Execução de Título Extrajudicial 0000137-42.2013.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000137-42.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos, etc. Considerando a tentativa frustrada de localização/citação da parte executada, bem como o requerimento retro, determino a expedição de mandado de citação, por hora certa, nos termos dos arts. 252 e 253 do Código de Processo Civil. Cumpra o Sr. Oficial de Justiça as formalidades legais, certificando minuciosamente as diligências realizadas, especialmente quanto às suspeitas de ocultação da parte executada. Após o cumprimento, voltem-me conclusos. Int. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 01:09

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 02:40

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

17/01/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 07:39

Mandado

15/10/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 03:15

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:13

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/10/2025, 20:11

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos. Cuida-se de embargos de declaração propostos pela parte exequente alegando, em síntese, que houve erro na decisão proferida nos autos, na medida em que possível à inclusão no polo passivo da pessoa jurídica, pois inegável que a confusão patrimonial referente a empresa individual da parte executada, pugnando pela inclusão no polo passivo da empresa individual Dr. Jayme Benevides Ltda. Pois bem, conheço dos embargos em vista da pertinência dos requisitos legais para a sua admissibilidade e exame (CPC/2015 – art. 1.022), e verifico, desde já, o erro material apontado. Com efeito, à vista de estarem presentes os pressupostos processuais exigidos na lei de regência, mormente no que tange ao erro material acima descrito, acolho os embargos de declaração opostos para corrigir o erro na decisão, que assim passa a constar: Pois bem, é certo que inexiste distinção patrimonial entre a empresa individual e a pessoa natural titular da firma, respondendo seus bens entre si, se mostrando desnecessária a distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para se atingir o patrimônio do seu responsável, de fato. Nesse sentido, também orienta o E. Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. [...] 5. A autorização da constrição não exclui a possibilidade de o devedor defender-se em juízo alegando impenhorabilidade de bem útil ou 1 (TJSP; Agravo de Instrumento 2186813-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) 2 (TJSP; Apelação Cível 0009982-61.2010.8.26.0269; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018) 3 (TJSP; Agravo de Instrumento 2055022-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2018; Data de Registro: 25/04/2018). Desse modo, determino que a Secretaria proceda com a retificação, fazendo incluir a empresa DR. JAYME BENEVIDES LTDA – ME (CNPJ 42.122.831/0001-86). Anote-se Outrossim, Considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia da executada[1], defiro o pedido de penhora on-line. A ordem de bloqueio ao Sistema SISBAJUD será emitida no gabinete, no valor de R$ 173.219,54 e a resposta seguirá anexa a essa decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia, determino que se proceda à imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo SISBAJUD negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre elas, no prazo de 10 (dez) dias. Procedi ainda com consulta no Sistema RENAJUD, sendo que foi constatada a inexistência de veículo em nome da parte executada, conforme extratos em anexo. Por fim, realizei busca junto ao Sistema INFOJUD, o qual possui a mesma base de dados da Receita Federal a fim de averiguar as declarações de imposto de renda em nome da parte executada. No caso, realizada a consulta das últimas declarações de renda as quais seguem anexa a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da(s) declaração(ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. No mais, mantenho integralmente a decisão tal como lançada. Outrossim, considerando o Oficio de Id. 118954643, determino venha à parte exequente para indicar bens do executado passiveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Silvia Renata Anffe Souza Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Acolho a forma de constrição indicada pela parte exequente no petitório de Id. 118383944, a qual deverá recair sobre percentual dos rendimentos salariais vincendos da parte executada, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento, efetuada pela própria empresa empregadora. Reputo ainda, que o desconto mensal no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor não compromete o seu sustento nem caracteriza ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário. Assim, restarão 70% dos proventos para serem administrados da forma como melhor convier a parte executada. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). A propósito, cito os julgados do STJ e do Tribunal de Justiça deste Estado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).” (N.U 1004676-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022). Desta forma, restando claro que outro caminho não há senão a realização de penhora para que, finalmente, o exequente obtenha êxito em receber seu crédito. À luz dessas razões, e com apoio no artigo 139, inciso II, do CPC, determino a expedição de mandado de penhora a ser cumprido junto Prefeitura Municipal de Cuiabá e Prefeitura Municipal de Várzea Grande, para que seja bloqueado, mensalmente, 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais líquidos do executado JAYME BENEVIDES CORREIA, diretamente da folha de pagamento, até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo, intimando-o pessoalmente, no seguimento, da respectiva ordem. Outrossim, considerando que o pedido de Id. 118383944, deverá ser formulado através de procedimento próprio (desconsideração da personalidade jurídica), determino venha a parte exequente adequar o seu pedido nos termos do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Cível, salientando ainda, que em sendo o caso, recolher as custas relativas a distribuição do incidente, sob pena de cancelamento da distribuição do referido incidente (art. 1.228, § 2º, da CNGC). Por fim, venha à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar requerendo o que entender de direito para o andamento útil do feito, devendo ainda em igual prazo aportar aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Cumpra-se, com as providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0000137-42.2013.8.11.0002.. Vistos, etc. Acolho a forma de constrição indicada pela parte exequente no petitório de Id. 70028535 – Pág.96/103, a qual deverá recair sobre percentual dos rendimentos salariais vincendos da parte executada, mediante bloqueio mensal na folha de pagamento, efetuada pela própria empresa empregadora. Reputo ainda, que o desconto mensal no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do devedor não compromete o seu sustento nem caracteriza ofensa ao artigo 833, inciso IV, do CPC, que veda a constrição de créditos decorrentes de salário. Assim, restarão 70% dos proventos para serem administrados da forma como melhor convier a parte executada. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, situação que se amolda ao caso dos autos (STJ, 3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). A propósito, cito os julgados do STJ e do Tribunal de Justiça deste Estado: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. [...] 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ, CORTE ESPECIAL, EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) (g.n.). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA EM CONTA-CORRENTE – BLOQUEIO DE VENCIMENTOS – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – FLEXIBILIDADE DA REGRA DE PENHORADE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça relativizou a regra da impenhorabilidade inserta no artigo 833, IV, do CPC, possibilitando a penhora de 30% do salário para saldar dívida de natureza não alimentar. Mostra-se possível a penhora de verba salarial/aposentadoria, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor, cujo montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família.” (TJMT, 4ª Câmara de Direito Privado, N.U 1013171-97.2018.8.11.0000, Relator Des. GUIOMAR TEODORO BORGES, j. em 03/04/2019, DJE 28/05/2019). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO – ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – CABIMENTO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR – RECURSO PROVIDO. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora deve ser limitada ao percentual de 30 % (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. Precedentes do STJ (3ª TURMA, REsp nº 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 14/11/2017, DJe 20/11/2017).” (N.U 1004676-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 20/05/2022) Desta forma, restando claro que outro caminho não há senão a realização de penhora para que, finalmente, o exequente obtenha êxito em receber seu crédito. À luz dessas razões, e com apoio no artigo 139, inciso II, do CPC, determino a expedição de mandado de penhora a ser cumprido junto ao empregador da devedora, para que seja bloqueado, mensalmente, 30% (trinta por cento) dos rendimentos salariais líquidos da parte executada JAYME BENEVIDES CORREIA (CPF: 875.209.741-20), diretamente da folha de pagamento, até o limite suficiente à satisfação do débito exequendo, intimando-o, no seguimento, da respectiva ordem. Deverá o Sr. Oficial de Justiça também intimar o empregador para que após cada efetivação de bloqueio mensal, até o montante suficiente para garantir o resgate total da dívida, o valor respectivo deverá ser depositado mensalmente na Conta Única do TJMT, vinculado a este processo. Cumpra-se, com as providências necessárias. (Assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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