Ação Penal - Procedimento Sumário 1000102-59.2022.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000102-59.2022.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA SENTENÇA Processo: 1000102-59.2022.8.11.0096.. Agravantes: Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, I, do Código Penal. Presente também a atenuante da confissão na modalidade parcial (artigo 65, III, “d”, do Código Penal). No entanto, diante da regra contida no artigo 67 do Código Penal, considerarei apenas a agravante da reincidência, uma vez que preponderante. Assim, agravo a pena em 1/6, passando a dosar a pena em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase – Causas de Diminuição ou Aumento: Não há causas de diminuição e de aumento de pena a serem observadas. Assim, concretizando a pena em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. · Do réu Flavio Domingos Estaques 1ª Fase – Pena Base: Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu possui maus antecedentes, vez que possui sentença condenatória definitiva anterior nos seguintes processos: a) Ação Penal nº 14-80.2014.811.0108 – Cód. n º 43733, na comarca de Tapurah/MT; b) Ação Penal nº 1320-50.2015.811.0108 – Cód. nº 49536, na comarca de Tapurah/MT; e c) Ação Penal nº 3902-02.2015.811.0018 – Cód. nº 75466, na 3ª Vara da comarca de Juara/MT, além de possuir em trâmite em seu desfavor o Executivo de Pena nº 0008408-37.2015.811.0045, na comarca de Juara/MT, sendo que valoro nesta fase tão somente uma delas, postergando as seguintes para sua incidência na segunda fase da dosimetria, sem que haja qualquer ocorrência de bis in idem, uma vez que se tratam de condenações distintas, por fatos distintos e em processos distintos. Não constam nos autos elementos e provas para analisar, com exatidão, a personalidade e a conduta social do agente. As circunstâncias e os motivos são próprios do crime. As consequências do crime praticado são inerentes ao tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, essa é inexistente, não influenciando na dosagem da pena no presente caso. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase – Atenuantes e Agravantes: Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, I, do Código Penal. Presente também a atenuante da confissão na modalidade parcial (artigo 65, III, “d”, do Código Penal). No entanto, diante da regra contida no artigo 67 do Código Penal, considerarei apenas a agravante da reincidência, uma vez que preponderante. Assim, agravo a pena em 1/6, passando a dosar a pena em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase – Causas de Diminuição ou Aumento: Não há causas de diminuição e de aumento de pena a serem observadas. Assim, concretizando a pena em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Da pena de multa Estabeleço, outrossim, a pena de multa de 12 (dez) dias-multa. Consoante os artigos 49, § 1º e 60 do Código Penal, fixo o valor de cada dia-multa na razão de um trigésimo do valor do salário mínimo vigente. A pena de multa deve ser solvida no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 49 e 50 do Código Penal[1]. Tendo em vista o teor do art. 6º do Provimento nº 40/2014/CGJ[2], comunique-se à Procuradoria Geral do Estado/MT. Da detração e do regime de cumprimento de pena Com fundamento no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, comprovada a existência de prisão provisória dos sentenciados por 02 (dois) meses e 01 (um) dia, ficam condenados definitivamente a pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, passando esta sanção a ser considerada para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, o qual, com fundamento no artigo 33, caput, §2º, alínea “b”, do Código Penal, deverá o condenado iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Da substituição da pena privativa de liberdade e suspensão condicional da pena Deixo de aplicar os benefícios dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, por ser os réus reincidentes, não fazendo jus deles, além de socialmente inadequados, seriam manifestamente insuficientes para a prevenção e reprovação da conduta praticada. Apesar disso, iniciarão o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Das custas. Deixo de condenar os acusados ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a hipossuficiência financeira alegada, visto que patrocinados por advogado dativo. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS: I. Intimem-se pessoalmente os réus da presente sentença condenatória. II. Reconheço aos réus o direito de recorrerem em liberdade. III. No mais, uma vez fixado o regime semiaberto para o início de cumprimento de pena, tem-se que a manutenção da prisão preventiva dos réus Rildo Jose Bohn e Flavio Domingos Estaques não se compatibiliza com o princípio da homogeneidade, corolário da proporcionalidade, e segundo o qual “não se mostra razoável manter alguém preso cautelarmente em regime mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto”, [TJ-PE - HC: 4069610 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 25/11/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 22/01/2016]. Ademais, a Súmula 440 do STJ, dispõe que, “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.” Desse modo, com fundamento nos artigos 321 do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA aos condenados Rildo Jose Bohn e Flavio Domingos Estaques. EXPEÇA-SE alvará de soltura, devendo os réus Rildo Jose Bohn e Flavio Domingos Estaques serem colocados imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. IV. Outrossim, deixo de analisar o pleito defensivo de revogação da prisão preventiva dos réus, ante a perda superveniente do objeto do pedido. V. Proceda-se com a devolução dos bens apreendidos no item “1” do auto de apreensão nº 2022.16.79647, aos réus Rildo Jose Bohn e Flavio Domingos Estaques. Já no que tange aos bens apreendidos no item “2”, restitua-o a vítima Odair José Henz. VI. Ante a nomeação do douto causídico Dr. Fagner Marques Pinto, FIXO os honorários advocatícios em 10 URH, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à complexidade. Expeça-se certidão em favor do defensor dativo, com o valor total dos honorários que lhe são devidos, para cobrança junto ao Estado de Mato Grosso. VII. EXPEÇA-SE o PEC provisório, conforme Resolução 113 do CNJ. VIII. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado a seguir: 1. Lance o nome do réu no rol dos culpados nos termos do item 7.14.4 da CNGC; 2. Expeça-se ofício ao TRE-MT, via sistema INFODIP, nos termos do artigo 1.455 da CNGC e consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal; 3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC. 5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente; 6. INFORME-SE ao Juízo da Execução Penal, que ficará a seu cargo o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena de multa, em conformidade com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal. 7. FORME-SE o PEC definitivo. 8. Dê-se baixa e ARQUIVE-SE o presente processo, observando-se o disposto no Parágrafo único do art. 1.697 da CNGCJ. Cumpram-se as demais disposições da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, pertinentes ao caso. Preclusas as vias recursais, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquivem-se os autos. CIÊNCIA ao Ministério Público. CUMPRA-SE servindo a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA /MANDADO/OFÍCIO/CARTA/ PRECATÓRIA/ CARTA, e no que couber. Publique-se. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO TESTEMUNHA: FLAVIO DOMINGOS ESTAQUES, RILDO JOSE BOHN Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de Rildo José Bohn e Flavio Domingos Estaques, devidamente qualificados, atribuindo-lhes a prática do delito capitulado no artigo 155, §4º, IV, do Código Penal, tendo em vista os seguintes fatos imputados na denúncia. Narra a exordial acusatória que: Consta do incluso Inquérito Policial que, na data de 02/03/2022, por volta das 08h00min, paralelo a BR 163, próximo ao Restaurante Castanhal, Zona Rural, neste município de Itaúba/MT, os denunciados Flávio Domingos Estaques e Rildo José Bohn, mediante concurso de pessoas, ambos caracterizados pela unidade de desígnios e atuação conjunta visando um fim comum, subtraíram, para si ou para outrem coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) sacos contendo cabos de cobre queimados, os quais foram avaliados em aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pertencentes à vítima Odair José Henz, conforme Termo de Avaliação ID: 79248719 - Pág. 10. DETALHAMENTO DOS FATOS Narram os autos que a GUPM foi informada, via Aplicativo Whatsapp, que haviam 02 (dois) homens ateando fogo em fios de energia, próximo ao Restaurante Castanhal, neste Município de Itaúba/MT. Desse modo, os policiais se dirigiram até o referido local e lá chegando constatam que os denunciados ainda tentavam queimar os fios de energia, com o intuito de retirar o cobre. Ao serem indagados, os denunciados afirmaram que encontraram os fios próximos a estrada. Ato contínuo, a vítima Odair compareceu no local informando que os fios foram furtados de um alojamento de sua propriedade, próximo à localidade, situação a qual foi averiguada pelos policiais militares, que constataram no alojamento indicado pela vítima a existência de várias tomadas danificadas e fios de energia cortados. Nesse sentido, quando questionados novamente pelos policiais, os denunciados confirmaram a versão narrada pela vítima, declarando terem ali obtido os fios que estavam queimando. Diante dos fatos, os denunciados FLÁVIO DOMINGOS ESTAQUES e RILDO JOSÉ BOHN foram conduzidos até o Núcleo da Polícia Militar, desta urbe, para as providências cabíveis, conforme Boletim de Ocorrência sob nº. 2022.5578 (ID: 79248719 - Pág. 4/6). Em depoimento vítima Odair José Henz (proprietário dos fios) declarou que “(…) estava em seu estabelecimento (posto de combustível), quando o suspeito Rildo apareceu querendo comprar óleo diesel, porém o posto se encontra fechad0 (…) o suspeito saiu sentido o Restaurante Castanhal (sentido Itaúba/Sinop), e que a cerca de 300 metros do posto (…) começou uma fumaça intensa (…) ao chegar no local o declarante viu os dois suspeitos (…) se tratava de (…) fios de energia, que os suspeitos estavam queimando no intuito de retirar o cobre (…) foi verificar seu alojamento, que fica próximo (…) e percebeu que boa parte da fiação do alojamento (…) tinham sido arrancadas (…)” (ID: 79248719 - Pág. 16/17). Extrai-se que, ao ser indagado, o denunciado FLÁVIO DOMINGOS ESTAQUES declarou que “(…) quando passaram pela localidade "Castanhal" visualizaram um alojamento desativado (...) e retiraram aproximadamente 50 (cinquenta) quilogramas de fiações, cabos elétricos de cobre (…) e queimaram o material para eliminar o capeamento plástico dos cabos e ficar apenas com o metal (...)” (ID: 79248719 - Pág. 22/24), bem como, em depoimento o denunciado RILDO JOSÉ BOHN afirmou que “(…) conseguiria vender cada quilograma do metal por aproximadamente de R$ 15,00 (quinze reais) a R$ 36,00 (trinta e seis reais) (...)” (ID: 79248719 - Pág. 25/27). Preenchido os requisitos legais, a denúncia foi recebida na data de 14 de março 2022, determinando-se a citação dos acusados para os fins do art. 396 do Código de Processo Penal (ID: 79328374 - fl. 301/302). O réu Rildo José Bohn foi citado em 22 de março de 2022, já o réu Flavio Domingos Estaques foi citado na data de 17 de março de 2022, oportunidade em que requereram a nomeação de advogado dativo (ID: 79875247 – fl. 321 e ID: 80289015 – fl. 333). Nomeação de advogado dativo em 23 de março de 2022 (ID: 80382670 - fl. 336/337). Resposta à acusação apresentada na data de 29 de março de 2022, no ID: 80873467- fl. 339/341. Não vislumbrado estar presente quaisquer das causas ensejadoras da absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, fora designado audiência de instrução (ID: 80969650 - fl. 342/343). Durante a instrução processual foram ouvidas a vítima Odair Jose Henz, as testemunhas Giovane Alves Dos Santos e Jonathan Oliveira Dos Santos, bem como realizado o interrogatório dos réus Rildo Jose Bohn e Flavio Domingos Estaques. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia. Já a defesa, em memoriais escritos, pugnou pela absolvição dos réus pela atipicidade material da conduta pela incidência da insignificância, na forma do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela a absolvição dos réus ante a insuficiência probatória, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por fim, em caso de condenação, pugnou para que fossem condenados no mínimo legal (ID: 82690579 – fl. 361/369). Formalizados os autos, vieram conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO A persecução penal in judicio obedeceu fielmente ao devido processo legal, ladeado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão por que, não havendo questões prévias impeditivas da análise do mérito, resta analisar a pretensão punitiva estatal incrustada na peça de ingresso. Trata-se de ação penal objetivando-se apurar a responsabilidade criminal de Rildo Jose Bohn e Flavio Domingos Estaques, devidamente qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado na peça vestibular. Aos denunciados é imputado o crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas (artigo 155, §4º, IV, do Código Penal). “Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.” A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência nº 2022.55798, auto de apreensão n° 2022.16.79647, auto de avaliação indireta n° 2022.16.79662, nos termos de depoimento/declarações n° 2022.8.36173, 2022.8.36186 e 2022.8.36122, interrogatórios em sede policial n° 2022.8.36398 e 2022.8.36384, auto de entrega n° 2022.16.89030, e demais provas materializadas nos autos. A autoria é inconteste. A vítima Odair José Henz, quando ouvido em juízo, afirmou que no dia dos fatos, no período da manhã, o réu Rildo Jose Bohn se dirigiu até o seu posto de combustível querendo adquirir óleo diesel. Que passado algum tempo, percebeu que algo estava pegando fogo ali próximo do posto, vez que estava subindo uma fumaça “esquisita”. Que se deslocou até o local acompanhado de seu filho. Que chegando lá, visualizou os réus queimando vários fios. Que os fios eram todos iguais, com disjuntor e tudo. Que indagado os réus onde teriam adquiridos, estes afirmaram que recolheram na beira da estrada/pista. Que a vítima possui um alojamento ao lado de seu restaurante, “Hotel e Restaurante Castanhal”. Que foi até o seu alojamento, e chegando lá, de pronto observou que o portão se encontrava aberto. Que em vistoria no local, verificou que os fios do alojamento se encontravam tudo cortados. Que os réus estavam queimando os fios para tirar o cobre. Que deu quase 60kg de cobre queimado. Que deram um prejuízo muito grande, visto que estragaram os painéis feitos da parte elétrica. Que de pronto chamou a polícia, tendo esta comparecido ao local. Que no momento ali, os réus acabaram confessando ter pegado os fios do r. alojamento. Que o valor do prejuízo dos fios é de R$15.000,00 a R$20.000,00, no mínimo. A testemunha Giovane Alves dos Santos, policial militar, relatou que foi acionado pelo pessoal do Grupo Castanhal, os quais informaram que havia dois indivíduos as margens da BR queimando alguns fios e que estava muito alto o fogo e a fumaça, tendo sido solicitado a presença da guarnição para fins de verificação. Que se deslocaram até o local, visualizaram os indivíduos, abordaram eles e os questionaram da procedência das fiações. Que foi informado pelos réus que o r. produto era resultado do recolhimento do material na estrada desde o Estado do Pará e que pararam por ali apenas para queima-lo. Que após, chegou um senhor que faz parte do Grupo Castanhal e relatou que os fios haviam sido furtados de um alojamento de sua propriedade. Que de posse dessas informações, foram até o local em conjunto com os suspeitos, sendo constatado que realmente havia ocorrido um furto no local devido aos vestígios encontrados (fiação cortada). Que indagado os réus, estes caíram em contradição e por fim confessaram a autoria do furto do material naquele local, em que iriam queimar para posteriormente vender e seguir viagem. Que o material pesava em torno de 60 (sessenta) quilos de fio. A testemunha Jonathan Oliveira dos Santos, policial militar, afirmou que a guarnição da polícia militar foi informada da existência de dois indivíduos nas proximidades do “Restaurante e Posto Castanhal” e que estavam queimando alguma coisa. Que se deslocaram até o local, ocasião em que encontraram dois rapazes queimando fios de cobre, tendo em seguida sido questionados da origem do material. Que os suspeitos afirmaram ter recolhido no caminho durante a viagem, do Estado do Pará até o Castanhal. Que nesse interim, apareceu duas pessoas, sendo uma delas a vítima Odair Jose Henz, afirmando que os suspeitos haviam furtado o r. material que estavam queimando de seu alojamento ali próximo. Que se deslocaram até o local, vindo posteriormente os réus a confessarem o furto do produto. O réu Rildo Jose Bohn em juízo, afirmou que vinham desde o Estado do Pará, de cidade em cidade, recolhendo o material no qual foi causa do crime. Que ao chegar no Castanhal, que fica na BR 163, afirmou terem visualizado alguns imóveis abandonados. Que ficaram por dois dias ali nos arredores. Que tiraram vários pedaços de fio dos imóveis abandonados e juntaram com o material que já possuíam e foram queimar. Ainda, relatou que acreditava que não teria problema algum fazer a coleta daquele material, visto estava abandonado e com muita coisa já estragada. Alegou também que o local tinha indícios de ter sido furtado outras vezes e que os pedaços de fios que recolheram seriam as “sobras” do que os outros já tinham arrancado e deixado por ali jogado. Que andou por lá no acampamento e em todos os outros lugares. Que o alojamento já estava demolido, que simplesmente só pegaram o que acharam conveniente. Que pensou que o alojamento seria de uma empresa que tinha feito as instalações para alojar funcionários e agora havia sido abandonado. Que pegaram porque pensaram que estava tudo abandonado, que alguém tinha abandonado aquilo lá. Que pegaram em torno de uns 10kg, 12kg lá. Que pegaram também em uma igreja e escola que estavam destruídas, abandonadas. Que juntaram tudo, inclusive com o material já coletado durante a viagem. Por fim, afirmou que o local estava aberto quando chegaram, que não tinha nada fechado. O réu Flavio Domingos Estaques afirmou em juízo que ele e o réu Rildo, pararam no local para dormir. Que vinham de viagem do Estado Pará, catando reciclagem na beira de estrada. Que no r. alojamento, havia muitos fios caídos, cortados. Que pegaram esses fios e juntaram com o material que já possuíam para queimar. Que o material coletado no local não passou de 2kg. Que acharam que não ia dar nada. Assim sendo, após toda a instrução processual, verifica-se que os réus subtraíram, para si, coisa alheia móvel, merecendo, portanto, ser procedente a pretensão punitiva estatal. Ora pois, primeiro os réus em sede de interrogatório judicial, confessaram parcialmente, alegando assim que, realmente se deslocaram até o alojamento da vítima e estando lá, subtraíram alguns fios de cobre que supostamente estariam jogados pelo chão. Segundo, porque a vítima, constatou in loco que as fiações que os réus possuíam, foram extraídos de sua propriedade, vez estes eram todos idênticos, com disjuntor etc, bem como que os painéis feitos da parte elétrica de seu alojamento, tal como a fiação haviam sido extraviados/cortados. Terceiro, porque os policiais militares, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relataram que, ao atenderem a ocorrência, logo visualizaram os réus ateando fogo em fios para retirar o cobre e, em sendo noticiada a subtração pela vítima, deslocaram-se ao alojamento acompanhado dos réus, tendo estes entrado em contradição até por fim assumirem a autoria do furto. A jurisprudência reconhece que: “A apreensão da res em poder do agente gera presunção de autoria do crime, invertendo-se o ônus da prova. Ao suspeito incumbe oferecer justificativa plausível para a comprometedora posse. Em o não fazendo, prevalece, para efeito de condenação, a certeza possível de ter praticado a subtração.” (Ap. Criminal 1082111/9, TACRIM SP, 11ª Câmara Criminal, j. em 30.01.1998, rel. Juiz Renato Nalini, rolo 1152, flash 0112, fls.06). Ademais, é importante observar que, ainda que o material (fios) estivesse caído, cortado e jogado pelo chão, por si, não faz presumir que seja lixo, e isso os réus deveriam saber, visto que se tratava apenas de um alojamento desativado. Outrossim, verifica-se que os réus sabiam que o objeto ali furtado se tratava de propriedade de terceiro, uma vez que acreditavam ser de uma “grande empresa”, a qual, se fosse verdade, ainda assim, teria propriedade certa, não tendo que se falar em res derelicta. No mais, não há que se reconhecer a tese defensiva de que a conduta realizada pelos réus é materialmente atípica pela incidência da insignificância, uma vez que para reconhecimento do r. princípio, necessário se faz que a atividade desenvolvida não possua resultado prejudicial à um bem jurídico, o que não é o caso dos autos, pois, como bem delineado pela própria vítima, a conduta dos agentes lhe causou um prejuízo de aproximadamente R$15.000,00 a R$20.000,00. Portanto, no crime de furto, o objeto jurídico é o patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, a figura típica prevista no artigo 155 do Código Penal, isto é, a subtração patrimonial não violenta, é composta por vários elementos, a saber: a) o núcleo subtrair; b) o especial fim de agir caracterizado pela expressão para si ou para outrem; e c) o objeto da subtração, qual seja, a coisa alheia móvel. No caso em apreço, as elementares do delito restaram sobejamente demonstradas, vez que os depoimentos colhidos ao longo da instrução comprovam que os réus cometeram o furto nos moldes descritos na inicial acusatória. No tocante à qualificadora, essa subsiste, estando clarividente nos autos que o crime foi cometido mediante o concurso dos réus Rildo Jose Bohn e Flavio Domingos Estaques e unidade de propósitos. Desta feita, não há, portanto, dúvidas razoáveis que enfraqueçam a prova acusatória e, estando ela coesa e harmônica, outro caminho não há que não a procedência da presente ação penal. 2.1 – Da reparação de danos No que concerne ao pedido de indenização pelo dano material sofrido pela vítima, o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, possibilita a fixação, na sentença criminal, de um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, verifico que o pedido do Parquet não merece prosperar, uma vez que não houve instauração do contraditório e da ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização. Esse é o entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, seguindo precedentes do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial acusatória, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso. Precedentes STJ.” (N.U 0018089-97.2014.8.11.0002,PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 26/11/2019, Publicado no DJE 02/12/2019). No presente caso, além da ausência do pedido expresso na inicial acusatória, à quantificação do dano de ordem material, vez que alude aos prejuízos sofridos pela vítima, não foi debatida no transcurso da instrução criminal, tendo o pleito sido apresentando somente nas alegações finais, e de forma demasiadamente genérica. Assim, INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais, conforme requerido pelo Parquet. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR os réus Rildo Jose Bohn e Flavio Domingos Estaques pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal. 4 – DOSIMETRIA DA PENA · Do réu Rildo Jose Bohn 1ª Fase – Pena Base: Analisando as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu possui maus antecedentes, vez que possui sentença condenatória definitiva anterior nos seguintes processos: a) Ação Penal nº 1543-05.2007.811.0004 – Cód. nº 68045, na 2ª Vara da comarca de Barra do Garças/MT; b) Ação Penal nº 1000335-12.2020.811.0101, na comarca de Cláudia/MT; c) Ação Penal nº 6858-34.2014.811.0015 – Cód. nº 204820, na 1ª Vara da comarca de Sinop/MT; d) Ação Penal nº 706-62.2017.811.0015 – Cód. nº 287335, na 1ª Vara da comarca de Sinop/MT; e) Ação Penal nº 5021-67.2008.811.0042 – Cód. nº 117465, na Vara Criminal da comarca de Cuiabá/MT; f) Ação Penal nº 4071-12.2008.811.0025 – Cód. nº 44708, na 3ª Vara da comarca de Juína/MT; g) Ação Penal nº 6041-47.2008.811.0025 – Cód. nº 46690, na 3ª Vara da comarca de Juína/MT; h) Ação Penal nº 1928-92.2000.811.0037 – Cód. nº 13599, na comarca de Primavera do Leste/MT; e i) Ação Penal nº 641-47.2011.811.0025 – Cód. nº 81021, na 1ª Vara da comarca de Juína/MT, além de possuir os seguintes processos em trâmite: a) Ação Penal nº 0000826-70.2020.8.11.0025 – Cód. nº 12799474, em trâmite na 3ª Vara da comarca de Juína/MT; b) Ação Penal nº 1001378-14.2021.8.11.0015 – Cód. nº 12127370, em trâmite na 1ª Vara da comarca de Sinop/MT; c) Ação Penal nº 0014631-91.2018.8.11.0015 – Cód. nº 12282410, em trâmite na 1ª Vara da comarca de Sinop/MT; e d) Executivo de Pena nº 0014573-64.2013.8.11.0015, em trâmite na comarca da 3ª Vara da comarca de Juína, sendo que valoro nesta fase tão somente uma delas, postergando as seguintes para sua incidência na segunda fase da dosimetria, sem que haja qualquer ocorrência de bis in idem, uma vez que se tratam de condenações distintas, por fatos distintos e em processos distintos. Não constam nos autos elementos e provas para analisar, com exatidão, a personalidade e a conduta social do agente. As circunstâncias e os motivos são próprios do crime. As consequências do crime praticado são inerentes ao tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima, essa é inexistente, não influenciando na dosagem da pena no presente caso. Após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão. 2ª Fase – Atenuantes e Intime-se. Cumpra-se Itaúba/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito [1] Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. Art. 50 - A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais. [2] Art. 6º - Os saldos devedores pendentes de pagamento relativos às multas de processos Criminais deverão ser encaminhados diretamente à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - Provimento nº 40/2014/CGJ/MT.

18/10/2023, 00:00

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