Execução Fiscal 0010152-29.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Execução Fiscal 0010152-29.2011.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Documento

30/09/2024, 17:59

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Remessa (outros motivos)

08/12/2023, 01:11

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:25

Publicação

13/11/2023, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2023, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0010152-29.2011.8.11.0006. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACERES EXECUTADO: MERCEDES REZENDE DUTRA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE CACERES contra MERCEDES REZENDE DUTRA. Durante o curso regular do feito, a parte exequente postulou pela extinção do processo. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação tributária, não havendo motivos para a permanência do presente feito. Dessa forma, tomando-se em consideração que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, conforme o disposto no art. 925 do CPC bem como conclui-se, a toda evidência, inexistir débito remanescente, de sorte que em face da existência de prova plena de pagamento — cujo proceder aos cânones dos art. 313 ‘usque’ art. 326, todos do CPC —, a extinção do feito é medida que sobressai. Cumpridas tais determinações, considerando que esta era a única providência ainda devida pelo Juízo, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, em face do pagamento integral do débito, com supedâneo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. art. 156, inciso I, do CTN. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e despesas processuais. LEVANTEM-SE eventuais penhoras, OFICIANDO-SE se necessário. Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres, 6 de novembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/11/2023, 00:00

Definitivo

06/11/2023, 18:55

Trânsito em julgado

06/11/2023, 18:55

Expedição de documento

06/11/2023, 18:54

Expedida/certificada

06/11/2023, 18:54

Expedição de documento

06/11/2023, 18:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/11/2023, 18:05

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 16:04