Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009605-53.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009605-53.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009605-53.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: TETSUYA UEDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte requerida alegando que houve erro na sentença requerendo o reconhecimento da inexistência de nulidade da cobrança, uma vez que a parte adversa anuiu com a higidez do tributo ao firmar termo de parcelamento, bem como de confissão de débito. Nesse passo, urge evidenciar a regra processual em espécie na lei 9.099/95 e no Novo Código De Processo Civil: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No tocante à questão de inexistência de nulidade da cobrança em virtude de a parte autora ter firmado termo de parcelamento de dívida, entendo que o parcelamento do débito, sem dúvida alguma, representa ato inequívoco que importa a confissão da dívida. Ocorre que a confissão da dívida não pode impedir a discussão sobre o vínculo jurídico que dá suporte à própria existência do débito, ou seja, o questionamento no presente caso foi acerca da possibilidade de cobrança da contribuição de melhoria ante a ausência de legislação específica para esse fim, sendo que a sentença, ora embargada, de forma fundamentada afastou a legalidade da cobrança, o que acarreta a nulidade da cobrança indevida (mesmo que parcelada e paga pelo contribuinte), o que enseja à devolução das parcelas indevidamente pagas. Segue jurisprudência autorizando a discussão da dívida mesmo diante de termo de confissão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA PASSÍVEL DE ANÁLISE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO E NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. ART. 82, DO CTN. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, INCISOS I E II, DA CF. NULIDADE EXISTENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE PARA EXTINGUIR PARCIALMENTE O FEITO, COM FULCRO NO ART. 485, IV, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO PARA A COBRANÇA DOS DEMAIS TRIBUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0001099-52.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 10.05.2021) (TJ-PR - AI: 00010995220218160000 Maringá 0001099-52.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 10/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2021) negritei. TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – EXERCÍCIO DE 2002 – MUNICÍPIO DE POÁ. Sentença que julgou procedente a ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria e determinou a repetição do indébito tributário. Apelo do Município. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – O objetivo da ação declaratória de nulidade de lançamento tributário é a anulação do crédito, ainda que de forma parcial, sendo aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 20.910/32 – Precedentes desta C. Câmara – Por sua vez, na ação de repetição de indébito busca-se a restituição de crédito tributário pago de forma indevida ou a maior, nos termos do artigo 165 do CTN. Nesses casos, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário, conforme o artigo 168 do CTN – Superior Tribunal de Justiça que, em julgado submetido ao rito do artigo 543-C do CPC de 1973 (Recurso Especial nº. 947.206/RJ), entendeu que quando o contribuinte ajuíza ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito tributário o pedido principal do contribuinte é a restituição dos valores pagos de forma indevida, ficando afastada a regra prevista no Decreto nº. 20.910/32, devendo-se aplicar o prazo prescricional previsto no artigo 168 do CTN – Autores que em 30/08/2010 realizaram acordo de parcelamento referente à contribuição de melhoria do exercício de 2002 e procederam ao pagamento de algumas parcelas – Ação anulatória c.c. repetição de indébito tributário ajuizada em 11/02/2014 visando ao reconhecimento da ilegalidade da cobrança da contribuição de melhoria (objeto do parcelamento realizado) e a consequente repetição dos valores pagos – Pagamento da dívida feito após 30/08/2010 (data do acordo) – Inocorrência de prescrição para pleitear a restituição dos valores – Preliminar afastada. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – O acordo de parcelamento e confissão de dívida não exclui a apreciação pelo Poder Judiciário dos aspectos jurídicos e fáticos da cobrança do crédito – Teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da Republica – A apreciação dos aspectos jurídicos é irrestrita, mas dos fáticos depende da prova da ocorrência de "defeito causador de nulidade do ato jurídico" - Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Impossibilidade de cobrança de contribuição de melhoria com base exclusivamente no custo da obra – Ausência de comprovação da efetiva valorização do imóvel - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça em casos análogos – Ausência, ademais, de lei específica, nos termos dos art. 82 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 10005133520148260462 SP 1000513-35.2014.8.26.0462, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 23/03/2017, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/03/2017) negritei. Assim, não verifico a presença do erro apontado. O entendimento do juízo foi manifestado na sentença ora embargada. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, mas REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo incólume a sentença proferida. Intime-se. Primavera do Leste, 23 de maio de 2024. Eviner Valério Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1009605-53.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: TETSUYA UEDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Sem Questões Prévias e/ou Preliminares. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões de Mérito. A parte Reclamante relata que fora constituída pelo Reclamado uma certidão de dívida ativa referentes a cobrança de contribuição de melhoria por obra realizada em 2014, sem edição da lei instituidora do tributo, tendo o município, para constituir o crédito, apenas publicado o Edital 02/2016, dois anos após a finalização da obra. Requer a declaração de nulidade do crédito tributário previsto na certidão de dívida ativa n. 14273/2018. Por seu turno, o Município afirma que não há necessidade de edição de lei específica para cada obra da qual decorra valorização imobiliária, bastando a previsão da possibilidade de instituição do tributo pelo Código Tributário Municipal. Assim, sustenta que a parte Reclamante não teria direito ao que foi pleiteado. Pois bem. Inicialmente imperioso esclarecer que a contribuição de melhoria é tributo que pode ser instituído pelo Município e tem como particularidade ser o fato gerador vinculado, dependendo, portanto, de obra pública da qual decorra valorização imobiliária, conforme dispõe art. 145, III, da Constituição Federal e art. 81 do Código Tributário Nacional. Para a cobrança do tributo, o art. 5º do Decreto-lei 195/67 exige que o Município publique edital anunciando a obra, com a indicação dos requisitos ali previstos (delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; memorial descritivo do projeto; orçamento total ou parcial do custo das obras e a determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados). Ainda assim, permanece imprescindível a edição de lei específica instituindo o tributo e discriminando toda a regra matriz de incidência tributária, em razão do princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF. Ademais, o art. 82 do CTN, ao dispor sobre a contribuição de melhoria, fez referência expressa à necessidade de lei em sentido estrito para instituição do tributo, a saber: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: (…) No caso dos autos, verifico que a parte reclamada não publicou lei específica instituindo a contribuição de melhoria para os contribuintes beneficiados pela obra mas, tão somente, publicou o edital 02/2016 em 12/02/2016 (ID: 131895379 ). Sobre essa questão o Superior Tribunal de Justiça concluiu pela necessidade de lei específica para cada obra a partir da qual a municipalidade pretenda instituir contribuição de melhoria: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. (…) (REsp 1676246 / SC RECURSO ESPECIAL 2017/0117154-3 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 05/09/2017, Data da Publicação 13/09/2017). O E. TJ/MT referendou a posição de que é necessária lei específica instituindo contribuição de melhoria, a cada obra de que decorra valorização imobiliária: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUINDO A REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL PRÉVIO À EXECUÇÃO DA OBRA. LANÇAMENTO DO TRIBUTO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A VALORIZAÇÃO INDIVIDUAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação anulatória de lançamento tributário ajuizada por Gilberto Vanderlei Zmyslony em face do Município de Santa Rita do Trivelato em decorrência da cobrança indevida de contribuição de melhoria cobrada em razão da valorização presumida do imóvel do Autor após a realização de obra de pavimentação asfáltica na Avenita Matrinxã, uma vez que o Município realizou a instituição do tributo sem observância legal dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional. (…) 3. Não basta a previsão genérica da instituição do tributo, se realizada a obra, esta não foi precedida de lei específica, por violar o princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. 4. No caso dos autos não houve a publicação prévia do edital e lei específica, mas apenas edital publicado após a conclusão da obra, exigindo o pagamento do tributo. 5. Feitas essas considerações, reputo adequada a sentença de procedência da demanda, para anular o crédito tributário ora discutido, uma vez que instituído em desacordo com a legislação de regência. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N. U. 1000557-93.2018.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/10/2020, Publicado no DJE 23/10/2020) – grifei. Esse entendimento reforça o disposto no art. 97, I, do CTN de que somente lei pode instituir tributo e que, por isso, embora necessário, o edital 02/2016, por si só, não teve poder de constituição do tributo, porquanto tem natureza de ato administrativo e não de lei em sentido estrito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. NECESSIDADE. I – O aresto embargado assentou o entendimento sobre a necessidade de lei específica para cada obra, presente o propósito da Municipalidade em instituir Contribuição de Melhoria. II – Nesse contexto, esclareceu que a cobrança de tributo por simples ato administrativo da autoridade competente fere, ademais, o princípio da anterioridade, ou não-surpresa para alguns, na medida em que impõe a potestade tributária sem permitir ao contribuinte organizar devidamente seu orçamento, nos moldes preconizados pela Constituição Federal (art. 150, III, “a”). III – Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 739342 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0054599-7 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 01/06/2006, Data da Publicação 19/06/2006) – grifei. Além disso, na hipótese em estudo, verifico inviável a admissão da tese da parte Reclamada de que para constituição da contribuição de melhoria basta a previsão desta na Lei 699/2001 (Código Tributário Municipal), posto que tal norma é cláusula genérica de previsão do tributo pelo Município. Portanto, diante da inobservância do princípio da legalidade, tenho que não foi observada condição essencial à constituição do crédito tributário, pelo que, de consequência, merece anulação o crédito tributário contido na certidões de dívida ativa n. 14273/2018. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido autoral para, com resolução do mérito, DECLARAR a nulidade da cobrança do tributo de contribuição de melhoria sobre o imóvel do Requerente, anulando o débitos das CDAs n.º 14273/2018 e, consequentemente, determino a restituição dos valores pagos a título da CDA nº 14273/2018, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Sem custas e honorários, com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, cumpra-se a sentença e arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Marcia Olga Lucas Reginato Juíza Leiga HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. EVINER VALÉRIO Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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