reconhecer a possibilidade de que a penhora seja mantida. A falta de concordância expressa do credor, acerca do pedido de parcelamento efetuado pelo devedor, impossibilita ao juízo impor o ajuste nestes termos. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJRS – 2ª TR – RI nº 71007786882 – relª. Juíza Elaine Maria Canto da Fonseca – j. 26/09/2018). Grifei. Isto Posto: a) nos termos do art. 920, II, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos do Devedor para: a.1) reconhecer ineficaz a venda do imóvel em relação ao Credor; a.2) homologar o cálculo de id. 79668393; b) após o trânsito em julgado: b.1) conclusos na pasta de urgência, para expedição de alvará em favor do Credor (id. 88597775) e, se houver sobras, ao Devedor; b.2) intime-se o Credor a manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se há crédito remanescente e, neste caso, no mesmo prazo e consequência, indique bens à penhora; b.3) se houver prosseguimento da Execução, promova a Gestora alteração do polo passivo para substituição do Devedor para 3T HOLDING DE PARTICIPAÇÕES LTDA, portadora do CNPJ nº 20.968.799/0001-11 (id. 92896804), extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Amos Bernardino Zanchet Neto Juiz Leigo SENTENÇA Visto, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. Walter Pereira de Souza Juiz de Direito - II

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Considerando os termos do Provimento 15/2020 da Corregedoria Geral de Justiça (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020, procedo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para que compareçam à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 18/08/2022 Hora: 16:40 fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), devendo as partes acessarem o link da sala virtual abaixo: LINK SALA 1 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjU4OTFiZTctNTY1Mi00MjM3LTg5MDQtNDhhZDkwNWFmOTQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f816afbf-cfa7-49b9-a15b-060e633e7695%22%7d https://abrir.link/lYosD DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 - 3º JEC Data: 18/08/2022 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275- Duque de Caxias, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3317-7400 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 Celular (das 08h às 14h): (65) 99232-4969 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

23/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (realizada; Facilitador)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(130)