Procedimento Comum Cível 1000389-78.2020.8.11.0003 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000389-78.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/11/2024, 16:02

Remessa (outros motivos)

15/10/2024, 17:10

Definitivo

19/08/2024, 14:10

Decurso de Prazo

13/08/2024, 02:14

Decurso de Prazo

10/08/2024, 02:54

Publicação

07/08/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Autorizado(a) pelo art. 203, § 4º do CPC, IMPULSIONO os autos intimando o Polo Ativo e Passivo para, querendo, manifestar acerca do retorno dos autos do TJMT, no prazo de (05) cinco dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

02/08/2024, 00:00

Expedição de documento

01/08/2024, 16:18

Documento

31/07/2024, 23:01

Documento

31/07/2024, 23:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000389-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA FERNANDA DA CONCEICAO BASTOS - CPF: 029.877.730-48 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), DORA AMARAL CAMPOS (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), DORA NOUGUES AMARAL CAMPOS - CPF: 099.230.778-37 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – TRABALHO DOMÉSTICO – ACUSAÇÃO DE CRIME DE FURTO – AUTORIA DO DELITO NÃO COMPROVADA - DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO EM REDE SOCIAL – CONDUTA PRATICADA PELA GENITORA DA EMPREGADORA – RELAÇÃO CONSUMERISTA INDEMONSTRADA – QUESTÃO QUE ENVOLVE REPARAÇÃO CIVIL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A pretensão reparatória fundamentada em reparação civil submete-se ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, §3º, V do CC. II – O prazo prescricional flui a partir da divulgação de conteúdo difamatório em rede social. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto por JESSICA FERNANDA DA CONCEIÇÃO BASTOS, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes, de n. 1000389-78.2020, ajuizada em face de DORA NOUGUES AMARAL CAMPOS, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela requerida e, assim, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. A apelante insiste em afirmar que a pretensão reparatória não está prescrita. Fala que, por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Aduz que, como prestou serviços de limpeza na residência da requerida, deve ser aplicada a regra consumerista, uma vez que se qualifica como prestadora de serviços e a ré como consumidora dos serviços prestados. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Certificado o decurso do prazo para a apelada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 220252169) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como dito, a apelante alega que a sua pretensão não está prescrita. Sustenta essa alegação afirmando que, no caso, por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal e não de três anos como constou da sentença. Pois bem. Na hipótese, a requerente Jessica Fernanda da Conceição Bastos ajuizou ação de reparação por danos morais e lucros cessantes, narrando que no final do mês de setembro e início de outubro de 2016, trabalhou por uma semana na residência da filha da requerida, prestando serviços domésticos. Disse que depois de uma semana de trabalho foi acusada de furto pela filha e pelo genro da requerida, o que lhe causou transtornos psicológicos, haja vista que foi levada a delegacia e pressionada a assumir pelo crime que não cometeu. Falou que não restou comprovada a autoria do suposto crime, todavia, depois do ocorrido, sem qualquer prova ou motivo justo, foi difamada e caluniada em vários grupos de whatsapp pela requerida. Disse que, devido a propagação dos insultos nas redes sociais, passou por longo período sem trabalho, uma vez que teve sua reputação manchada pela conduta praticada pela requerida. Com base nessas narrativas, postulou pela reparação pelos danos morais e lucros cessantes experimentados. A sentença, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nesta quadra processual, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. A pretensão recursal não merece acolhida, adianta-se. É que, ao revés do tenta fazer crer a apelante, no presente caso, não restou demonstrada qualquer relação de consumo existente entre a demandante e a parte requerida que pudesse justificar a aplicação do Código Consumerista, sobretudo por se tratar tão somente de genitora de sua antiga empregadora. Assim, na hipótese, por se tratar de reparação civil, o prazo prescricional aplicável é o de 03 (três anos), conforme previsto no art. 206, §3º, V do CC, cuja transcrição se revela elucidativa: “Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil”. Nesse contexto, tendo em conta que a ofensa à honra da requerente – difamação/calúnia em grupo de whatsapp - ocorreu no mês de outubro de 2016 e, a pretensão buscada foi ajuizada tão somente em 13/01/2020, isto é, mais de 3 anos após o fato gerador do direito pleiteado em juízo, não restam dúvidas de que encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse sentido é o entendimento desde Sodalício, a propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ACOBERTADOS PELA PRESCRIÇÃO – INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES – DEMANDA PROPOSTA FORA DO LIMITE TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se às pretensões de reparação civil, as regras previstas no artigo 206, § 3, V do CC, sendo o prazo prescritível inelutável de três anos contados do ilícito praticado. O prazo prescricional flui a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular, como se percebe do disposto no art. 186 do Código Civil. Se o marco inicial do prazo prescricional remonta à data em que preclusa a sentença que declarou rescindido o contrato havido entre as partes, pois corresponde, para efeitos jurídicos, ao tempo em que o autor tomou conhecimento da violação ou lesão ao seu direito, deve ser mantida a decisão que que bem reconheceu a prescrição dos pedidos relativos à indenização por lucros cessantes e danos morais. (N.U 1002584-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021) Logo inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2024 a 05 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

24/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2024, 09:11

Documentos

Intimação

•02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000389-78.2020.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JESSICA FERNANDA DA CONCEICAO BASTOS - CPF: 029.877.730-48 (APELANTE), JOAO RICARDO FILIPAK - CPF: 565.021.849-87 (ADVOGADO), DORA AMARAL CAMPOS (APELADO), FABIANO MAGALHAES FERRARI - CPF: 895.526.951-04 (ADVOGADO), DORA NOUGUES AMARAL CAMPOS - CPF: 099.230.778-37 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – TRABALHO DOMÉSTICO – ACUSAÇÃO DE CRIME DE FURTO – AUTORIA DO DELITO NÃO COMPROVADA - DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO EM REDE SOCIAL – CONDUTA PRATICADA PELA GENITORA DA EMPREGADORA – RELAÇÃO CONSUMERISTA INDEMONSTRADA – QUESTÃO QUE ENVOLVE REPARAÇÃO CIVIL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A pretensão reparatória fundamentada em reparação civil submete-se ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, §3º, V do CC. II – O prazo prescricional flui a partir da divulgação de conteúdo difamatório em rede social. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação interposto por JESSICA FERNANDA DA CONCEIÇÃO BASTOS, objetivando a reforma da r. sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes, de n. 1000389-78.2020, ajuizada em face de DORA NOUGUES AMARAL CAMPOS, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição suscitada pela requerida e, assim, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Por consequência, condenou a parte autora ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. A apelante insiste em afirmar que a pretensão reparatória não está prescrita. Fala que, por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos. Aduz que, como prestou serviços de limpeza na residência da requerida, deve ser aplicada a regra consumerista, uma vez que se qualifica como prestadora de serviços e a ré como consumidora dos serviços prestados. Posto isso, pugna pela reforma da sentença. Certificado o decurso do prazo para a apelada apresentar as contrarrazões sem qualquer manifestação. (ID. 220252169) É o relatório. V O T O R E L A T O R Como dito, a apelante alega que a sua pretensão não está prescrita. Sustenta essa alegação afirmando que, no caso, por se tratar de relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal e não de três anos como constou da sentença. Pois bem. Na hipótese, a requerente Jessica Fernanda da Conceição Bastos ajuizou ação de reparação por danos morais e lucros cessantes, narrando que no final do mês de setembro e início de outubro de 2016, trabalhou por uma semana na residência da filha da requerida, prestando serviços domésticos. Disse que depois de uma semana de trabalho foi acusada de furto pela filha e pelo genro da requerida, o que lhe causou transtornos psicológicos, haja vista que foi levada a delegacia e pressionada a assumir pelo crime que não cometeu. Falou que não restou comprovada a autoria do suposto crime, todavia, depois do ocorrido, sem qualquer prova ou motivo justo, foi difamada e caluniada em vários grupos de whatsapp pela requerida. Disse que, devido a propagação dos insultos nas redes sociais, passou por longo período sem trabalho, uma vez que teve sua reputação manchada pela conduta praticada pela requerida. Com base nessas narrativas, postulou pela reparação pelos danos morais e lucros cessantes experimentados. A sentença, acolheu a prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nesta quadra processual, a apelante busca a reforma da sentença com base nos argumentos já mencionados. A pretensão recursal não merece acolhida, adianta-se. É que, ao revés do tenta fazer crer a apelante, no presente caso, não restou demonstrada qualquer relação de consumo existente entre a demandante e a parte requerida que pudesse justificar a aplicação do Código Consumerista, sobretudo por se tratar tão somente de genitora de sua antiga empregadora. Assim, na hipótese, por se tratar de reparação civil, o prazo prescricional aplicável é o de 03 (três anos), conforme previsto no art. 206, §3º, V do CC, cuja transcrição se revela elucidativa: “Art. 206. Prescreve: §3º Em três anos: V - a pretensão de reparação civil”. Nesse contexto, tendo em conta que a ofensa à honra da requerente – difamação/calúnia em grupo de whatsapp - ocorreu no mês de outubro de 2016 e, a pretensão buscada foi ajuizada tão somente em 13/01/2020, isto é, mais de 3 anos após o fato gerador do direito pleiteado em juízo, não restam dúvidas de que encontra-se fulminada pela prescrição. Nesse sentido é o entendimento desde Sodalício, a propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – LUCROS CESSANTES E DANOS EXTRAPATRIMONIAIS ACOBERTADOS PELA PRESCRIÇÃO – INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO HAVIDO ENTRE AS PARTES – DEMANDA PROPOSTA FORA DO LIMITE TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se às pretensões de reparação civil, as regras previstas no artigo 206, § 3, V do CC, sendo o prazo prescritível inelutável de três anos contados do ilícito praticado. O prazo prescricional flui a partir do conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo seu respectivo titular, como se percebe do disposto no art. 186 do Código Civil. Se o marco inicial do prazo prescricional remonta à data em que preclusa a sentença que declarou rescindido o contrato havido entre as partes, pois corresponde, para efeitos jurídicos, ao tempo em que o autor tomou conhecimento da violação ou lesão ao seu direito, deve ser mantida a decisão que que bem reconheceu a prescrição dos pedidos relativos à indenização por lucros cessantes e danos morais. (N.U 1002584-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2021, Publicado no DJE 21/05/2021) Logo inexistindo qualquer desacerto na sentença recorrida imperiosa sua manutenção. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1000389-78.2020.8.11.0003 SENTENÇA I – Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JESSICA FERNANDA DA CONCEICAO em face de DORA AMARAL CAMPOS, partes qualificadas. A parte autora apresentou embargos de declaração, alegando omissão/obscuridade na sentença – id. 136054912. Em seguida, a parte requerida apresentou contrarrazões ao id. 139637565. Os autos vieram conclusos. II – Conhece-se por tempestivos (CPC, 1.023 c.c 219). Entretanto, não há como acolher os embargos porque as matérias ventiladas estão afeitas na sentença do Juízo. Ora, o que pretende o embargante é rediscutir a matéria decidida, providência vedada porquanto os aclaratórios não se prestam a tanto. O juiz, ao declarar seu entendimento, fundando-o em alguma disposição legal, em algum elemento de prova que lhe passou convencimento, ou, ainda, em alguma corrente jurisprudencial, está, por conseguinte, afastando a incidência de qualquer outro dispositivo de lei, de qualquer outra circunstância probatória e também das eventuais outras posições jurisprudenciais que lhe parecerem incompatíveis. Ademais, os vícios que autorizam o manejo dos embargos devem estar inseridos e intrínsecos ao próprio pronunciamento judicial, revelando-se defeso considerar dados externos. Calha à transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Assim, inexiste violação do art. 1.022 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no feito e, conclusão contrária aos interesses da parte, não configura omissão/obscuridade hábil a justificar o manejo dos aclaratórios[1]. Não há, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, pelo que os embargos vão desacolhidos, advertindo, porém, o(s) embargante(s) para a norma do CPC, 1.026, §3º. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1000389-78.2020.8.11.0003 ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JULGAMENTO REALIZADA ATRAVÉS DE VIDEOCONFERÊNCIA Número do SENTENÇA Processo: 1000389-78.2020.8.11.0003. Autora: Jéssica Fernanda Da Conceição Parte Ré: Dora Amaral Campos Data e horário: 27 de novembro de 2023, 14h36min às 14h58min. PRESENTES Juiz de Direito: João Filho de Almeida Portela. Requerente: Jéssica Fernanda Da Conceição Advogado da Requerente: Joao Ricardo Filipak - OAB MT11551-O Testemunhas: Natalia da Silva Martins Requerido: Dora Amaral Campos Advogado do Requerido: Fabiano Magalhaes Ferrari - OAB MT13985-B OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, nos termos da lei 11.419/2006, as partes presentes não se opõem a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo. A audiência foi realizada através do Sistema de Videoconferência Microsoft Teams, nos termos do Provimento 15/2020 da CGJ. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Restou frustrada a tentativa de composição. Realizada a audiência de instrução, conforme gravação anexada aos autos, na oportunidade fora ouvida a testemunha da parte autora, homologada a dispensa de depoimento pessoal pelas partes. As partes apresentaram alegações remissivas. SENTENÇA Sentença prolatada de forma oral, conforme autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1] e arts. 209 e 367 do CPC, cujo entendimento vai ao encontro da garantia constitucional da duração razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional: Posto isso, com fundamento no art. 487, II do CPC e resolvendo o mérito da lide, julga-se IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial por JÉSSICA FERNANDA DA CONCEIÇÃO em desfavor de DORA AMARAL CAMPOS, declarando a prescrição da pretensão de reparação civil. De outro lado, Em face da regra da causalidade, condena-se a autora ao pagamento de honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. De igual modo, condena-se ao pagamento de custas e despesas judiciais. Fica suspensa a exigibilidade porque litiga sob o palio da justiça gratuita (CPC, 98, §3º). Publicada em audiência. Registre-se. Intimados os presentes. Observe-se a regra do art. 1.003, §3º do CPC. Cumpra-se. Transitada em julgado, ausentes requerimentos, ao arquivo definitivo com as anotações necessárias. Nada mais havendo a consignar, por mim, Kamilla Lopes Pedrini (Estagiária) foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente apenas pelo magistrado, nos termos do artigo 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso. João Filho de Almeida Portela JUIZ DE DIREITO [1] "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade". (STJ - RHC 114111 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0168237-1, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2020). Espécie: Ação De Indenização Por Danos Morais c/c Lucros Cessantes Parte

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1000389-78.2020.8.11.0003 Vistos etc. Não é o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Deixo de fixar os pontos controvertidos por entender desnecessário. A fim de se dar primazia ao contraditório e a ampla defesa, DEFIRO a realização da prova oral postulada pela parte autora (ID. 93328764). Registro que a Portaria-Conjunta nº 428/2020, que dispõe sobre a reabertura dos prédios do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e institui o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP), estabelece que as audiências sejam realizadas preferencialmente por videoconferência. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21 de novembro de 2023, às 14h30, a qual será realizada por videoconferência (por meio do aplicativo Microsoft Teams), cujo acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecida, por meio do Link: LINK: AUDIÊNCIA VIRTUAL – CLIQUE AQUI OU COPIAR O LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWFiM2Q1ZmItODIwMi00MzU0LTkwMGQtZGMxNTA5YmQ2ZWUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22c79c0012-caa0-4371-a4b0-a842669747a6%22%7d Observe a Secretaria à regra prevista no §1° do art. 385 do CPC. Tal advertência é de suma importância, pena de não se poder aplicar, ao réu faltante, a pena de confissão. Registro que as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual através do link informado a seguir, pelo computador ou celular do tipo smartphone, 15 minutos antes do horário marcado e aguardar no lobby a autorização para ingresso na sala e início da audiência, portando documento pessoal com foto. Eventual dificuldade de participação deverá ser comunicada ao Juízo em até 24h (vinte e quatro horas) antes da audiência referenciada. Esclareço que para o bom andamento da audiência é ideal que as partes, advogados e testemunhas, previamente realizem o download e a instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento eletrônico que irão utilizar para participar do ato, sendo desnecessária a criação de uma conta Microsoft. Para tanto, devem ser realizados os seguintes passos: ACESSO ATRAVÉS DE COMPUTADORES E NOTEBOOKS 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Baixar o aplicativo do Windows”; 2º - Depois de concluído o download, clicar no arquivo baixado; nesse momento o aplicativo será instalado automaticamente; 3º - Acessar novamente o link da audiência; desta vez, como o aplicativo já foi instalado, basta clicar na opção “Abrir Microsoft Teams” Obs: Após a instalação, pode acontecer de o aplicativo abrir de forma automática, hipótese em que este passo não precisa ser realizado. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e, para ingressar na audiência, deverá ser informado o nome do participante, bem como ativada a câmera e o microfone, clicando-se em seguida na opção “Ingressar agora”; 5º - Aguardar ser admitido na reunião. ACESSO ATRAVÉS DE SMARTPHONES 1º - Acessar o link da audiência e selecionar a opção “Obter o Teams”; nesse momento, haverá o redirecionamento automático para loja de aplicativos do celular (Play Store ou APP Store). 2º - Instalar o aplicativo Microsoft Teams. 3º - Acessar novamente o link da audiência; desta vez, como o aplicativo já foi instalado, ele abrirá automaticamente. Se não abrir de forma automática, deve ser selecionada a opção “abrir com Teams”. 4º - O aplicativo Teams irá abrir e, para ingressar na audiência, deverá ser selecionada a opção “Ingressar como convidado” ou “Participar como convidado”, bem como informado o nome do participante e, em seguida, clicar em “Ingressar como convidado” ou “Participar da reunião”; Obs: Deve ser permitido que o aplicativo grave ou tenha acesso ao áudio/microfone. 5º - Aguardar ser admitido na reunião. No celular com sistema operacional Android, o aplicativo se encontra disponível para download gratuito no “Play Store”; no aparelho que possui sistema IOS, o aplicativo pode ser encontrado para download gratuito no “APP Store” Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis – MT, data e hora do sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

22/08/2023, 00:00

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