Execução de Título Extrajudicial 1002938-35.2022.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002938-35.2022.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 10:52

Publicação

28/04/2026, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: DAL MORA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: JOMARA RODRIGUES executada: um FIAT/UNO 1.6 R MPI, PLACA: IDG6850, e uma motocicleta SUNDOWN/WEB 100, PLACA: IMK0529. Considerando que a motocicleta SUNDOWN/WEB 100 é um bem de menor valor e que sua restrição não compromete de forma desproporcional o direito de locomoção da executada, entendo razoável o deferimento parcial do pedido, restringindo apenas este veículo. A restrição de transferência é medida menos gravosa que o bloqueio total de circulação, pois permite o uso do bem pela executada, impedindo apenas sua alienação, o que se mostra adequado neste momento processual, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). AUTOS Nº 1002938-35.2022.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por DAL MORA & CIA LTDA - EPP em desfavor de JOMARA RODRIGUES, visando o recebimento do valor de R$ 5.346,58 (cinco mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha de cálculo atualizada. A parte exequente requereu a penhora de bens via SISBAJUD e, subsidiariamente, o bloqueio de circulação dos veículos com placas IDG6850 (FIAT/UNO 1.6 R MPI) e IMK0529 (SUNDOWN/WEB 100) em nome da executada. Verifica-se que já foram realizadas tentativas de penhora via SISBAJUD, com bloqueio parcial de valores (R$ 469,22), já levantados pelo exequente mediante alvará, restando ainda saldo devedor considerável. É o breve relatório. Decido. O artigo 835, IV, do Código de Processo Civil estabelece que os veículos de via terrestre são bens penhoráveis, figurando em quarto lugar na ordem preferencial de penhora. Conforme consulta ao sistema RENAJUD, foi constatada a existência de dois veículos em nome da Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente para determinar a inclusão de restrição de transferência APENAS sobre o veículo SUNDOWN/WEB 100, PLACA: IMK0529, de propriedade da executada JOMARA RODRIGUES, via sistema RENAJUD. INDEFIRO, por ora, o bloqueio de circulação do referido veículo, bem como qualquer restrição sobre o veículo: FIAT/UNO 1.6 R MPI, PLACA: IDG6850, por se tratar de medida mais gravosa e desproporcional neste momento processual. INTIME-SE a parte executada da presente decisão. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a localização do bem para fins de avaliação e eventual penhora, ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 24 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Expedição de documento

24/04/2026, 18:44

Expedição de documento

24/04/2026, 18:44

Outras Decisões

24/04/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 17:58

Decurso de Prazo

17/12/2025, 03:05

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:49

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 12:14

Publicação

09/12/2025, 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:26

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

05/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002938-35.2022.8.11.0086.. EXEQUENTE: DAL MORA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: JOMARA RODRIGUES 10029383520228110086 Vistos. Analisando os autos, verifico que a executada Sra. Jomara Rodrigues, impugnou a penhora formulada em id. 121684980, alegando que os valores se referem a verba alimentar, vez que são oriundos de seu benefício “Bolsa Família” recebido pelo Governo Federal. Nesse sentido, postula pelo desbloqueio dos valores, ocasião em que junta espelho bancário referente ao bloqueio e foto da frente do cartão. Observo que o crédito devido perfaz o montante de R$3.824,85 e na conta da executada fora bloqueado valor de R$1.110,45 como se vê do documento anexado aos autos. Em análise do processo, verifico que as alegações da executada não merecem prosperar, vez que a parte executada deve responder pelos seus débitos, sem comprometer seu sustento e de sua família, não podendo deixar de suportar suas dívidas, apenas porque os valores que recebe pelo seu trabalho são destinados a satisfazer suas necessidades pessoais e de sua família, devendo saldar os compromissos assumidos Nesse sentido, imperioso registrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, de que pode recair o percentual de 30% (trinta por cento), sobre as verbas salariais. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, não destoa desse entendimento, com o qual colaciono a título de ilustração: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ?PENHORADE 30% DE VERBA SALARIAL ? IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA ? HIPÓTESES DE EXCEÇÃO NÃO VERIFICADAS ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.I - OSALÁRIOé impenhorável, ressalvado se afetar a pagamento de dívida alimentícia ou caso receba quantia superior a 50 (cinquenta)SALÁRIOs mínimos mensais.II - Ainda que se argumente que a constrição de tal montante, a ser feita mensalmente na conta corrente do agravado, não viola o princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que não supera 30% do valor total de seus proventos, o entendimento praticado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impenhorabilidade salarial tem caráter absoluto. (N.U 1005656-74.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2019, Publicado no DJE 24/06/2019). AGRAVO INTERNO ? AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ? TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUIZ A QUO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EFEITO ATIVO DEFERIDO PARCIALMENTE ? RETENÇÃO DE APENAS 30% DA VERBA SALARIAL ? REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ? DECISÃO MANTIDA ? RECURSO DESPROVIDO.A regra da imPENHORAbilidade de verba SALARIAL, descrita no art. 833 do CPC, é relativizada pelo Superior Tribunal de Justiça a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Assim, ante a necessidade de garantir a subsistência pessoal e familiar da Agravante, é prudente que a PENHORA sub judicie recaia em apenas 30% da remuneração da parte, até o julgamento do Instrumental. Se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma a decisão que deferiu em parte o efeito ativo ao recurso, mas, se limita a reeditar a tese do Agravo de Instrumento, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe. (N.U 1011846-87.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 04/06/2019). Pois bem, far-se-á necessário a liberação somente de 70% do valor restrito, mantendo o bloqueio sobre 30% (trinta por cento), o que resulta no valor de R$333,13 (trezentos e trinta e três reais e treze centavos). Com essas considerações e tudo mais que consta dos autos, DEFIRO PARCIALMENTE o pleito da executada e determino o desbloqueio e devolução de 70% do valor bloqueado (R$1.110,45) que será de R$777,31 (setecentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, forneçam seus dados bancários a fim de possibilitar o levantamento dos valores requisitados, quais sejam, 70% ao executado e 30% ao exequente. Importante consignar que a executada é assistida pela Defensoria pública e sua intimação deverá ser pessoal. Adiante, considerando que a exequente manifestou seu desinteresse no bem restrito via Renajud (id. 121684981), necessário se faz sua liberação da motocicleta, ocasião em que junto extrato nos autos. EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS, observando em caso de advogado constituído se este possui procuração específica. Por fim, intime-se o credor para que no prazo de 15 se manifeste, requerendo o que entender de direito, especificando as medidas com as quais pretende a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento dos autos por ausência de procedibilidade. Decorrido o prazo, independente de manifestação, volvam conclusos para deliberação. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1002938-35.2022.8.11.0086.. EXEQUENTE: DAL MORA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO: JOMARA RODRIGUES Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial. Determino a citação da Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com Aviso de Recebimento ou mandado a critério do Gestor. Com a citação negativa, considerando o processo civil constitucional e o Poder Dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo, prevista no art. 139, II, do CPC, será realizada pesquisa eletrônica de endereço pelos sistema informatizados, encontrado o mesmo endereço, deve o réu apresentar novo endereço em 15 dias a partir da intimação, sob pena de extinção. Apresentado novo endereço crível, expeça-se nova citação. Em ocorrendo três citações negativas, façam os autos conclusos para análise de extinção. Com a citação positiva, decorrido o prazo concedido à parte Executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: i) Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; ii) Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor, em havendo solicitação de penhora “on line” e Renajud, haverá realização da pesquisa via Sisbajud e bloqueio administrativo dos bens encontrados pelo sistema Renajud. iii) Em não havendo pedido de penhora “on line” e Renajud, considerando o processo civil constitucional e o Poder Dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo, prevista no art. 139, II, do CPC e a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), determino, não apresentado bens penhoráveis pelo devedor e credor, para que seja realizada a penhora “on line” ex officio e feita a pesquisa pelo sistema Renajud, sem efetuar as restrições administrativas. iv) Nomeado à penhora bem móvel ou solicitada pelo exequente penhora do veículo automotor encontrado via sistema Renajud, desde que não alienado fiduciariamente e nem com outra restrição incompatível com a penhora, deve o Gestor de plano expedir mandado de penhora avaliação; v) Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, deve ser deferida, ainda, a remoção do bem, nomeando o exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes, para exercer formalmente o munus; vi) Mostra-se facultado ao exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor como depositário fiel e haver a preclusão ao exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça, salvo robusta prova em contrário; vii) Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação e apresentação dos embargos à execução. A haver integral bloqueio do crédito via Sisbajud, fica suspensa a pesquisa Renajud. Localizados bens penhoráveis via sistema Renajud, deve o credor manifestar em 15 dias o que entender de direito, inclusive acerca da penhora dos bens e endereço destes para expedição de mandado de penhora e avaliação, sob pena de retirada das restrições e preclusão da penhora dos bens. Os bens alienados fiduciariamente ou com restrição incompatível com a penhora (restrição administrativa, roubo, dentre outras), não sofrerão qualquer bloqueio administrativo, ocorrendo apenas a informação de sua existência nos autos. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte Exequente para que os indique bens a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, DEFIRO as benesses do Art. 212 do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

22/06/2022, 00:00

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Expedição de documento

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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