Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010148-59.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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—

Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2015

Valor da Causa

R$ 10.152.171,34

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA CAROLINE DE MESQUITA

OAB/SP 304491·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP 150269·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 09:44

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/09/2025, 17:48

Processo Desarquivado

11/09/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:48

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:13

Expedição de Ofício de Precatório

25/07/2025, 13:12

Expedição de Ofício de Precatório

25/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:07

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 03:17

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

23/03/2026, 11:53

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2025, 09:44

Conclusos para decisão

12/09/2025, 09:43

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

11/09/2025, 17:48

Documentos

Certidão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Processo Desarquivado

11/09/2025, 17:48

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:48

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 13:13

Expedição de Ofício de Precatório

25/07/2025, 13:12

Expedição de Ofício de Precatório

25/07/2025, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 13:07

Publicado Intimação em 14/07/2025.

14/07/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

13/07/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos

10/07/2025, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:26

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

10/04/2025, 12:54

Transitado em Julgado em 10/04/2025

10/04/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de TATIANA CAROLINE DE MESQUITA em 19/03/2025 23:59

20/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 14:12

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:41

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:41

Publicado Decisão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

22/02/2025, 02:09

Decorrido prazo de TATIANA CAROLINE DE MESQUITA em 21/02/2025 23:59

22/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 13:41

Expedição de Outros documentos

20/02/2025, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 13:41

Conclusos para decisão

20/02/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

19/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:10

Publicado Intimação em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:07

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado

29/01/2025, 13:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:04

Decorrido prazo de ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 11/12/2024 23:59

12/12/2024, 02:22

Decorrido prazo de ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 03/12/2024 23:59

04/12/2024, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:05

Decorrido prazo de TATIANA CAROLINE DE MESQUITA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:10

Publicado Decisão em 08/11/2024.

09/11/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

09/11/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 21:31

Expedição de Outros documentos

06/11/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 21:31

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/11/2024, 08:13

Conclusos para decisão

05/11/2024, 13:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

05/11/2024, 13:36

Publicado Intimação em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 12:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

23/10/2024, 18:23

Recebidos os autos

23/10/2024, 18:21

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/10/2024.

17/10/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

15/10/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AGRAVO INTERNO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – APELO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS – NÃO PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR JUÍZO EQUITATIVO – RETRATAÇÃO – ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.076 DO STJ – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – EMBARGOS PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo omissão capaz de ensejar o acolhimento dos Embargos, porquanto a questão posta no apelo foi devidamente apreciada por esta Câmara, o não conhecimento do recurso se impõe, por manifesta inadmissibilidade.

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Julho de 2023 a 14 de Julho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. ATENÇÃO: Havendo interesse em realizar sustentação oral no processo pautado no Plenário Virtual, o pedido deverá ser formulado por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020. O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado aos Recursos e ações relacionados nas hipóteses do art. 937 do CPC/2015, em Leis ou no Regimento Interno do TJMT. Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial/física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento. A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 4), sendo permitida a sustentação oral por videoconferência, na situação prevista no § 4º do art. 937 do CPC. MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Secretaria da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no nº (65) 3617-3156 ou E-mail: [email protected].

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao Agravo Interno, no prazo legal, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, por ausência dos pressupostos de oposição do Recurso de Embargos de Declaração, notoriamente a existência de vícios obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Se transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa nos autos à Comarca de origem. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramo

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação ao(s) Embargado(s) para se manifestar(em) nos Embargos de Declaração no prazo legal, nos termos do § 2° do art. 1023 CPC.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMENTA RECURSO ESPECIAL NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 STJ - AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO COLEGIADO – RETRATAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão observar as faixas do §3º, artigo 85, do Código de Processo Civil, vedada a fixação por equidade, em razão do elevado valor da condenação, da causa ou

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 13 de Fevereiro de 2023 a 17 de Fevereiro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://cli

30/01/2023, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:35

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:01

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

23/10/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/10/2017, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

23/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/10/2017, 01:55

Juntada (Juntada de Contrarrazoes)

04/10/2017, 01:45

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/09/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

04/09/2017, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/09/2017, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2017, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2017, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/08/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/08/2017, 01:21

Juntada (Juntada de Recurso do Requerente)

23/08/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

04/07/2017, 01:27

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/05/2017, 02:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/05/2017, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/05/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 02:13

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

10/05/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/05/2017, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

03/05/2017, 01:03

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

24/04/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2017, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/04/2017, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2017, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

11/04/2017, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/04/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2017, 01:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (Com Resolucao do Merito->Extincao da execucao ou do cumprimento da sentenca)

10/04/2017, 01:08

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

20/03/2017, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2017, 01:16

Movimento Legado (Renovacao de Capa de Processo)

17/03/2017, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2016, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

13/12/2016, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

30/11/2016, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/11/2016, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/11/2016, 01:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/11/2016, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2016, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

18/11/2016, 02:24

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

16/11/2016, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/11/2016, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

07/11/2016, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2016, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/10/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/10/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/10/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Vista)

01/07/2016, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/06/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/06/2016, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2016, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/05/2016, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2016, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/05/2016, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2016, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

09/03/2016, 02:24

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 02:45

Entrega em carga/vista (Vista)

24/11/2015, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/11/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/11/2015, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

01/10/2015, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

29/09/2015, 01:25

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/09/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2015, 01:42

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2015, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2015, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/07/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2015, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2015, 01:22

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

21/07/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

21/07/2015, 01:44

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2015, 02:00

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•05/11/2024, 13:36

Decisão

•06/11/2024, 21:31

Decisão

•06/11/2024, 21:31

Todos os documentos(18)

Certidão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Acórdão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Decisão

•15/10/2024, 16:55

Cumprimento de sentença

•05/11/2024, 13:36

Decisão

•06/11/2024, 21:31

Decisão

•06/11/2024, 21:31

Decisão

•20/02/2025, 13:41

Decisão

•20/02/2025, 13:41

Decisão

•12/09/2025, 09:44