Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1001304-09.2022.8.11.0052 - TJMT

Documento

11/12/2024, 16:10

Remessa (outros motivos)

22/09/2024, 02:06

Publicação

23/07/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 02:22

Definitivo

22/07/2024, 17:24

Trânsito em julgado

22/07/2024, 17:24

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:18

Publicação

22/07/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

22/07/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:16

Expedição de documento

19/07/2024, 19:01

Documento

19/07/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Contato: (65) 99688-0622 1001304-09.2022.8.11.0052 Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento

18/07/2024, 13:45

Decurso de Prazo

18/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

11/07/2024, 02:09

Documento

04/07/2024, 17:42

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 14:37

Publicação

03/07/2024, 02:24

Publicação

03/07/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 02:24

Publicação

02/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte AUTORA para manifestar-se quanto ao valor depositado pela parte executada, bem como sobre a satisfação do crédito, devendo indicar os DADOS BANCÁRIOS para a liberação dos valores. Não havendo manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, resultará no arquivamento dos autos, após certificado o trânsito em julgado da sentença id. 160540439.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Intimação - SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) 1001304-09.2022.8.11.0052 MAXSUELBER FERRARI e outros ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ajuizada por MAXSUELBER FERRARI e outros em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente, conforme dados bancários indicados. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento

01/07/2024, 16:44

Expedição de documento

01/07/2024, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) 1001304-09.2022.8.11.0052 MAXSUELBER FERRARI e outros ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ajuizada por MAXSUELBER FERRARI e outros em face de ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados nos autos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9099/95. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Expeça-se alvará dos valores depositados em favor do exequente, conforme dados bancários indicados. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautela de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

01/07/2024, 00:00

Expedição de documento

28/06/2024, 14:05

Expedição de documento

28/06/2024, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2024, 14:05

Ato ordinatório

25/04/2024, 17:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 18:27

Conclusão (para decisão)

12/03/2024, 14:13

Mudança de Classe Processual

12/03/2024, 14:05

Mero expediente

05/03/2024, 15:09

Conclusão (para decisão)

27/11/2023, 14:00

Decurso de Prazo

31/10/2023, 08:51

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 11:14

Decurso de Prazo

20/10/2023, 00:19

Publicação

19/10/2023, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001304-09.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: MAXSUELBER FERRARI, MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tendo em vista que foram realizados o cadastro da RPV no sistema SRP e os cálculos de atualização da contadoria (Id. 122461771), intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar o comprovante de pagamento voluntário, sob pena de sofrer penhora on-line pelo sistema SISBAJUD. Decorrido o prazo acima fixado, intime-se a exequente para que, em igual prazo, se manifeste informando se houve cumprimento da referida determinação, requerendo o que entender de direito, consignando que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação. Decorrido os referidos prazos, volvam conclusos para deliberação. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento

17/10/2023, 20:19

Outras Decisões

17/10/2023, 20:19

Conclusão (para decisão)

04/10/2023, 15:26

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

30/09/2023, 13:05

Remessa (outros motivos)

30/09/2023, 13:05

Expedição de documento

12/07/2023, 08:08

Documento

11/07/2023, 08:56

Recebimento

16/05/2023, 15:43

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 15:42

Documento

16/05/2023, 14:44

Remessa (outros motivos)

08/05/2023, 17:46

Ato ordinatório

08/05/2023, 17:45

Decurso de Prazo

06/05/2023, 02:33

Expedição de documento

15/03/2023, 15:13

Decurso de Prazo

14/02/2023, 09:07

Decurso de Prazo

14/02/2023, 09:07

Decisão Interlocutória de Mérito

11/02/2023, 20:48

Publicação

23/01/2023, 23:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2023, 11:22

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 07:46

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/01/2023, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO DECISÃO Processo: 1001304-09.2022.8.11.0052.. EXEQUENTE: MAXSUELBER FERRARI, MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento; (...)” Portanto, não há como se esquivar do cumprimento das legislações acima citadas, já que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, enquadrando-se na regra de competência absoluta disciplinada na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Além disso, a petição inicial está dirigida ao Juizado Especial, levando a concluir que a distribuição se deu de forma equivocada. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para continuar processando o feito e declino a competência ao Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco/MT atuando na condição de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º da Resolução n. 004/2014/TP c.c. art. 2º, §4º, da Lei Federal n. 12.153/2009. Promovam-se as anotações necessárias redistribuindo os autos ao juízo declinado. Intimem-se. Às providências. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza Substituta VISTOS, Compulsando os autos, verifica-se que a questão em debate está afeta à competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, questão, aliás, objeto de decisão em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema 01) na qual o Pleno do TJMT fixou a seguinte tese: "Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial." A par disso, o TJMT editou a Resolução n. 004/2014/TP que regulamentou os procedimentos a serem adotados no âmbito da Justiça Estadual em cumprimento à Lei Federal n. 12.153/2009, na qual restou consignado no art. 1º que na hipótese de inexistir Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca as causas que aludem à citada lei deverão ser processadas nos Juizados Especiais Cíveis, in verbis: “Art. 1º. A causas referente à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

17/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)