Apelação / Remessa Necessária 0010148-59.2015.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

EfeitosRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Rondonópolis - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANA CAROLINE DE MESQUITA

OAB/SP 304491·CPF·Representa: Réu

CRISTIANO FREDERICO RUSCHMANN

OAB/SP 150269·CPF·Representa: Réu

EDWARD SHINDY TOMA

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO BRENTZEL ASKINIS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(72)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:29

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

08/06/2022, 11:49

Recebidos os autos

08/06/2022, 11:49

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

08/06/2022, 10:19

Conclusos para decisão

31/05/2022, 12:26

Juntada de Certidão

31/05/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:22

Publicado Intimação em 24/05/2022.

25/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1076

19/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:35

Conclusos para despacho

20/03/2022, 10:20

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de ITUMBIARA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:29

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

08/06/2022, 11:49

Recebidos os autos

Documentos

Certidão

•20/03/2022, 10:18

Decisão

•19/05/2022, 14:37

08/06/2022, 11:49

Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com #numero_tema_controversia_tribunal_superior

08/06/2022, 10:19

Conclusos para decisão

31/05/2022, 12:26

Juntada de Certidão

31/05/2022, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 00:22

Publicado Intimação em 24/05/2022.

25/05/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 17:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1076

19/05/2022, 14:37

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 16:35

Conclusos para despacho

20/03/2022, 10:20

Recebidos os autos

20/03/2022, 10:19

Juntada de Certidão

20/03/2022, 10:18

Publicado Intimação em 24/01/2022.

25/01/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 00:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

17/01/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

06/01/2022, 12:57

Expedição de Outros documentos.

06/01/2022, 12:57

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 19/11/2021.

19/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

19/11/2021, 00:06

Juntada de Certidão

18/11/2021, 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

17/11/2021, 19:48

Recebidos os autos

17/11/2021, 19:48

Juntada de Certidão

17/11/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 14:38

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 14:38

Movimento Legado (null)

31/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

24/08/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

11/12/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

06/10/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

31/01/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

30/01/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

04/12/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

20/09/2019, 00:00

Exceção de pré-executividade (null)

19/09/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

07/08/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

06/08/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

02/08/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

29/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

18/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

17/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

16/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

12/07/2019, 00:00

Movimento Legado (null)

10/11/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

09/11/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

31/10/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

27/10/2017, 00:00

Decisão

•08/06/2022, 10:19

Acórdão

•08/03/2023, 23:49

Acórdão

•10/03/2023, 10:17

Acórdão

•10/03/2023, 10:17

Decisão

•18/04/2023, 11:05

Acórdão

•17/07/2023, 15:17

Acórdão

•17/07/2023, 15:30

Acórdão

•17/07/2023, 15:30

Decisão

•09/11/2023, 17:54

Decisão

•29/02/2024, 08:12