Monitória 1001370-94.2022.8.11.0017 - TJMT

Monitória 1001370-94.2022.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001370-94.2022.8.11.0017 REQUERENTE: MINERACAO BELOCAL LTDA REQUERIDO: RENATO JUSTINO DA SILVA Vistos, etc. 1. Depreende-se dos autos, o pedido do Requerente para que seja realizada a busca de endereço do devedor pelos sistemas disponíveis ao juízo, porém, deve ser considerada que a requisição de informações a partir dos sistemas conveniados e da base de dados de entidades e órgãos públicos não pode ser vista como a primeira e única medida ao alcance da parte autora para a localização do devedor, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade, sobretudo porque o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) pressupõe uma comunhão de esforços, não se podendo permitir que o Poder Judiciário sirva de instrumento principal na satisfação de uma obrigação que é atribuída primordialmente à parte credora. Neste sentido segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS A CARGO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRESUNÇÃO DA COMUNHÃO DE ESFORÇOS. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A utilização dos sistemas cadastrais informatizados disponíveis aos Juízo no intuito de localizar o endereço do réu/executado somente é admitida em casos excepcionais, quando se evidencia o exaurimento dos meios extrajudiciais disponíveis ao demandante/exequente para identificar o paradeiro da parte adversa. Ou seja, a existência de mecanismos de pesquisas à disposição do Poder Judiciário não exime a parte da obrigação de promover diligências, por conta própria, com o fim de localizar o endereço do réu. (...) (TJ-DF 07399714720218070000 1428042, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022)” Desse modo, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente (Id. 133507008), a fim de que este Juízo diligencie com o escopo de obter informações sobre o atual endereço da parte requerida, eis que se trata de diligência que compete à parte, principalmente porque não comprovou que esgotou todos os meios para obter informação sobre o endereço do réu. Isto posto, oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, que promova a juntada de endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, mantendo-se inerte, CERTIFIQUE-SE e volvam conclusos. 2. Cumpra-se, expedindo o necessário. 3. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA CERTIDÃO Considerando que a oralidade anterior não fora realizada em virtude da não intimação da parte requerida, REDESIGNO-A para o dia 01.09.2023 às 13:30h (MT) – 14:30h DF. Assim, que sejam as partes e seus respectivos advogados intimados a comparecer neste dia e horário. A audiência poderá ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), acessando o link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTEwNzEyYzktNGM4OC00MjA5LWJhYmEtN2IzYmZkZjRiMTFh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%229aa4e50a-2776-4e6d-92ea-5fe189bc4039%22%7d Observações: 1) O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link; 2) Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo (66) 3522-1148 ou whatsapp (66) 98471-1648 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado; 3) O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência, consignando que é normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual; 4) As partes e seus advogados(as) deverão possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar no aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” na loja de aplicativos, devendo estar em local iluminado e tranquilo, sem a interferência de barulho externo. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA E INFORMAÇÕES: AVENIDA GOVERNADOR JOSÉ FRAGELLI, 786, TELEFONE: (66)3522-1148, CENTRO, S FÉLIX ARAGUAIA - MT - CEP: 78670-000 TELEFONE: (66) 35221148

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001370-94.2022.8.11.0017.. REU: RENATO JUSTINO DA SILVA AUTOR(A): MINERACAO BELOCAL LTDA Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por MINERAÇÃO BELOCAL LTDA em desfavor de RENATO JUSTINO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Houve o recolhimento das custas judiciais, conforme consulta ID. 98160641. É o breve relato. Fundamento e Decido. A pretensão do autor visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e fundamenta-se em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (art. 700 CPC). Defiro de plano a expedição do mandado monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias, para que o requerido efetue o pagamento do valor total a ser atualizado até a data do efetivo pagamento com juros, correção monetária, mais o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 701, do CPC). CONSIGNE-SE no mandado que, caso a requerida lhe dê cumprimento no prazo mencionado, ficará isento das custas processuais (art. 701, §1º do CPC). A demandada poderá, ainda, neste mesmo prazo, OPOR EMBARGOS à Ação Monitória e suspender a eficácia do mandado inicial (art. 702, caput e §4º do CPC). Em caso de não cumprimento da obrigação, e de não oposição de embargos, será constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme art. 701, §2º do CPC. Por oportuno, tendo em vista o requerimento da parte autora manifestando interesse na realização de audiência de conciliação, remeta-se o presente feito ao Centro Judiciário, a fim de convidar às partes e seus patronos a se fazerem presentes em Sessão de Conciliação e Mediação a ser designada pelo Sr. Gestor do Centro, para oportunizar lhes a conciliação. CITE-SE a parte requerida para comparecer a Audiência de Conciliação/mediação na data a ser designada pelo CEJUSC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do seu defensor, para que compareça na audiência (art. 334, §3º, do Novo CPC). DEVE-SE advertir a parte requerida que, em caso de comparecimento ou não na audiência designada, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, por petição, terá como termo inicial a data da indigitada audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC) e caso não seja apresentada a peça defensiva, será decretada a revelia e serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial (art. 344), com, ainda, as respectivas consequências processuais da revelia. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia – MT, na data da assinatura digital. ADALBERTO BIAZZOTO JUNIOR Juiz de Direito Substituto

21/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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