Execução de Título Extrajudicial 0017377-87.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0017377-87.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0017377-87.2014.8.11.0041 (P) VISTOS, CHAMO O FEITO A ORDEM. A presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL está lastreada em duplicatas de venda mercantil por indicação(Duplicata DM 000580690, DM 580700, DM 000580740, etc...). Constata-se que a única devedora/sacada apontada nos títulos é a pessoa jurídica RMA AGROP LTDA (CNPJ 09.268.250/0023-97 / 09.268.250/0010-72) e, nas Ordens de Protesto, o campo "Co-emitentes" está expressamente preenchido com "0". Em nenhuma das notas fiscais ou boletos há a assinatura ou a menção dos senhores Carlos Alberto Elias Junior, Franklin Dias Marcial e Marcos Giovani Ricardo Bernardi na condição de avalistas, fiadores ou devedores solidários dessas duplicatas. É princípio basilar do Direito Cambiário e Processual Civil que a execução somente pode ser direcionada contra aqueles que figuram no título executivo na condição de devedores ou garantes (art. 779 do CPC). A simples condição de sócio ou representante legal de uma sociedade empresária não o torna coobrigado pelas dívidas da pessoa jurídica. A par disso, verifico os sócios da empresa Executada foram cadastrados indevidamente no polo passivo da lide, pois não houve até o momento qualquer pedido de instauração de incidente de personalidade jurídica. O erro ocorreu por ocasião da digitalizaçõa/migração do processo físico para o PJE, pois ao longo do andamento processual (quando o processo tramitava "fisicamente") houve tentativa de citação da empresa Executada na pessoa dos sócios, os quais jamais foram encontrados pessoalmente (id. 43298112-pag.46,59,69). Tanto é que após a migração para o PJE, atendendo o pedido da parte Exequente, foi DEFERIDA a CITAÇÃO POR EDITAL da empresa EXECUTADA pela decisão id. 92967389. Além disso, o fato do Curador Especial ter apresentado Exceção de Pré-Executividade em nome da Empresa Executada e de seus sócios (id.110322384), induziu este juízo a erro ao proferir as decisões id.125054988/ 155670334, passando a atender os impulsionamentos do feito por parte da Exequente sem se atentar para a ocorrência de vício insanável. Consequentemente, todos os atos de constrição patrimonial direcionados aos senhores Carlos Alberto Elias Junior, Franklin Dias Marcial e Marcos Giovani Ricardo Bernardi revestem-se de nulidade de pleno direito, devendo o status quo ante ser imediatamente restaurado. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para: I. RECONHECER DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM dos senhores CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, FRANKLIN DIAS MARCIAL e MARCOS GIOVANI RICARDO BERNARDI, e DETERMINAR A EXCLUSÃO imediata destes do polo passivo da presente demanda executiva, promovendo a Secretaria as devidas retificações no sistema processual. II. DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA de todos os atos constritivos, de restrição e expropriação recaídos sobre o patrimônio exclusivo das pessoas físicas retrocitadas. III. REVOGAR a Decisão que deferiu a penhora de 87% das ações da empresa CARLOS ELIAS PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 11.230.614/0001-86) de titularidade de Carlos Alberto Elias Junior. IV. DETERMINAR a imediata expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) para que proceda ao DESBLOQUEIO/BAIXA do impedimento judicial averbado sobre a sociedade CARLOS ELIAS PARTICIPAÇÕES S.A. oriundo destes autos; Intime-se a parte Exequente da presente decisão, para ciência e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução exclusivamente em face da pessoa jurídica devedora (RMA AGROPECUÁRIA LTDA), requerendo as medidas expropriatórias cabíveis ou formulando, pelos meios próprios e adequados, eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica, desde que preenchidos os rigorosos requisitos legais (art. 50 do Código Civil). Saliento que o prazo da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos, conforme expressamente fixado pelo Juízo com base no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/94 e na Súmula 150 do STF, razão pela qual, inexistindo requerimento de diligências eficazes ou não sendo encontrados bens da devedora, o processo será arquivado e a execução fica suspensa pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art. 921, inciso III, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:16

Publicação

05/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Exequente, para que promova o andamento da execução, requerendo o que entender de direito, com o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de suspensão (art. 921, CPC) e arquivamento do feito. Nada mais.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 14:25

Ato ordinatório

03/02/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 08:03

Publicação

12/11/2025, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.

11/11/2025, 00:00

Expedição de documento

10/11/2025, 19:07

Decurso de Prazo

24/10/2025, 02:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/10/2025, 14:24

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 0017377-87.2014.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicatas, onde a parte Exequente em cumprimento a decisão do id 140074874, veio aos autos requerer a penhora das ações da empresa CARLOS ELIAS PARTICIPACOES S/A – CNPJ 11.230.614/0001-8, da qual o Executado CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, detém 87% das quotas, consoante informação contida na declaração de imposto de renda do exercício de 2023, anexada no id. 140902579. A penhora de quotas sociais encontra-se expressamente previsto no incido IX do artigo 835, do CPC, e pode ser realizada sem a necessidade de demonstração de abuso de personalidade jurídica, (requisito próprio da desconsideração da personalidade jurídica), que não se confunde com a simples constrição de bens. No caso, o executado intimado não pagou a condenação, não ofertou proposta de pagamento, nem demonstrou interesse em por fim à presente execução. As diligencias realizadas em busca de bens do devedor (Sisbajud/Renajud), foram infrutíferas, conforme se afere no id 140074874. Dessa forma, em consonância com o disposto no art. 835, IX, do CPC, possível a penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, por essa razão, DEFIRO O PEDIDO formulado pela parte Exequente no id 142665189. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora. OFICIE-SE, à Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, para que proceda ao imediato bloqueio das ações pertencentes ao executado Carlos Alberto Elias Junior junto à empresa CARLOS ELIAS PARTICIPACOES S/A. – CNPJ 11.230.614/0001-8. Efetivada a penhora, intime-se também a sociedade empresarial, na qualidade de terceira interessada para, na forma do art. 876, §7º, do Código de Processo Civil, informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência. Concedo à sociedade acima citada o prazo de 60 (sessenta) dias para que apresente balanço especial, na forma da lei, e proceda à liquidação da quota, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, nos termos do artigo 861 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito em Substituição Legal

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Proc. nº 0017377-87.2014.8.11.0041 - (C) Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicatas, onde a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos executados, foi rejeitada no id 125054988, determinando o prosseguimento da execução. A parte exequente apresenta no feito o cálculo atualizado da divida, pugnando pela realização da penhora eletrônica. Não havendo pagamento nem garantida da dívida por penhora, depósito ou caução, sendo o dinheiro, o primeiro item no rol de preferência de penhora (artigo 835, inciso I, do CPC), nos termos do artigo 854 do CPC, defiro a penhora de ativos financeiros via Sisbajud, em conta corrente existente em nome das partes executadas, até o limite do valor exequendo de R$ 1.718.393,58 (um milhão setecentos e dezoito mil trezentos e noventa e tres reais e cinquenta e oito centavos), conforme cálculo apresentado no Id 133307008. Defiro ainda, os demais atos expropriatórios, via sistema Renajud e infojud, ressaltando que, a pesquisa de bens no Infojud, somente será solicitada, se forem infrutíferas ou insuficientes as pesquisas Sisbajud e Renajud, por reputar caraterizada a circunstância excepcional que autoriza a decretação da quebra do sigilo fiscal das partes executadas, para obtenção das duas últimas declarações de renda, via INFOJUD. No caso, a busca de valores formalizada junto ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, sendo a quantia encontrada desbloqueada, por ser considerada irrisória em relação ao valor exequendo, conforme disciplina o artigo 836 do CPC, onde estabelece a não formalização da penhora, quando o seu objeto for insuficiente, como no presente caso – certidão de desbloqueio automático gerada no id 140533248. Em sequência aos atos expropriatórios a pesquisa de bens via RENAJUD, OBTEVE RESULTADO NEGATIVO, por não inexistir veículo cadastrado em nome da parte executada, ou em razão dos veículos encontrados serem antigos ou já possuirem restrições registradas em seus prontuários, conforme extratos das consultas que seguem em anexo. As pesquisa em busca de Bens solicitadas junto a Receita Federal via sistema Infojud RETORNOUM COM RESULTADO POSITIVO, as declarações seguem anexadas a presente decisão, em sigilo, com visualização disponibilizada somente para as partes e advogados habilitados nos autos. As partes ficam advertidas de que é vedada a extração de cópia reprográfica ou a utilização de qualquer recurso de captura de imagem da (s) declaração (ões) de renda, e que a preservação da cláusula de sigilo também é de sua responsabilidade. Considerando a localização de Bens em nome do Executado Carlos Alberto, via Infojud, intime-se a parte Exequente para no prazo de 05 dias, manifestar-se quanto aos bens localizados, requerendo o que entender de direito, visando a satisfação do seu crédito. Fica a parte exequente desde já alertado que decorrido o prazo acima epigrafado, e inexistindo requerimento de outras diligências eficazes para satisfação do seu crédito, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO e a EXECUÇÃO FICARÁ SUSPENSA pelo prazo máximo de 01(UM) ANO (artigo 921, inciso III, §1º, do CPC), durante o qual também ficará SUSPENSO o prazo da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (CPC, 921, §4º). Registro que nos termos da Súmula 150 do STF, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”, portanto, in casu, o PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é de 03 (três) anos – art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 10 da Lei 8.929/94, previsto para o exercício da pretensão executiva. Saliento que o §3º do artigo 921, e na linha de orientação doutrinária e jurisprudencial, o processo somente será desarquivado ou retomará seu andamento se forem encontrados bens penhoráveis, ou seja, caso a diligência não obtiver resultado positivo, o prazo prescricional antes iniciado continuará em curso, pois somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero requerimento para renovação de diligências que se mostraram infrutíferas para localizar o devedor ou seus bens. Nesse sentido a doutrina e a jurisprudência: “A lacuna da lei, suprida com o advento do novo CPC, não tem e não tinha o condão de alterar o sistema jurídico, que nem de longe admite a possibilidade de eternizar o processo, principalmente o processo executivo, no qual se veicula pretensão de cunho obrigacional, sujeita à prescrição extintiva. Essa a razão por que, não obstante o marco temporal previsto no art. 1.056 para o início da contagem do lapso prescricional, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a admitir a prescrição intercorrente com início anterior à data da entrada em vigor do CPC. Ou seja, por muito tempo os juristas ignoraram o direito, tanto que não admitiam a prescrição intercorrente. A lei (o novo CPC) de certa forma continuou a ignorá-lo, porque se negou a contemplar a prescrição retroativamente à previsão legal. Mas agora encontramos o ponto de equilíbrio: o direito ignorou a lei e a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer peia, bastando que não se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens. Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material. Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.” (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil – 22. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597020243/) (Grifei). “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS NEGATIVAS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. "O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental provido para decretar a prescrição intercorrente. (TRF-1 - AI: 00638888420144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Data de Julgamento: 04/06/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 14/06/2019). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).” (GRIFEI) Portanto, durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e outros), sendo vedada a conclusão do feito, exceto se a parte Exequente demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte Executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passiveis de penhora. Alcançado o prazo da prescrição intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 15 dias (art. 921, § 5º, CPC) e, após, conclusos para extinção (art.924, V, CPC). A fim de imprimir efetividade e invocando o princípio da celeridade, caso postulado pela parte Exequente, defiro a inclusão do nome da parte Executada em cadastros de inadimplentes (§3º, do artigo 782, CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0017377-87.2014.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que RMA AGROPECUÁRIA LTDA, representada por seus sócios e também executados, CARLOS ALBERTO ELIAS JUNIOR, FRANKLIN DIAS MARCIAL, e MARCOS GIOVANI RICARDO BERNARDI interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S.A. O Excipiente arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, posto que não esgotou todos os meios para a localização do Excipente, inexistindo qualquer busca junto ao Tribunal Regional Eleitoral, a fim de localizá-lo, evitando assim a interpretação do artigo 258 do Código de Processo Civil. Afirma que a parte Excepta manifestou nos autos em data de 07 de junho de 2016, aguardando a citação da parte Excipiente, e somente após e a mais de cinco anos manifestou nos autos (Id. 64527213) apresentando novo patrono com substabelecimento. Deste modo, operou-se a prescrição por deixar os autos parado/inerte por mais de cinco anos sem movimentação, já que não houve qualquer efeito de suspensão ou interrupção do processo. Ao final, requer o acolhimento da nulidade da citação ante a ausência de esgotamento de meios de citação do Excipente, e consequente, nulidade da citação por edital, e no mérito, a improcedência do pedido inicial em razão da presença da prescrição intercorrente. O Excepto/Exequente apresentou manifestação no ID. 117631303, requerendo a rejeição da preliminar e o total indeferimento da negativa geral. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. Trata de execução proposta pelo Excepto buscando o recebimento da importância liquida certa e exigível de R$ 390.321,92 (trezentos e noventa mil trezentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos) decorrente de duplicatas. Quanto a preliminar de nulidade da citação editalícia, destaco que é cediço, a citação por edital implica na existência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil, quais sejam, o desconhecimento ou incerteza do paradeiro do citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar, e nos casos expressos em lei. Assim, por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC, "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Não constato nulidade na citação por edital, porquanto atendida, na espécie, a tentativa de citação pessoal do requerido para apresentar contestação, como se extrai da certidão do Oficial de Justiça de ID. 43298102. O Exequente teve ainda o cuidado de diligenciar pelo novo domicílio do réu, através da JUCEMAT (ID. 43298102 - Pág. 26), bem como, pelo sistema Infojud (ID. 43298102 - Pág. 24), ocasião em que se informou o mesmo endereço anteriormente informado. Diante desse contexto, entendo que houve efetiva tentativa de localização do réu, o que justificou a posterior citação para a demanda por meio de publicação de edital no Diário do Judiciário eletrônico. Consoante a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, “A citação por edital pode ser essencial ou acidental. Sendo essencial, não há que se cogitar em outra forma de citação (é o que ocorre, por exemplo, na ação de usucapião de terras particulares, arts. 942/945, CPC). Se acidental, só se legitima se esgotados todos os meios possíveis para localização do demandado sem êxito [...] Cabe citação por edital quando desconhecido ou incerto o réu, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que esse se encontra e nos demais casos expressos em lei. [...] Lugar ignorado é o que não se conhece; incerto, é o local sobre o qual não se tem certeza; inacessível, o que não se pode alcançar. Em todos esses casos cabe citação por edital.” (MARINONI, Luiz Guilherme, Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 231.) No caso dos autos, resta comprovado que os autores diligenciaram, sem êxito, para a citação dos réus, não havendo que se falar em nulidade da citação editalícia. E, nomeado curador especial para a defesa do requerido, não há de se falar em nulidade do feito. Além disso, a Defensoria Pública, nomeada curadora, apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade objetivando a nulidade de citação, contudo, não apresenta o endereço de seu curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 da Constituição Federal). Neste sentido: APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR COM CESSÃO DE DIREITO E COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. REJEITADA. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESTADO DE PERIGO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. Preliminar. Nulidade da citação. A citação da apelante por edital ocorreu depois de esgotadas as possibilidades de localização nos endereços informados nos autos. Nomeação de curador especial para a defesa da parte, o que afasta a alegação de nulidade do processo. Recurso apresentado pela Defensoria Pública (curadora especial) postulando apenas a nulidade de citação, sem apresentar o endereço do curatelado, ônus que também lhe competia, uma vez que exerce função essencial à justiça (art. 134 CF). Anulação do contrato. De plano, friso que no nosso sistema jurídico não há restrição para contratar, bastando para tanto a manifestação livre de vontade para que a relação jurídica se forme. No entanto, certos requisitos devem ser observados quando da contratação, dentre eles, deve-se atentar para os princípios da função social do contrato e da boa-fé, conforme aludem os art. 421 e 422, ambos do CC/02. Com efeito, a nulidade do negócio jurídico só pode ser declarada quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, conforme estabelece o art. 171, inciso II, do Código Civil. Ainda, dispõe o art. 138, do diploma Civil, que ?São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanar de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio?. Estado de perigo. Demonstração. Caso concreto em que demonstrado o estado de perigo dos autores ao firmarem o contrato de cessão de direitos do imóvel, após o assassinato dos filhos no local e perseguições à família, caso amplamente noticiado na mídia. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70081532780 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 18/07/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) Portanto, rejeito a preliminar aventada. Quanto a alegada prescrição intercorrente, destaco que para ser reconhecida, mostrar-se-ia necessária a comprovação de que houve inércia do credor em impulsionar o feito, por prazo superior ao de prescrição do direito material. Tal prazo vale dizer, é contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Ocorre que ao contrário do que defende a Executada, o prazo prescricional intercorrente da presente demanda sequer foi iniciado. Nessa esteira, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, não se verifica a desídia da parte Exequente que, desde o início do processo executório, diligenciou-se nos autos, formulando diversos pedidos, de modo que, sempre que intimado, se manifestou nos autos. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil, ao curador especial não se aplica o ônus da impugnação especificada dos fatos. Não obstante, a não imposição do ônus da impugnação especificada não exclui a necessidade de o curador especial apresentar fatos e argumentos tendentes à desconstituição do quanto alegado pela parte contrária, essenciais, inclusive, à fixação dos pontos controvertidos. No caso concreto, vislumbra-se que das alegações declinadas não foi comprovada qualquer hipótese de nulidade do título exequendo, os quais como títulos de crédito que são, gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, dispondo de título executivo hábil, o exequente não tem mais o que provar além ou fora do título, pois ao devedor-Excipiente é que cumpre apresentar defesa e provas capazes de desconstituir a força executiva de que o título ajuizado desfruta por vontade da lei, ônus do qual não se desincumbiu. Desta forma, não havendo comprovação de que a obrigação foi cumprida, até porque, repiso, o Excipiente está representado por Curador Especial, é de rigor a rejeição da Exceção de pré-executividade e regular prosseguimento da execução. ANTE O EXPOSTO, como o título executivo objeto da presente execução encontra-se formal e materialmente regular, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO YALE SABO MENDES PROCESSO n. 0017377-87.2014.8.11.0041 Valor da causa: R$ 390.321,92 ESPÉCIE: [Compromisso]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A POLO PASSIVO: Nome: RMA AGROPECUARIA LTDA - CNPJ 09.268.250/0001-81 Endereço: RUA DOZE, 14 QDA 22 LT 14, Morada do Ouro Ii, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-731 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 652, caput, do CPC) em R$772.569,08, advertindo-o(s) de que, no caso de pronto pagamento dentro do prazo legal (03 dias), a verba honorária fixada no despacho inicial será reduzida pela metade, bem como, ainda, de que poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação., conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A RMA adquiria constante produtos da UQF, mediante a emissão de notas fiscais faturas, no entanto a Executada deixou de pagar as duplicas que o valor do débito corresponde R$772.569,08, conforme cálculo em id. 43298112, pág. 17. DECISÃO: PJe nº 0017377-87.2014.8.11.0041 (g) VISTOS, Mediante o petitório de id. 85778522, a parte Exequente requereu a citação da Executado por edital. Quanto a isso, considerando as inúmeras tentativas frustradas para a citação pessoal e o esgotamento de todos os meios para localização do Requerido (id. 43298112 – págs. 19, 46, 51, 58, 69), DEFIRO o pedido o pedido de citação da parte Executada por edital, na forma elencada nos artigos 256 e 257 do CPC. Nos termos do artigo 257, III do CPC, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a citação por edital. Em caso de revelia, nomeio desde já curador especial a ser designado pela Defensoria Pública, devendo este ser intimado para apresentar defesa em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, REYNALDO BOTELHO DA FONSECA ACCIOLY JUNIOR, digitei. CUIABÁ, 20 de setembro de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono o presente feito, com a finalidade de intimar a parte Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921 do CPC.

Expedição de documento

Decurso de Prazo

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