Execução de Título Extrajudicial 0000686-55.2018.8.11.0106 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000686-55.2018.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

03/11/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000686-55.2018.8.11.0106.. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: SILVIO SIMAO DE OLIVEIRA, SILVIA SIMAO DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face de SILVIO SIMAO DE OLIVEIRA e SILVIA SIMAO DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Intimada para dar andamento ao feito em razão da não localização de bens dos executados, a parte exequente informou que o executado Silvio Simão de Oliveira é parte em ação de divórcio em trâmite perante este Juízo (autos n° 1000096-85.2023.8.11.0106), de modo que requereu a expedição de ofício aos referidos autos no intuito de reservar eventuais ativos do casal para assegurar a presente execução. O pedido retro foi indeferido, bem como foi determinada a intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito. (Id. 158021834). Decorreu o prazo da intimação retro sem manifestação da parte exequente. (Id. 161329310). Foi determinada a intimação da parte exequente, sob pena de extinção. (Id. 161419338). Por sua vez, a parte exequente alega que as partes litigantes entraram em consenso a respeito da venda do imóvel. Assim, requer que seja expedido e encaminhado Ofício Judicial aos autos do referido processo de número 1000096-85.2023.8.11.0106, a fim de que seja reservado ativo do casal referente à venda e meação do bem imóvel de alvenaria, locado sob lote nº 11, da quadra 94, sito frente para a Rua 03, bairro Henry, cidade de Nova Xavantina/MT. (Id. 162411888). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a penhora no rosto dos autos é uma modalidade de constrição de direitos creditórios que o devedor possui em outra ação judicial, o que é autorizada pelo art. 835, XIII, do Código de Processo Civil. No caso presente, é incontroverso que a executada é parte na referida ação de divórcio, em que haverá partilha de bens relativa à sua meação. Assim, considerando a menor onerosidade que deve reger o processo de execução, nos termos do art. 805, CPC, este também se desenvolve no interesse do exequente, art. 797, CPC. Desse modo, se mostra legítima a reserva de bens do devedor antes da partilha em ação de divórcio, sendo viável, inclusive, para resguardar o interesse do credor e evitar dilapidação patrimonial na demanda em que ocorreu a constrição. A penhora no rosto dos autos é uma modalidade de constrição de direitos creditórios que o devedor possui em outra ação judicial, o que é autorizada pelo art. 835, inc. XIII do Código de Processo Civil. Sobre a matéria, o Código de Processo Civil, em seu artigo 835, dispõe acerca da ordem de preferência dos bens passíveis de constrição: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Desse modo, em consonância com o dispositivo supracitado, verifica-se que qualquer direito, desde que tenha conteúdo econômico, está sujeito à penhora. Outrossim, a penhora no rosto dos autos está prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Tal assertiva é colhida do art. 860, do Código de Processo Civil que preceitua: "Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado." Corroborando o entendimento acima explanado, faz-se necessário colacionar a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da transcrição da seguinte ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE CRÉDITO ADVINDO DA PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - POSSIBILIDADE – A penhora no rosto dos autos constitui em penhora de direitos creditórios do devedor em outra demanda, o que é autorizado pelo art. 835, inc. XIII do CPC – Caso em que se mostra prematura a alegação de impenhorabilidade de eventual bem a ser partilhado na ação de divórcio da devedora, enquanto não for ultimada a partilha na aludida ação. Recurso desprovido. (TJ-SP 21088733620188260000 SP 2108873-36.2018.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 09/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2018)(grifo nosso). Na esteira deste entendimento, vale colacionar a seguinte ementa do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEVEDORA LITIGANTE EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGULARIDADE. - Reconhecido o débito e o inadimplemento, não há que se falar em irregularidade da penhora no rosto dos autos de eventuais bens em ação de divórcio que seja atribuído à executada na futura partilha - Legítima a penhora no rosto dos autos da ação de divórcio, pois, recai sobre o direito pleiteado em juízo, a fim de que a constrição seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber à parte executada (art. 860, CPC/15). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 3379601-88.2023.8.13.0000 1.0000.23.136421-7/002, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 10/04/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024)(grifo nosso). Veja-se, a este respeito os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de Goiás. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE BENS OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista de que ao Tribunal incumbe aferir, tão somente, se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade ou abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. 2.Consoante exegese do art. 835, XIII, CPC, qualquer direito, desde que tenha conteúdo econômico, está sujeito à penhora. (art. 835, XIII). 3.Nesse contexto, em que pese os bens imóveis partilhados por ocasião do divórcio da agravada não possuam registro em seu nome, a penhora poderá recair sobre os seus direitos aquisitivos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO 5082275-33.2023.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2023) Dessa maneira, a penhora poderá recair sobre os seus direitos aquisitivos no tocante ao imóvel pleiteado. Assim, sendo comprovada a existência de valores vinculados ao referido feito, por medida de cautela e em atenção à celeridade necessária ao processo executivo, DETERMINO que seja expedido mandado de penhora no rosto dos autos da Ação de Divórcio litigioso c/c Partilha de Bens, sob n° 1000096-85.2023.8.11.0106, no tocante ao bem imóvel de alvenaria, sob lote nº 11, da quadra 94, frente para a Rua 03, Bairro Henry, cidade de Nova Xavantina/MT. DETERMINO, por conseguinte, a lavratura do termo de penhora e avaliação, conforme arts. 838 e 845, § 1º, do CPC. Para fins de presunção absoluta de conhecimento por terceiros da referida penhora, cabe ao exequente proceder a averbação junto à matrícula dos bens, conforme determina o art. 844 CPC. Efetuada a penhora (lavratura do termo), INTIME-SE o executado, e seu cônjuge, se houver (art. 842 CPC), para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 847 CPC. Havendo manifestação da parte executada, intime-se à exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, (art. 847, § 4º, CPC). Transcorrido o prazo acima com ou sem manifestação, devolvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

21/08/2024, 00:00

10/06/2024, 00:00

18/10/2023, 00:00

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000686-55.2018.8.11.0106.. EXEQUENTE: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: SILVIO SIMAO DE OLIVEIRA, SILVIA SIMAO DE OLIVEIRA Não tendo sido o débito do executado quitado, fora a parte exequente instada a manifestar-se. Não tendo trazido aos autos a informação necessária ao impulsionamento do processo – qual seja a indicação de bens penhoráveis de propriedade do executado, a parte limitou-se a requerer, em juízo, a expedição de pedido de informações a órgãos/instituição, com vistas a produção da informação que se pretende. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo à decisão. Fundamentação Já tornara-se lugar comum, nos dias de hoje, quererem as partes transferir ao Poder Judiciário uma incumbência que somente a elas pertence. O acolhimento de pleitos de tal natureza é uma das grandes causas do conhecido congestionamento processual e ineficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo. No caso dos autos, verifica-se que a parte intenciona diligências tendentes a trazer aos autos informações que integram o típico ato processual de postulação, qual seja a indicação de bens penhoráveis de propriedade do executado, ante a inércia deste em perfazer referida indicação. A intervenção judicial na contenda deve resumir-se à decisão acerca do objeto controvertido e a solvência e condução das questões processuais. Não cabe ao Poder Judiciário acolher ato cuja efetivação é de obrigação única e exclusiva da parte, a qual pode, por exemplo, requerer certidões de cartórios imobiliários e do Departamento de Trânsito acerca da existência de bens em nome do executado. Quanto a este último, saliente-se que totalmente descabida e ilegal seria eventual negativa do órgão de trânsito, eis que a propriedade de um veículo é, em tese, de menor significância do que a de um imóvel e, como é cediço, as informações imobiliárias são públicas, bastando a qualquer interessado dirigir-se a uma serventia extrajudicial para ter acesso à tais informações que, diga-se de passagem, podem incluir inclusive o endereço do proprietário. Numa rápida e não muito aprofundada pesquisa pela rede mundial de computadores, é possível claramente perceber a plena possibilidade do fornecimento, pelo órgão de trânsito, das informações perquiridas, sendo comum em vários sítios eletrônicos de congêneres de outras unidades da Federação a menção inclusive à forma como deve dar-se tal solicitação e a documentação que deva acompanhá-la. Citemos, exemplificadamente, o caso do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – DETRAN/MG (fonte: https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-para-acoes-judiciais) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF (fonte: http://www.detran.df.gov.br/component/content/article/271-veiculos/285-pesquisa-cadastral.html), sendo que neste último consta inclusive a expressa menção de que o “requerimento para obtenção de informações de terceiros somente poderá ser solicitado por advogado com identificação da OAB, motivado por ação judicial”. Além do mais, é de bom alvitre ressaltar que – também – por uma vaga pesquisa no sítio eletrônico “Google”, fora possível identificar várias empresas privadas que prestam serviços de busca de bens, evidentemente que por meio de pagamento. Um dos serviços comumente prestados é a busca de veículos em nome de determinada pessoa. Não cabe aqui, na presente decisão, citar este órgão julgador o nome ou endereço eletrônico de tais empresas, pois não é dado ao Poder Judiciário a efetivação de publicidade comercial. A menção à tal situação é somente para explanar que há, sim, plenas possibilidades da parte buscar bens em nome do executado, sem que seja necessária a intervenção judicial. Insta ainda consignar que a própria Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso – CNGCJ/MT, aprovada por meio do Provimento n.º 39/2020-CGJ, que trata de regramento normativo administrativo de observância obrigatória por todos os Juízes do Estado de Mato Grosso, é clara ao especificar as funções do sistema RENAJUD, não mencionando, em seu artigo 90 caput, qualquer possibilidade de consulta: Art. 90. O Sistema RENAJUD é uma ferramenta que possibilita tanto inserção quanto a retirada de constrições judiciais dos veículos encontrados na Base Índica Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), integrando o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN. Verifica-se, por uma vaga leitura do referido dispositivo, que o sistema em questão serve somente à inserção e retirada de constrições judiciais de veículos, não servindo para consulta, mormente executiva. Mais severas ainda são as restrições administrativas, constantes no mesmo regramento de observância obrigatória citado, quanto à utilização do sistema INFOJUD. Portanto, sendo a declinação dos bens penhoráveis atribuição exclusiva da parte e não sendo, pelo exequente, demonstrado que diligenciou minimamente neste sentido, Intimação - DECISÃO indefiro o pleito de expedição de pedido de informações. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsione o processo, comprovando a diligências prévias para localização de bens e requerendo medidas que efetivamente possam solver o feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

06/07/2022, 00:00

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