Execução Fiscal 1003733-37.2020.8.11.0013 - TJMT

Execução Fiscal 1003733-37.2020.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/09/2025, 15:53

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 10:55

Definitivo

22/07/2025, 09:12

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:11

Decurso de Prazo

02/07/2025, 02:16

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:41

Decurso de Prazo

10/06/2025, 02:41

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 16:05

Publicação

20/05/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003733-37.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NASCIMENTO SILVA & AMARO LTDA - ME, ELI DO NASCIMENTO SILVA, CELIO VIEIRA AMARO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por ESTADO DE MATO GROSSO em face de NASCIMENTO SILVA & AMARO LTDA e outros (2). Partes qualificadas no feito. Instada a manifestar, a parte exequente pugna pela desistência da execução, com fundamento no art. 5° da Lei 10.496/2017 (ID. 141997415). Vieram-me conclusos. É o breve relato. Decido. Conforme o acima delineado, a parte exequente pugnou pela desistência da ação. Nesse norte, ante a desistência do exequente, a extinção dos autos é a necessária medida de direito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, na forma do art. 485, VIII, do CPC, HOMOLOGO a desistência pleiteada pela parte autora e, por conseguinte, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, sem resolução do mérito. Proceda-se à liberação de eventual bloqueio realizado em face do executado. Sem custas, nos termos da Lei n. 7.603 do Estado do Mato Grosso. Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVE-SE, com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 18:27

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:43

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:10

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003733-37.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NASCIMENTO SILVA & AMARO LTDA - ME, ELI DO NASCIMENTO SILVA, CELIO VIEIRA AMARO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por NASCIMENTO SILVA & AMARO LTDA – ME e outros, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Partes qualificadas nos autos. O excipiente narra, em resumo, que a sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança da TACIN modificou o conteúdo da CDA, ao passo que ela deve ser declarada nula, ante a proibição da Súmula 392, do STJ. Requereu, ainda, a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO e compensação por danos morais no importe de R$ 30.000,00. Instado, o excepto se manifestou no ID. 177999549. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da exceção de pré-executividade, desde que: a) a matéria alegada seja conhecível de ofício; b) o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. “Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – volume único. 2019 – pág. 1366). As hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade são as seguintes: a) matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação); tais defesas são arguíveis por meio de objeção de pré-executividade. b) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração; podem ser veiculadas pela chamada exceção de pré-executividade. No caso em testilha, consoante o delineado no relatório, é ventilada matéria de ordem pública – nulidade da CDA. Por outro lado, o pedido de condenação da Fazenda Pública Estadual em compensação moral necessita de dilação probatória e, por conseguinte, não pode ser analisado pela estreita via da exceção de pré-executividade. Precedentes: “APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – Pedido do executado em sede de exceção de pré-executividade para a condenação da municipalidade-exequente em danos morais pela propositura de execução fiscal de débito já quitados – Inadequação da via eleita – Incidente de cognição limitada e cabimento restrito, somente admissível na execução fiscal quanto às matérias que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória – Súmula 393 do STJ – Os danos morais no presente caso necessitam de comprovação o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade – Necessidade de ação autônoma para referida discussão com o ônus do executado de demonstrar a ocorrência de danos morais indenizáveis – Via inadequada – Precedentes desta Corte em casos análogos – Insurgência quanto ao montante da verba honorária – Fixação por equidade – Cabimento – Baixo valor do proveito econômico obtido e verba honorária aviltante – Necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, observando-se o grau de zelo do profissional, lugar de prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço – Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC – Honorários majorados – Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 15101434820188260420 SP 1510143-48.2018.8.26.0420, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 26/07/2021, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/07/2021)” Logo, apenas a suscitada nulidade ou anulabilidade da CDA, por ser conhecível por prova pré-constituída e não necessitar de dilação probatória, será analisada na presente exceção. 2. Do mérito. Sem delongas, o reconhecimento da parcial inexigibilidade dos títulos não acarreta a anulação das CDA’s por suposta ausência de certeza ou liquidez, tendo em vista que são necessários meros cálculos aritméticos para a exclusão da parcela indevida, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente. Sobre tal possibilidade, colaciona-se o Informativo nº 506 do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CDA. O reconhecimento da inexigibilidade parcial de crédito representado na certidão da dívida ativa (CDA) não exige a emenda ou a substituição do título para o prosseguimento da execução fiscal quando a quantia indevida puder ser prontamente abatida por meros cálculos aritméticos. O excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos. Precedentes citados: REsp 1.115.501-SP, DJe 30/11/2010, e REsp. 1.247.811-RS, DJe 21/6/2011. AgRg no REsp 941.809-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/10/2012.” No mesmo sentido, a jurisprudência pátria entende: “AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DECADÊNCIA PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por União Federal/Fazenda Nacional em face da Decisão de fls.251/259, que negou provimento ao seu recurso de apelação e manteve a sentença de extinção da execução fiscal. 2. É assente o entendimento no sentido da possibilidade de prosseguimento da execução pelo valor remanescente na hipótese em que o valor a ser executado pode ser encontrado por simples cálculo aritmético, segundo posicionamento do Eg. STJ como também nesta Terceira Turma Especializada. (...) - (TRF-2 - AC: 05217687720054025101 RJ 0521768-77.2005.4.02.5101, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 12/03/2019, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)” “E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO OU DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INDEVIDO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. CORREÇÃO DO VALOR DA CDA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DESPROVIDOS. – (...) São indevidos os recolhimentos a maior efetuados a título de COFINS e de PIS em razão do inconstitucional alargamento da base de cálculo pela Lei 9.718/98, a partir da competência de fevereiro de 1999 até a vigência da Lei 10.833/2003 - O reconhecimento da parcial inexigibilidade dos títulos executivos não importa a nulidade das CDAs por suposta ausência de certeza ou liquidez, pois, na espécie, são necessários meros cálculos aritméticos para a exclusão da parcela indevida, devendo a execução fiscal prosseguir pelo saldo remanescente. Precedente STJ - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApelRemNec: 00273709520094036182 SP, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 15/12/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/12/2021)” “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO - TACIN – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO - CORREÇÃO DO VALOR DA CDA - MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, não se olvida do suscitado julgamento proferido na ADI 1003057-65.2019.8.11.0000, em que o Órgão Especial desta Corte de Justiça declarou a inconstitucionalidade do artigo 100 da Lei Estadual nº Lei Estadual nº 4.547/82, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio, modulando, contudo, os efeitos da decisão, para lhe conferir contornos ex nunc, a fim de que a eficácia plena se dê a partir do seu trânsito em julgado. 2. O reconhecimento da inexigibilidade parcial de crédito representado na certidão da dívida ativa (CDA) não exige a emenda ou a substituição do título para o prosseguimento da execução fiscal quando a quantia indevida puder ser prontamente abatida por meros cálculos aritméticos. O excesso de execução não implica a decretação da nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido, quando o valor remanescente puder ser apurado por simples cálculos aritméticos. 3. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT - AC: 10036857720218110002, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/04/2023)” Dessa forma, no presente caso, basta realizar simples cálculos aritméticos para eliminar a parcela indevida a qual foi declarada inconstitucional. Assim, a alegação de nulidade ou inexigibilidade do título não prospera. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Exceção de Pré-executividade. Sem condenação em custas e honorários, diante da natureza incidente da exceção de pré-executividade. Transitada em julgado, INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre os reiterados pedidos de desistência da ação, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003733-37.2020.8.11.0013.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: NASCIMENTO SILVA & AMARO LTDA - ME, ELI DO NASCIMENTO SILVA, CELIO VIEIRA AMARO. Intimação - DECISÃO Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado nos autos, interpôs RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (id. 86844131), alegando a ocorrência de omissão na decisão de id. 85412818. Após o decurso do prazo “in albis” para oferecimento das contrarrazões (id. 88132135), os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Primeiramente, pondero que os embargos devem, inevitavelmente, ser conhecidos, visto que interpostos tempestivamente (id. 86915553). De efeito, conforme com os alicerces em que se suplanta a tessitura organizacional implementada no ordenamento jurídico, os embargos de declaração consolidam-se como mecanismo jurídico, franqueado à parte interessada, tendente a fustigar o magistrado prolator da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, para que complete o provimento jurisdicional, quando omisso ponto fundamental, o esclareça em seus pontos obscuros — obscuridade nas razões desenvolvidas — ou, finalmente, promova reparações ou elimine eventuais contradições traçadas entre a fundamentação e a conclusão que porventura padeça. Em síntese pouco ampla, pode-se simbolizar, retratando que, os embargos de declaração têm por desiderato nuclear corrigir omissões, obscuridades ou contradições que a redação do texto do provimento jurisdicional eventualmente ostente e, portanto, não tem caráter substitutivo da decisão, mas, na verdade, integrativo, interpretação que decorre da leitura do art. 1.022 do CPC. Excepcionalmente, os embargos de declaração podem reunir o predicado de atacar a fundamentação da decisão, na medida em que reste evidenciada a necessidade de se perquirir determinado fundamento não abordado no âmago do veredicto vergastado ou, ainda, o interesse recursal, sob o signo de prequestionamento de questão constitucional ou federal. Podem, de fato, outrossim, desfrutar de efeitos infringentes, na hipótese factual em que a modificação do julgado decorre, como consequência etiológica necessária, do próprio provimento dos embargos — ou seja, como consectário lógico da correção do erro material manifesto, do suprimento da omissão, do esclarecimento da omissão ou da extinção extirpação da correção. Todavia, os embargos de declaração jamais, em hipótese alguma, podem ser manejados com o intuito exclusivo ou ainda que velado de modificar o julgado e, assim, viabilizar o reexame da matéria, sob pena de admitir-se, em descompasso com a estrutura normativa que norteia a matéria, desvio da função jurídico-processual desta modalidade do recurso. Pois bem, estabelecidas tais premissas de ordem jurídica, observo, a partir da dicção da peça processual anexada no id. 86844131, que, de fato, assiste razão ao embargante. Após a apresentação da exceção de pré-executividade, o excepto, ora embargante, manifestou-se reconhecendo a nulidade da cobrança da TACIN e apresentou as CDA’s retificadas (id. 77547620 a 77547624 – Pág. 2). Com efeito, reconhecida a procedência do pedido e cumprida à prestação correspondente, impõe-se a redução pela metade do valor da condenação a título de honorários advocatícios de sucumbência, na forma do §4º do art. 90 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, o que faço para suprimir a omissão apontada no recurso interposto (id. 86844131), e, consequentemente, reduzir o valor dos honorários fixados na decisão de id. 85412818 – Pág. 2 pela metade, na forma do §4º do art. 90 do CPC. DECLARO, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso (art. 1.026, “caput”, do CPC). INTIMEM-SE via DJE. Pontes e Lacerda, 15 de setembro de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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