Execução de Título Extrajudicial 0004172-36.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004172-36.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:15

Documento

20/03/2026, 17:47

Publicação

20/03/2026, 03:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referentes à pesquisa solicitada no id. 222414758.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:33

Publicação

21/01/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004172-36.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ELIAS TEIXEIRA DE ROSA, ELIAS TEIXEIRA DE ROSA Vistos, No ID 202042139 a parte exequente requereu a pesquisa de bens da parte executada no sistema SERP. Defiro o referido pedido. Contudo, conforme resultado anexo, a pesquisa restou infrutífera. Portanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 (um) ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 20:43

Outras Decisões

15/01/2026, 20:43

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 17:48

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004172-36.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ELIAS TEIXEIRA DE ROSA Vistos, No id 184439068 a parte exequente requereu buscas via SISBAJUD de valores depositados em instituições financeiras, em nome da empresa Barcelona Pinturas (CNPJ 08.937.157/0001-50), pertencente ao executado. Acerca do empresário individual, Rubens Requião ensina que: “O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação de firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda" (REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, p. 76). Não há distinção entre o patrimônio pessoal e o empregado na realização do objeto social da pessoa jurídica. Assim, perfeitamente possível que a constrição também atinja o patrimônio da pessoa jurídica, em razão da confusão patrimonial. Nesse sentido: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INÉRCIA. DEFERIMENTO DE PESQUISA VIA SISBAJUD DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DA EXECUTADA E TAMBÉM DO SEU REPRESENTANTE LEGAL. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (RESP n. 1.355.000/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.10.2016). No caso, havendo confusão patrimonial entre a empresa de pequeno porte e o seu representante legal, resta evidente que o patrimônio do empresário individual responde solidária e ilimitadamente pelo débito, pois, consoante entendimento do c. STJ, repiso, a empresa individual é mera ficção jurídica para obtenção de vantagens fiscais, sem personalidade jurídica própria, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, ante a existência de confusão patrimonial”. (TJMT; AI 1000830-97.2022.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 09/03/2022; DJMT 15/03/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A CRÉDITO DE ALIMENTOS. DEVEDOR QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Empresa individual que é mera ficção jurídica em favor da pessoa física para atuação negocial, inexistindo personalidade jurídica autônoma e distinta da pessoa do empresário, que responde pessoalmente pelas obrigações. Desconsideração de personalidade jurídica desnecessária. Confusão de patrimônios que permite atos de constrição de bens e rendimentos da empresa. Precedentes. Deferimento de penhora de faturamento da empresa individual e da pesquisa de bens. Recurso provido”. (TJSP; AI 2224872-32.2021.8.26.0000; Ac. 15854135; Sorocaba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Enéas Costa Garcia; Julg. 15/07/2022; rep. DJESP 27/07/2022; Pág. 2094). Ante o exposto, defiro o pedido formulado no id 184439068, para que se proceda à penhora de numerários pertencentes à empresa individual Barcelona Pinturas (CNPJ 08.937.157/0001-50), eis que de propriedade do executado, conforme demonstra o extrato em anexo. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, por meio da ferramenta SISBAJUD integrada ao PJe. Contudo, não atingiu a empresa individual indicada pela parte exequente e incluída no polo passivo da ação, conforme demonstra a certidão de id 189812074 e o extrato em anexo, atingindo apenas o executado Elias Teixeira de Rosa, sendo que não foi localizado nenhum valor para ser bloqueado. Assim, intime-se a parte exequente da presente decisão e na sequência voltem-me os autos conclusos para protocolamento de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004172-36.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ELIAS TEIXEIRA DE ROSA Vistos, Analisando os autos, verifico que ao Id. n.º 163638452 a parte exequente requereu a busca pelos sistemas INFOJUD e SNIPER, bem como a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED para informações acerca de eventual vínculo de emprego em nome da parte executada. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, o sistema SNIPER busca facilitar a localizar bens e ativos a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Assim, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro a busca por meio da ferramenta SNIPER, cuja pesquisa segue anexa. No que diz respeito ao pedido de pesquisa por meio do sistema INFOJUD, entendo que devo deferir, uma vez que o STJ e o TJMT têm decidido, recentemente, acerca da desnecessidade de esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Ante o exposto, autorizo a requisição de informação acerca da existência de bens à Receita Federal, sendo que nesta data realizo a busca via INFOJUD. Registro que após a consulta verifiquei que consta declaração na base de dados da Receita Federal, sendo que a mesma será anexada aos autos, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme determina o art. 98 da CNGC. Por fim, com relação ao pedido de expedição de ofício ao INSS e ao CAGED, deixo de acolher por ora, eis que para a busca de vínculo trabalhista da parte executada, foi realizada pesquisa junto ao sistema INFOSEG, conforme extrato anexo. Ante o exposto, intime-se a parte exequente acerca do resultado das pesquisas, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0004172-36.2020.8.11.0055.. EXEQUENTE: GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: ELIAS TEIXEIRA DE ROSA Vistos, Em relação aos pedidos formulados no id 148585586, indefiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP, CNSEG, CVM, BOVESPA, CBLC e a CETIP, pois são abrangidas pelo SISBAJUD. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao BACEN, a fim de que informe se o Executado possui do tipo Letra de Câmbio Imobiliário - LCI, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA, COI ou Certificado de Depósito Bancário CDB, ou quaisquer outros investimentos e seus respectivos valores, pois também são abrangidas pelo SISBAJUD. Indefiro o pedido expedição de extrato detalhado de conta corrente de titularidade do Executado, pois somente é possível por meio do sistema SIMBA, que é destinado ao uso da Procuradoria Geral da República para investigar transações financeiras. Ademais, no caso dos autos, a pesquisa de saldo da parte executada em contas bancárias já foi deferida via sistema SISBAJUD, de forma que além de falta de previsão legal para deferimento do sistema SIMBA em execuções entre particulares, em nada irá contribuir para o deslinde do presente feito. Intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito ou indicar bens passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição; Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição; Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON GOMES JUNQUEIRA PROCESSO n. 0004172-36.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 24.091,73 ESPÉCIE: [Compra e Venda]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: GOTARDO MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Endereço: desconhecido POLO PASSIVO: Nome: ELIAS TEIXEIRA DE ROSA-CPF: 948.171.979-00 Encontra-se em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 27.160,76, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC). RESUMO DA INICIAL: A exequente firmou com Barcelona Construções Ltda, Contrato de Compra e Venda e outras avenças nº 0028/2012, tendo como objeto a compra e venda de uma Trator Agrícola de rodas usado, marca Massey Fergunson, modelo 290, ano 1982, pelo valor de R$ 21.000,00, pagamento em 03 (três) parcelas, descritas na cláusula terceira do aludido contrato, sendo que o executado firmou o documento em questão juntamente com as partes contratantes, na condição de avalista e devedor solidário. Inadimplido o pagamento da última parcela do preço do bem, prevista no contrato acima referido, após inúmeras tentativas de cobrança e recebimento do débito pela exequente, na data de 03/07/2015 o executado renegociou o pagamento do débito em aberto diretamente com a exequente, ocasião em que as partes firmaram o primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda e Outras Avenças nº 0028/2012, a qual renegociaram o pagamento da parcela vencida. Foram infrutíferas todas as tentativas para o exequente receber o seu crédito. Em consequência da mora do devedor, o valor das parcelas vencidas, resultou no valor total de R$ 24.091,73 (vinte e quatro mil, noventa e um reais e setenta e três centavos). DECISÃO: "Vistos, Compulsando os autos, verifico que já foram realizadas várias tentativas de citação pessoal da parte executada, mesmo após a busca de seu endereço junto ao SISBAJUD. Ante o exposto, acolho o pedido de id 110003917 e determino a citação por edital do executado, pelo prazo de 30 dias, advertindo-a que caso permaneça inerte, ser-lhe-á nomeado curador especial, sendo que desde já nomeio a Defensoria Pública para tanto. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do Código de Processo Civil, determino a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, 10/07/2023. Anderson Gomes Junqueira. Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARLENE DIAS SOARES DA SILVA, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária

17/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente para, no prazo de 05 dias, recolher as custas referentes à pesquisa solicitada no id. 222414758.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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