Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001582-25.2017.8.11.0077 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001582-25.2017.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 0001582-25.2017.8.11.0077.. EXEQUENTE: CONSTRUTORA VILLAS BOAS LTDA - ME, OSCAR ROBERT VILLASBOAS DOURADO, AILTON DOURADO DURAN EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Intimação - SENTENÇA VISTOS. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por CONSTRUTORA VILLAS BOAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, visando à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, conforme valores atualizados. O exequente apresentou planilha de atualização de débito com aplicação de juros de poupança, apontando como valor total a quantia de R$ 75.441,72, conforme cálculo realizado em 16/07/2024, atualizado até 30/06/2024, incluindo os honorários sucumbenciais Intimado, o Município impugnou os cálculos inicialmente, mas, posteriormente, manifestou expressamente sua concordância com a planilha apresentada no ID 162422758 (R$ 75.441,72), requerendo a continuidade da execução, com expedição de precatório quanto ao débito principal e RPV quanto aos honorários, em conformidade com o art. 100 da Constituição Federal, a jurisprudência do STF (Tema 792 – RE 729.107/DF) e o art. 56 da Resolução 822/2023/CJF. É o relatório. Decido. Verifica-se que há concordância expressa entre as partes quanto ao valor do crédito, apurado no montante de R$ 75.441,72, o que torna incontroverso o objeto da presente execução. Assim, presentes os requisitos do art. 924, inciso II, do CPC, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados e aceitos pelo executado. Ademais, está demonstrado nos autos que parte do montante é referente ao débito principal, e outra parte aos honorários advocatícios, cabendo, portanto, a distinção entre o pagamento via precatório e RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. De acordo com a sistemática vigente e com a jurisprudência vinculante (Tema 792/STF), a legislação municipal superveniente ao ajuizamento não pode retroagir para modificar o regime de pagamento aplicável ao presente caso. Diante disso, impõe-se o prosseguimento da execução, com a expedição das requisições de pagamento conforme requerido pelas partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, homologando os cálculos apresentados pela parte exequente no valor total de R$ 75.441,72 (setenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), com a anuência do executado. Determino: A expedição de precatório referente ao débito principal (R$ 67.965,51); A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais (R$ 7.476,21); Após o cumprimento das providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

14/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Ato ordinatório

Definitivo

Desarquivamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(254)