Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002961-92.2015.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002961-92.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002961-92.2015.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARLI AMARO GANASCINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sendo que esta retificou sua planilha de cálculo e, posteriormente o ente público municipal não se opôs ao último cálculo apresentado na planilha de Id 102078218. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 48.879,44 (quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de URV. Considerando que o valor homologado excede o montante estabelecido para a RPV, determino a expedição de precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Tendo em vista que a CPE vem informando que para realização de cadastro de precatório, é imprescindível os dados bancários da parte beneficiada, conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIADA PARA RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. Fica facultado à parte, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se pela RENÚNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO DE RPV DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DA RPV NO CASO DE RENÚNCIA. Consigno, ainda, que o acórdão condenatório juntado no id nº 47047592 pag. 10/28, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGO o valor devido de R$4.887,94 (quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Além disso, verifico que a Turma Recursal na decisão de id nº 72939629, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal de R$1.215,22 (mil e duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PEDIDO DE ID 157043190. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 3 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002961-92.2015.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARLI AMARO GANASCINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sendo que esta retificou sua planilha de cálculo e, posteriormente o ente público municipal não se opôs ao último cálculo apresentado na planilha de Id 102078218. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 48.879,44 (quarenta e oito mil e oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), a título de URV. Considerando que o valor homologado excede o montante estabelecido para a RPV, determino a expedição de precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Tendo em vista que a CPE vem informando que para realização de cadastro de precatório, é imprescindível os dados bancários da parte beneficiada, conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIADA PARA RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. Fica facultado à parte, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se pela RENÚNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO DE RPV DE 30 SALÁRIOS MÍNIMOS, FICANDO DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DA RPV NO CASO DE RENÚNCIA. Consigno, ainda, que o acórdão condenatório juntado no id nº 47047592 pag. 10/28, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos à fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGO o valor devido de R$4.887,94 (quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Além disso, verifico que a Turma Recursal na decisão de id nº 72939629, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal de R$1.215,22 (mil e duzentos e quinze reais e vinte e dois centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PEDIDO DE ID 157043190. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 3 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0002961-92.2015.8.11.0037.. EXEQUENTE: MARLI AMARO GANASCINI EXECUTADO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Inicialmente, afasto a alegação do Município de Primavera do Leste em relação à preclusão consumativa, posto que se a parte exequente deixou de fora de seus cálculos parcelas devidas, trata-se de erro material, devendo, portanto, ser corrigido. Se os cálculos homologados por este juízo abrangem apenas parte do que consta do título executivo judicial, não se pode considerar operada a preclusão quanto ao remanescente devido, sob pena de violação à coisa julgada. Ressalto que situação inversa igualmente não seria tolerada. Explico: na hipótese de homologação de parcela estranha ao título executivo judicial transitado em julgado, diante de eventual ausência de insurgência tempestiva do devedor, descoberto o erro posteriormente, logicamente haveria de se adequar a decisão à sentença transitada em julgado, mesmo porque o direito não tolera o enriquecimento sem causa. Neste sentido, segue a jurisprudência: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA NO COMANDO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA - A não liquidação de determinada parcela objeto de condenação transitada em julgado não acarreta na perda do direito. Trata-se de mero erro material, entendido como aquele que salta aos olhos, aferível de imediato, e não induz em preclusão lógica, temporal ou consumativa (inteligência dos artigos 833 e 879, § 1º, ambos da CLT e art. 494, I, do CPC). O erro material cometido na fase de liquidação pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. A decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, § 2º, da CLT prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos do § 1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo l permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica. (TRT-3 - APPS: 00107830520205030014 MG 0010783-05.2020.5.03.0014, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 24/02/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 25/02/2022.) Assim, uma vez que afastada a alegação da preclusão consumativa, intime-se o ente público executado para que, no prazo 10 (dez) dias, impugne o valor apresentado na planilha de Id 102078218. Primavera do Leste – MT, 17 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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