Execução de Título Extrajudicial 1030279-11.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1030279-11.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 09:18

Desarquivamento

20/10/2025, 19:22

Decurso de Prazo

14/11/2024, 06:00

Ato ordinatório

25/10/2024, 13:34

Provisório

25/10/2024, 13:32

Desarquivamento

25/10/2024, 13:32

Definitivo

25/10/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 17:34

Publicação

22/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1030279-11.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JUAREZ ALBERTO DE SANTANA E CUNHA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Pontuo que, houve concessão da justiça gratuita ao Executado Juarez pelo ETJMT conforme interlocutória de Id. 159363751, portanto, procedo à anotação do benefício em favor do mesmo. Observo que houve provimento do Agravo de Instrumento interposto pelo Réu Juarez, n. 1011385-08.2024.8.11.0000, declarando impenhorável a verba destinada a ele no feito n. 5056455-85.2023.8.13.0702 na 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG (Id. 165303555), portanto, torno ineficaz a penhora mencionada no Id. 151635612. Desnecessária a comunicação àquele juízo, já que não houve cumprimento da medida, que aguardava o trânsito em julgado. Ante à ausência de bens passíveis de penhora, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Não ocorrendo à indicação de bens passíveis de penhora, mantenha-se o feito suspenso. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de documento

18/10/2024, 14:40

Gratuidade da Justiça

18/10/2024, 14:40

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 12:42

Documento

12/08/2024, 15:57

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1030279-11.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SUPRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, JUAREZ ALBERTO DE SANTANA E CUNHA K Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial. Inicialmente, não obstante o bem móvel declinado pela pesquisa junto ao Renajud (Id. 132021149), observando o montante dado à causa (Id. 64252401 – pág. 07, evidente que se enquadra nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil e, portanto, impossível sua penhora. Assim, ante o exposto acima, defiro o pleito de Id. 132932632 e procedendo a pesquisa de bens junto ao sistema Infojud-DRF/DOI para obtenção das últimas declarações de imposto de renda e imóveis dos Réus, vejamos os precedentes jurisprudenciais sobre o assunto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS PENHORÁVEIS – NÃO LOCALIZAÇÃO – NOVOS PEDIDOS DE CONSULTAS PELOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Admite-se pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Para a utilização dos sistemas Renajud, Bacenjud e Infojud é desnecessária o esgotamento dos meios passíveis de localizar bens penhoráveis por parte do credor. Precedentes.” (TJ-MT 10152028520218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2022) Consigno que as declarações serão anexadas na próprio processo, sendo possível apenas ser visualizada pelo servidor que procedeu sua juntada, este magistrado e o advogado cadastrado no PJE que recebe as intimações. Assim, intimo para manifestar em 15 dias e no mesmo prazo indique bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo e caso não encontre nas pesquisas bens que venham garantir o seu direito, por economia processual, passo a análise da penhora salarial. Apesar das arguições do Executado Juarez no Id. 132989059 bem como a impenhorabilidade da verba salarial que, no caso da parte ré tratar-se de seus honorários advocatícios, o atual posicionando da jurisprudência possibilita a constrição de 30% do seu rendimento para quitação de seus débitos visto não acarretar na impossibilidade de manutenção de sua subsistência, o que é o caso em tela levando-se em consideração o montante que a ré recebe. Assim, curvo-me ao atual entendimento jurisprudencial, qual seja, de que se mostra razoável a parte exequente para satisfação parcial do seu crédito a manutenção da penhora de parte dos honorários sucumbenciais que faz jus no processo n. 5056455-85.2023, sem que tal fato fira a sua dignidade, tudo visando a efetividade do provimento jurisdicional. Nesse sentido segue o entendimento exposto no REsp n. 1703312 RJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PERCENTUAL DE 30%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. As turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte Superior firmaram entendimento de que "honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento" (EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/2/2015, DJe de 4/3/2015). 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% dos rendimentos da recorrida para seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1703312 RJ 2017/0262181-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 23/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2018) Portanto, acolho o pleito de Id. 132932632 reiterado no Id. 136283336 e determino a penhora de 30% dos honorários sucumbências que o Réu Juarez tem direito no feito n. 5056455-85.2023.8.13.0702 em tramite na 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG. Decorrido o prazo recursal e não havendo sua interposição pelo réu, expeça-se ofício a 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia/MG para que, após a liquidação do crédito que o Réu Juarez faz jus seja retido 30% do valor em favor da Instituição Financeira, servindo esta decisão como termo de penhora. Na mesma oportunidade, tenho que o Exequente deve manifestar nos autos n. 5056455-85.2023, apresentando a cópia desta interlocutória e indicando seus dados bancários para levantamento do montante, comprovando nesta lide o abatimento do crédito recebido. No mais, ante a ausência de outros bens passíveis de penhora, suspenda-se a presente lide pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º do CPC. Sem prejuízo deverá a parte autora, em caso de desarquivamento, INDICAR BENS DESEMBARAÇADOS DE COMPROVADA PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, nos termos do art. 921, § 3º do CPC. Nesse sentido a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INDEFERIMENTO DE EVENTUAL REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS – DESARQUIVAMENTO QUE DESAFIA A DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. O pedido de desarquivamento do processo que está suspenso por falta de localização de bens penhoráveis ocorrerá quando o exequente apresentar prova da existência de eventuais bens do executado e não para atender novas diligências para buscas de possível localização de bens. (N.U 1015549-84.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/10/2022, Publicado no DJE 21/10/2022) Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO / INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que a parte autora, devidamente intimada, deixou de cumprir o que lhe fora determinado no prazo legal. Sendo assim, nos termos da Portaria n. 01/17/GAB que dispõe: “(...) 2 – não recolhida a diligência e, caracterizado o abandono da ação, deverá o senhor Gestor, intimar o autor para cumprir no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, via DJE e AR, sob pena de extinção. 3 – o mesmo procedimento do item 2, deverá ser adotado em todos os processos, cuja parte, não atendeu a determinação judicial, visando dar maior celeridade aos cadernos processuais(...)”, procedo o impulsionamento do feito para expedição de carta de intimação do autor, com a finalidade de dar o regular prosseguimento ao processo. Ato contínuo, intimo a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da referida Portaria 01/17/GAB dar o regular prosseguimento ao feito. Intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar o pagamento das custas e taxas judiciárias referentes à distribuição da Carta Precatória expedida nestes autos para Comarca de UBERLÂNDIA/MG, bem como, eventuais valores cobrados quando a Comarca Deprecada não possuir Cartório Distribuidor Oficial, bem como, valores referentes ao cumprimento de mandado pelo oficial de justiça na Comarca Deprecada, atos estes a serem diligenciados pelo autor na Comarca Deprecada. Informo, que tais providências visam ao envio da Carta Precatória à Comarca Deprecada via Malote Digital ou PJE, nos termos do artigo 141 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial (CNG) que determina o envio ou recebimento eletrônico das correspondências compartilhadas entre as unidades judiciárias do país e entre estas e a Corregedoria-Geral do Estado de Mato Grosso, por meio do Sistema Malote Digital, proveniente do Acordo de Cooperação Técnica nº 004/2008 – CNJ – CSJT – TST – TJRN. Tudo, em caso de não cumprimento, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, §1 º do NCPC. Cuiabá-MT, 12 de janeiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

13/01/2023, 00:00

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