Execução Fiscal 1002578-07.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1002578-07.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1002578-07.2023.8.11.0041 Valor da causa: R$ 97.151,14 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: A M MEDINA COM DE MADEIRAS - ME Endereço: A, 86, SEETOR INDUSTRIAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): A M MEDINA COM DE MADEIRAS - ME A, 86, SEETOR INDUSTRIAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 97.151,14, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 202396365, cuja inscrição se deu em 18/01/2023 " DECISÃO: CITE-SE a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais (art. 8º da LEF) ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º, III da mesma Lei). Na hipótese da citação por carta restar frustrada, ABRA-SE vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, PROCEDA-SE, desde já, com a imediata tentativa de citação. Caso o prazo de 10 dias transcorra in albis, fato esse que deverá ser certificado nos autos, DETERMINO a remessa automática do feito para o arquivo provisório devendo lá permanecer até que o credor promova o andamento cabível. Com o arquivamento provisório do feito, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Caso a citação tenha sido efetivada, mas o requerido não tenha pago o débito nem garantida a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do(a) executado(a), devendo o termo ou auto de penhora conter, também a avaliação dos bens penhorados, sendo esta efetuada por quem o lavrar (arts. 10 e 13 LEF). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do Executado, se casado for, salvo se casados sobre o regime de separação absoluta de bens (Art. 842 NCPC). O(a) executado(a) poderá oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias (art. 16 LEF) desde que a EXECUÇÃO FISCAL ESTEJA GARANTIDA. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso III do CPC. Caso o executivo fiscal tenha valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) DETERMINO que seja identificado por meio de etiqueta própria (CFGP-1). INTIMEM-SE. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 18 de outubro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 23012016192400000000104581731 Execução fiscal Petição Inicial 23012016192400000000104581730 Decisão Decisão 23020217580113900000104825994 Citação Citação 23021015142066800000106330052 Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) Não entregue - Retornado ao remetente (Ecarta) 23040601242200000000111013306 Citação Citação 23041013362272600000111128778 Ofício Ofício 23071909262230000000119765690 Diligência Diligência 23080713415965600000121427528 Diligência Diligência 23080713462073100000121429272 Intimação Intimação 23080715452878600000121460316 Petições diversas Petição 23081718140200000000122420405 Despacho Despacho 23100318270233300000126715778 Intimação Intimação 23100318270233300000126715778

19/10/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Definitivo

Documento

Documento

Documento

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(41)