Execução Fiscal 1041768-11.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1041768-11.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1041768-11.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JUAREZ PIZZATO QUADROS Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Juarez Pizzato Quadros. Foi acostado o ofício n. 629/2024, expedido pelo Primeiro Serviço Registral de Diamantino – MT, pela qual informa que consta na matrícula 42042, o registro de alienação fiduciária em favor de Banco Rabobank Internacional Brasil S.A., tornando indisponível a penhora sobre a totalidade do bem (id. 182092088). O executado informa o depósito judicial da quantia de R$ 92.840,81 (noventa e dois mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), a fim de garantir e suspender a execução judicial, visando à discussão do crédito tributário por meio de embargos à execução (id. 183740664). O Estado de Mato Grosso, por sua vez, aceita a substituição da garantia e com a suspensão da execução fiscal até o julgamento dos embargos à execução (id. 184558611). É o relatório. Decido. No caso em análise, verifica-se que a executada ofereceu como garantia o valor total da CDA exequenda, mediante depósito judicial, cumprindo a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC (id. 183740676). Assim, aceito o depósito ofertado pela executada como garantia da execução. Ademais, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal inicia-se com a intimação do depósito judicial realizado pelo executado. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM PARA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO DEPÓSITO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que o termo a quo para a contagem do prazo para a interposição de embargos à execução fiscal é a data da intimação do depósito, sendo necessária inclusive a redução a termo da penhora realizada. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1198682/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018; REsp 1690521/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1634365/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 29/03/2017. II - A 1ª Seção, em sede de recurso especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Dje 9.9.2009). III - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.133.574/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 21/5/2018.) Desse modo, reduza a termo o depósito efetuado e intime-se o executado para que proceda com a oposição dos embargos no prazo legal. Se já ajuizada referida ação, certifique-se no presente executivo eventual suspensão da sua exigibilidade. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Junior Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1041768-11.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 138.599,60 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: JUAREZ PIZZATO QUADROS Endereço: RUA PARAGUAÇÚ, 79, LOTEAMENTO SÃO BENEDITO, PICO do AMOR, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): JUAREZ PIZZATO QUADROS RUA PARAGUAÇÚ, 79, LOTEAMENTO SÃO BENEDITO, PICO do AMOR, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 138.599,60, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº 2022781891, cuja inscrição se deu em 28/09/2022 " DECISÃO: Vistos etc. Cite-se a parte executada, por carta, no endereço indicado na inicial para, no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais (art. 8º da LEF) ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora (art. 9º, III da mesma Lei). Na hipótese da citação por carta restar frustrada, dê-se vista à Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório. Caso a Fazenda Pública se manifeste apresentando novo endereço, determino desde já a imediata tentativa de citação. Caso o prazo de 10 dias transcorra in albis, fato esse que deverá ser certificado nos autos, DETERMINO a remessa automática do feito para o arquivo provisório devendo lá permanecer até que o credor promova o andamento cabível. No caso de arquivamento provisório do feito, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Caso a citação tenha sido efetivada, mas o requerido não tenha pago o débito nem garantida a execução, a penhora poderá recair em qualquer bem do(a) executado(a), devendo o termo ou auto de penhora conter, também a avaliação dos bens penhorados, sendo esta efetuada por quem o lavrar (arts. 10 e 13 LEF). Caso a constrição recaia sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do Executado, se casado for, salvo se casados sobre o regime de separação absoluta de bens (Art. 842 NCPC). O(a) executado(a) poderá oferecer embargos no prazo de trinta (30) dias (art. 16 LEF) desde que a EXECUÇÃO FISCAL ESTEJA GARANTIDA. Para as hipóteses de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, conforme o artigo 85, §3º, inciso III do CPC. Caso o executivo fiscal tenha valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) DETERMINO que o mesmo seja identificado por meio de etiqueta própria (CFGP-1). Intimem-se. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 18 de outubro de 2023. BIANCA LOUISE GONCALVES AQUINO (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** CDA Documento de comprovação 22103112194600000000099663147 Execução fiscal Petição Inicial 22103112194600000000099663146 Decisão Decisão 22103117583557800000099734098 Citação Citação 22110814495405100000100330329 Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) Não entregue - destinatário ausente (Ecarta) 22120506194200000000102333095 Intimação Intimação 22120616025815400000102494068 Petições diversas Petição 23010515513000000000103761966 Citação Citação 23020914222050900000106197030 Diligência Diligência 23050818243436600000113499280 Intimação Intimação 23051610122283700000114138497 Petições diversas Petição 23053011364500000000115464485 CDA Documento de comprovação 23053011364500000000115464486 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23053011364500000000115464487 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23053011364500000000115464488 Despacho Despacho 23092513373210700000125813265 Intimação Intimação 23092513373210700000125813265

19/10/2023, 00:00

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