Monitória 0001404-14.2015.8.11.0088 - TJMT

Monitória 0001404-14.2015.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ SENTENÇA Processo: 0001404-14.2015.8.11.0088.. REU: DIRLENE MARIANO GARSHAL DE FREITAS, MARCOS CAMARGO DA LUZ SENTENÇA Intimação - AUTOR(A): AUTO PECAS RONDOBRAS LTDA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Auto Peças Rondobras Ltda contra o Dirlene Mariano G. de Freitas e Marcos Camargo Luz. Narra a parte autora ter recebido 10 cheques como pagamento da realização de serviços, com fornecimento de produtos, dos quais não havia fundos em nenhum deles. Pede a condenação ao pagamento do valor do débito atualizado. Citados, os réus ofereceram embargos nas p. 20/25 do documento de ID 63576340. Pediram para litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita e alegaram cerceamento de defesa, haja vista que carta precatória não veio instruída do memorial de cálculos. No mérito, alegou ter havido prescrição intercorrente do direito do credor. Protestou pela improcedência. Em réplica, os autores reafirmaram os direitos exordiais (ID 66537166). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório necessário, decido. Os réus formularam argumento de cerceamento de defesa. Sem razão. Trata-se de processo público, como de regra processual. Na carta precatória, constou-se corretamente o número do processo, bem como a advertência de que: OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Daí que o esdrúxulo argumento de cerceamento de defesa não há de prosperar. Ainda não consegui concluir se ele fora suscitado por falta de outros; ou apenas por preguiça, mas, um ou outro, fato é que a parte poderia ter consultado o processo e avaliado a planilha de cálculos do autor, e fora devidamente advertida disso. Com efeito, rejeito a questão processual pendente. Nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Neste espeque, o juiz deverá promover o julgamento antecipado do mérito, quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos. Trata-se de verdadeiro poder-dever do magistrado, a instrumentalizar o art. 4º do Código de Processo Civil, de, verificando a hipótese presente no art. 355, I, do digesto, promover de pronto a solução da controvérsia. Na espécie, não há controvérsia fática, mas apenas de direito, que consiste na alegada prescrição. Ademais, avaliando, com fulcro no art. 370 do CPC, as provas acostadas até o presente momento processual, verifico que já são suficientes para o julgamento. Com efeito, promovo o julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito. O regime jurídico aplicável ao caso é o do Código Civil, que regula o instituto das obrigações. A controvérsia está em saber a correta extensão da dívida, cuja existência é confessa. Foram produzidas provas documentais. O argumento defensivo limita-se à prescrição, portanto, analisemos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Tema 628 e Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. O prazo prescricional intercorrente segue o direito principal, ou seja, também está condensado em 05 anos. Na espécie, a ação foi proposta em 16/10/2015 e os réus não foram encontrados para ser citados, do que tomou conhecimento a autora em 17/03/2016 (ID 53673925, p. 39). Portanto, não assiste-lhes razão acerca da prescrição intercorrente. O Código de Processo Civil foi recentemente alterado pela lei 14.195/2021, passando a contar com redação idêntica a da Lei de Execuções Ficais no que tange a ocorrência da prescrição intercorrente. Sobre ela, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o Tema 566 dos Recursos Repetitivos, interpretando a Lei 6.830/1980, fixou as seguintes teses: Prescrição Intercorrente – Tema 566: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado deve declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Prescrição Intercorrente – Tema 567: havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Prescrição Intercorrente – Tema 568: a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Prescrição Intercorrente – Tema 569: a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial, onde o prejuízo é presumido. Bem de ver que, presentemente, o Código de Processo Civil está assim redigido: Art. 921. Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Por sua vez, a Lei de Execuções Fiscais: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Ao igualar o regime prescricional do digesto processual com o da Lei de Execuções Fiscais, o objetivo do legislador claramente foi o de equiparar os regimes jurídicos, haja vista a importância que a decisão do REsp 1340553/RS na racionalização dos processos judiciais, especialmente evitando que feitos executivos sem qualquer possibilidade de êxito se prolonguem ad aeternum nos Tribunais. Destaca-se, outrossim, que a execução prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento e que ele não é necessariamente de 5 anos, mas obedece aos termos do Código Civil ou, quando existente, as previsões das leis esparsas. Neste sentido, o Código Civil: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil. Portanto, os marcos temporais começam a correr automaticamente, independentemente de ter havido ou não declaração por decisão judicial, em 17 de março de 2016, motivo pelo qual a pretensão restaria prescrita em 17 de março de 2022 (um ano de suspensão mais cinco de arquivamento) Em 04/08/2021 os réus foram citados, interrompendo a contagem do prazo. Por isso, nada a prover. Em continuidade, reitero outro enunciado de jurisprudência importante para o deslinde da questão: Tema 564 e Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. Sindicando o valor propriamente dito, tenho que as bases de atualização monetária utilizadas estão corretas, haja vista a utilização de índice tradicional de mercado para tanto (INPC). Sendo a correção uma atualização do valor real do crédito para valor presente, a data-base de cálculos deverá ser aquela estipulada em cada cártula. O mesmo não acontece com os juros, que foram estipulados em 1% ao mês, como estabelecido pela conjunção legal do Código Civil com o CTN, a saber: Art. 406. Código Civil. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Art. 161. § 1º. Código Tributário Nacional. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A razão utilizada está precisa e não representa usura. Contudo, a incidência de juros pressupõe a mora, conforme art. 395 do Código Civil. Esta, por sua vez, pode ter duas naturezas distintas, conforme cada negócio jurídico, a saber: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. [Trata-se da mora ex re, que existe quando há data estipulada para o vencimento exposta no negócio jurídico ou no título de crédito. É automática e se implementa com o vencimento, segunda a máxima dies interpellat pro homine.] Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. [Trata-se da mora ex persona, que existe quando não há data estipulada para o vencimento exposta no negócio jurídico ou no título de crédito. Não automática e se implementa com a constituição do devedor em mora pela interpelação.] O cheque – por sua própria natureza –pode ser considerada um título à vista. Por isso, os juros começam a contar da data da primeira apresentação de cada uma das cártulas ou, não tendo havido esta, desde a citação. Assim dispõe a jurisprudência da Corte Cidadã: Tema 942 dos Recursos Repetitivos: “Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.” Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 7.775,00 (sete mil setecentos e setenta e cinco reais), atualizado monetariamente pelo INPC desde a data estampada em cada cártula, pro rata tempore e acrescido de juros de mora de 1%, desde a primeira apresentação de cada uma delas. Querendo a parte iniciar eventual cumprimento de sentença, deverá ela trazer cálculos atualizados, pelo sistema “Siscalc” (endereço na fundamentação), nos exatos termos da sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça dos réus e suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Aripuanã, data do sistema. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto Designado pela Portaria TJMT/PRES N. 1.066/2022

09/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Documento

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