Apelação Cível 1055544-83.2019.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1055544-83.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado e, na mesma oportunidade, deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado e, na mesma oportunidade, deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 162, § 4º do CPC,, impulsiono o feito, devendo as partes ser intimadas, na pessoa de seu (s) advogado (s), e via Diário Eletrônico, para tomarem ciência do agendamento da data da perícia. Dia 02 de março, às 16:00h, na Rua João Bento, nº 1023 -Duque de Caxias, Cuiabá/MT

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono este autos para INTIMAR a parte REQUERIDA na pessoa de seu (s) advogado (s), para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher os valores referentes aos honorários periciais, em conta judicial vinculada a estes autos, com guia extraída no site do TJMT, devendo juntar o devido comprovante no processo, tendo em vista que, ao ser intimado para se manifestar sobre a proposta do perito, ficou em silêncio, havendo assim concordância tácita com o valor proposto.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055544-83.2019.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se discute a existência de elementos que caracterizem desfalques na conta do PASEP do autor, bem como se houve má gestão de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, nomeada para a realização da perícia contábil, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (ID 186106432). O requerido impugnou o valor dos honorários periciais (ID 188708646), alegando que o montante seria excessivo, sem, contudo, apresentar fundamentação específica ou indicar qual seria o valor adequado, limitando-se a requerer a redução para "o valor que vossa excelência entenda ser razoável para a presente lide". A empresa perita manifestou pela manutenção da sua proposta inicial de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), demonstrando que o valor está em consonância com a Tabela de Honorários da ASPECON-MT (Associação dos Peritos Contadores do Estado de Mato Grosso) e apresentando exemplos de valores arbitrados em processos semelhantes, inclusive em que o próprio requerido efetuou o pagamento por valores equivalentes ou superiores ao ora solicitado (ID 192566112). O requerido novamente se manifestou (ID 198162813), reiterando o pedido para que este Juízo arbitre o valor que entenda razoável. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 465, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o perito faz jus à justa remuneração por seu trabalho, a ser fixada com base na complexidade da perícia, no tempo despendido e na qualificação técnica exigida. No caso em análise, verifico que a impugnação apresentada pelo requerido é genérica, não apontando de forma específica quais seriam os elementos que tornariam o valor proposto excessivo, tampouco indicando qual seria o montante adequado para remunerar o trabalho pericial. A empresa perita, por sua vez, demonstrou de forma fundamentada que o valor proposto está em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes, inclusive apresentando exemplos concretos de processos em que o próprio requerido efetuou o pagamento de honorários em valores superiores ao ora proposto. Ademais, a perícia a ser realizada demanda considerável análise técnica, coleta de dados, interpretação especializada e elaboração de laudo fundamentado, devendo responder a diversos quesitos formulados pelas partes (07 quesitos da parte autora e 20 quesitos da parte requerida). Ressalte-se que o trabalho técnico-científico exige elevado grau de conhecimento e responsabilidade, sendo inadequado reduzir sua remuneração sob pena de desestimular a atuação qualificada de profissionais junto ao Poder Judiciário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Banco do Brasil S/A e MANTENHO o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de honorários periciais. INTIME-SE o requerido para efetuar o depósito do valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Efetuado o depósito, INTIME-SE a empresa perita para dar início aos trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o requerido apresentar TODOS os documentos solicitados pelo perito para fins de elaboração do laudo. Autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor da empresa nomeada no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a empresa nomeada for comunicada para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado e, na mesma oportunidade, deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono estes autos para INTIMAR os advogados do requerido para se manifestar sobre a redução dos honorários pela empresa nomeada para realização da perícia, id 192566112, caso concorde, deverá ser depositado, em 05 dias, o valor em conta judicial vinculada a estes autos.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como no que dispõe o Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono para INTIMAR a parte REQUERIDA, na pessoa de seu (s) advogado (s), para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de honorários, id 186106432, case haja concordância, deverá recolher o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), para início dos trabalhos.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que a parte requerida, devidamente intimada a apresentar os quesitos, deixou seu prazo transcorrer "in albis". Havendo petição solicitando a dilação do prazo para sanar a omissão, impulsiono estes autos para intimar o requerido, por seus advogados, para, em 10 dias, indicar assistentes técnicos e apresentar os seus quesitos, na forma do que estabelece o art. 465, § 1º do CPC, sob pena de preclusão.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1055544-83.2019.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende a condenação do requerido a indenizar por danos materiais dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP, equivalente ao valor que o autor faz jus, devidamente convertido, corrigido e atualizado até a data do ajuizamento desta ação. No id. 32144378, consta sentença proferida por este Juízo acolhendo a preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. No id. 34888810, o requerente apresentou Embargos de Declaração com efeitos infringentes da sentença. No id. 35277698, o requerido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração com efeitos infringentes. No id. 37838468, consta sentença rejeitando os Embargos de Declaração. No id. 38078683, o requerente interpôs Recurso de Apelação. No id. 39716076, o requerido apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerente. No id. 154244221, consta Acórdão que por unanimidade proveu o recurso interposto pelo requerente para reconhecer a legitimidade passiva do Banco/réu/apelado e, assim, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para retomada do processamento do feito. No id. 154244227, o requerido apresentou Recurso Especial. No id. 154244849, o requerente apresentou contrarrazões ao Recurso Especial proposto pelo requerido. No id. 154244860, consta decisão proferida pela à época Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, determinando o sobrestamento do recurso em razão do Tema 9/SIRDR. No id. 154244864, consta decisão proferida pela à época Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, mantendo o feito sobrestado, agora em razão do Tema 1150/STJ. No id. 154244872, consta decisão proferida pela à época Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Desembargadora Maria Erotides Kneip, negando seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ). No id. 154244874, o requerido interpôs Agravo Interno. No id. 154244877, o requerente apresentou contrarrazões ao Agravo Interno. No id. 154244881, consta Acórdão que por unanimidade negou provimento ao agravo, nos termos do voto da relatora, devendo permanecer intacta a aplicação do Tema 1150 do STJ e, por conseguinte, inalterada a decisão que negou seguimento ao recurso especial. No id. 154244889, consta certidão de trânsito e julgado do Acórdão. No id. 154352676, o requerente requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O banco Requerido alegou preliminarmente: I) impugnação à gratuidade da justiça; II) impugnação ao valor da causa; III) ilegitimidade passiva “AD CAUSAM” do Banco do Brasil; IV) invalidade do demonstrativo contábil autoral; V) prescrição quinquenal. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA/VALOR DA CAUSA: O requerido apresenta impugnação à gratuidade apresentando alegações genéricas e destituídas de provas. A gratuidade foi concedida ao autor após a apresentação de documentação que restou reputada apta para ensejar o reconhecimento da hipossuficiência. Assim sendo, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade anteriormente deferida. Da mesma maneira, a impugnação ao valor da causa não se sustenta, visto que o valor atribuído à causa de R$ 70.485,05 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) corresponde ao proveito econômico pretendido pelo Autor, não merecendo qualquer reparação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A referida matéria foi objeto de tese fixada pelo c. STJ em sede de repetitivo através do Tema 1.150, oportunidade em que se consignou o seguinte: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Aduz, ainda, requerido que “que com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Como exemplo, citamos as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União.”. Destaco que no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) representativo do Tema 1.150 restou assentado o seguinte: “O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. O Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019, o qual, por sua vez, não alterou, significativamente, as disposições então em vigor. (...) Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. (...) Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” (grifo e sublinhado nosso) No caso em apreciação a situação é idêntica, pois a alegação inaugural é de subtração de valores à revelia da autora e não atualização dos valores depositados, ou seja, má gestão e má execução do fundo. Desta forma, como nesta demanda a parte autora pretende ser ressarcida materialmente pela má-gestão e falha na prestação do serviço, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL AUTORAL: Acerca da alegada invalidade do demonstrativo contábil autoral, não há que se falar em nulidade de provas produzidas unilateralmente, mas sim em mitigação de sua força probatória, devendo ser valorada juntamente com o restante do acervo de provas produzidas nos autos. DA PRESCRIÇÃO: O réu suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. Denote-se, entretanto, que o Tema 1.150 é específico à discussão em análise e a questão restou assentada da seguinte forma: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (grifo nosso) No caso em tela resta evidenciado que o prazo prescricional, portanto, é de 10 (dez) anos e o termo inicial é a data em que o titular recebe comprovada ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao Pasep. Analisando os autos, o que se extrai é que o autor requereu o levantamento dos valores e os considerou irrisório, Na sequência solicitou microfilmagem dos extratos (id. 26511031), possibilitando-lhe, então, constatar irregularidades que subsidiam a pretensão exposta na inicial. Assim, não há prova nos autos de que os pedidos de microfilmagem (elemento que comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual ao Pasep) ocorreram a mais de 10 (dez) anos, o que poderia ser comprovado pela requerida com a apresentação do requerimento que ensejou a disponibilização das microfilmagens. Compreendo, assim, que não houve superação do prazo estabelecido pelo art. 205 do CC, ao que rejeito a preliminar de prescrição. Inexistindo outras preliminares pendente de análise, estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS: Os pontos controvertidos da presente lide cingem sobre a existência ou não de elementos que caracterizem desfalques na conta do PASEP do autor, bem como se houve má gestão, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Quanto ao ônus probatório, tendo em vista a relação consumerista entre as partes, é cabível a sua inversão, incumbindo à Requerida comprovar que não houve falha na prestação de serviços e que não há dever de indenização material, em face da hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Verifica-se que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por outro lado, a Requerida pleiteia a produção de prova pericial contábil para determinar o real valor depositado na conta da Autora vinculada ao PASEP. Tendo em vista que o caso sub judice versa sobre a aplicação de critérios e índices de atualização monetária e investimento, está demonstrada a necessidade da prova pericial contábil para se aferir se foram aplicados os índices de correção e investimento corretos aos valores da Autora vinculados à sua conta PASEP. Portanto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e nomeio a MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT – CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, E-mail: [email protected], a qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC). Desde já, apresento os quesitos do juízo: I. Analisando os extratos da conta PASEP da parte autora é possível apontar a existência de elementos que caracterizem desfalques? Esclareça, explique e exemplifique. II. Existe comprovação de má gestão do requerido na conta PASEP da parte autora? Esclareça, explique e exemplifique. III. Houve aplicação correta dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP da parte autora? IV. O saldo apontado pelo requerido está correto com os índices de reajuste e correção aplicáveis à hipótese em análise? Caso exista diferença, apresente os cálculos e o valor correto. V. Outros esclarecimentos do perito que possam contribuir para a regular solução do processo. INTIME-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, na forma do que estabelece o art. 465, § 1º do CPC. Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se o necessário, e então INTIME-SE a empresa nomeada para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias (nos termos do art. 465, §2º do CPC). Os honorários periciais serão suportados pela requerida, ante a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, intime-se a requerida para efetuar o depósito em 05 (cinco) dias, ao que deverá a empresa nomeada ser intimada para dar início aos trabalhos em 10 (dez) dias. O requerido deverá apresentar TODOS os documentos solicitados pelo perito para fins de elaboração do laudo. Autorizo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor da empresa nomeada no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a empresa nomeada for comunicada para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, e na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2024 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT, impulsiono o feito, devendo ser AS PARTES intimadas por intermédio de seu(s) advogado(s), via Diário Eletrônico, para querendo, manifestar-se, NO PRAZO DE 10 (dez) dias, sobre o RETORNO DOS AUTOS DA 2ª INSTÂNCIA. Nada mais.

01/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2024, 15:56

Remessa (outros motivos)

30/04/2024, 15:56

Trânsito em julgado

30/04/2024, 15:55

Retificação de Classe Processual

30/04/2024, 15:28

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1055544-83.2019.8.11.0041.. REU: BANCO DO BRASIL S.A. AUTOR(A): BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que se discute a existência de elementos que caracterizem desfalques na conta do PASEP do autor, bem como se houve má gestão de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. A empresa MDC AUDITORIA E PERÍCIA, nomeada para a realização da perícia contábil, apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) (ID 186106432). O requerido impugnou o valor dos honorários periciais (ID 188708646), alegando que o montante seria excessivo, sem, contudo, apresentar fundamentação específica ou indicar qual seria o valor adequado, limitando-se a requerer a redução para "o valor que vossa excelência entenda ser razoável para a presente lide". A empresa perita manifestou pela manutenção da sua proposta inicial de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), demonstrando que o valor está em consonância com a Tabela de Honorários da ASPECON-MT (Associação dos Peritos Contadores do Estado de Mato Grosso) e apresentando exemplos de valores arbitrados em processos semelhantes, inclusive em que o próprio requerido efetuou o pagamento por valores equivalentes ou superiores ao ora solicitado (ID 192566112). O requerido novamente se manifestou (ID 198162813), reiterando o pedido para que este Juízo arbitre o valor que entenda razoável. Após os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do artigo 465, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, o perito faz jus à justa remuneração por seu trabalho, a ser fixada com base na complexidade da perícia, no tempo despendido e na qualificação técnica exigida. No caso em análise, verifico que a impugnação apresentada pelo requerido é genérica, não apontando de forma específica quais seriam os elementos que tornariam o valor proposto excessivo, tampouco indicando qual seria o montante adequado para remunerar o trabalho pericial. A empresa perita, por sua vez, demonstrou de forma fundamentada que o valor proposto está em consonância com os parâmetros adotados em casos semelhantes, inclusive apresentando exemplos concretos de processos em que o próprio requerido efetuou o pagamento de honorários em valores superiores ao ora proposto. Ademais, a perícia a ser realizada demanda considerável análise técnica, coleta de dados, interpretação especializada e elaboração de laudo fundamentado, devendo responder a diversos quesitos formulados pelas partes (07 quesitos da parte autora e 20 quesitos da parte requerida). Ressalte-se que o trabalho técnico-científico exige elevado grau de conhecimento e responsabilidade, sendo inadequado reduzir sua remuneração sob pena de desestimular a atuação qualificada de profissionais junto ao Poder Judiciário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo Banco do Brasil S/A e MANTENHO o valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de honorários periciais. INTIME-SE o requerido para efetuar o depósito do valor dos honorários periciais em conta judicial vinculada a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Efetuado o depósito, INTIME-SE a empresa perita para dar início aos trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o requerido apresentar TODOS os documentos solicitados pelo perito para fins de elaboração do laudo. Autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados em favor da empresa nomeada no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a empresa nomeada for comunicada para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado e, na mesma oportunidade, deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 22 de outubro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AUTOS Nº 1055544-83.2019.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende a condenação do requerido a indenizar por danos materiais dos valores subtraídos e/ou não repassados para a conta individual por ocasião mudança na destinação do fundo PASEP, equivalente ao valor que o autor faz jus, devidamente convertido, corrigido e atualizado até a data do ajuizamento desta ação. No id. 32144378, consta sentença proferida por este Juízo acolhendo a preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. No id. 34888810, o requerente apresentou Embargos de Declaração com efeitos infringentes da sentença. No id. 35277698, o requerido apresentou contrarrazões aos embargos de declaração com efeitos infringentes. No id. 37838468, consta sentença rejeitando os Embargos de Declaração. No id. 38078683, o requerente interpôs Recurso de Apelação. No id. 39716076, o requerido apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo requerente. No id. 154244221, consta Acórdão que por unanimidade proveu o recurso interposto pelo requerente para reconhecer a legitimidade passiva do Banco/réu/apelado e, assim, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para retomada do processamento do feito. No id. 154244227, o requerido apresentou Recurso Especial. No id. 154244849, o requerente apresentou contrarrazões ao Recurso Especial proposto pelo requerido. No id. 154244860, consta decisão proferida pela à época Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, determinando o sobrestamento do recurso em razão do Tema 9/SIRDR. No id. 154244864, consta decisão proferida pela à época Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, mantendo o feito sobrestado, agora em razão do Tema 1150/STJ. No id. 154244872, consta decisão proferida pela à época Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – Desembargadora Maria Erotides Kneip, negando seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ). No id. 154244874, o requerido interpôs Agravo Interno. No id. 154244877, o requerente apresentou contrarrazões ao Agravo Interno. No id. 154244881, consta Acórdão que por unanimidade negou provimento ao agravo, nos termos do voto da relatora, devendo permanecer intacta a aplicação do Tema 1150 do STJ e, por conseguinte, inalterada a decisão que negou seguimento ao recurso especial. No id. 154244889, consta certidão de trânsito e julgado do Acórdão. No id. 154352676, o requerente requereu o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. O banco Requerido alegou preliminarmente: I) impugnação à gratuidade da justiça; II) impugnação ao valor da causa; III) ilegitimidade passiva “AD CAUSAM” do Banco do Brasil; IV) invalidade do demonstrativo contábil autoral; V) prescrição quinquenal. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA/VALOR DA CAUSA: O requerido apresenta impugnação à gratuidade apresentando alegações genéricas e destituídas de provas. A gratuidade foi concedida ao autor após a apresentação de documentação que restou reputada apta para ensejar o reconhecimento da hipossuficiência. Assim sendo, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade anteriormente deferida. Da mesma maneira, a impugnação ao valor da causa não se sustenta, visto que o valor atribuído à causa de R$ 70.485,05 (setenta mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) corresponde ao proveito econômico pretendido pelo Autor, não merecendo qualquer reparação. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: A referida matéria foi objeto de tese fixada pelo c. STJ em sede de repetitivo através do Tema 1.150, oportunidade em que se consignou o seguinte: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Aduz, ainda, requerido que “que com o julgamento do Tema 1150 do STJ, ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Como exemplo, citamos as demandas que pretendam modificar a correção da conta individual do PASEP, substituindo os índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP pelo INPC, IPCA, SELIC etc., devem ser ajuizadas contra a União.”. Destaco que no julgamento do Recurso Especial nº 1.895.936 - TO (2020/0241969-7) representativo do Tema 1.150 restou assentado o seguinte: “O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. O Decreto 4.751/2003 foi revogado pelo Decreto 9.978/2019, o qual, por sua vez, não alterou, significativamente, as disposições então em vigor. (...) Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. (...) Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A.” (grifo e sublinhado nosso) No caso em apreciação a situação é idêntica, pois a alegação inaugural é de subtração de valores à revelia da autora e não atualização dos valores depositados, ou seja, má gestão e má execução do fundo. Desta forma, como nesta demanda a parte autora pretende ser ressarcida materialmente pela má-gestão e falha na prestação do serviço, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. DA INVALIDADE DO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL AUTORAL: Acerca da alegada invalidade do demonstrativo contábil autoral, não há que se falar em nulidade de provas produzidas unilateralmente, mas sim em mitigação de sua força probatória, devendo ser valorada juntamente com o restante do acervo de provas produzidas nos autos. DA PRESCRIÇÃO: O réu suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. Denote-se, entretanto, que o Tema 1.150 é específico à discussão em análise e a questão restou assentada da seguinte forma: “(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (grifo nosso) No caso em tela resta evidenciado que o prazo prescricional, portanto, é de 10 (dez) anos e o termo inicial é a data em que o titular recebe comprovada ciência dos desfalques na conta individual vinculada ao Pasep. Analisando os autos, o que se extrai é que o autor requereu o levantamento dos valores e os considerou irrisório, Na sequência solicitou microfilmagem dos extratos (id. 26511031), possibilitando-lhe, então, constatar irregularidades que subsidiam a pretensão exposta na inicial. Assim, não há prova nos autos de que os pedidos de microfilmagem (elemento que comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual ao Pasep) ocorreram a mais de 10 (dez) anos, o que poderia ser comprovado pela requerida com a apresentação do requerimento que ensejou a disponibilização das microfilmagens. Compreendo, assim, que não houve superação do prazo estabelecido pelo art. 205 do CC, ao que rejeito a preliminar de prescrição. Inexistindo outras preliminares pendente de análise, estando as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o processo por saneado. PONTOS CONTROVERTIDOS: Os pontos controvertidos da presente lide cingem sobre a existência ou não de elementos que caracterizem desfalques na conta do PASEP do autor, bem como se houve má gestão, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Quanto ao ônus probatório, tendo em vista a relação consumerista entre as partes, é cabível a sua inversão, incumbindo à Requerida comprovar que não houve falha na prestação de serviços e que não há dever de indenização material, em face da hipossuficiência técnica da parte Autora e a verossimilhança de suas alegações. DA PRODUÇÃO DE PROVAS: Verifica-se que a parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, por outro lado, a Requerida pleiteia a produção de prova pericial contábil para determinar o real valor depositado na conta da Autora vinculada ao PASEP. Tendo em vista que o caso sub judice versa sobre a aplicação de critérios e índices de atualização monetária e investimento, está demonstrada a necessidade da prova pericial contábil para se aferir se foram aplicados os índices de correção e investimento corretos aos valores da Autora vinculados à sua conta PASEP. Portanto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e nomeio a MDC AUDITORIA E PERÍCIA, com endereço sito à Rua 12 de outubro, 204, Centro, Cuiabá/MT – CEP 78.005-310, telefones: (65) 9 9329-5756, (65) 3365-7544, E-mail: [email protected], a qual cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (Art. 466 do CPC). Desde já, apresento os quesitos do juízo: I. Analisando os extratos da conta PASEP da parte autora é possível apontar a existência de elementos que caracterizem desfalques? Esclareça, explique e exemplifique. II. Existe comprovação de má gestão do requerido na conta PASEP da parte autora? Esclareça, explique e exemplifique. III. Houve aplicação correta dos índices de juros e de correção monetária na conta PASEP da parte autora? IV. O saldo apontado pelo requerido está correto com os índices de reajuste e correção aplicáveis à hipótese em análise? Caso exista diferença, apresente os cálculos e o valor correto. V. Outros esclarecimentos do perito que possam contribuir para a regular solução do processo. INTIME-SE as partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, na forma do que estabelece o art. 465, § 1º do CPC. Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se o necessário, e então INTIME-SE a empresa nomeada para que apresente proposta de honorários em 05 (cinco) dias (nos termos do art. 465, §2º do CPC). Os honorários periciais serão suportados pela requerida, ante a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para ciência e manifestação em 05 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, intime-se a requerida para efetuar o depósito em 05 (cinco) dias, ao que deverá a empresa nomeada ser intimada para dar início aos trabalhos em 10 (dez) dias. O requerido deverá apresentar TODOS os documentos solicitados pelo perito para fins de elaboração do laudo. Autorizo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor da empresa nomeada no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que a empresa nomeada for comunicada para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, e na mesma oportunidade deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE CUMPRA-SE Cuiabá/MT, 11 de dezembro de 2024 Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: BENEDITO RODRIGUES NOGUEIRA Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial interposto na Apelação Cível nº 1055544-83.2019.811.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento no art. 105, III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal. No caso, a controvérsia deste Recurso Especial consiste em dirimir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa. A par disso, registre-se que Sua Excelência, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em decisão favorável ao pedido de suspensão nacional de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, no caso formulado na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR n° 71/TO. A decisão na Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – SIRDR n° 71/TO (Tema 9/SIRDR) foi proferida na data de 18/03/2021. Portanto, havendo determinação de suspensão nacional, o feito foi sobrestado. O Tema 9/SIRDR foi vinculado ao Tema 1150/STJ, o qual foi afetado em 06/05/2022, em que houve a ratificação da suspensão nacional de todos os processos atinentes ao tema. Publicado o acórdão no dia 21/09/2023 do Leading Case REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, referente ao Tema supracitado, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ) A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1.150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Nesse contexto, do exame do Acórdão Id. 71264470 verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1.150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado e, na mesma oportunidade, deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado e, na mesma oportunidade, deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

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