Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004973-23.2019.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004973-23.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que, na forma do art. 6º da Resolução 303/2019-CNJ e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono estes autos para cientificar as partes do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, em especial dos dados bancários para recebimento do valor, bem como intimá-las para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar requerendo o que entender ser-lhes de direito, cuja inércia será considerada como concordância tácita, contudo somente a manifestação expressa de CONCORDÂNCIA configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se que o valor do crédito que ensejou a expedição de precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento com a devida retenção de eventual imposto de renda/previdência. Certifico também que, o percentual destacado referente aos honorários contratuais será deduzido e depositado na conta do patrono no ato da expedição do Alvará, pelo DAP (Departamento Auxiliar da Presidência), uma vez que é vedado seu fracionamento do valor principal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019 do CNJ¹. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) JEANNIE ROSA E SILVA Analista Judiciário 1 - Resolução-CNJ n. 303/2019: Art. 4º ( )...§ 3o É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3o do art. 100 da Constituição Federal ( Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado)... (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021).

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004973-23.2019.8.11.0037.. Intimação - DECISÃO Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sendo que esta retificou sua planilha de cálculo e, posteriormente o ente público municipal não se opôs ao último cálculo apresentado na planilha de Id 101597245. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 53.523,22 (cinquenta e três mil e quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), a título de URV. Considerando que o valor homologado excede o montante estabelecido para a RPV, determino a expedição de precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Tendo em vista que a CPE vem informando que para realização de cadastro de precatório, é imprescindível os dados bancários da parte beneficiada, conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIADA PARA RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. Consigno, ainda, que o acórdão condenatório juntado no id nº 22935297 pag. 11/12, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGO o valor devido de R$5.352,32 (cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). Além disso, verifico que a Turma Recursal na decisão de id nº 54888229, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal de R$8.028,48 (oito mil e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PEDIDO DE ID 157077319. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 3 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004973-23.2019.8.11.0037.. Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE impugnou os cálculos apresentados pela parte autora, sendo que esta retificou sua planilha de cálculo e, posteriormente o ente público municipal não se opôs ao último cálculo apresentado na planilha de Id 101597245. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 53.523,22 (cinquenta e três mil e quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), a título de URV. Considerando que o valor homologado excede o montante estabelecido para a RPV, determino a expedição de precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Tendo em vista que a CPE vem informando que para realização de cadastro de precatório, é imprescindível os dados bancários da parte beneficiada, conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIADA PARA RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. Consigno, ainda, que o acórdão condenatório juntado no id nº 22935297 pag. 11/12, determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, relativos a fase de conhecimento, fossem fixados pelo Juízo da execução. Assim, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo o percentual de 10% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento. Desse modo, em relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, HOMOLOGO o valor devido de R$5.352,32 (cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos). Além disso, verifico que a Turma Recursal na decisão de id nº 54888229, fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação, em virtude do não conhecimento do recurso inominado interposto. Assim, HOMOLOGO o montante devido a título de honorários sucumbenciais fixados pela Turma Recursal de R$8.028,48 (oito mil e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos). EXPEÇAM-SE os ofícios requisitórios diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, II do CPC. RESSALTO QUE O OFÍCIO REQUISITÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DEVERÁ SER FEITO EM NOME DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME PEDIDO DE ID 157077319. Comprovado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Decorrido esse prazo sem o pagamento, concluso para deliberações. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 3 de outubro de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1004973-23.2019.8.11.0037.. Vistos, Inicialmente, afasto a alegação do Município de Primavera do Leste em relação à preclusão consumativa, posto que se a parte exequente deixou de fora de seus cálculos parcelas devidas, trata-se de erro material, devendo, portanto, ser corrigido. Se os cálculos homologados por este juízo abrangem apenas parte do que consta do título executivo judicial, não se pode considerar operada a preclusão quanto ao remanescente devido, sob pena de violação à coisa julgada. Ressalto que situação inversa igualmente não seria tolerada. Explico: na hipótese de homologação de parcela estranha ao título executivo judicial transitado em julgado, diante de eventual ausência de insurgência tempestiva do devedor, descoberto o erro posteriormente, logicamente haveria de se adequar a decisão à sentença transitada em julgado, mesmo porque o direito não tolera o enriquecimento sem causa. Neste sentido, segue a jurisprudência: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO INCLUSÃO DE PARCELA DEFERIDA NO COMANDO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESPEITO À COISA JULGADA - A não liquidação de determinada parcela objeto de condenação transitada em julgado não acarreta na perda do direito. Trata-se de mero erro material, entendido como aquele que salta aos olhos, aferível de imediato, e não induz em preclusão lógica, temporal ou consumativa (inteligência dos artigos 833 e 879, § 1º, ambos da CLT e art. 494, I, do CPC). O erro material cometido na fase de liquidação pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. A decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, § 2º, da CLT prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos do § 1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo l permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da Republica. (TRT-3 - APPS: 00107830520205030014 MG 0010783-05.2020.5.03.0014, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 24/02/2022, Decima Turma, Data de Publicação: 25/02/2022.) Assim, uma vez que afastada a alegação da preclusão consumativa, intime-se o ente público executado para que, no prazo 10 (dez) dias, impugne o valor apresentado na planilha de Id 101597245. Primavera do Leste – MT, 17 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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