Execução Fiscal 1014277-29.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1014277-29.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1014277-29.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GABRIEL MARANGONI SANTOS 11318329906, GABRIEL MARANGONI SANTOS Visto. I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (ID. 202567811) oposta por GABRIEL MARANGONI SANTOS (pessoa física) nos autos da Execução Fiscal nº 1014277-29.2022.8.11.0041, movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando à cobrança de crédito tributário referente a ICMS e multa acessória, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2022202194. Alega o excipiente, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, pois a ação foi ajuizada contra a pessoa jurídica; b) há excesso de execução, pois a multa aplicada supera 100% do valor do tributo, violando o princípio da vedação ao confisco; c) houve nulidade da notificação no processo administrativo, pois não foram esgotadas as tentativas de notificação pessoal antes da intimação por edital, em ofensa aos arts. 38 e 39 da Lei Estadual nº 7.692/2002 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Foi determinada intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação à exceção de pré-executividade (ID 208540483). Intimada, a Fazenda Pública apresentou manifestação (ID 211838262) arguindo que: a) não há ilegitimidade passiva, pois no caso de empresário individual não há distinção entre a pessoa física e a jurídica; b) a multa aplicada é por descumprimento de obrigação acessória, no patamar de 30%, não configurando abusividade; c) a notificação foi válida, pois a Lei do ICMS/MT autoriza a intimação via eletrônica para os Avisos de Cobrança. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Apesar do ordenamento processual pátrio não dispor expressamente sobre a possibilidade de interposição de exceção de pré-executividade, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm admitido este expediente, quando se busca anular a execução em razão da ausência dos requisitos indispensáveis ao desenvolvimento válido do processo. A questão encontra-se inclusive pacificada pelo STJ, por meio da Súmula nº 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". De acordo com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade possui caráter excepcional, sendo admissível quando preenchidos, cumulativamente, dois requisitos: (i) a matéria arguida deve ser possível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) a decisão deve poder ser proferida sem a necessidade de dilação probatória. O posicionamento pacífico da Corte Superior é no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. II.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO No que tange à alegação de ilegitimidade passiva do excipiente, não assiste razão à parte executada. Isso porque, conforme bem pontuado pela Fazenda Pública, a presente ação é movida em face da empresa individual GABRIEL MARANGONI SANTOS 11318329906, inscrita no CNPJ sob o nº 39.289.206/0001-19, e de seu titular, GABRIEL MARANGONI SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 113.183.299-06. No caso de empresário individual, não há distinção entre a pessoa física (sócio) e a jurídica diante da inequívoca confusão patrimonial. Neste sentido, já se posicionou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)." (STJ SEGUNDA TURMA, RESP 1682989/RS 2017/0144466-0, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j.19.09.2017, DJe 09.10.2017) Portanto, não procede a alegação do excipiente de ilegitimidade passiva. II.2. DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MULTA CONFISCATÓRIA No tocante à alegação de que a multa aplicada seria confiscatória por superar 100% do valor do tributo, também não assiste razão ao excipiente. Conforme se verifica da CDA que embasa a presente execução, a penalidade constante é a prevista no "Artigo 47-E, inciso III, alínea 'c', item 1 da Lei Estadual 7.098/98", que estabelece: "Art. 47-E O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: III - infrações relativas à documentação fiscal na entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria ou, ainda, quando couber, na prestação de serviço: c) recebimento ou entrega de bem ou mercadoria a destinatário diverso do indicado no documento fiscal: multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da operação, aplicável ao contribuinte que tenha recebido ou esteja recebendo o bem ou mercadoria;" Portanto, a multa aplicada se deu no patamar de 30% do valor da operação, o que não configura abusividade, a teor do entendimento já sedimentado pelo STF, no sentido de que somente as multas aplicadas acima de 100% do valor do tributo configuram confisco. II.3. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Por fim, quanto à alegação de nulidade da notificação no processo administrativo, o excipiente sustenta que não foram esgotadas as tentativas de notificação pessoal antes da intimação por edital, em ofensa aos arts. 38 e 39 da Lei Estadual nº 7.692/2002. Ocorre que, no caso em análise, a CDA foi constituída via Avisos de Cobrança II, instrumento esse que, consoante Lei do ICMS/MT, nº 7.098/98, autoriza a intimação do contribuinte via eletrônica. Confira-se: "Art. 39-B. Reger-se-á pelo disposto neste artigo, seu regulamento e legislação complementar, o crédito tributário formalizado em Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação ou Termo de Apreensão e Depósito, para exigência do imposto, acréscimos legais, multa moratória ou penalidade correspondente, pertinente a obrigação tributária do imposto. (...) § 3º. Assegurado ao contribuinte o contraditório e ampla defesa no processo de que trata este artigo. § 4º. A notificação da exigência do crédito tributário formalizado nos termos deste artigo, bem como a comunicação dos atos preparatórios à sua formalização ou a ele inerentes, poderão ser enviadas ao endereço eletrônico a que se refere o inciso XVIII do caput do Art. 17." E do RICMS/2014, colhe-se: "Art. 960 Conforme disposto neste capítulo, o crédito tributário poderá ser, de ofício, formalizado e instrumentado por meio de Notificação/Auto de Infração - NAI, Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação, Termo de Apreensão e Depósito, Auto de Infração e Imposição de Multa na Circulação de Mercadorias ou Termo de Notificação no Trânsito de Bens. (cf. artigo 38 da Lei n° 9.078/98 e caput do art. 39-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 8.715/2007 e §8º do artigo 39-B da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, na redação da Lei nº 10.234, de 30 de dezembro de 2014) § 1°. O crédito tributário formalizado e exigido no Aviso de Cobrança Fazendária, Notificação de Lançamento, Documento de Arrecadação, Termo de Intimação, Termo de Apreensão e Depósito, Auto de Infração e Imposição de Multa na Circulação de Mercadorias ou Termo de Notificação no Trânsito de Bens: I. será processado, revisado, decidido e reexaminado, exclusivamente, na forma estabelecida nos artigos 1.026 a 1.036 deste regulamento; II. será registrado como débito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ" Dessa forma, não colhe amparo a tese do excipiente de que não teria sido notificado do lançamento do crédito tributário, na medida em que o envio dos Avisos de Cobrança Fazendário são via eletrônica (e-mail), e inclusão no conta corrente fiscal, sendo de sua obrigação pessoal ou por contador a conferência diária. Ademais, o excipiente não trouxe aos autos prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, a nulidade da notificação no processo administrativo, ônus que lhe incumbia, considerando a presunção de legitimidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por GABRIEL MARANGONI SANTOS. Incabível a condenação ao pagamento de custas e honorários na espécie. Dando prosseguimento ao feito, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito, visando à satisfação do crédito tributário em execução. Em atenção ao princípio da cooperação e da boa-fé processual, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, ficando desde já advertida de que eventual omissão quanto à situação patrimonial será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se, ao responsável, multa de até 20% do valor da causa (art. 774, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO Nº 1014277-29.2022.8.11.0041 ESTADO DE MATO GROSSO GABRIEL MARANGONI SANTOS 11318329906 e outros VISTOS 1 – Defiro o bloqueio via RENAJUD seja ele requerido em petição retro, quanto em virtude do Termo de Cooperação Técnica N.º 07/2023, celebrado entre o Poder Judiciário e a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, nos termos da Cláusula Segunda, item 2.3 com as advertências legais 2 - Efetivado bloqueio via sistema RENAJUD intime-se o exequente para providencias quanto a sua localização e demais atos para efetivação da penhora. Em caso de inércia os autos irão para o arquivo. Em caso de localização, prossiga-se nos atos expropriatórios conforme LEF e CPC. 3. Destaco bens encontrados com restrições por outros processos e aqueles alienados fiduciariamente (nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) não será realizada a penhora ante a ausência de efetividade para o caso dos autos. 4. Com as pesquisas infrutíferas, INTIME-SE a Fazenda, em 10 (dez) dias. 5. Ainda, destaco que havendo bloqueio em outros feitos executivos, deve a Fazenda proceder conforme artigo 2, § 8.º ou artigo 28 da Lei 6.830/80, promovendo efetividade e cumprimento ao artigo 6.º do CPC. 6. Consigno que, não havendo manifestação da Fazenda, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, cujo início ocorrerá, automaticamente, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora (Tema n. 567/STJ). Findo o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos na forma do artigo 40, §§2º, 3º e 4º da referida lei. 7. Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos da suspensão/arquivamento sem qualquer manifestação do credor/exequente, DETERMINO que faça o desarquivamento automático, e INTIME a Fazenda para, querendo, manifestar em 30 (trinta) dias. Às providencias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1014277-29.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 52.701,66 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: GABRIEL MARANGONI SANTOS 11318329906 Endereço: TAMARINOS (LOT S MATEUS), 21, (LOT S MATEUS), SAO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-044 Nome: GABRIEL MARANGONI SANTOS Endereço: PROJETADA UM, 0, JD NOVO HORIZONTE, JAPURÁ - PR - CEP: 87225-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): GABRIEL MARANGONI SANTOS PROJETADA UM, 0, JD NOVO HORIZONTE, JAPURÁ - PR - CEP: 87225-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 52.701,66, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº202202194, cuja inscrição se deu em 04/04/2022 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 18 de outubro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041321011016200000079971661 Petição Inicial Petição Inicial 22041321010986300000079971660 Decisão Decisão 22041917505520400000080155717 Citação Citação 22042711211659000000080828128 Citação Citação 22042711211772700000080828129 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22060407474300000000084177203 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22061118464600000000084763702 Intimação Intimação 22061316422526000000084851638 Petições diversas Petição 22072111121400000000087755400 Outros documentos Outros documentos 22072111131065000000087753782 Certidão Certidão 22080209475636800000088645978 Decisão Decisão 22092216464013000000092847962 Petições diversas Petição 22101813412900000000098676162 Anexos Documento de comprovação 22101813412900000000098676164 Citação Citação 22111112355898100000100667459 Ofício Ofício 23030815284818300000108391218 Diligência Diligência 23030912593496900000108471990 Gabriel Marangoni Santos Mandado 23030912593557600000108471998 Diligência Diligência 23030913024872000000108472009 Diligência Diligência 23030913082944000000108472030 Diligência Diligência 23030913111537700000108473743 Intimação Intimação 23031513144072200000108980924 Petições diversas Petição 23041413315700000000111610329 CDA Documento de comprovação 23041413315800000000111610330 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23041413315800000000111610331 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23041413315800000000111610332 Despacho Despacho 23091309203459500000124724834

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1014277-29.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 52.701,66 ESPÉCIE: [IE/ Imposto sobre Exportação]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, 00, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: GABRIEL MARANGONI SANTOS 11318329906 Endereço: TAMARINOS (LOT S MATEUS), 21, (LOT S MATEUS), SAO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-044 Nome: GABRIEL MARANGONI SANTOS Endereço: PROJETADA UM, 0, JD NOVO HORIZONTE, JAPURÁ - PR - CEP: 87225-000 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CITANDO(S): GABRIEL MARANGONI SANTOS 11318329906 TAMARINOS (LOT S MATEUS), 21, (LOT S MATEUS), SAO MATHEUS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78152-044 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 52.701,66, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº202202194, cuja inscrição se deu em 04/04/2022 " DECISÃO: Vinculado ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 18 de outubro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Documento de comprovação Documento de comprovação 22041321011016200000079971661 Petição Inicial Petição Inicial 22041321010986300000079971660 Decisão Decisão 22041917505520400000080155717 Citação Citação 22042711211659000000080828128 Citação Citação 22042711211772700000080828129 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22060407474300000000084177203 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22061118464600000000084763702 Intimação Intimação 22061316422526000000084851638 Petições diversas Petição 22072111121400000000087755400 Outros documentos Outros documentos 22072111131065000000087753782 Certidão Certidão 22080209475636800000088645978 Decisão Decisão 22092216464013000000092847962 Petições diversas Petição 22101813412900000000098676162 Anexos Documento de comprovação 22101813412900000000098676164 Citação Citação 22111112355898100000100667459 Ofício Ofício 23030815284818300000108391218 Diligência Diligência 23030912593496900000108471990 Gabriel Marangoni Santos Mandado 23030912593557600000108471998 Diligência Diligência 23030913024872000000108472009 Diligência Diligência 23030913082944000000108472030 Diligência Diligência 23030913111537700000108473743 Intimação Intimação 23031513144072200000108980924 Petições diversas Petição 23041413315700000000111610329 CDA Documento de comprovação 23041413315800000000111610330 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23041413315800000000111610331 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23041413315800000000111610332 Despacho Despacho 23091309203459500000124724834

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GABRIEL MARANGONI SANTOS ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO N.º 1014277-29.2022.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL Vistos. Constata-se que a carta de citação direcionada para a parte executada retornou sem efetividade. Instada a se manifestar, a parte exequente postulou a requisição de informações junto a órgãos conveniados ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a fim de localizar o endereço da parte devedora. O pedido da forma posta não comporta acolhimento, neste momento processual. Ressalta-se que os dados solicitados são de fácil alcance da parte exequente, que, aliás, não comprovou o exaurimento dos meios ordinários e das diligências direcionadas a obtenção dos endereços da parte devedora. Frisa-se, por oportuno, que incumbe à Fazenda Pública a manutenção de cadastro atualizado de seus contribuintes e a apresentação, nos autos, do correto endereço da parte executada (CPC, artigo 319, II). É cediço que o crédito cobrado neste feito corresponde a interesses indisponíveis da coletividade que devem ser protegidos pelo Poder Judiciário. Entretanto, não se pode olvidar que recai sobre a parte exequente, o compromisso de observar o princípio da cooperação com o Judiciário – extremamente congestionado com inúmeros processos em andamento e com pequeno quadro de servidores públicos, notadamente nas Varas e Núcleo de Execuções Fiscais Estaduais – de modo que diligências como a que ora é postulada precisam ser reservadas a casos comprovadamente excepcionais, pena de afronta ao princípio da celeridade processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. SISTEMAS INFORMATIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao Judiciário diligenciar a fim de obter dados que seriam de fácil alcance pela parte interessada, porquanto a requisição de informações pelo Poder Judiciário somente deverá ocorrer em casos excepcionais, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Para que seja autorizada a requisição de informações aos órgãos públicas para fins de obtenção da localização do executado, cabe ao exequente demonstrar o esgotamento dos meios ordinários e diligências ao seu alcance, porquanto é seu ônus o fornecimento de tais dados. (TJ-MG - AI: 10056110222413001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 13/02/2020) À vista do exposto, indefiro o pedido e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizar o prosseguimento da marcha processual com a indicação do atual endereço da parte executada, pena de suspensão da execução. Se o(s) endereço(s) a ser(em) informado(s) for(em) distinto(s) do(s) já constante(s) nos autos, determino, desde já, a citação/intimação da parte executada por correio. No caso de inércia da parte exequente ou se o(s) endereço(s) a ser(em) informado(s) for(em) idêntico(s) ao(s) constante(s) nos autos, determino, desde já a suspensão e remessa do feito ao arquivo provisório, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, caput e §2º da Lei de Execuções Fiscais, até a manifestação da parte exequente ou até o decurso do referido prazo. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema Repetitivo n. 567/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

23/09/2022, 00:00

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Documento

Decurso de Prazo

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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