Cumprimento de sentença 1034087-70.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1034087-70.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:53

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:43

Publicação

20/03/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tania Aparecida Ribeiro. Executada: Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1034087-70.2023.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. Preambularmente, ponderando que a presente demanda não tramita como segredo de justiça, procedo, nesta oportunidade, com a retirada do sigilo do petitório de (Id.215906163). Por oportuno, advirto à parte exequente que os requerimentos, peticionamentos e juntada de documentos à plataforma PJe, deverão ser realizados em caráter público (art.5º, LX, da CRFB/88 e art.189 do CPC), sob as penas da lei. Lado outro, consigne-se que o Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório retro, em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome da parte executada, no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’). Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 04 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1034087-70.2023.8.11.0003. Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre os documentos em anexo, fornecidos pelo convênio “SisbaJud”, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de março de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

Expedição de documento

18/03/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:56

Ato ordinatório

14/11/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:59

Decurso de Prazo

21/10/2025, 02:31

Publicação

29/09/2025, 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TANIA APARECIDA RIBEIRO. Requerido: RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1034087-70.2023.8.11.0003 Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Vistos, etc... TANIA APARECIDA RIBEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, na presente ação que moveu em desfavor de RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA, devidamente qualificada, postulou no (id.207457672 a id.207457677), pugnando pela conversão do feito em ‘Cumprimento de Sentença’, juntando demonstrativo de cálculo atualizado do débito, vindo-me conclusos. D E C I D O: Acolho o pedido supra mencionado e determino à escrivania que proceda as anotações devidas, uma vez que a presente ação passará a ser “Cumprimento de Sentença”. Intime-se a parte devedora na forma do artigo 513, §2º, inciso I do Código de Processo Civil, para cumprir a obrigação no prazo de (15) quinze dias, acrescido de custas, se houver, em consonância com artigo 523 e §§ do mencionado Códex. Em caso de descumprimento, o débito será acrescido de multa de (10%) dez por cento e, também, de honorários advocatícios fixados em (10%) dez por cento, com fulcro no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte exequente, para que no prazo de (5) cinco dias, requeira o que de direito, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 24 de setembro de 2025. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:23

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA RECORRIDO: TANIA APARECIDA RIBEIRO ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Nº 1034087-70.2023.8.11.0003 Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC (id. 300928856). Ao final, requer “que o presente Agravo Interno seja CONHECIDO e, no mérito, PROVIDO, para reformar a r. decisão de id. 296624879 afastando a deserção do Recurso Especial interposto, consequentemente, determinar o regular processamento do Recurso Especial, com sua consequente remessa ao Superior Tribunal de Justiça para análise, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito.”. Recurso tempestivo. Contrarrazões (id. 305355386). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1034087-70.2023.8.11.0003 RECORRENTE(S): RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA RECORRIDA(S): TANIA APARECIDA RIBEIRO Trata-se de Recurso Especial interposto por RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 285611863. A parte recorrente foi intimada para recolhimento em dobro, devido a ausência de comprovação de pagamento, ao passo que juntou com a interposição do recurso documento que não se referia à GRU, consoante certidão de id. 290441886. Sobreveio manifestação informando a ocorrência de “erro material”, com juntada de Guia de Recolhimento simples, datada de 30/05/2025. É o relatório. Decido. Do preparo. Nos termos do art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, ‘no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção’. No caso em exame, houve determinação de recolhimento em dobro em razão da ausência de comprovação quando da interposição do recurso, o que não foi cumprido. Ademais, a juntada extemporânea não é capaz de afastar a pena de deserção, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 187 do STJ, por falta de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal. 2. A parte agravante alegou que a publicação que determinou o saneamento do feito foi confundida no sistema utilizado pelos patronos, levando ao desconhecimento da determinação. Sustentou que litiga sob assistência judiciária gratuita e que o benefício pode ser pleiteado em qualquer grau de jurisdição. 3. A parte agravante requereu o provimento do agravo interno para o devido processamento e provimento do recurso especial, alegando que a matéria é de ordem pública e invocando os princípios da boa-fé e da primazia de resolução de mérito. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de comprovação do deferimento da justiça gratuita ou do pagamento do preparo recursal após intimação acarreta a deserção do recurso especial; e (ii) saber se é possível a apresentação de documentos após o decurso do prazo legal assinalado. III. Razões de decidir 5. O STJ entende que a inércia da parte em comprovar a concessão da assistência judiciária gratuita ou em regularizar o preparo acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 6. A juntada extemporânea de documentos não é capaz de afastar a pena de deserção, devido à preclusão consumativa. 7. Não se aplica o princípio da primazia da resolução do mérito para superar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, especialmente em caso de defeito grave e insanável. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A inércia em comprovar a concessão de assistência judiciária gratuita ou em regularizar o preparo acarreta a deserção do recurso especial. 2. A juntada extemporânea de documentos não afasta a deserção, devido à preclusão consumativa. 3. O princípio da primazia da resolução do mérito não se aplica para superar a inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal em caso de defeito grave e insanável". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, § 4º; RISTJ, art. 21-E, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.114.335/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.403.697/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.258/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.158/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.193/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.213.319/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.134.258/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.246/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023. (AgInt no AREsp n. 2.671.722/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.) Não tendo sido sanada a irregularidade dentro do prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante a ausência de preparo regular. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.007, § 4º, e no art. 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, em razão da juntada do comprovante a destempo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034087-70.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda, Aquisição] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [TANIA APARECIDA RIBEIRO - CPF: 013.188.381-00 (APELADO), BRAYENE NAKANE FRAGA CAJANGO - CPF: 045.068.511-02 (ADVOGADO), RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA - CNPJ: 31.527.343/0001-32 (APELANTE), ANNIELEN CHIARELLE DE SOUZA - CPF: 946.035.961-20 (ADVOGADO), LUZIA ANGELICA DE ARRUDA GONCALVES - CPF: 997.574.941-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS E LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA – INVOCADA PANDEMIA DE COVID-19 COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – INVIABILIDADE – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INCORPORADORA – DANO MATERIAL – DESPESAS COM ALUGUEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS LIMITES LEGAIS – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, mesmo considerado o prazo de tolerância contratual, caracteriza inadimplemento contratual e atrai a responsabilidade objetiva da incorporadora, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A pandemia da Covid-19, por si só, não configura causa excludente de responsabilidade civil quando ausente prova concreta de seu impacto direto no cronograma da obra, devendo ser considerada como risco do empreendimento. As despesas com aluguel, devidamente comprovadas, configuram dano material indenizável, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 996). O atraso injustificado na entrega do imóvel e a frustração do legítimo direito à moradia ensejam indenização por danos morais, sendo o valor fixado na sentença adequado às circunstâncias do caso concreto. A alegação de erro material em distrato firmado pelas partes não se sustenta diante da ausência de vício de vontade e da comprovação da negociação entre as partes. Mantida a verba honorária de primeiro grau e majorada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação De Indenização por Danos Morais/Materiais e Lucros Cessantes por Atraso na Entrega de Imóvel c/c Obrigação de Fazer n. 1034087-70.2023.8.11.000, ajuizada por TÂNIA APARECIDA RIBEIRO, julgou procedentes os pedidos inicias para para condenar a parte ré a pagar a importância de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, acrescido dos consectários legais de atualização da dívida, bem como ao pagamento da importância de R$29.623,17 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e três reais, dezessete centavos), a qual deverá ser corrigida com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso, além custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a recorrente argumenta que houve aditivo contratual prorrogando expressamente o prazo de entrega da obra até 30/05/2023, firmado entre as partes, o que descaracterizaria o alegado descumprimento contratual. Alega que o atraso decorreu de caso fortuito/força maior, decorrente da pandemia, o que deve afastar sua responsabilidade. Sustenta que a pandemia impactou diretamente a construção civil, com escassez de insumos e mão de obra. Discorre sobre a ausência de prova de danos materiais, sob o argumento de que não há prova cabal do alegado prejuízo com pagamento de aluguéis, pois não teria havido atraso contratual. Afirma que a mera impontualidade na entrega, ainda que reconhecida, não justifica a indenização por danos morais, sobretudo em face da pandemia, que configura fortuito externo. Aponta que não houve conduta ilícita ou abalo relevante à personalidade da autora. Forte nestes argumentos, pede o provimento do recurso e a improcedência da ação; sucessivamente, pleiteia a redução da verba indenizatória e dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas, no id. 276307404, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Cuida-se de recurso de apelação interposto por Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda. contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Tânia Aparecida Ribeiro, em razão do inadimplemento contratual decorrente de atraso injustificado na entrega de imóvel adquirido na planta. Adianto, pois, que a insurgência recursal não merece acolhimento. É incontroverso nos autos que o imóvel adquirido pela autora, localizado no lote 01 da quadra 10, não foi entregue no prazo convencionado, mesmo considerada a cláusula de tolerância contratual de 180 dias. O contrato foi celebrado em 19.03.2020, fixando-se o prazo final para entrega, com tolerância, em 13.12.2022, sem que houvesse comprovação da entrega do bem naquela data. A recorrente sustenta que o atraso se deu em virtude da pandemia da Covid-19, o que configura caso fortuito ou força maior a afastar sua responsabilidade civil. Tal alegação, todavia, não prospera. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a pandemia, por si só, não constitui excludente de responsabilidade, sobretudo quando não demonstrado de forma cabal o impacto específico no empreendimento objeto da lide. É o que se extrai, por exemplo, do seguinte julgado: “Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância.” (N.U 1013769-03.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). De igual modo, a construção civil foi considerada serviço essencial, conforme Decreto Federal nº 10.344/2020, razão pela qual a paralisação total das atividades não se verifica. Assim, o risco do empreendimento não pode ser transferido ao consumidor. Nesse sentido, decidiu o STJ: “Na hipótese de atraso na entrega da obra, a data inicial dos juros de mora é a da citação. A pandemia de Covid-19 não configura, por si só, causa excludente de responsabilidade do fornecedor.” (AgInt no REsp 1.729.742/SE) Restou caracterizado o descumprimento contratual por parte da recorrente, o que atrai a sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Demonstrado o inadimplemento e o nexo de causalidade com os danos sofridos, impõe-se o dever de indenizar. A apelada comprovou que arcou com despesas de aluguel no período em que deveria estar usufruindo do imóvel adquirido. Os recibos de pagamento foram colacionados aos autos, sendo indiscutível a relação de causalidade entre o atraso e a obrigação de buscar moradia alternativa. Conforme o entendimento consolidado pelo STJ: “O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que quando há atraso na entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido e consiste na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, devido até a entrega das chaves” (Tema 996/STJ). O inadimplemento contratual que frustra o legítimo sonho da casa própria, prolongando a instabilidade habitacional do consumidor, extrapola os limites do mero aborrecimento e enseja o reconhecimento do dano moral. Acertadamente, a sentença fixou indenização em R$6.000,00, valor que se mostra razoável, proporcional e adequado à função reparadora e pedagógica da condenação, considerando as peculiaridades do caso concreto. (O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria.” (TJMT – Apelação Cível nº 1030889-47.2019.8.11.0041). A alegação da apelante quanto a erro material no distrato referente ao lote 02 da quadra 10, por ausência de desconto da comissão de corretagem, não se sustenta diante da ausência de prova inequívoca de má-fé ou vício de vontade. A autora, inclusive, apresentou mensagens que evidenciam a negociação e o consentimento firmado Por fim, a sentença fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios legais previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Em resumo, nesses termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os horários sucumbenciais anteriormente fixados para 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico: 1034087-70.2023 Ação: Indenização por Danos Materiais e Morais Autora: Tania Aparecida Ribeiro Réus: Rondonópolis 32 Incorporadora SPE Ltda Vistos, etc. TANIA APARECIDA RIBEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente 'Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” em desfavor de RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, em data de 19 de março de3 2020, firmou contrato de compra e venda com a parte ré, para aquisição dp lote nº 01, da quadra 10, no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), com prazo de entrega em 19 de junho de 2022, tendo pago com recursos próprios a importância de R$ 28.904,87 (vinte e oito mil, novecentos e quatro reais, oitenta e sete centavos), parcelados em 48 vezes, sendo saldo remanesce financiado; que, fora estipulado o prazo de entrega até o último dia do 24º mês após a assinatura do contrato, tendo finalizado em 19 de junho de 2022; que, mesmo com o prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel não foi entregue, caracterizando claro descumprimento contratual; que, a autora teve frustrado o seu plano para adentrar ao imóvel, tendo arcando com alugueis referente aos meses de janeiro a agosto de 2023, o valor de R$ 29.623,17 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e três reais, dezessete centavos); que, em data de 28 de fevereiro de 2023, firmou outro contrato com a ré, referente ao imóvel lote 02, quadra 10; que, em comum acordo com a ré ocorreu o distrato; que, a empresa ré deve ombrear com a indenização por danos morais, uma vez que é a única responsável pelo atraso da obra; que, assim, requer a procedência do pedido, bem como a condenação da empresa ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 64.623,17 (sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e três reais, dezessete centavos)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso. Foi determinada a citação da parte requerida, não sendo designada de audiência de conciliação. Devidamente citada, apresentara contestação, onde procura rebater os argumentos levados a efeito pela autora, postulando a improcedência do pedido, com a condenação da mesma nos encargos da sucumbência. Junta documentos. Sobre a contestação, manifestara-se a parte autora. Foi designada audiência de conciliação, a qual se realizou, não se obtendo êxito, tendo as partes requerido o julgamento antecipado da lide Id 173973811, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tania Aparecida Ribeiro ingressara com a presente ação em desfavor de Rondonópolis 32 Incorporação Spe Ltda, pois, segundo alega na inicial, em data de 19 de março de3 2020, firmou contrato de compra e venda com a parte ré, para aquisição dp lote nº 01, da quadra 10, no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), com prazo de entrega em 19 de junho de 2022, tendo pago, com recursos próprios a importância de R$ 28.904,87 (vinte e oito mil, novecentos e quatro reais, oitenta e sete centavos), parcelados em 48 vezes, sendo saldo remanesce financiado; que, fora estipulado o prazo de entrega até o último dia do 24º mês após a assinatura do contrato, tendo finalizado em 19 de junho de 2022; que, mesmo com o prazo de tolerância de 180 dias, o imóvel não foi entregue, caracterizando claro descumprimento contratual; que, a autora teve frustrado o seu plano para adentrar ao imóvel, tendo arcando com alugueis referente aos meses de janeiro a agosto de 2023, o valor de R$ 29.623,17 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e três reais, dezessete centavos); que, em data de 28 de fevereiro de 2023, firmou outro contrato com a ré, referente ao imóvel lote 02, quadra 10; que, em comum acordo com a ré ocorreu o distrato.Assevera, ao final, que a parte ré deve ombrear com a indenização por danos materiais e morais, uma vez que é a única responsável pelo atraso da obra. Incontroverso que houve atraso na entrega do empreendimento, uma vez que confessa, dizendo que tal fato se deu em razão da pandemia, portanto, caracterizada a teoria da imprevisão, a qual não permite a responsabilização do empreendedor quando sobre venha evento absolutamente imprevisível e sem ligação alguma com a sua atividade, ou seja, fortuito externo. Sem razão a empresa ré. O atraso na entrega do imóvel em virtude da pandemia de Covid não configura caso fortuito a afastar a responsabilidade da construtora, pois a hipótese se trata de risco do empreendimento, mesmo porque, é de conhecimento geral que a construção civil não paralisou suas atividades durante a pandemia. Ademais, não basta apenas a alegação de que a pandemia é a causa da inadimplência/descumprimento, faz necessário a demonstração cabal, a fim de que não seja responsabilizada pelo prejuízo que causar à parte. Sobre a questão, eis a jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – CONSTATAÇÃO – VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO – TEMA 996 DO STJ – ILEGALIDADE – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR – PANDEMIA COVID 19 – NECESSIDADE DE PROVA CABAL – INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 – CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA – PRECEDENTE DO STJ – DANOS MATERIAIS – PREJUÍZO PRESUMIDO – TEMA 996 DO STJ – PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL – CABIMENTO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 970 DO STJ – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. São aplicáveis ao caso as normas do CDC, uma vez que o autor e requerida se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, por se tratar de imóvel adquirido pelo autor como destinatário final do produto. Ficou comprovado pela prova dos autos que houve atraso na efetiva entrega do imóvel, pois o prazo de entrega com a tolerância de 90 (noventa) dias se encerraria em 15 de agosto de 2018, no entanto, até o presente momento não há nos autos notícia de que o imóvel tenha sido entregue. No entanto, para não incorrer em reformando in pejus, deve ser mantida a sentença que reconheceu como data para entrega do imóvel o dia 10 de janeiro de 2019. O STJ, no REsp 1729593/SP, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos - Tema 996 –, assentou o entendimento no sentido de que, na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. Não há se falar em excludente de força maior para o atraso na entrega do imóvel em decorrência da pandemia de Covid-19, uma vez que não há prova de que, de fato, com base em evidências concretas, tal evento tenha prejudicado efetivamente a conclusão e andamento das obras do empreendimento. No caso, não se aplica a Lei 13.786/2018, vigente a partir de 27/12/2018, na medida em que os novos dispositivos não devem atingir os contratos firmados antes de sua vigência. Precedente do STJ.O STJ já consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que quando há atraso na entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido e consiste na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, devido até a entrega das chaves (Tema nº 996). A rigor da tese firmada no Tema 970 do STJ são inacumuláveis a multa moratória (cláusula penal) com o pagamento de aluguéis pelo período de atraso na entrega do imóvel. O dano moral se mostra incontestável, diante do descumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 189 e 927, ambos do Código Civil, revelado no atraso da entrega do imóvel, fato que ultrapassou a esfera do mero dissabor e causa considerável abalo psicológico, ao frustrar a expectativa de se realizar o sonho da moradia própria, o que constitui fato causador de danos morais.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10183670820198110002, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) De bom alvitre dizer que ao se proceder a um empreendimento do porte deste em discussão nos presentes autos, é claro que uma empreendedora já tem ciência das dificuldades a ele inerentes, devendo, por isso, já estipular um prazo de entrega condizente com os percalços que são naturais em tais empreitadas. A responsabilidade é da vendedora. Prevendo o contrato incidência de multa para o caso de inadimplemento por parte do consumidor, a mesma multa deverá ser considerada para o arbitramento da indenização devida pelo fornecedor, portanto, é possível a inversão da multa em favor do consumidor, seja ela de natureza moratória ou indenizatória. Nesse contexto, considerando que é fato incontroverso a inadimplência da parte ré em razão de sua mora para a entrega do imóvel, revela-se viável e necessária a aplicação de idêntica sanção prevista para eventual ocorrência de atraso no pagamento. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE – REJEITADA – EMPRESA/APELANTE QUE CARIMBA E TEM O NOME INSERIDO NA PROPOSTA DE COMPRA E VENDA, BEM COMO INTERMEDIADORA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA - ATRASO NÃO JUSTIFICADO PARA ENTREGA DE UNIDADE DE OBRA RESIDENCIAL – ENTREGA REALIZADA TEMPOS DEPOIS DO PRAZO DE TOLERÂNCIA – INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL – VIABILIDADE – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CARACTERIZADO – ATRASO POR LONGO PRAZO E DE MANEIRA INJUSTIFICADA QUE NÃO CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO – VALOR COMPATÍVEL COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – CONGELAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – EQUILÍBRIO CONTRATUAL – SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL- REPETIÇÃO INDÉBITO DE JUROS DE OBRA- RESTITUIÇÃO INDEVIDA- AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E DOS AUTORES JAIRO RODRIGUES GIMENES, MARIANE CARLI DE ALMEIDA GIMENES – PARCIALMENTE PROVIDOS E QUANTO AO RECURSO DA GINCO URBANISMO LTDA - DESPROVIDO. 1 - Não há como retirar da GINCO URBANISMO LTDA a condição de participante da relação jurídica, tendo em vista que há documentos nos autos demonstrando que ela teve participação na comercialização do empreendimento imobiliário, pois era proprietária do terreno onde foi edificado o empreendimento, o que demonstra a parceria com as demais recorrentes. 2- É viável a inversão da cláusula penal por inadimplemento também em face ao vendedor do imóvel entregue com atraso injustificado, além do prazo de tolerância. Precedentes: “Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.” Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial”. 3- Se o atraso na entrega do imóvel é fato incontroverso, porquanto ultrapassou para além do prazo fixado no contrato (setembro de 2012) e o de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que o imóvel foi entregue somente em 29/05/2013, ou seja, 14 (quatorze) meses após a data prevista, há que ser substituído o indexador, segundo orientação do STJ: “Considerando, de um lado, que os adquirentes não pode ser prejudicados por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, segundo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça “a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que, ausente má-fé da construtora, há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC, que afere os custos dos insumos empregados em construções habitacionais, sendo certo que sua variação em geral supera a variação do custo de vida médio da população) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE e que reflete a variação do custo de vida de famílias com renda mensal entre 01 e 40 salários mínimos), salvo se o INCC for menor. Essa substituição se dará com o transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento.” (REsp 1454139/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 17/06/2014). 4-Mostra-se razoável e proporcional a quantia fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, em razão de atraso por longo período e de maneira injustificada de imóvel residencial, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento, uma vez que frustra e causa abalo emocional ao adquirente. 5- Não há que se falar em restituição da cobrança indevida a titulo de Juros de obra, visto que a parte autora/apelante não desincumbiu do seu ônus nos termos do artigo 373, I, ao não apresentar documentos probatórios a fim de conceder seu pleito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00049860320148110041, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - O Colendo STJ, no julgamento do recurso representativo de controvérsia nº 1.614.721/DF, firmou tese no sentido de que, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. (TJ-MG - AC: 30496197920138130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 06/03/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023) O dano moral tem caráter imaterial, logo, para sua comprovação, basta ser possível presumir a potencialidade ofensiva das circunstancias e dos fatos concretos e a repercussão no patrimônio subjetivo da vítima. A impossibilidade de entrega do imóvel ao consumidor por fornecedor gera não um mero aborrecimento, mas sim abalo moral passível de indenização. No que tange os danos morais, não há como não serem reconhecidos, pois, os infortúnios experimentados pela autora ultrapassam a fronteira do mero aborrecimento e causa inequívoco dano moral ao consumidor. Quanto à dosagem da indenização por danos morais, predomina o critério do arbitramento judicial, tendo-se em conta que a reparação do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, assim, arbitro a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Postula a autora a condenação da empresa ré em dos valores que arcou com aluguéis no período de janeiro a agosto de 2023, tendo desembolsado a importância de R$ 29.623,17 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e três reais, dezessete centavos). Quanto ao ressarcimento dos valores pagos a título de aluguel, tenho que a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Há que se dizer que existe liame entre os recibos coligidos com a inicial e a locação. Eis a jurisprudência: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESSARCIMENTO COM DESPESAS DE ALUGUÉIS COMPROVADAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A frustração na expectativa da aquisição de imóvel, por culpa exclusiva da construtora, gera dever de indenizar o dano extrapatrimonial, devendo ser mantido o valor da indenização fixado na sentença, vez que atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a evitar enriquecimento indevido. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de aluguéis a título de lucros cessantes, haja vista a necessidade de alocação extraordinária de recursos do adquirente com moradia, quando já poderia estar usufruindo o bem.(TJ-MT - AC: 00315548520168110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Ao derradeiro, a autora requer declaração da validade do distrato com resolução contratual firmado entre as partes as partes em 27 de julho de 2023, o qual trata sobre o imóvel – lote 02 da quadra 10. Ao apresentar sua defesa, a empresa ré informa que “...por equívoco na digitação do termo, não constou o abatimento da comissão de corretagem, que deveria ser repassado ao corretor, mas tão somente o desconto da multa” Id 140183586. Instada a autora, a mesma não concordou com o novo distrato. O distrato é um negócio jurídico que rompe o vínculo contratual, mediante a declaração de vontade de ambos os contraentes de pôr fim ao contrato que firmaram, sendo que as obrigações assumidas no compromisso de compra e venda original se resolvem com a assinatura do distrato pelas partes. Ademais, há que se pontuar que a validade ou invalidade do distrato, como todo e qualquer negócio jurídico, deve ser aferida segundo o disposto nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Restando configurado que as partes, de comum acordo, deliberaram pelo distrato, visando atingir suas próprias conveniências, não há falar em nulidade formal ou material. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE, a presente ‘Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais”, aforada por TANIA APARECIDA RIBEIRO, com qualificação nos autos, em desfavor de RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA, com qualificação nos autos, para condenar a parte ré a pagar a importância de R% 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, a qual deverá ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária INPC a contar do arbitramento; condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 29.623,17 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e três reais, dezessete centavos), a qual deverá ser corrigida: juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar do desembolso; condenar a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, ratificando a decisão Id 133145806. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 21 de janeiro de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - DADOS DA AUDIÊNCIA a ser realizada por videoconferência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala 1º Vara Cível Data: 30/10/2024 Hora: 14:00. INFORMO, outrossim, que mencionada audiência será realizada por Videoconferência, em que as partes deverão acessar o link da sala virtual disponível no id 167460893. OBSERVAÇÃO: Na impossibilidade da realização da Audiência por videoconferência, o que deverá ser informado nos autos, a mesma será realizada na sede do juízo, no endereço: Rua Rio Branco, 2299, Bairro Guanabara, Fórum Desembargador William Drosghic, Rondonópolis - MT - CEP: 78710-100. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO – AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico, por determinação do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Dr. Luiz Antonio Sari, que a audiência aprazada nos autos será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria). As partes deverão clicar no link a seguir (Ingressar em Reunião do Microsoft Teams) para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. * Na hipótese de indisponibilidade do sistema PJe, a audiência poderá ser realizada normalmente, desde que as partes tenham copiado o link acima. Após o ingressar na sala virtual, aguardar orientações do Organizador(a) responsável, e, se possível não sair do ambiente virtual, pois, o(a) organizador(a) desempenhará suas funções conforme pauta do dia. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone/iphone ou computador (advogado(a)/Autor(a) individual ou coletivo – na posição horizontal) para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja; As partes deverão portar documento de identificação com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo de audiência, para adoção das providências pertinentes. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Eventual contato com a 1ª Vara Cível deverá ser realizado pelo e-mail: [email protected].

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Tania Aparecida Ribeiro Ré: Rondonópolis 32 Incorporações SPE Ltda ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1034087-70.2023 Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização Vistos, etc... As disposições do Código de Processo Civil atribuem ao juiz o dever de promover a autocomposição das partes a qualquer tempo, nos termos do inciso V do artigo 139. Não há que se negar que o Estatuto Processual Civil tem como norma fundamental a solução dos conflitos por autocomposição, prescrevendo que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dois conflitos – art. 3º, § 2º -, bem como que incumbe ao magistrado dirigir o processo e promover, a qualquer tempo, a autocomposição das parte – art.139, inciso V. Também, há que se dizer que o sistema processual civil confere aos litigantes ampla autonomia para a composição dos próprios interesses e estimula a solução consensual da controvérsia como meio preferencial para o alcance da pacificação social. “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de encaminhamento dos autos ao setor de conciliação. Admissibilidade. Não obstante as partes possam, a qualquer tempo se conciliarem extrajudicialmente, não menos certo é o fato de que é poder/dever do juiz, tentar conciliar as partes na busca de solução de conflitos – Inteligência dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 6º e 139, V, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21619179120238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 29/09/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2023). Assim, hei por bem em designar o dia 30 de outubro de 2024, às 14:0 horas, para audiência de conciliação. Convoquem-se as partes. A audiência será por videoconferência. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 1º de agosto de 2.024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico 1034087-70.2023.8.11.0003 Vistos etc... TANIA APARECIDA RIBEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente ação em desfavor de RONDONOPOLIS 32 INCORPORACOES SPE LTDA. Devidamente citada, apresentara contestação, a qual restou impugnada pela parte autora, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Com a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015 – o Novo Código de Processo Civil – houve uma profunda alteração das regras substanciais do processo civil brasileiro. Especificamente quanto às chamadas “Providências Preliminares e do Saneamento” (artigos 347 e seguintes do CPC/2015), há, agora, preceitos até então inexistentes em nosso ordenamento, que formam um sistema cooperativo entre os sujeitos do processo (no lastro, inclusive, do artigo 6º do codex), permitindo mesmo, caso haja consenso entre os litigantes, o chamado “saneamento compartilhado”, na hipótese de ser designada audiência para saneamento e organização do processo (o que já não mais é regra), consoante previsão estabelecida no artigo 357, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. Assim sendo, considerando a complexidade das novas normas e variadas possibilidades nelas previstas e, tendo em vista, de igual modo, a imperiosidade de se preservar e observar as normas fundamentais do processo civil, notadamente a vedação a que o juiz decida sem oportunizar prévia manifestação aos litigantes, proferindo decisão surpresa (artigo 10 do Novo CPC) e, dada a entrada em vigor da nova lei processual, o que enseja ainda maior cuidado para a observância de suas regras, DETERMINO a intimação das partes a fim de que, no prazo comum de (15) quinze dias: a) - esclareçam se entendem que o processo em exame demanda alguma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (seja extinção, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito), em consonância com os artigos 354, 355 ou 356 do CPC/2015, respectivamente, explicitando as razões da manifestação; b) - caso se manifestem no sentido de que não é hipótese de julgamento conforme o estado do processo, deverão indicar as questões de fato sobre as quais entendem que deve recair a matéria probatória, especificando as provas que pretendem produzir e justificando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento; c) manifestem-se quanto à distribuição do ônus da prova, esclarecendo qual fato entendem deve ser provado por cada litigante e sua respectiva justificativa, nos termos previstos no artigo 373 do CPC/2015; d) indiquem as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, as quais serão objeto da decisão de saneamento e organização do processo, juntamente com os demais pontos sobre os quais estão sendo os litigantes instados à manifestação, conforme artigo 357 e incisos do CPC/2015; e) se for o caso, manifestem-se, apresentando delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC/2015 para a devida homologação judicial, conforme permissivo contido no artigo 357, § 2º, do CPC/2015. Poderão ainda, se entenderem configurada a hipótese do artigo 357, § 3º, do CPC/2015, manifestar-se quanto à intenção de que seja designada audiência para saneamento em cooperação; f) decorrido o período ora concedido para manifestação dos litigantes nos termos acima aludidos, com ou sem a juntada dos petitórios pertinentes pelas partes, o que deverá ser certificado, conclusos para as providências cabíveis in casu. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, 11 de março de 2024. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1034087-70.2023.8.11.0003 Ação: Indenização por Danos Morais/Materiais e Lucros Cessantes por Atraso na Entrega de Imóvel c/c Obrigação de Fazer Autora: Tania Aparecida Ribeiro. Ré: Rondonópolis 32 Incorporações Spe Ltda. Vistos, etc. TANIA APARECIDA RIBEIRO, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Indenização por Danos Morais/Materiais e Lucros Cessantes por Atraso na Entrega de Imóvel c/c Obrigação de Fazer”, em desfavor de RONDONÓPOLIS 32 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sobreveio o pedido de tutela provisória de urgência, vindo-me os autos conclusos. Em síntese, aduz a parte autora que em data de 19/03/2020, firmou junto à parte ré, ‘Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia’ – QD.10, LT.01, ajustando o valor de R$187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), pelo imóvel; que, posteriormente, em data de 28/02/2023, celebrou ‘Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Financiamento Imobiliário e Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária em Garantia’ – QD.10, LT.02, restando acordado a importância de R$347.663,32 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e trinta e dois reais), pelo bem; que, ambos os contratos correspondem a compra e venda dos bens imóveis descritos e caracterizados nos autos; que, a ré não cumpriu com a sua obrigação contratual; que, não entregou o imóvel situado na QD.10, LT.01, na data pactuada entre as partes. Ademais, relata que em data de 27/07/2023, ajustou a rescisão contratual do segundo contrato, correspondente ao imóvel localizado na QD.10, LT.02 considerando-o inteiramente extinto; que, após realizadas as formalidades legais, houve resistência por parte da parte ré no cumprimento do distrato, causando-lhe supostos prejuízos. Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência, que seja determinado a suspensão da cobrança das parcelas oriundas do saldo devedor do imóvel de QD.10, LT.01, firmado entre as partes, com consequente abatimento dos valores pactuados em distrato de R$4.215,49 (quatro mil, duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) e, devolução de valores remanescentes, no montante de R$10.784,51 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), bem como, requer sejam suspensas as cobranças cobrança judicial ou extrajudicial em nome da autora, e ainda, que a parte ré seja impedida de efetuar quaisquer restrições em nome da autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), sob pena de fixação de astreintes, conforme requerido no item ‘a’, do petitório de (Id.131449788, pág.13). D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Lado outro, determino que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital” e, ressalto que a parte autora deverá, no prazo de (5) cinco dias, informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico, em observância ao artigo 10, da Resolução nº11 do TJMT/OE, de 22 de julho de 2.021. Saliento que em havendo inércia da parte interessada, acerca do fornecimento dos dados retromencionados, autorizo, desde já, a Senhora Gestora a proceder com a retificação da autuação da presente demanda, a fim de que seja retirada a adesão ao “Juízo 100% Digital”. Noutro norte, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas). De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime deste Tribunal é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do Magistrado de primeiro grau, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 2. O fumus boni iuris resta devidamente demonstrado, pois, havendo manifestação expressa em ver rescindido o contrato firmado, de fato, não há razão para se prosseguir com o pagamento das parcelas vincendas, visto que, independentemente da apuração do montante a ser restituído e das verbas rescisórias incidentes - matéria que diz respeito ao mérito da demanda originária-, é certo que a rescisão contratual será decretada, por ser direito da promitente compradora, ora agravante. 3. O periculum in mora também se mostra patente, pois a não interrupção da cobrança das parcelas vencidas após o ajuizamento da ação pode levar a agravante a sofrer os efeitos da mora, com possibilidade de inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, não se revelando razoável submetê-lo a tal situação quando já declinado o seu desinteresse na manutenção do pacto. 4. Manifestada a vontade de rescindir a avença, entendo que a suspensão dos pagamentos das parcelas vencidas após a propositura da demanda é medida impositiva, não podendo a empresa requerida/agravada constituir a agravante em mora em decorrência de eventual inadimplemento das prestações cuja exigibilidade ora se suspende. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO - AI: 54694883820238090072 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2023) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. A tutela provisória de urgência apenas será concedida se observadas, concomitantemente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos do artigo 300, caput, Código de Processo Civil. 2. Diante da manifestação dos recorrentes da intenção de ver rescindido o contrato firmado, não há razão para prosseguir com o pagamento das parcelas vincendas, já que é patente o direito de pleitear a rescisão contratual que possivelmente será decretada. 3. Dessa forma, necessária a reforma da decisão recorrida para que sejam suspensos os pagamentos e proibida a inscrição do nome dos agravantes nos cadastros de inadimplentes em razão das prestações vencidas após a propositura da ação de rescisão contratual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJ-GO - AI: 06499363320208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 29/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/03/2021) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS E PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Comprovada a existência dos requisitos exigidos, há de ser concedida a tutela de urgência pleiteada (art. 300 do novo CPC). Em se tratando de ação de rescisão contratual, não pode ser razoável exigir que os agravados continuem a efetuar os pagamentos das parcelas até o deslinde da controvérsia, nem tampouco que seus nomes sejam negativados em razão do contrato em discussão, pois ausente o interesse na continuidade da relação contratual” (TJ-MT 10027634220218110000 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2021) (grifo nosso). Desta feita, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC). Insta ressalta que, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará à parte ré; entretanto, o mesmo não se pode dizer em relação à parte autora. Assim, hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, e via de consequência, determino a suspensão de quaisquer cobranças oriundas dos contratos firmados entre as partes, discutidos nestes autos (QD.10, LT.01 e QD.10, LT.02), bem como, ordeno que a ré se abstenha de inserir o nome e CPF/MF da parte autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), até ulteriores deliberações deste Juízo, todavia, deixo de aplicar multa em caso de descumprimento. Por outro ângulo, no concernente aos demais pedidos formulados em sede de tutela provisória, para que seja determinado o abatimento dos valores pactuados no distrato, na importância de R$4.215,49 (quatro mil, duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) e, devolução do valor remanescentes, no importe de R$10.784,51 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), não vejo motivos plausíveis a justificar seu acolhimento, uma vez que os pedidos formulados possuem natureza satisfativa e confundem-se com o mérito da ação, demandando maior dilação probatória e submissão ao contraditório, razão pela qual, indefiro-os. De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no petitório de (Id.131449788, pág.13 – item ‘d’) eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa; devendo a distribuição do ônus da prova ser analisada quando proferido o saneador (art.373, CPC). Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador. A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES). No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso). Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

31/10/2023, 00:00

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