Execução de Título Extrajudicial 1001304-09.2022.8.11.0052 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001304-09.2022.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1001304-09.2022.8.11.0052 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os DADOS BANCÁRIOS para a liberação dos valores. Não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, resultará no arquivamento dos autos, após certificado o trânsito em julgado da sentença id. 160540439.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) 1001304-09.2022.8.11.0052 MAXSUELBER FERRARI e outros ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ajuizada por MAXSUELBER FERRARI e outros em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente, conforme dados bancários indicados. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) 1001304-09.2022.8.11.0052 MAXSUELBER FERRARI e outros ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ajuizada por MAXSUELBER FERRARI e outros em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente, conforme dados bancários indicados. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001304-09.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: MAXSUELBER FERRARI, MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tendo em vista que foram realizados o cadastro da RPV no sistema SRP e os cálculos de atualização da contadoria (Id. 122461771), intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamento voluntário, sob pena de sofrer penhora on-line pelo sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se a exequente para que, em igual prazo, se manifeste informando se houve cumprimento da referida determinação, requerendo o que entender de direito, consignando que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Decorrido os referidos prazos, volvam conclusos para deliberação. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

18/10/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

17/01/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001304-09.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: MAXSUELBER FERRARI, MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...)” Portanto, não há como se esquivar do cumprimento das legislações acima citadas, já que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, enquadrando-se na regra de competência absoluta disciplinada na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, a petição inicial está dirigida ao Juizado Especial, levando a concluir que a distribuição se deu de forma equivocada. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/MT atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c.c. art. 2º, §4º, da Lei Federal n. 12.153/2009. Promovam-se as anotações necessárias redistribuindo os autos ao juízo declinado. Intimem-se. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta VISTOS, Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, questão, aliás, objeto de decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 01) na qual o Pleno do TJMT fixou a seguinte tese: "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." A par disso, o TJMT editou a Resolução n. 004/2014/TP que regulamentou os procedimentos a serem adotados no âmbito da Justiça Estadual em cumprimento à Lei Federal n. 12.153/2009, na qual restou consignado no art. 1º que na hipótese de inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca as causas que aludem à citada lei deverão ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: “Art. 1º. A causas referente à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

Expedição de documento

16/01/2023, 15:32

Incompetência

16/01/2023, 15:32

Conclusão (para decisão)

23/11/2022, 13:58

Documento

23/11/2022, 13:58

Documento

23/11/2022, 13:57

Documento

23/11/2022, 13:57

Remessa (outros motivos)

22/11/2022, 17:44

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001304-09.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: MAXSUELBER FERRARI, MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...)” Portanto, não há como se esquivar do cumprimento das legislações acima citadas, já que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, enquadrando-se na regra de competência absoluta disciplinada na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, a petição inicial está dirigida ao Juizado Especial, levando a concluir que a distribuição se deu de forma equivocada. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/MT atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c.c. art. 2º, §4º, da Lei Federal n. 12.153/2009. Promovam-se as anotações necessárias redistribuindo os autos ao juízo declinado. Intimem-se. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta VISTOS, Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, questão, aliás, objeto de decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 01) na qual o Pleno do TJMT fixou a seguinte tese: "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." A par disso, o TJMT editou a Resolução n. 004/2014/TP que regulamentou os procedimentos a serem adotados no âmbito da Justiça Estadual em cumprimento à Lei Federal n. 12.153/2009, na qual restou consignado no art. 1º que na hipótese de inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca as causas que aludem à citada lei deverão ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: “Art. 1º. A causas referente à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

17/01/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Expedição de documento

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento

Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

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