Execução de Título Extrajudicial 0023396-22.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0023396-22.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023396-22.2008.8.11.0041.. Visto. Após a tentativa de penhora online por meio do sistema Sisbajud em nome dos executados, o executado Heitor Terrone Borges apresenta Exceção de Pré-Executividade (ID 153669654), aduzindo a ocorrência da prescrição intercorrente ante a ausência de citação válida do excipiente dentro do prazo legal, e a impenhorabilidade do bem de família, requerendo ao final a extinção da execução, alternativamente a declaração de impenhorabilidade dos direitos sobre o bem de família e que seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça ao excipiente. A exequente opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID 152342549 aduzindo a ocorrência de erro de premissa fática e, por consequência, omissão e nulidade quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente quanto à executada Célia Regina Terrone Borges. A excepta/exequente, intimada para tanto, se manifestou ID 155980571, requerendo a rejeição da exceção e o regular prosseguimento do feito. Intimado para apresentar procuração em nome do patrono peticionante e comprovar a hipossuficiência financeira (ID 182812895), o executado Heitor Terrone Borges manteve-se silente. Decido. Quanto aos embargos de declaração, sabe-se que seu objetivo é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas, ou erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC). Analisando a decisão embargada, verifica-se que não assiste razão ao embargante, vez que pretende rediscutir matéria já apreciada, não havendo que se falar em omissão/contradição, muito menos em erro de premissa fática. Além disso, não vislumbra-se a existência de prejuízos à exequente (art. 282, §1º, CPC), vez que há outros três executados devidamente citados no polo passivo e sobre os quais plenamente possível a busca de bens. Sendo assim, não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração deve ser conhecido e rejeitado”. (TJMT, 1016255-24.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024). Negritei. “PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO (TEMA 350 STF E 682 DO STJ) - OMISSÕES – NÃO EVIDENCIADAS – MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração somente devem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei n. 9.009/95 c/c artigo 1.022, do Código de Processo Civil, mesmo que para finalidade de prequestionamento. Revela o mero inconformismo com o resultado do julgamento, quando os Embargantes buscam, por meio dos aclaratórios, somente reformar questões já discutidas no acórdão recorrido, o que enseja rejeição por se tratar de rediscussão da matéria invocada”. (TJMT, 1004607-47.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024). Negritei. Com essas considerações, REJEITO os Embargos de Declaração de ID 154080402, permanecendo a decisão tal como lançada. Quanto à exceção de pré-executividade e ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, deixo de conhece-los, vez que, embora oportunizada a regularização processual do executado, esse não apresentou procuração em nome do advogado. Proceda-se a exclusão do advogado Jackson Pellizzari do sistema. No mais, dê-se cumprimento ao determinado ID 152342549. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0023396-22.2008.8.11.0041.. Vistos. Quanto ao pleiteado ID 89530229 e ID 121921253, tem-se que foi determinada a citação da executada Célia Regina Terrone Borges em 10/10/2008, consoante ID 35743491 - pág. 10, a qual não foi efetivada até a presente data. Pois bem. Sabe-se que a pretensão de cobrança relativa à cobrança de aluguéis prescreve em três anos, a contar do vencimento da última parcela, nos termos do art. 206, §3º, I do Código Civil. No caso, o vencimento da última parcela consta datado de 05/02/2006 tendo, portanto, o prazo prescricional findado-se em 05/02/2009. Isso pois, embora a citação tenha sido ordenada pelo juízo em 2008, verifica-se que a credora, ainda que tenha diligenciado, não logrou êxito em proceder a citação da executada Célia Regina no prazo legal, o que não possibilitou a interrupção da prescrição, sendo que já estamos no ano de 2024, ou seja, transcorridos mais de 15 anos sem a efetivação da citação da executada. Quanto a isso o CPC/2015 assim dispõe: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Convém ressaltar ainda que no caso em tela a demora na citação não foi oriunda da morosidade do judiciário, até porque, quando das diligências negativas, poderia à parte, através de seu patrono, se manifestar nos autos independentemente de impulso do juízo, justamente para evitar-se a ocorrência da prescrição, o que não ocorreu. Frisa-se ainda que, apesar do que dispõe o art. 204, §1º do CPC, em que pese haja pluralidade de executados, a última citação ocorreu em 09/03/2017 (ID 35904925 - pág. 36), ou seja, ainda que tenha havido a interrupção da prescrição nesta data, operou-se a prescrição, em razão do decurso de mais de três anos sem a efetivação da citação. Assim, estando evidente a ocorrência da prescrição, muito antes da manifestação de ID 89530229 inclusive, a extinção do feito quanto à executada Célia Regina é medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO TITULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ajuizada a demanda, a citação não se realizou no prazo previsto nos artigos 240 do Código de Processo Civil, o que ocasionou a não interrupção do prazo prescricional. II – Assim, não ocorreu a interrupção do prazo prescricional quando o autor não obtém êxito na citação do réu dentro do prazo previsto no art. 240, §§ 1º e 2º, CPC. III - Se a citação não é concluída no prazo do artigo 206, parágrafo 3º, inciso I do Código Civil, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual”. (TJMT, 0017573-91.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 20/06/2023) Negritei. “RECURSO APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1546500 SE 2019/0211223-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2021) ”. (TJMT, 0009028-27.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024). Negritei. Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito com relação a executada Célia Regina Terrone Borges, nos termos dos artigos 332, §1º, 487, II e 771, parágrafo único do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, vez que não houve resistência à lide. Preclusa a via recursal, proceda-se a retirada de Célia Regina do polo passivo da ação. No mais, quanto aos demais devedores devidamente citados, considerando que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1], bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s), conforme solicitado no item 'd' de ID 133396203. Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), no valor de R$ 1.097.373,54, conforme último cálculo juntado aos autos no ID 121921254, e a resposta seguirá anexa. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia de R$ 1.097.373,54, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836 do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. No caso, a pesquisa restou impossibilitada quanto à empresa executada em razão da ausência de relacionamentos financeiros, conforme comprovante anexo. Restando a busca pelo Sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, defiro: a) a pesquisa via sistema Sniper em nome do(s) executado(s), cuja resposta segue anexa; b) a penhora dos direitos do executado Heitor Terrone Borges, oriundos do contrato de alienação fiduciária oriundos do imóvel matriculado sob nº 114.240 junto ao 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, para tanto, lavre-se o respectivo termo de penhora, em seguida, intime-se o devedor, por carta, oportunizando-o, assim, a requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. Oficie-se a fiduciante Caixa Econômica Federal, cientificando-a da constrição e requisitando informações sobre o financiamento do imóvel, tais como parcelas que já foram pagas e saldo remanescente da dívida, no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca das pesquisas supracitadas, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como indicar meios hábeis à satisfação da dívida, sob pena de suspensão (art. 921, III, CPC). Decorrido o prazo e mantendo-se inerte o credor, volte-me concluso. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

19/04/2024, 00:00

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