Execução de Título Extrajudicial 1015501-59.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015501-59.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente requerendo a consulta por meio do Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte Executada, a fim de satisfazer o crédito pendente. DEFIRO o pedido de identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da Executada EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO - CPF: 318.355.111-04, conforme requerido pela parte Exequente. Em sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N.: 1015501-59.2021.8.11.0001 Vistos. Por meio da petição de Id. 231397699, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho, solicitando informações acerca de eventual vínculo empregatício da executada. No entanto, cumpre salientar que a execução se desenvolve no interesse do credor, a quem incumbe indicar bens passíveis de penhora. Com efeito, a medida postulada reveste-se de caráter excepcional, pois pressupõe o prévio exaurimento dos meios postos à disposição da parte exequente para a localização de bens do devedor, o que não se verifica no caso dos autos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de Id. 231397699. Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (Id. 227135174), requerendo a realização de pesquisas por meio do sistema INFOJUD – e D.O.I. – para fins de localização de bens da executada EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO - CPF: 318.355.111-04, passíveis de penhora. DEFIRO o pedido de pesquisa, por meio do Sistema INFOJUD, haja vista que tal ferramenta foi criada em prestígio ao princípio da celeridade processual, para o fim de tornar o processo de execução mais efetivo, garantindo os direitos do credor, sem afronta aos direitos do devedor. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N.: 1015501-59.2021.8.11.0001 Vistos. INDEFIRO o pedido de realização de nova penhora via SISBAJUD, uma vez que a parte exequente não apresentou fatos novos capazes de evidenciar a alteração do cenário de insuficiência de valores constatado por ocasião das medidas recentemente deferidas. Nesse contexto, imperioso destacar que a renovação sistemática e improdutiva de tentativas de pesquisa em sistemas online, conduziria ao prolongamento exagerado do processo, atentando contra os preceitos norteadores do sistema dos Juizados Especiais. Assim sendo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito em Substituição

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Vistos. Compulsando os autos verifica-se que a parte Exequente manifestou informando que está aguardando a juntada da pesquisa via PREVIJUD já deferida anteriormente. Contudo, deixo de realizar por ora a juntada da pesquisa PREVIJUD ante o fato do sistema se encontrar indisponível. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 13:57

Decurso de Prazo

30/07/2025, 02:36

Decurso de Prazo

25/07/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 07:40

Publicação

21/07/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Vistos, O sistema PREVJUD é uma das soluções tecnológicas que integram o Programa Justiça 4.0, que visa a inovação e a transformação digital do Poder Judiciário. Assim, constatada a relevância da fundamentação e a verossimilhança das alegações da parte exequente na busca de bens e valores, pois a consulta por meio dos sistema PREVJUD, nada mais é do que uma forma de dar efetividade à autorização de penhora salarial, a princípio, limitada a 30%. Dessa forma, realiza-se, neste instante, consulta por meio do sistema PREVJUD, a fim de obter informações relativas a vínculos empregatícios ou benefício previdenciários ativos em nome da parte executada, bem como eventuais valores recebidos. Com o aporte das informações, manifeste-se a parte exequente o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Às providências GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 13:37

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Vistos. Dos autos, verifica-se que restou infrutífera a tentativa de penhora eletrônica, via Sisbajud, conforme id. 182736335. A parte exequente pugna pelo prosseguimento à execução com a realização de busca de bens, por meio do sistema Renajud. Com efeito, o art. 835 do CPC inclui em sua ordem preferencial de penhora os veículos de via terrestre, só perdendo em preferência para dinheiro ou depósito em aplicação bancária. É cediço que o sistema RENAJUD “é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.” Assim, o Renajud permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM. A propósito, dentro da atual jurisprudência e sistemática processual, é bastante o requerimento do credor para provocar a determinação judicial, de pesquisas nos sistemas ou cadastros eletrônicos acessíveis pela Justiça, seja para localização do réu, ou dos seus bens. Pretendendo assegurar a execução, diante do insucesso do bloqueio eletrônico (SISBAJUD), determina a pesquisa ao Renajud para localizar bens de propriedade da parte executada. Realizada a consulta nos sistemas Renajud para localizar bens passíveis de constrição em nome da devedora, não se alcançou o resultado desejado em razão da indisponibilidade de bens. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera, porquanto localizado somente R$ 55,41, valor irrisório em relação à dívida exequenda, de modo que imperioso o desbloqueio do montante. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

05/02/2025, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Visto, Cuida-se de execução de título extrajudicial em que o exequente pretende o deferimento de pesquisa de ativos e patrimônios do devedor por meio da ferramenta SNIPER do CNJ, sob a justificativa de que não houve, até então, localização de bens em nome da executada. Com efeito, de acordo com informações extraídas do sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o SNIPER é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas, como os dados referentes a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e dados vinculados ao Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac). No caso, uma vez que a parte executada não adimpliu até o momento a satisfação integral do débito, não há óbice ao deferimento da medida. Frise-se, porém, que não se realiza penhora ou qualquer tipo de bloqueio por meio do SNIPER, dado que este serve apenas para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente. Assim, o Estado-juiz defere o pedido de pesquisa online por meio do SNIPER, juntando, nesta oportunidade, a consolidação da pesquisa. Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Visto, Verifica-se que, ante da ausência de pagamento voluntário da obrigação e realizados atos expropriatórios, como bloqueio e retenção de quantias em ativos financeiros da parte devedora, via Sisbajud, restou frustrada a tentativa de penhora, conforme id. 147840482. Pronunciou-se o credor pela busca de bens por meio do Renajud. É o que basta relatar. Decide-se. Com relação a inclusão de bloqueio de veículo, verifica-se que o pedido comporta deferimento, vez que o art. 835 do CPC autoriza em sua ordem preferencial de penhora os veículos de via terrestre, só perdendo em preferência para dinheiro ou depósito em aplicação bancária. As restrições passíveis de serem realizadas por meio do sistema RENAJUD, mediante ordem judicial, são as de transferência, de licenciamento e de circulação do veículo, bem como a averbação de registro de penhora no respectivo cadastro do RENAVAM (Regulamento, art. 6º). Assim, tal providência representa uma adequada utilização do sistema RENAJUD, pois, como já se observou, nos termos do art. 2º de seu Regulamento,“é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM.” " Com efeito, é um instrumento criado com o intuito de trazer maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, sobretudo na seara executiva, na medida em que possibilita o imediato cumprimento de decisões judiciais relacionadas à restrição de veículos muitas, como bem se sabe, de caráter urgente por meio de um sistema eletrônico seguro. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que a penhora pelo sistema RENAJUD não está condicionada ao exaurimento das medidas extrajudiciais para busca de bens de propriedade do devedor. Pretendendo satisfazer a execução, determina-se a pesquisa ao Renajud para localizar bens de propriedade do executado. Entretanto, a busca de veículos junto ao Renajud não obteve sucesso, como se vê do comprovante anexado. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar veículos em nome do(a) devedor(a), intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 1 DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo, no valor de R$ 2.438,85 (dois mil, e quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), planilha de id. 142722078. Conforme decisão de id. 117896473, deferido o bloqueio online sobre eventuais contas bancárias e aplicações financeiras da executada, via Sisbajud, as diligências não alcançaram valor suficiente para satisfazer a execução. No id. 139792613, a exequente postula por nova ordem de bloqueio online de ativos financeiros da executada, via Sisbajud (teimosinha). Com efeito, comprovado o insucesso das medidas constritivas adotadas, não se vislumbra óbice à aplicação da denominada técnica de reiteração de bloqueios judiciais denominada "teimosinha", por meio do sistema Sisbajud, independentemente de já ter sido realizada em momento pretérito, sobretudo porque, além de observar a ordem legal de preferência prevista no CPC, é medida célere e consideravelmente eficaz, que confere maior celeridade e efetividade na busca da satisfação do crédito. Assinala-se, entretanto, que a nova determinação de penhora pelo Sisbajud, na modalidade teimosinha, restou também inexitosa, vez que localizada a quantia de apenas R$ 38,48, valor considerado irrisório em relação a dívida exequenda, de modo que efetivado o seu desbloqueio. Por outro lado, verifica-se que, atento ao pedido da exequente, foi feita consulta ao CAGED que, em resposta, noticiou a existência de vínculo empregatício da devedora, conforme documento anexado no id. 131618905, porém sem manifestação da parte interessada. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a respeito das informações prestadas pelo órgão, nos termos da decisão de id. 131984836, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Advirto que a execução no âmbito dos Juizados Especiais deve ser compreendida como processo de resultados, não sendo possível a reiteração consecutivas de atos processuais com a finalidade de localizar bens a penhorar, por acarretar inaceitável adiamento da conclusão do processo. Transcorrido o prazo sem pronunciamento, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges. Juíza de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial formada pelas partes epigrafadas. Na espécie, conquanto devidamente citada, a executada não promoveu o adimplemento da dívida, o que motivou o requerimento de penhora online pela parte exequente. Deferido o bloqueio eletrônico em ativos financeiros da devedora, via Sisbajud, com reiteração teimosinha, as diligências resultaram na penhora do valor de R$ 512,90, conforme id. 91596058. Apesar de citada (id. 105134759), a executada deixou transcorrer sem manifestação o prazo para pagar o débito e/ou opor embargos à execução, restando autorizado o levantamento do valor penhorado. A parte exequente compareceu aos autos postulando pela liberação de quantia penhorada nos autos (id. Em detida análise dos autos, verifica-se que, efetivada a penhorada eletrônica de valores, via Sisbajud, o valor R$ 512,90 (id. 91596058) foi levantado por meio de alvará judicial de id. 115346177, enquanto a quantia de R$ 21,09 (id. 119762087) foi desbloqueada por ser considerada irrisória comparada ao débito executado (R$ 1.225,22), de modo inexiste qualquer valor disponível para liberação e/ou vinculado ao processo em conta judicial. Superada essa questão, no processo executivo sabe-se que a atividade jurisdicional restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, de entregar coisa, de fazer ou de não fazer. Com efeito, a tutela executiva só pode ser promovida pelo credor ou pelas pessoas legítimas, na medida em que ao Judiciário incumbe auxiliar a parte, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento (art. 53, § 4º da L9099/95). Com a manifestação, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001. RECLAMANTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME RECLAMADO(A): EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO DECISÃO I- Trata-se de pedido de busca de bens via sistemas DOI/INFOJUD. II- Indefiro. Esclareça-se de início que se cuida, em verdade, de pedido de quebra de sigilo fiscal, sobre cuja questão o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou quanto à possibilidade em casos específicos, quando esgotados os demais meios de localização de bens, senão vejamos: Ementa: RESP 1088112/SC, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/12/2008, DJE 27/02/2009 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMA "BACEN JUD" – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO OU FISCAL – PENHORA DE PARTE DO FATURAMENTO DA EMPRESA – EXCEPCIONALIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de admitir, em situações excepcionais, avaliadas pelo Magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, a quebra do sigilo fiscal ou bancário da empresa executada para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens da devedora inadimplente, adotando-se, inclusive, as providências previstas no art. 185-A, do CTN. Admite-se, também, em tais hipóteses, a penhora de parte do faturamento da empresa. 2. Recurso especial não provido. Ementa: RESP 755.691/SP, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2005, DJ 05/09/2005, P. 312 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, §2º DO CPC. MULTA. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN. 1. O depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC não é pressuposto de admissibilidade do recurso subseqüente, quando imposta contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no AG 550896/SP, 1ª Turma, Relator para acórdão Min. Francisco Falcão, DJ de 31.05.2004 e AgRg no AG 490228/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.06.2004. 2. Nos termos do art. 557, 1º, do CPC, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso em confronto com súmula ou jurisprudência do respectivo tribunal, do STJ ou do STF. 3. Não é cabível a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações acerca da existência de bens do devedor inadimplente, excepcionado-se tal entendimento somente nas hipóteses de estarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial. Precedentes. 4. A comprovação de que restaram esgotados todos os meios de localização de bens penhoráveis do executado exige apreciação de provas, vedada na via do recurso especial (Súmula 07/STJ). 5. Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento ou das importâncias depositadas na conta-corrente da executada, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam: a) realização de infrutíferas tentativas de constrição de outros bens suficientes a garantir a execução, ou, caso encontrados, sejam tais bens de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; c) manutenção da viabilidade do próprio funcionamento da empresa. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Segundo consta do acórdão recorrido, "convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD, quando a exeqüente efetivamente tomou providências concretas visando à localização de bens penhoráveis, tais como pesquisas junto aos departamentos de trânsito e cartórios de registros de imóveis. No caso em apreço, tenho que tais medidas não foram, de fato, adotadas, não restando demonstrado, portanto, exaurimento de diligências, pelo agravante, nesse sentido, mesmo porque é seu o ônus da prova e não do juízo". II - Assim sendo, conclui-se não ter o acórdão recorrido, em nenhum momento, asseverado não ser possível a utilização da penhora on-line a favor do recorrente. Diversamente, afirmou-se que não se encontra, na hipótese, especificamente, motivo para a sua realização, uma vez que deixou o próprio interessado de exaurir os meios de busca de bens penhoráveis. Noutras palavras, não rebateu o recorrente o fundamento do acórdão recorrido (Súmula n. 284/STF). III - Demais disso, a se considerar o delineamento fático-probatório construído pela instância ordinária, soberana em tal apreciar (Súmula n. 7/STJ), é de se ver estar em perfeita harmonia o acórdão hostilizado, com a jurisprudência desta colenda Corte, segundo a qual: "Admite-se a quebra do sigilo fiscal ou bancário do executado para que a Fazenda Pública obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente, mas somente após restarem esgotadas todas as tentativas de obtenção dos dados pela via extrajudicial, o que não restou demonstrado nos autos" (REsp 824488/RS, Segunda Turma, DJ de 18.05.2006). Em suma, de qualquer modo aplicável, à espécie, a Súmula n. 83/STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 947.820/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 187) No caso dos autos, não houve exaurimento de todas as tentativas para satisfação da obrigação, não tendo havido, ademais, qualquer esforço da parte exequente em buscar outros meios. III- Intime-se a parte reclamante para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora online, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001. RECLAMANTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME RECLAMADO(A): EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada - “Teimosinha” -, pelo período de quinze dias (16.05.2023 a 31.05.2023). II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Determino, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja nessa oportunidade realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Na hipótese de restar positiva, intime-se a parte credora para manifestar interesse na formalização da penhora. Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte credora para manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. XI – Cumpra-se. Cuiabá, 16 de maio de 2023. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015501-59.2021.8.11.0001. RECLAMANTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME RECLAMADO(A): EUNICE REGINA RAMOS DE ARAUJO DECISÃO Vistos, I – Considerando que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária, DETERMINO ao Banco Central do Brasil, via sistema SISBAJUD, na hipótese de serem encontrados valores em nome da parte executada, o bloqueio até a quantia indicada, de forma reiterada (“Teimosinha”), pelo período de quinze dias. II – Registro que não são devidos os honorários de advogado previstos na segunda parte do art. 523, §1º do CPC, em face do Enunciado 97 do Fonaje. III – Efetivado o bloqueio proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC e item 2.19.5 da CNGC/MT. IV – Dispenso a lavratura do termo de penhora, servindo a ordem de bloqueio do Sistema SISBAJUD como tal, conforme item 2.19.6 da CNGC/MT. V – Em sendo encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. VI – Em sendo integralmente positiva a diligência, intime-se a parte executada da referida constrição para, querendo, apresentar defesa no prazo legal (Enunciado 142 do FONAJE e art. 53, §1º, da Lei 9.099/95), com fundamento no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 (Enunciado 121 do FONAJE). VII – Em sendo parcialmente positiva a diligência, intime-se a parte executada para, querendo, garantir o juízo em sua integralidade por meio de depósito complementar para apresentar defesa (Enunciado 117 do FONAJE); ou se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de concordância com a penhora e levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. VIII – Em sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, expedição de certidão de dívida e arquivamento definitivo. IX – Anoto que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte exequente que poderá reiterar o pleito de penhora on-line, desde que comprove a ascensão econômica do devedor. X – Cumpra-se. Cuiabá, 15 de julho de 2022. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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