Execução de Título Extrajudicial 1033310-85.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1033310-85.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 13:32

Publicação

13/03/2026, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte autora para promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 14:48

Decurso de Prazo

23/01/2026, 03:59

Publicação

16/12/2025, 07:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1033310-85.2023.8.11.0003. Vistos etc. Defiro o pedido do credor para determinar a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, buscando a localização/restrição de bens em nome da devedora ELLEN R M DE OLIVEIRA LTDA - CNPJ: 26.700.171/0001-17. Porventura reste infrutífera a tentativa, deverá o exequente promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento

14/12/2025, 07:42

Outras Decisões

14/12/2025, 07:42

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 13:41

Decurso de Prazo

27/08/2025, 14:12

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 14:29

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1033310-85.2023.8.11.0003 Vistos etc. A credora requer a expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito e débito, visando a identificação de créditos e a penhora de valores em nome da Executada, até o limite de débito perseguido, visando à satisfação do crédito exequendo (Id. 199216013). É cediço que o procedimento executivo se desenvolve para satisfação do interesse do credor, tal como expressamente dispõe o art. 797, do CPC, confira-se: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Todavia, o mesmo diploma processual civil garante também que a execução, ainda que se desenvolva para satisfação dos interesses do credor, deve proteger o devedor, sem lhe onerar de forma desproporcional, vejamos: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Sobre o princípio da menor onerosidade no procedimento executivo, confiram-se os ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse temperamento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 1.679) Assim, no curso do procedimento executivo, o magistrado deve sempre ponderar o princípio da máxima efetividade da execução com o princípio da menor onerosidade ao devedor. Sobre essa colisão de direitos, oportuna a lição do processualista Fredie Didier Júnior, confira-se: Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto (...). (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, 2009, 1ª ed. Juspodivm, p. 541/542) Com efeito, ainda que a parte executada tenha sido devidamente citada e, não tendo, até o momento, efetuado o pagamento do débito exequendo, bem como as únicas consultas de bens e valores em nome do devedor, realizadas através dos sistemas à disposição do juízo tenham restado infrutíferas, não vislumbro razão nas alegações apresentadas pela credora para o deferimento do pedido ora pleiteado. Em que pese o art. 139, IV, do Código de Processo Civil autorize ao juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias com o objetivo de garantir a efetividade no cumprimento das ordens judiciais, tenho que o deferimento do pedido de bloqueio de cartões de crédito pertencentes à parte executada, revela-se, em princípio, excessivo, de modo que a exequente poderá valer-se de novas diligências para satisfação do seu crédito. Ante o exposto, indefiro o pedido da parte credora no tocante ao pedido retromencionado. Lado outro, para tal finalidade (busca de bens), o juízo dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Anoreg, CNIB e Sniper, os quais são aptos para obtenção de informações por este juízo. Dentre os sistemas disponíveis retromencionados, o Sniper é a mais recente ferramenta criada pelo CNJ e atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, fazendo o cruzamento de dados em uma busca completa a fim de localizar bens e ativos. O citado sistema é uma solução tecnológica que agiliza e facilita a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. Para a formalização da medida, necessário se faz recolher o emolumento relativo a cada pesquisa a ser realizada, conforme consta na “tabela b, item 04” da Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/01. Assim, intime a parte interessada para promover o recolhimento das custas judiciais para tal desiderato, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo o decurso do prazo sem manifestação, presumir-se-á que houve o desinteresse pela consulta. No mesmo prazo alhures concedido, deverá o credor trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Código Processo. 1033310-85.2023.8.11.0003 Vistos etc. I - Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. II - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). III - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. IV – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). V – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VI – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. VIII – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

18/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Impulsiono os autos para intimação da parte autora para promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 921 do CPC.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(61)