Execução de Título Extrajudicial 1003156-94.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003156-94.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1003156-94.2017.8.11.0003. Vistos etc. Com base na fundamentação do acórdão do Num. 220939230 e pela necessidade da apuração de quitação ou não do débito, objeto deste feito, determino que a parte devedora traga o Plano de Recuperação Judicial homologado, a decisão de homologação transitada em julgado, a ata da assembleia de credores com o voto favorável do credor, os comprovantes de quitação alegados e/ou outros documentos comprobatórios que demostrem o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Vindo a documentação, dê-se vista ao credor para manifestação. Após, conclusos. Intime. Cumpra. Rondonópolis/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 20:30

Publicação

05/02/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1003156-94.2017.8.11.0003 Vistos etc. Considerando a decisão proferida pelo e. Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº. 1038784-75.2025.8.11.0000 (Id. 220939230), que deu provimento ao recurso, para revogar a decisão sob o Id. 210501344, e decidindo que “Ante o exposto, dou provimento ao Recurso e determino o retorno dos autos à origem para análise do mérito da Exceção de Pré-executividade”, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. No mesmo prazo alhures concedido, deverá o credor trazer aos autos o demonstrativo atualizado do débito exequendo. Registra-se que, em eventual possibilidade de acordo, as partes deverão trazer aos autos proposta para homologação. Após, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento

03/02/2026, 14:32

Outras Decisões

03/02/2026, 14:31

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:48

Documento

26/01/2026, 13:33

Publicação

21/01/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 02:53

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1003156-94.2017.8.11.0003. Vistos etc. Os devedores apresentaram exceção de pré-executividade. O exequente refutou as alegações. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade advém de construção pretoriana, não estando prevista expressamente em lei, sendo cabível em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo. Este instituto possui cognição sumária, de modo que a parte excipiente deve demonstrar de plano que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo descabido quando exigir dilação probatória. No presente caso, os executados alegam que houve o recebimento do crédito nos autos da recuperação judicial. Entretanto, tal arguição carece de dilação probatória, não sendo adequada a via eleita para averiguar os pontos suscitados pelos excipientes/executados, vez que seria necessário a realização de diligências para apuração do alegado. Além do mais, o credor declinou que os valores descritos na recuperação já foram abatidos na presente execução. E não havendo provas do pagamento não há que se falar em extinção. De outro norte, constata-se que os títulos que embasam a execução contêm os pressupostos necessários à constituição válida e regular do título executivo extrajudicial, não havendo qualquer irregularidade a ser considerada por este Juízo nesse particular. Isto posto, rejeito os pedidos constantes na presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, devendo a execução seguir seu trâmite normal. Em razão da decisão proferida pelo e. TJMT no Num. 200556556, expeça ofício ao DETRAN/MT, informe demais dados dos veículos listados no Num. 102250873, como o número do Renavam e a existência de constrições anteriores. Instrua o ofício com cópia da consulta do RENAJUD do Num. 102250873. Consigne que a resposta deverá ser encaminhada no prazo de 10 (dez) dias. Intime o credor para juntar o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias para posterior análise dos demais pedidos de constrição constantes nos autos. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT, 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Código Processo nº 1003156-94.2017.8.11.0003 Vistos etc. BANCO IBM S/A, qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em fase da decisão de Id. 154436863, alegando a existência de omissão no decisum. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida a julgamento, não estando compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não é o entendimento da jurisprudência: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida, visando rediscutir questões claramente decididas. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamarem o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Logo, verificado que o presente recurso se restringe a criticar o entendimento firmado pela julgadora, sem a indicação assimilável de defeito previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não há o que se declarar em suprimento da motivação e da parte dispositiva do julgado. Ex positis, por não vislumbrar qualquer omissão a ser sanada, rejeito os embargos de declaração interpostos. Mantenho a decisão proferida em todos os seus termos e fundamentos. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1003156-94.2017.8.11.0003 Vistos etc. Observa-se do pedido do Id. 108209619, o qual já foi indeferido por este juízo, que o credor pede, com clareza solar, inclusive transcrevo: “Ante o exposto, em atenção aos Princípios da Celeridade e da Razoável Duração do Processo, o Exequente requer seja deferido o imediato bloqueio e a penhora das ações da empresa Unisoja S/A, inscrita no CNPJ/MF nº 03.357.729/0001- 08, de propriedade do Executado Nelson José Vigolo.” Como se vê, o pedido tem por objeto o bloqueio e penhora de ações da empresa Unisoja, sendo que esta, como já esclarecido no despacho do Id. 108543042, não faz parte do polo passivo da lide. Posteriormente, o credor, ao concluir seu pedido, requer bloqueio das ações titularizadas pelo Executado Nelson José Vigolo na empresa Unisoja S/A, devidamente inscrita no CNPJ/MF nº 03.357.729/0001-08. Vê-se ai, pretensão em bloquear as ações totais da empresa e as titularizadas em nome de um dos devedores. Além do mais, o exequente não esgotou outros meios colocados a sua disposição para localização de bens em nome dos devedores, pois limitou-se em requerer pesquisas feitas pelo juízo, quando muitas outras informações sobre o patrimônios dos devedores, podem ser buscadas pelo credor. A mesma observação, quanto a inércia do credor, colhe-se da decisão proferida quando do recebimento do AI nº 1002440-66.2023.8.11.0000, cuja teor transcrevo e segue anexo. “Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Isto porque, muito embora seja perfeitamente possível a penhora de cotas sociais nos termos do art. 835, IX, do CPC, tem-se que esta somente é possível após esgotados os meios para localização de outros bens do devedor, situação, esta, não demonstrada de plano nos autos, sendo necessária a manifestação da parte agravada. A propósito: "Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores". (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) Por tal razão, ao menos nessa fase processual, mantenho a decisão recorrida e INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se os agravados para apresentar contrarrazões ao presente recurso no prazo legal.” Assim, inexistindo qualquer erro material e inexistindo elementos a ensejar a reforma deste juízo singular, da qual já houve interposição recurso, inclusive, não tendo o referido recebido efeito suspensivo, mantenho a decisão proferida no Id. 108543042, por seus próprios fundamentos. Intime o exequente para promover o andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como para juntar o demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

08/03/2023, 00:00

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