Execução de Título Extrajudicial 1036420-98.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1036420-98.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/12/2024, 15:51

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 02:23

Definitivo

05/07/2024, 10:36

Trânsito em julgado

05/07/2024, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 13:29

Publicação

27/06/2024, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1036420-98.2023.8.11.0001 IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS ajuizada por L IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. No id nº 131795261, foi determinada a intimação da parte requerente para emendar a inicial, a fim de apresentar documentos. É o relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, denota-se que foi oportunizado a parte requerente emendar a inicial, a fim de que preenchesse os requisitos exigidos para sua admissibilidade. Contudo, referida determinação não foi atendida. Assim, faltando um dos pressupostos processuais e não sendo sanado pela emenda a inicial, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, o indeferimento da ação é medida que se impõe. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, em conformidade como o disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo códex. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

26/06/2024, 00:00

Expedição de documento

25/06/2024, 14:16

Ausência de pressupostos processuais

25/06/2024, 14:16

Conclusão (para despacho)

20/02/2024, 08:33

Petição (Petição (outras))

19/02/2024, 11:00

Decurso de Prazo

17/02/2024, 03:31

Publicação

30/01/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 00:44

Documentos

Sentença

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1036420-98.2023.8.11.0001 IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS ajuizada por L IGOR JUNIOR TORATTI LEONEL MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. No id nº 131795261, foi determinada a intimação da parte requerente para emendar a inicial, a fim de apresentar documentos. É o relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, denota-se que foi oportunizado a parte requerente emendar a inicial, a fim de que preenchesse os requisitos exigidos para sua admissibilidade. Contudo, referida determinação não foi atendida. Assim, faltando um dos pressupostos processuais e não sendo sanado pela emenda a inicial, de acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, o indeferimento da ação é medida que se impõe. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Ante o exposto, em conformidade como o disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo códex. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito em Cooperação (Portaria CGJ n. 83/2024)

26/06/2024, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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