Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO VARA ÚNICA DE BRASNORTE GABINETE ExTiEx 0000019-05.2009.8.11.0100 Assunto(s): [Títulos de Crédito] Decisão
Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados (Id nº 222545976 e 222545977) em razão da concordância da parte contrária. EXPEÇA-SE ofício requisitório (RPV ou Precatório), observando-se o fracionamento relacionado aos honorários. Na hipótese em que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) não excederem o valor limite para fins de RPV, é permitida a requisição via RPV, ainda que o crédito principal seja executado por meio do regime de precatórios. Após, considerando a expedição do requisitório, com fundamento no Artigo 10, inciso V, do Provimento TJMT/CGJ n. 9/2025, DETERMINO o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos, com a respectiva baixa na distribuição. Ocorrendo o depósito, DESARQUIVEM-SE os autos e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte credora e/ou seu advogado, caso possua poderes específicos (art. 105 do CPC). Efetuado o pagamento, RETORNEM os autos conclusos para extinção. Decisão publicada em gabinete. A presente decisão serve como carta precatória, mandado, ofício ou outros, salvo nas hipóteses em que seja exigida a expedição de instrumento próprio. Ressalte-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e devem ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Brasnorte/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ISRAEL TIBES WENSE DE ALMEIDA GOMES Juiz Substituto