Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007500-64.2019.8.11.0004 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0007500-64.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007500-64.2019.8.11.0004.. REU: THIAGO PEREIRA DUARTE I – DO RELATÓRIO AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público, imputando a prática da contravenção penal de perturbação do trabalho e do sossego alheios (art. 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/1941). Segundo historia a exordial acusatória, o denunciado, em 14 de junho de 2019, estava na residência de um amigo, ocasião em que manteve o som de seu veículo em volume extremamente alto, perturbando o sossego dos moradores das adjacências. Lavrado o Termo Circunstanciado e certificado que o acusado já havia sido beneficiado com a transação penal em outro procedimento (fl. 23), o Ministério Público ofereceu denúncia. Em audiência realizada no âmbito desta vara especializada em 23/10/2019 (fls. 45/46), foi apresentada a defesa preliminar e, na mesma oportunidade, recebida a denúncia no tocante à contravenção em epígrafe e rejeitada a respeito do delito de ameaça. A audiência de instrução e julgamento foi redesignada em virtude da pandemia do COVID-19, impossibilitando sua realização de forma presencial e, posteriormente, pela ausência das testemunhas. Colheu-se a oitiva da testemunha Wilian Deivid da Silva (ID 63371964), policial militar, que realizou a apreensão do som automotivo na data do fato e narrou que havia barulho intenso no local, mesmo após os agentes ordenarem a cessação da perturbação. O sr. Pablo Aparecido Alves de Jesus, também policial militar, narrou que participou da diligência e, antes de promover a detenção do denunciado, o advertiu sobre a perturbação provocada (ID 63371966). Homologada a desistência da testemunha Ulisses Guedes Manciolli, foram colhidos os depoimentos de Roberson Vaz de Siqueira e Valdio Rodrigues Ferreira (Ids 96927176 e 96927177). Ambas as testemunhas informaram que o fato ocorreu por volta das 23h e sentiram-se perturbados com o som automotivo e, por tais razões, notificaram os agentes policiais. O acusado, em seu interrogatório (ID 96927178), informou que apenas utilizou o seu equipamento sonoro, mas não estava alto, não sendo abordado pelos vizinhos, mas apenas pelos agentes policiais. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais (ID 96927180), em que informou a presença de elementos suficientes para a condenação do acusado. A defesa, por sua vez, pugnou, em suas alegações finais (ID 97670583), pela absolvição do acusado em virtude da ausência de dolo e que as vítimas renunciaram à representação. De forma subsidiária, uma vez procedente a denúncia, que seja condenado na pena mínima aplicável ao caso. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – DOS FUNDAMENTOS Em conformidade ao depoimento dos dois policiais militares, Wilian Deivid da Silva e Pablo Aparecido Alves de Jesus, ao se dirigirem ao local, identificaram um som automotivo com potencialidade elevada. Mesmo ordenando que o réu abaixasse o volume do som e informando que estava incomodando os vizinhos, receberam novas informações que o som estava alto e perturbando o sossego dos moradores da região. De igual sorte, da narrativa das vítimas extrai-se que ambos se sentiram incomodados com o som elevado no curso da noite, o que impossibilitou que dormissem. É curioso notar também que os srs. Valdio e Roberson moravam, na data do fato, em residências distintas, de tal sorte que ambos se sentiram incomodados e, cada qual de forma autônoma, buscaram comunicar o acontecimento às autoridades competentes, situação que ilustra a potencialidade do barulho provocado. Neste contexto, verifica-se a materialidade da contravenção em voga, porquanto a perturbação do sossego de uma coletividade, dentro das hipóteses descritas do artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/194. Percebe-se que, não obstante a ausência de perícia técnica, todas as vítimas e testemunhas narraram que o som automotivo estava sendo utilizado de modo muito elevado no período noturno, sendo que as notificações do ilícito advierem de duas pessoas, em residências distintas, o que supre a falta de aferição do volume por meio do decibelímetro, em consonância ao artigo 167 do CPP. Este mesmo entendimento vem sendo adotado pelo TJMT, ao decidir: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL QUE ATESTE O VOLUME EXCESSIVO DO SOM AUTOMOTIVO – MATERIALIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL NÃO DEMONSTRADA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO – INFRAÇÃO PENAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA TESTEMUNHAL – EXCLUSÃO DO PERDIMENTO DA FIANÇA – POSSIBILIDADE – QUEBRA DE FIANÇA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A materialidade da contravenção penal de perturbação do sossego prescinde de laudo técnico e pericial, posto que não se trata de infração penal que deixa vestígios, de modo que pode ser demonstrada por outros meios de prova, como, por exemplo, a testemunhal. (Ap. 0003459-33.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 17/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). De mais a mais, o que se nota é que a conduta foi proveniente de veículo pertencente ao próprio acusado, que informou ser da sua propriedade o carro, tanto é que postulou pela sua restituição no curso do processo (fls. 24/28). Além do mais, por meio do Termo de Apreensão (fl. 04), tem-se notória a potencialidade do aparelho sonoro que o réu dispunha na data do fato, cuja proporção, assim como ilustrou o sr. Valdio tinha o condão de afetar suas janelas e impedir que pudesse descansar no período da noite. É de se ressaltar que o incômodo transcendeu a esfera individual de quaisquer indivíduos, pois foi informado pelos policiais militares que houveram ligações proveniente de mais de um morador, informação esta confirmada pelos srs. Valdio e Roberson, que comunicaram as autoridades sobre o fato. Ora, os relatos colhidos das vítimas estão em consonância ao que foi trazido pelos servidores, sendo salutar afirmar que houve a repetição da conduta do réu. Não por outra razão, as provas testemunhais produzidas denotam a presença de materialidade e autoria de forma suficiente para a condenação. Ainda atinente à necessidade de aplicação da pena, já que ambas as “vítimas” não representaram em desfavor do réu, certo é que, além da contravenção ser de ação penal pública, houve a constatação da perturbação dos moradores da região, não havendo dúvidas acerca da afetação de uma coletividade. Além disso, o policial militar Willian confirmou a existência do som alto no período noturno, devendo seu depoimento, aliado às declarações dos moradores, ser valorado para o fim de atestar não só a materialidade da contravenção mas a sua tipicidade, não havendo se falar na ausência de dolo, até mesmo porque foi informado que sabia da situação de perturbação. Esta compreensão também é agasalhada pelo tribunal paranaense, em que foi asseverado que: Ressalta-se, ainda, que a perturbação do sossego alheio restou comprovada em razão das várias ligações efetuadas no disque denúncia, reclamando do incômodo causado por ruído sonoro proveniente do som do carro do acusado, o que foi constatado pelos policias no momento da abordagem. Demais disso, calha assentar que, os depoimentos dos policiais guarnecem de credibilidade, pois a vítima é o Estado, e não os policiais atuantes do caso, diretamente. Outrossim, devem ser presumidos honrados. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007564-32.2015.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho – data de julgamento: 15.08.2018) Do mesmo modo, percebe-se que o tribunal catarinense tem julgados neste mesmo sentido, tanto é que trouxeram importantes lições acerca da contravenção em apreço ao grafarem: Não se exige, para a configuração da contravenção penal do art. 42, III, embora recomendável, que sejam perfeitamente identificadas e nominadas, tampouco inquiridas, as vítimas da perturbação do sossego. Suficiente é a prova de que o som excessivo tenha provocado perturbação ao sossego dos vizinhos, que, em mais de uma ocasião, acionaram os policiais militares à residência do acusado. Se a contravenção penal está comprovada pelo depoimento de policiais militares, acionados por vizinhos perturbados com o barulho de som mecânico, os quais constataram o excessivo volume do som produzido pela festa particular, está configurada a contravenção penal. Sabe-se que a contravenção penal de perturbação de sossego alheio não é delito que deixa vestígios, a ponto de se exigir que sua comprovação se dê somente por exame pericial [art. 182 do CPP], ou que seja necessário medir, por equipamento próprio, o barulho provocado pelo aparelho de som. No direito processual penal não há hierarquia de provas, e o convencimento do julgados pode ser fundado nos depoimentos dos policiais militares e na confissão do acusado, que, ouvido em juízo, reconheceu que aumentou o volume do equipamento depois de admoestado pelos policiais (TJSC, Ap. 2014600396-4, rel. Juiz Leandro Passig Mendes, Sexta Turma, Data de Julgamento: 22/05/2014). Acrescente-se que a poluição sonora, não obstante presente hodiernamente em áreas urbanas, mostra-se problemática aos seres humanos e ao ambiente da “sadia qualidade de vida”, conforme disposto no texto constitucional. É sabido que os territórios urbanos são marcados por um acúmulo de ruídos, comum para a vida em sociedade, notadamente na pós-modernidade, em que houve uma crescente migração de cidadãos para centros urbanos. Muito embora a realidade brasileira seja marcada por uma natureza carnavalesca de inumeráveis manifestações musicais, estes fatores não extirpam o direito de cada brasileiro em descansar e dormir, duas expressões, conforme dito pelo STJ, que compõe o direito ao silêncio, que possui justificativas não apenas éticas, mas, sobretudo, fisiológicas[1]. Por tudo que foi exposto, é palmar que houve a utilização de instrumentos sonoros em níveis tais, que afetaram o descanso e a tranquilidade dos moradores da região. Do mesmo modo, embora advertido o réu acerca da perturbação, prosseguiu seu intento em utilizar seus aparelhos de forma desproporcional ao período e o ambiente em que se encontrava. Deste modo, certo é que o conjunto fático-probatório trazido, na hipótese vertente, demonstra que a conduta do acusado afetou de sobremaneira uma multiplicidade de pessoas. III. DO DISPOSITIVO Em face do que foi exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, CONDENANDO o acusado THIAGO PEREIRA DUARTE, brasileiro, casado, comerciante, portador do documento nº 34935-CTPS/MT, inscrito no CPF sob o nº 035.805.131-25, nascido em 18/03/1991, natural de Barra do Garças-MT, filho de João Bosco Pereira de Oliveira e Marilene Liones Duarte, residente e domiciliado na Rua 07, Qd. 03, Casa 120, Bairro Jardim Piracema, telefone (66) 99227-6231, no município de Barra do Garças, pela prática da contravenção penal tipificada no art. 42, inciso III, do Decreto-lei nº 3.688/1941. IV. DA DOSIMETRIA Comprovado cometimento da indigitada contravenção e, ante a sua culpabilidade, passo à dosimetria da pena do réu, segundo os critérios disposto no Código Penal, segundo o critério trifásico disposto no Código Penal, em observância as iras do preceito secundário da contravenção exarada acima, que culmina pena de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Ressalto, inicialmente, que deixo de aplicar a multa em apreço, porquanto a conduta do agente, conforme as circunstâncias judiciais ilustradas doravante, reclama reprovação em virtude do modus operandi do agente. Não é despiciendo afirmar também que o fato apurado ocorreu no período noturno, por meio de aparelhos sonoros com capacidade elevada de perturbar toda a vizinhança. 1 Das circunstâncias judiciais Atinente à primeira fase para aferir o quantum da pena cominada ao réu, devem ser analisadas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. Inicialmente, quanto à culpabilidade, verifica-se que o denunciado após às 22h00min ligou seu aparelho de som, de modo a afetar toda a coletividade do local. Embora advertido da perturbação, persistiu em permanecer com sua utilização de forma elevada. Estas circunstâncias culminarão no acréscimo de sua pena 10 (dez) dias, realizada por força da permanência da perturbação. Não foi possível verificar a existência de condenação criminal que denote a presença de maus antecedentes, permanecendo sem novos aumentos quanto a este tópico. Não há dados acerca do comportamento do acusado no meio social, familiar ou eventual agressividade, insensibilidade, razão pela qual deixo de valorar sua conduta social e personalidade. Atinente aos motivos, é de se projetar que a atuação do réu foi para sua própria diversão, sem se preocupar com o sossego alheio, notadamente da necessidade de respeitar o convívio com outros moradores locais. Isto posto, deverá ser acrescido o importe de mais 10 (dez) dias na pena cominada. Quanto às circunstâncias, não há questões neste ponto para exigir novo aumento. Já as consequências, além de ter sido o fato no período noturno, a vítima Valdio informou que não conseguiu dormir na data do ocorrido. Deste modo, fato é que a conduta do réu teve o condão de impossibilitar o descanso de todos os moradores da região, sendo necessário o incremento da pena em 15 (quinze) dias. Por fim, o sujeito passivo é a própria coletividade, não tendo em nada contribuído para a prática do delito, não merecendo qualquer alteração no quantum da pena. 2 Das agravantes e atenuantes Acerca da segunda fase da dosimetria, há aferição da incidência das agravantes (arts. 61 e 62 do CP) e atenuantes (arts. 65 e 66 do CP), não visualizadas no caso em comento. 3 Das causas de aumento e de diminuição No tocante à terceira e última fase da aferição da pena imposta, percebe-se que não estão presentes nenhuma causa de aumento ou diminuição apta a alterar a situação do réu. Em atenção aos critérios acima alinhavados, a pena do réu perfaz 01 (um) mês e 20 (vinte) dias. Em atenção ao artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, necessário que o início do cumprimento da reprimenda seja no regime aberto. Apesar da pena imposta ser inferior a 06 (seis) meses, assim como exposto alhures, reputo como ineficaz atribuir o pagamento de multa ao condenado (art. 60, § 2º, do CP), pois sua conduta reclama reprovação em virtude das consequências danosas da contravenção ao sossego alheio, sem olvidar da potencialidade que dispunha do réu ao utilizar do indigitado equipamento. Por outro lado, o réu não é reincidente e não praticou a contravenção com violência ou grave ameaça, circunstâncias que possibilitam a substituição da pena de prisão simples em restritiva de direito, na forma do artigo 44, § 2º, do CP. Em atenção à circunstância fática, em que o réu perturbou o sossego alheio dos moradores, e por se tratar de pena inferior a 06 (seis) meses, substituo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito consistente na limitação de fim de semana (art. 43, inciso III, do CP) pelo período de 01 (um) mês e 20 (vinte) dias. O réu permanecerá, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (artigo 48 do CP), sob pena da conversão desta medida em prisão simples. CONDENO o réu nas custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, podendo sua exigibilidade, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ficar suspensa pelo período de 05 (cinco) anos quando verificada a miserabilidade do condenado na fase de execução. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, expeça-se guia definitiva de execução de pena, lançando-se o nome do condenado no Rol dos Culpados, e, em seguida, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e o Instituto de Identificação. Não havendo novas manifestações, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito [1] STJ, Resp nº1051306/MG. Rel. Min. Castro Meira, rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2008, DJe: 10/09/2010.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que a solenidade não pode ser concretizada em virtude da ausência do réu, não obstante devidamente intimado para comparecer ao ato, bem como que procurasse a Defensoria Pública ou constituísse novo causídico, DESIGNO nova data para a concretização da audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 04/10/2022, às 15h30min (horário de Cuiabá/MT). Os interessados poderão ingressar por meio do link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NGVkOWUwN2ItOGUxNS00YTIxLTk4N2MtMjMxYjBjOGUzYjJj%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f41ded5f-d751-40e7-94b3-d787f5f2b818%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=42ddd1c1-e34e-4be6-b176-7c70df1c535c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true, link reduzido: https://tinyurl.com/2evk3jh6 ou por meio do QR Code descrito ao final deste decisum. Quanto à ausência de defesa do denunciado, verifica-se que, além de não comparecer, não constitui advogado ou apresentou informações a respeito no processo, razão pela qual e em conformidade com os artigos 261 e 263, do CPP, NOMEIO, com esteio no artigo 134, da CF/1988 c/c artigos 1º e 4º (I, VI e XIX), da LC 80/1994, um dos defensores públicos desta comarca para representar o acusado, devendo a Defensoria Pública ser intimada da referida nomeação, bem como para participar da solenidade. Não comprovada a hipossuficiência do acusado, será condenado a arcar com os honorários da Defensoria Pública, valor que será arbitrado por este magistrado nos termos da tabela de honorários da OAB-MT (art. 263, parágrafo único, do CPP). Intime-se o réu acerca da intimação, solicitando que compareça à Defensoria Pública, bem como informando-o acerca da nova data da audiência, advertindo que sua inércia culminará no arbitramento de honorários em favor da referida instituição na próxima solenidade. Na hipótese de o interessado não conseguir acessar à audiência por meio do link fornecido, deverá o participante buscar acesso junto com a secretaria deste juizado pelo número de whatsapp: (66) 3402-4439, devendo CONSTAR EXPRESSAMENTE esta informação no respectivo mandado ou ofício. Proferida em audiência, saem os presentes intimados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. FERNANDO DA FONSÊCA MELO Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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