Execução de Título Extrajudicial 1059416-90.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1059416-90.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/03/2026, 21:17

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 02:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:05

Definitivo

14/11/2025, 17:01

Trânsito em julgado

14/11/2025, 17:00

Publicação

14/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. Considerando que a parte requerente formulou pedido de desistência, não vejo óbice em acatar o pedido e extinguir o presente feito. Ademais, verifico não haver pedido contraposto razão pela qual acolho a desistência. No respeitante temos o seguinte dispositivo legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII - homologar a desistência da ação;... § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Logo, ante o que dispõe o art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil, acato o pedido de desistência formulado. 3. Dispositivo. Diante do exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, c/c § 4º, do Código de Processo Civil. Isento do pagamento das custas processuais. Certifica-se a coisa julgada, após arquiva-se o feito mediante as formalidades legais. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Expedição de documento

12/11/2025, 09:17

Definitivo

12/11/2025, 09:17

Desistência

12/11/2025, 09:17

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:56

Publicação

15/10/2025, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:17

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1059416-90.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA EXECUTADO: ANA CLAUDIA GOMES RIBEIRO VISTOS, Trata-se de execução por título extrajudicial proposta pela empresa ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA, em face de ANA CLÁUDIA GOMES RIBEIRO, ambos devidamente qualificados. Proferido despacho em Id. 132015878 determinando prazo de 15 dias para emendar a inicial juntando certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES, bem como demonstrar sua qualificação tributária atualizada com a juntada das certidões negativas municipal, estadual e federal, a mesma quedou-se inerte. Inicialmente importa considerar que, por força do disposto no Enunciado Cível, n 135 do FONAJE mister se faz analisar o cumprimento dos requisitos essenciais para a atuação da pessoa jurídica no polo ativo da demanda. Nesta senda, impende ainda ressaltar que, a natureza jurídica dessa exigência fundamenta-se no necessário e imperioso controle das pessoas jurídicas que, por meio de uma exceção legal, são admitidas a pleitear como autoras, perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9.099/95. Nestes termos em se tratando de exceção legal, toda cautela deve ser observada, mormente quanto à regularidade fiscal, por questões óbvias e, corroborando o nosso raciocínio, citamos posicionamento recente, de Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueiredo Júnior[1]: “[...]o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, isto é, as pessoas jurídicas que se encontram regularizadas e, assim, enquadradas no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte, e sem débito tributário [...]”. (grifei) Nestes moldes, determino a intimação da parte exequente e concedo novo prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial juntando a documentação necessária exigida, sob pena de indeferimento. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] TOURINHO NETO, Fernando da Costa e FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais. Comentários à Lei 9.099/95. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1059416-90.2023.8.11.0001. PROMOVENTE: ELIZANIA COMÉRCIO DE CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA PROMOVIDO: ANA CLAUDIA GOMES RIBEIRO VISTOS, Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial proposta sob o rito da Lei dos Juizados Especiais. Todavia, antes da análise do prosseguimento da demanda, nos termos do que estabelece o Enunciado nº 135[1] do FONAJE, é necessário que para se constatar se a demandante acha-se enquadrada no regime especial do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é preciso que: “(i) junte-se com a inicial o atestado/certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; (ii) cumpra-se o requisito esculpido no Enunciado, ou seja, demonstrar sua qualificação tributária atualizada, concernente as certidões negativas municipal, estadual e federal”. Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos os documentos acima relacionados, devendo comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como sua regularização fiscal mediante a juntada das certidões negativas. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando nos autos comprovante de residência atualizado em nome próprio (fatura de energia, água, telefone etc, que evidencie a descrição do endereço). No caso de emissão eletrônica, deverá necessariamente juntar o comprovante de pagamento da fatura, assegurada a idoneidade do documento. Na hipótese de a titularidade constar em nome de terceiro, deverá comprovar o vínculo entre eles (art. 320 do CPC), sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo acima mencionado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para despacho/decisão inicial. Intime-se. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(126)