Execução de Título Extrajudicial 0006342-11.2015.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006342-11.2015.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/01/2026, 16:24

Remessa (outros motivos)

18/01/2026, 02:14

Decurso de Prazo

20/11/2025, 04:35

Definitivo

18/11/2025, 13:52

Publicação

18/11/2025, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0006342-11.2015.8.11.0037 FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI Vistos. Diante da decisão proferida no id. 213594969, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento

13/11/2025, 17:19

Outras Decisões

13/11/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

12/11/2025, 08:07

Ato ordinatório

03/11/2025, 16:09

Decurso de Prazo

06/07/2024, 02:05

Publicação

14/06/2024, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA. EXECUTADO: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 0006342-11.2015.8.11.0037 Vistos. Considerando que o julgamento deste processo depende do julgamento de outra causa, SUSPENDO o andamento do presente feito, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

13/06/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Recorrente: FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA Recorrido: CRISTIANO DARCY SOUZA MONTAGNI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe – Processo Judicial eletrônico Recurso Especial na Apelação Cível nº 0006342-11.2015.811.0037 Vistos. Trata-se de recurso especial (id. 131641194) interposto por FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Terceira Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao seu recurso de apelação cível, conforme a seguinte ementa (id. 118496456): “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DUPLICATA – DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DO EXECUTADO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há de se falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, se consumou durante o desenvolvimento processual. As custas processuais e os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo executado, pois foi ele quem deu causa à instauração do processo, em consonância com o princípio da causalidade e orientação do Superior Tribunal de Justiça. (RAC n° 0006342-11.2015.811.0037, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. ANTONIA SIQUEIRA GONÇALVES, j. em 16/02/2022)”. Interpostos embargos de declaração, estes foram rejeitados o provimento negado conforme acórdão lançado no id. 128421192. A recorrente alegam em suas razões as seguintes violações: (i) ao arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, ao argumento de omissão e ausência de fundamentação no acordão. Justifica que o órgão fracionário deste Sodalício não se manifestou acerca de que a credora/recorrente adotou todas as providências para citação do devedor/recorrido, de maneira que a demora na citação não poderia lhe ser imputada. (ii) aos arts. 202, I, do CC e 240, §§ 1º e 3º, do CPC, ao argumento de o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e a parte não pode ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (iii) divergência jurisprudencial. Recurso tempestivo (id. 132049656). Preparado (id. 131942690). Contrarrazões (id. 134188178). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos Não se tem por verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso e, por consequência, não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, não incidindo, in casu, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. A hipótese prevista no art. 105, III, letra “a” e “c” da Constituição Federal prescreve a apreciação, pelo STJ, de recurso especial oposto contra acórdão que, em única ou última instância, tenha contrariado lei federal ou negado sua vigência (“a”) e der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (“c”). Entretanto, em que pesem as argumentações dos recorrentes, o recurso não pode alcançar o normal seguimento. Da alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. A partir da suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC, a recorrente alega omissão e ausência de fundamentação no acordão, eis que o órgão fracionário deste Sodalício não se manifestou acerca de que a credora/recorrente adotou todas as providências para citação do devedor/recorrido, de maneira que a demora na citação não poderia lhe ser imputada. Sem razão a recorrente. Ao julgar o apelo, o órgão fracionário deste sodalício assim manifestou: “Infere-se dos autos que o executado, em sua defesa processual, pugnou pela aplicação do Código de Processo Civil de 1973 à espécie, o qual previa, em seu artigo 219, que a citação fosse realizada em até 10 (dez) dias após o recebimento da ação, prazo prorrogável por, no máximo, 90 (noventa) dias. Transcorrido este período, não se opera a interrupção da prescrição, (...). [...] Na hipótese, a ação foi distribuída em 22/09/2015 (id. 102499957 - Pág. 8) e o despacho inaugural proferido em 30/09/2015 (id. 102507048 - Pág. 1), restando, a priori, interrompido o decurso do prazo prescricional, por força da previsão contida no art. 202, inciso I do Código Civil[1] c/c art. 219, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 1973. No entanto, a citação do executado só foi concretizada em 04/07/2017 (id. 102508476 - Pág. 3), ou seja, depois de decorrido quase 5 (cinco) anos do vencimento do título. Portanto, em que pese as argumentações da empresa apelante de que a demora na citação não pode lhe ser atribuída, eis que cumpriu todas as determinações judiciais, o feito já se encontrava acobertado pela prescrição quando concretizada a citação”. (grifei) (id. 126203168). Outrossim, ao julgar os aclaratórios consignou-se: “(...) a disposição contida no art. 219 do CPC, deve ser interpretada conjuntamente com seus parágrafos §§ 1º e 2º, pois conquanto o despacho inaugural interrompa a prescrição, a citação válida deve ser efetivada dentro do prazo de dez (10) dias seguintes à prolação do despacho. Portanto, considerando que entre a data do vencimento do título e até a citação válida ultrapassou quase 5 (cinco) anos do vencimento do título, não há que se falar em aplicação da Súmula 106/STJ.”. (grifei) (id. 128421192). Com efeito, o STJ já se pronunciou no seguinte sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. em 09/09/2019, DJe 20/09/2019)” A questão suscitada não revela omissão/contradição no julgado, mas descontentamento com o pronunciamento divergente do entendimento que, em tese, lhe beneficiaria, razão pela qual não há evidência de violação aos art. 489 e 1.022, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso por esse fundamento. Do reexame de matéria fática (Súmula 07 do STJ) Não obstante todo o aduzido nas razões recursais, verifica-se que o recurso não deve alcançar seguimento, pois na verdade o recorrente pretende provocar o reexame da matéria fático-probatória carreada aos autos para simplesmente reformar o julgado ao seu favor, o que necessariamente esbarraria no óbice da Súmula 07 do STJ: “Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ao decidir a questão, o órgão fracionário deste Sodalício concluiu pela inaplicabilidade da Sumula 106/STJ, consoante trecho já destacado em linhas anteriores. Tem-se que alterar a conclusão do julgado, enseja o reexame de premissas fático-probatórias, mormente quando há simples argumento de que a recorrente não deu causa a demora na citação da parte contrária, ao passo que o acórdão concluiu o contrário disso, o que atrai o óbice da Súmula 07/STJ. A propósito: “[...] A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C do CPC, consolidou que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. [...] (REsp n. 1.825.417/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. em 15/8/2019, DJe de 11/10/2019)” (grifei). Assim, insuscetível de revisão o entendimento firmado pelo Tribunal por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, vedada está a análise da referida questão pelo STJ quanto aos arts. 202, I, do CC e 240, §§ 1º e 3º, do CPC. Registre-se, por fim, que resta prejudicada a análise dos pressupostos de admissibilidade pertinentes à alínea “c” (art. 105, III, CF), diante da aplicação do verbete sumular 07 do STJ. A propósito, o entendimento da Corte Superior é no sentido de que: “a incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte” (AgInt no REsp 1884179/PR, Rel. Min, NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. em 30/11/2020, DJe 02/12/2020). A Corte Superior de Justiça vem reiteradamente decidindo que quando houver negativa de seguimento do recurso especial pela alínea “a”, fica, de igual forma, obstado o seguimento do recurso interposto também pelo fundamento da alínea “c”. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MILITAR. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 DO CPC/2015 E 14, § 3º, DA MP 2.215-10/2001. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. (...). 7. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. (...). Recurso Especial não conhecido. (REsp 1746018/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe 18/09/2020)” (grifei). Diante desse quadro, inviável também a admissão do recurso com base na alínea “c” do art. 105, III, da CF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

21/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(171)