Cumprimento de sentença 0004067-50.2009.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004067-50.2009.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 0004067-50.2009.8.11.0021 DECISÃO Trata-se de incidente de objeção de executividade oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face da exequente MARIA CRISTINA GOMES DIAS, ambos qualificados no encarte processual. O excepto apresentou manifestação (Id n. 70008009). É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. É cedido que o conteúdo da exceção de pré-executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP.1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa”. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) (grifo proposital) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Dessa maneira, feitos esses breves esclarecimentos introdutórios, em análise aos argumentos formulados pelo excipiente, verifica-se que, em tese, as matérias deduzidas não podem ser apreciadas no instrumento processual escolhido. No caso em tela a análise referente ao mérito dos cálculos do benefício requerido requerem análise probatória, não sendo cabível a exceção para tal finalidade. Em sentindo análogo verifica-se abaixo entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DO INSS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do NCPC. 2. De acordo com a ordem processual anteriormente vigente (CPC/73) a exceção de pré-executividade era doutrinariamente reconhecida e amparada pela jurisprudência, haja vista que inexistia previsão legal expressa. 3. O NCPC/2015 também deixou de regulamentar tal instituto, porém, conforme doutrina que vem se firmando, tal omissão não impede que a exceção de pré-executividade seja utilizada. 4. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça restringe a exceção de pré - executividade às matérias reconhecíveis de ofício e aos casos aferíveis de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória 5. Na hipótese dos autos, depreende-se do teor da exceção de pré - executividade apresentada pelo INSS, que se faz necessária a dilação probatória para discussão dos cálculos apresentados, motivo pelo qual, incabível a exceção para tal fim. 6. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 585834 - 0014239-28.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, julgado em 28/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/04/2017 ) (Grifo nosso). Além do mais, ainda que não bastasse, essa questão se encontra superada, inclusive, tendo em vista que a autarquia requerida concordou com os cálculos apresentados na inicial de cumprimento de sentença, sem qualquer oposição (id n. 61939392 – página 6). 1 – Ante o exposto, este Juízo REJEITA a objeção de pré-executividade apresentada. 2 – Certificada a preclusão, diante do pagamento das requisições de pequeno valor, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte credora, observando-se a possibilidade de ser direcionado ao Advogado da exequente, caso haja requerimento e ele detenha procuração com poderes para receber e dar quitação. 3 – Decorrido o prazo supra, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. 4 – Às providências necessárias. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 17 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

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