Execução Fiscal 0056158-81.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0056158-81.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0056158-81.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (EMBARGANTE), JOAO ANTONIO DIAS (EMBARGADO), FERNANDO EUGENIO ARAUJO - CPF: 693.576.171-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO ANTONIO DIAS registrado(a) civilmente como JOAO ANTONIO DIAS - CPF: 541.011.318-72 (EMBARGADO), NEISI LEONOR DE PINHO DIAS - CPF: 109.146.921-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELI HEBER GRAGEL - CPF: 015.834.301-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA EM VIDA. ÓBITO ANTERIOR À ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Cuiabá contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção de execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ausência de citação válida do executado em vida, afastando o redirecionamento ao espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorre em omissão ao não enfrentar expressamente dispositivos do CPC relativos à constituição da relação processual e efeitos da propositura da ação; (ii) estabelecer se há omissão quanto à aplicação do art. 131, III, do CTN sobre a responsabilidade do espólio; (iii) determinar se existe contradição na aplicação da Súmula 392 do STJ e na conclusão pela impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não servindo como meio de rediscussão do mérito. O acórdão enfrenta adequadamente a controvérsia ao afirmar que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio exige prévia citação válida do devedor, inexistente no caso. 4. A formação da relação jurídica processual depende da citação válida, sendo este o marco que permite eventual sucessão ou redirecionamento, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 5. A ausência de citação impede a angularização da relação processual e configura falta de pressuposto processual, inviabilizando a substituição do polo passivo. 6. O art. 240, §3º, do CPC não afasta a necessidade de citação válida, limitando-se a tratar de efeitos relacionados à prescrição e à demora do serviço judiciário. 7. A responsabilidade do espólio prevista no art. 131, III, do CTN pressupõe relação processual regularmente constituída, o que não ocorre na hipótese. 8. Não há contradição na aplicação da Súmula 392 do STJ, pois o entendimento adotado é coerente com a impossibilidade de alteração do sujeito passivo sem citação válida. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados, desde que apresente fundamentação suficiente, o que ocorre no caso. 10.A pretensão recursal revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo incabível a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A citação válida do devedor constitui pressuposto indispensável para a formação da relação processual e para o redirecionamento da execução fiscal ao espólio. 2. O óbito do executado antes da citação impede a angularização da relação processual e inviabiliza a sucessão ou substituição do polo passivo. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 1.022; 2º; 240, §§1º e 3º. CTN, art. 131, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 03.10.2013; STJ, EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no CC 159975/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 30.04.2024. R E L A T Ó R I O EXMO SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cuiabá em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, o qual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, ante a ausência de citação válida do executado em vida, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por impossibilidade de redirecionamento ao espólio. Irresignado, o Município de Cuiabá opõe os presentes embargos de declaração, alegando, em síntese, a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, sustentando que não houve manifestação expressa acerca da aplicação dos arts. 2º e 240, §§1º e 3º, do CPC, defendendo que a relação processual se constitui com a propositura da ação e que a demora na citação não pode ser imputada ao ente público, bem como aponta omissão quanto à incidência do art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, no que tange à responsabilidade do espólio pelos débitos do de cujus, além de alegar contradição na aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que o caso concreto trata de sucessão processual e não de modificação indevida do sujeito passivo. O espólio, por sua vez, apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando que o acórdão enfrentou adequadamente a controvérsia e que a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, especialmente no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal somente é possível quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação válida. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares: Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cuiabá em face do acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela municipalidade, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão da ausência de citação válida do executado em vida, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, posteriormente integrado por acórdão que acolheu embargos de declaração opostos pela parte adversa para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, alegando que não houve enfrentamento expresso acerca da aplicação dos arts. 2º e 240, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, no tocante ao momento de constituição da relação processual e aos efeitos da propositura da ação, bem como quanto à incidência do art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, no que se refere à responsabilidade do espólio pelos débitos do de cujus, além de apontar contradição na aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando tratar-se de hipótese de sucessão processual, e não de modificação do sujeito passivo. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a integrar ou aclarar decisões judiciais quando nelas se verifiquem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação de matéria já decidida, sob pena de indevida utilização da via aclaratória como sucedâneo recursal. No caso em exame, verifica-se, inicialmente, que o recurso é tempestivo, tendo em vista o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública, bem como foi interposto por parte legítima e contra decisão judicial passível de impugnação por meio de embargos declaratórios, razão pela qual deve ser conhecido. Superada a admissibilidade, passa-se à análise das alegações deduzidas pelo embargante, as quais, todavia, não merecem acolhimento. No caso concreto, o acórdão embargado foi claro ao enfrentar a controvérsia central, firmando conclusão no sentido da impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do executado ocorre antes da sua citação válida. A tese sustentada pelo embargante — de que a relação processual se constitui com o ajuizamento da ação e que, por isso, seria admissível a sucessão processual — foi devidamente superada pelo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a formação válida da relação jurídica processual exige a citação do devedor, sendo este o marco que viabiliza eventual redirecionamento. Nesse contexto, o acordão embargado não se mostra omisso, tampouco contraditório, pois adotou fundamentação suficiente e coerente, em consonância com a orientação dominante de que não é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio quando o óbito ocorre antes da citação do executado, justamente porque não houve a angularização da relação processual. Com efeito, o próprio acórdão embargado assentou que a ausência de citação válida impede a formação da relação processual triangular, o que inviabiliza a substituição do polo passivo, não se tratando, portanto, de mera sucessão processual, mas de verdadeira ausência de pressuposto processual. No que se refere à invocação do art. 240, §3º, do CPC, também não se verifica omissão, porquanto referido dispositivo trata da proteção da parte contra prejuízos decorrentes da demora imputável ao serviço judiciário, especialmente para fins de interrupção da prescrição, não tendo o condão de afastar a exigência de citação válida para a formação da relação processual, tampouco de autorizar o redirecionamento da execução fiscal em hipóteses não admitidas pela jurisprudência consolidada. No tocante à alegação de omissão quanto ao art. 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, igualmente não se verifica o vício apontado, uma vez que o acórdão embargado, ao concluir pela impossibilidade de redirecionamento da execução, implicitamente afastou a aplicação do referido dispositivo no caso concreto, diante da inexistência de relação processual validamente constituída. A responsabilidade tributária do espólio, embora prevista em lei complementar, pressupõe a regular constituição da relação processual, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual não há falar em omissão. No que concerne à alegada contradição na aplicação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, não se identifica qualquer incoerência interna no julgado. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada pela existência de proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica no caso. Isso porque o acórdão utilizou a referida súmula como fundamento complementar, em consonância com o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução fiscal sem a prévia formação da relação processual, sendo irrelevante, para esse fim, a distinção pretendida pelo embargante entre sucessão processual e modificação do polo passivo, uma vez que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o redirecionamento ao espólio somente é admitido quando o devedor já tiver sido validamente citado. Importa ressaltar que o julgador não está obrigado a enfrentar, de forma expressa e individualizada, todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para embasar a conclusão adotada, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. No caso em análise, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, enfrentando a matéria essencial controvertida e adotando entendimento em conformidade com a jurisprudência dominante, não se configurando qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Verifica-se, assim, que a pretensão do embargante, a pretexto de sanar omissões e contradições, busca, na realidade, a rediscussão do mérito da controvérsia, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à revisão do julgado nem à substituição do entendimento adotado pelo órgão julgador por aquele pretendido pela parte. Ademais, importante destacar que, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração não são meio hábil para provocar novo julgamento da causa, tampouco para simplesmente rediscutir fundamentos jurídicos já enfrentados pela decisão recorrida. A exigência de prequestionamento numérico, ou de menção literal a todos os artigos de lei indicados pela parte, não encontra amparo na jurisprudência consolidada, uma vez que o que se exige é o enfrentamento da matéria jurídica, e não a simples transcrição de dispositivos legais. No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da decisão embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Assim, se a Embargante discorda da decisão, deverá ingressar com o recurso adequado para modificar a decisão, e não ingressar com embargos declaratórios, cujo fundamento legal é restrito às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Além do mais, até mesmo com o propósito de prequestionamento, os embargos de declaração somente se prestam a esse fim, quando o acórdão for omisso, contraditório ou obscuro, o que não se verifica no caso. Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São inviáveis os embargos de declaração quando ausentes quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, pois não se prestam a veicular mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento. 2. Sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, não é dado ao Superior Tribunal de Justiça analisar dispositivos constitucionais ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no CC: 159975 SP 2018/0190627-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2024). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da decisão prolatada, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistirem as hipóteses do art. 1.022 do CPC, esclarecendo que, ainda que não explicitados todos os dispositivos legais invocados pelo embargante, o acórdão embargado apreciou de forma suficiente os fundamentos jurídicos essenciais à solução da controvérsia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 19/05/2026

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Maio de 2026 a 21 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): O advogado que optar por essa modalidade deverá encaminhar arquivo de áudio ou vídeo por meio do sistema de peticionamento eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral em sessão presencial/por vidoconferência (síncrona), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão assíncrona, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos da sessão assíncrona e incluído na sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso.

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGADO: JOAO ANTONIO DIAS, para, no prazo legal, apresentar(em) resposta aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Intimação do(s)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0056158-81.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (EMBARGADO), JOAO ANTONIO DIAS (EMBARGADO), FERNANDO EUGENIO ARAUJO - CPF: 693.576.171-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO ANTONIO DIAS registrado(a) civilmente como JOAO ANTONIO DIAS - CPF: 541.011.318-72 (EMBARGANTE), NEISI LEONOR DE PINHO DIAS - CPF: 109.146.921-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELI HEBER GRAGEL - CPF: 015.834.301-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de João Antônio Dias contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Cuiabá, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do executado em vida (art. 485, VI, do CPC). Embora mantida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o acórdão omitiu-se quanto à majoração desses honorários em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do desprovimento da apelação interposta pelo Município de Cuiabá, é obrigatória a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à majoração da verba honorária em grau recursal configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. O art. 85, §11, do CPC estabelece regra cogente: havendo condenação anterior em honorários e desprovimento do recurso, o tribunal deve proceder à majoração da verba honorária, observados os limites legais. 5. No caso, estão presentes todos os requisitos legais para a aplicação do art. 85, §11, do CPC: (i) condenação prévia do Município em honorários na sentença; (ii) desprovimento integral do recurso de apelação; e (iii) omissão do acórdão quanto à majoração. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 7. A própria Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já reconheceu, em precedente recente, que a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais deve ser suprida em embargos de declaração, como medida de valorização do trabalho adicional do patrono em segundo grau e de respeito à integridade da prestação jurisdicional. 8. A majoração de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e observância dos limites percentuais legais previstos no §3º do art. 85 do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. Tese de julgamento: 1. A omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal configura vício sanável por embargos de declaração. 2. É obrigatória a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sempre que houver condenação anterior e desprovimento do recurso da parte vencida. 3. A majoração da verba honorária deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os limites percentuais legais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 485, VI; 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.689.258/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. TJMT, Embargos de Declaração no processo nº 1000406-09.2025.8.11.0046, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.12.2025, DJE 12.12.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de João Antônio Dias em face do acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (ID 335143436), que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Cuiabá, mantendo a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do de cujus em vida, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Consta dos autos que, em primeiro grau, após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo espólio com o objetivo de sanar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença foi retificada, ocasião em que o Município de Cuiabá foi expressamente condenado ao pagamento dos mesmos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. Irresignado, o Município interpôs apelação, a qual foi integralmente desprovida por este Colegiado. Ocorre que, não obstante a manutenção da sucumbência do ente público, o acórdão não procedeu ao arbitramento dos honorários recursais, deixando de aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC. Nas razões dos embargos, o Espólio sustenta a ocorrência de omissão, porquanto, apesar de mantida a condenação do Município e desprovido o recurso, não houve majoração da verba honorária em grau recursal. O Município apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos, ao fundamento de que não haveria vício a ser sanado. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto no relatório, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de João Antônio Dias, com fundamento no artigo 1.022, II, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, em face do acórdão prolatado por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, registrado no ID 335143436, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Município de Cuiabá, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de citação válida do executado em vida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda a sentença acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão constante na sentença e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º do CPC. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput), para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo interpostos tempestivamente, por parte legitimada, em face de decisão judicial contra a qual se admite tal modalidade recursal. Ao adentrar-se na insurgência recursal, a pretensão da parte embargante merece acolhida. Tem-se por omisso o decisum que não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou sobre a qual o juiz deveria pronunciar-se, de ofício, o que não se verifica no caso. No caso em apreço, os embargos de declaração foram opostos sobre o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme disposição expressa do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o Município foi vencido também nesta instância, mantendo-se a condenação anteriormente fixada na sentença (10%). Portanto a controvérsia gira em torno da existência de omissão no acórdão, relativa à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, devida em virtude do desprovimento da apelação interposta pelo Município de Cuiabá. Em análise dos autos, verifica-se que o Juízo Singular julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do de cujus, impedindo o redirecionamento ao espólio., condenando o Fisco Municipal em honorários de sucumbência. O acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, de minha relatoria, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá conforme consta do ID 335143436. Pois bem É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal é obrigatória sempre que preenchidos dois requisitos cumulativos: i) existência de condenação anterior em honorários advocatícios; ii) desprovimento integral do recurso da parte vencida. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes eis que: a) a sentença de primeiro grau condenou o Município de Cuiabá ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa; b) o recurso de apelação foi integralmente desprovido, conforme consta do acórdão embargado e c) o acórdão embargado não arbitrou os honorários recursais, limitando-se a manter a sentença, sem a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. (ID 335143436). Assim, é de rigor a aplicação do art. 85, §11, do CPC, que estabelece regra imperativa, segundo a qual o Tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, desde que haja sucumbência recursal e prévia fixação da verba honorária — requisitos plenamente satisfeitos na hipótese A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não fixação dos honorários recursais configura omissão sanável por embargos de declaração, Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2. Na espécie, presentes todos os requisitos, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1689258 RJ 2017/0188343-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025) Ademais, esta própria Câmara já reconheceu em julgados recentes que a omissão relativa à majoração da verba honorária recursal deve ser sanada em sede de embargos de declaração, em prestígio ao zelo profissional do causídico, ao trabalho adicional em segundo grau, e à própria integridade da prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente ação declaratória de não incidência de ITBI na integralização da constituição de sociedade empresária. 2. A Fazenda Pública alegou omissão quanto à necessidade de majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saberse, diante do desprovimento da apelação interposta pelas embargadas, é obrigatória a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme prevê o art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A jurisprudência do STJ consolidou que, presentes os requisitos legais, é obrigatória a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários sempre que houver desprovimento do recurso. 5. No caso, preenchidos os requisitos: (i) decisão publicada após a vigência do CPC/2015; (ii) desprovimento do recurso; e (iii)prévia condenação em honorários advocatícios. IV.DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e majorar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, observados os limites legais. Tese de julgamento: “É obrigatória a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver desprovimento do recurso e prévia fixação da verba honorária na origem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º e § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.689.258/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma,j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. (N.U 1000406-09.2025.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2025, Publicado no DJE 12/12/2025). Assim, evidenciada a omissão do acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos, para proceder à majoração da verba honorária, remunerando adequadamente o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora em sede recursal. Considerando os critérios dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, o grau de zelo profissional e a natureza da demanda, mostra-se adequada a majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado. Saliento que tal fixação não ultrapassa os limites máximos legais e observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, grau de zelo, natureza e complexidade da causa. Forte nessas razões, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado (ID 335143436), e proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/01/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Janeiro de 2026 a 29 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Nos termos da Resolução TJMT/OE n. 08/2025 (disponível em: https://pan-e.tjmt.jus.br/atos-normativos/visualizar?id=5586 ), ficam as partes e seus advogados intimados de que a sustentação oral poderá ser realizada da seguinte forma: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): Caso o advogado deseje sustentar nessa modalidade, poderá enviar áudio ou vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico até 48 horas antes do início da sessão. 2. Sustentação oral na sessão presencial ou por videoconferência (síncrona): A realização de sustentação oral em sessão síncrona exige a apresentação de Pedido de Destaque nos autos, mediante inclusão do tipo de documento "pedido de destaque", até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento. Uma vez apresentado o Pedido de Destaque, o processo será automaticamente incluído na sessão síncrona subsequente, realizada na terça-feira, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Para sustentar oralmente na sessão síncrona, o advogado deverá realizar inscrição no sistema ClickJud https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento até 48 horas antes do inicio da nova sessão. Essa inscrição será dispensada se o advogado informar, na própria petição de Pedido de Destaque, seu número de telefone e endereço de e-mail para recebimento do link de acesso. Memoriais: O envio de memoriais deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema ClickJud. Link de acesso para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0056158-81.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), JOAO ANTONIO DIAS (APELADO), FERNANDO EUGENIO ARAUJO - CPF: 693.576.171-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO ANTONIO DIAS registrado(a) civilmente como JOAO ANTONIO DIAS - CPF: 541.011.318-72 (APELADO), NEISI LEONOR DE PINHO DIAS - CPF: 109.146.921-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELI HEBER GRAGEL - CPF: 015.834.301-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de João Antônio Dias, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, após acolhimento de embargos de declaração que reconheceram não ter ocorrido citação válida em vida do executado. O Município sustentava a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio, com base no ajuizamento da ação antes do falecimento do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do contribuinte quando este falece antes de ser validamente citado nos autos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é admissível apenas quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida no processo executivo. 4. A ausência de citação válida em vida impede a formação da relação jurídica processual, configurando vício insanável que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, conforme art. 485, VI, do CPC. 5. A tentativa de citação em 2014 foi frustrada e, em 2019, a nova carta de citação foi recebida por terceiro, após o falecimento do executado em 08/12/2016, revelando ausência de citação regular. 6. A Certidão de Dívida Ativa foi emitida em nome de pessoa já falecida, o que, à luz da Súmula 392/STJ, impede a substituição do sujeito passivo da execução, vedando o redirecionamento ao espólio. 7. A aplicação da teoria da asserção não se sobrepõe ao requisito indispensável da citação válida para formação do processo; a ausência de citação em vida inviabiliza a legitimação do espólio no polo passivo. 8. A alegação de demora estatal na efetivação da citação não autoriza a flexibilização dos requisitos legais, tampouco convalida o vício de origem decorrente da ausência de citação do executado em vida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é juridicamente possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida nos autos. 2. A ausência de citação válida em vida do devedor configura vício que impede a constituição válida da relação processual, acarretando a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. 3. A emissão de Certidão de Dívida Ativa em nome de pessoa já falecida impede a substituição do polo passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, VI; CTN, art. 121; Lei n. 6.830/1980; Súmula 392/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1951165/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; STJ, REsp 1832608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019, DJe 24.09.2019; STJ, REsp 1655422/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08.05.2017; STJ, AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.03.2015, DJe 26.03.2015; TJMT, Ap. Cív. n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo R. Curvo, j. 06.11.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1000873-13.2018.8.11.0020, Rel. Des. Mário R. Kono de Oliveira, j. 24.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cuiabá contra o Espólio de João Antonio Dias, com o objetivo de obter a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá/MT que, após inicialmente admitir o redirecionamento ao espólio com base em decisão equivocada quanto à data da citação do executado, acolheu embargos de declaração opostos pela parte executada, reconhecendo que não houve citação válida em vida, o que impediria o redirecionamento da demanda ao espólio e, com isso, extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 324570499), o Município de Cuiabá alega que ajuizou a execução fiscal em 01/12/2014 visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de IPTU, representados pelas Certidões de Dívida Ativa de n. 2010/0459855, 2011/0618063, 2012/0780516, 2013/0858068 e 2014/1068261. Após frustrada tentativa inicial de citação do executado, sobreveio nova tentativa em 2019, ocasião em que foi noticiado nos autos, pelo espólio, o falecimento de João Antonio Dias ocorrido em 08/12/2016 (Id. 28133992). Sustenta que, tendo sido a execução ajuizada contra o de cujus antes de seu falecimento, estaria presente a legitimidade passiva e, portanto, seria viável o redirecionamento da execução ao espólio. Assim o ente público ressalta a possibilidade de redirecionamento da execução ao Espólio, tendo em vista que a ação foi ajuizada corretamente, em face da executada, tendo em vista que o falecimento se deu no curso do processo.” Argumenta que a sentença recorrida incorreu em equivocado entendimento ao considerar indispensável a citação do executado antes do falecimento, aduzindo que a existência do processo se perfaz com o ajuizamento da ação, e não com a citação Por fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento da execução contra o espólio do de cujus, afastando-se a extinção decretada em primeiro grau. Em contrarrazões (Id. 324571353), o Espólio de João Antonio Dias, representado por Neisi Leonor de Pinho Dias, alega que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, pois está em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o executado não foi validamente citado em vida. Argumenta que a citação de João Antonio Dias não se aperfeiçoou, tendo em vista que a primeira tentativa, ocorrida em 2014, restou frustrada e, na sequência, a nova carta de citação foi expedida em 2019, já após o óbito, sendo recebida por terceira pessoa. Destaca que, conforme o entendimento consolidado do STJ, consubstanciado nos precedentes REsp 1832608/PR e REsp 1951165/RJ, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação regular nos autos, o que não se verifica no caso. Afirma, ainda, que: “Sem que tenha ocorrido citação válida nos autos, não há falar-se no desenvolvimento regular do processo.” Por fim, requer a manutenção da sentença de extinção, afirmando ser inquestionável que a CDA foi emitida contra pessoa já falecida, o que torna ilegítima a sua inclusão no polo passivo desde o início da execução. Desnecessária a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Cuiabá, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de João Antonio Dias, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual, notadamente a incapacidade processual da parte executada, por falecimento anterior à citação válida. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal para o espólio de devedor falecido antes da efetivação da citação pessoal no processo executivo. Nos autos, inicialmente foi proferida decisão (Id. 59880046), por meio da qual a Magistrada de 1º Grau autorizou a citação do espólio, sob o fundamento de que o de cujus teria sido citado antes de seu falecimento, o que legitimaria o redirecionamento da execução ao espólio. Contra essa decisão, foi interposto embargos de declaração pelo Espólio de João Antonio Dias (Id. 324570489), sustentando contradição interna no julgado, na medida em que se afirmou a ocorrência de citação anterior ao óbito, quando, na realidade, o executado jamais foi validamente citado nos autos. Em contrarrazões, o Município defendeu a possibilidade de redirecionamento com base na teoria da asserção e no entendimento de que a relação processual se forma com a propositura da ação e despacho inicial, independentemente de citação válida, tese reiterada em sua apelação A seguir a Juíza condutora do feito, acolheu os embargos de declaração para reconhecer o erro da decisão anterior, concluindo que “o executado faleceu no dia 08.12.2016, consoante certidão de óbito (Id. 28133992) e a citação fora recebida no endereço do espólio somente no dia 25.07.2019 (Id, 30844434).” Diante disso, reconheceu-se que o redirecionamento era indevido, e a execução fiscal foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inconformado, o Município de Cuiabá interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a existência do processo independe da citação, defendendo que a propositura da ação em face de pessoa viva, antes do óbito, seria suficiente para possibilitar o redirecionamento ao espólio, ainda que a citação só tenha sido concretizada — por terceiro — anos depois do falecimento do de cujus. Em que pese o esforço argumentativo do ente público, razão não lhe assiste. Extrai-se dos autos que a execução foi ajuizada em 01/12/2014 (Id. 324570499); e, o executado João Antonio Dias faleceu em 08/12/2016, conforme certidão de óbito (Id. 28133992); Constata-se que as três tentativas de citação realizadas em 2014 restaram frustradas (Id. 28132388); Nova carta de citação foi expedida em 2019, entregue a terceira pessoa, já com o executado falecido (Id. 30844434). Logo, é incontroverso que não houve citação válida em vida, nem tampouco qualquer comparecimento espontâneo do executado aos autos. No caso sub judice, o juízo singular reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do executado, em virtude do seu falecimento anterior citação, bem como a impossibilidade de redirecionamento da demanda, com fundamento em jurisprudência desta e. Corte, razão pela qual extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pois bem. A pretensão de substituição do sujeito passivo da obrigação tributária não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, “a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392/STJ). É certo que o redirecionamento da execução contra espólio é admitido, quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, pois o devedor constante na CDA faleceu antes da efetiva citação. A ausência de citação válida, por si só, impede a formação da relação jurídica processual triangular. Nessa hipótese, há ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que atrai a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente pacífica quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio se o devedor faleceu antes de ser regularmente citado. Vejamos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEQUÍVOCA PROVA DOCUMENTAL DE QUE A EXECUTADA, FALECEU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE O ÓBITO DA DEVEDORA TIVESSE OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. [...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível nos casos em que o contribuinte falece depois da sua citação. 3. O Tribunal local julgou: a) a Certidão de Dívida Ativa estava em nome de pessoa falecida; b) aplicável ao caso a Súmula 392/STJ; c) no caso dos autos impossível a retificação do polo passivo; [...] 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951165 RJ 2021/0235206-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1655422/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 08/05/2017). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). Nesse sentido, também é a jurisprudência das Câmaras de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada em face de pessoa já falecida à época da propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. O apelante requer o aditamento da inicial para redirecionamento ao espólio do de cujus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio do contribuinte quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 392, veda a substituição do sujeito passivo da CDA, exceto nos casos de erro formal ou material, o que não se verifica na hipótese 4. O falecimento do contribuinte antecedeu o ajuizamento da execução fiscal, tornando impossível a citação válida e o redirecionamento da cobrança para o espólio, sem que isso configure nulidade do título executivo IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido Tese de julgamento: “1. Não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio do devedor quando o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação. 2. A alteração do sujeito passivo na certidão de dívida ativa, após o ajuizamento da execução, é vedada pela Súmula n. 392 do STJ.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, VI; Lei nº 6.830/1980; CTN, art. 121. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 06.11.2024, publicado no DJe em 12.11.2024; TJMT, agravo interno n. 1035386-90.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18.12.2024, publicado no DJe em 19.12.2024; TJMT, apelação cível n. 1014469-47.2020.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 13.5.2024, publicado no DJe em 21.5.2024. (N.U 1019734-25.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2025, Publicado no DJE 24/10/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso relativa a crédito não tributário, decorrente de multa ambiental pela ausência de Licença Ambiental Única (LAU). O Oficial de Justiça certificou que o executado faleceu há mais de uma década, o que foi confirmado por consulta ao cadastro nacional de falecidos, indicando óbito em 2005. O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva. O Estado apelou, sustentando ausência de prova inequívoca do óbito II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do executado falecido antes da citação III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio é admitido somente quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação. 4. No caso concreto, restou comprovado que o executado faleceu em 2005, sendo inviável a alteração do sujeito passivo para o espólio, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: "o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível nos casos em que o contribuinte falece depois da sua citação” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1807879/PE, Primeira Turma, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 23/05/2022; TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno nº 1033250-18.2023.8.11.0002, rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, j. 13/11/2024 (N.U 1000896-78.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/12/2024, Publicado no DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL– AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA– REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer durante a tramitação da Execução Fiscal. Assim, se ajuizada ação executiva contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. (N.U 0011436-91.2005.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE em 03/06/2020). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto, já que o devedor foi à óbito antes mesmo do ajuizamento da ação. Ademais, nos termos da súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. (Ap. 1000873-13.2018.8.11.0020, Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 10/12/2020). Portanto, de acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a citação do devedor originário para que, após o seu falecimento, seja possível redirecionar a execução ao espólio ou aos sucessores. Cabe ainda aqui destacar que embora o Município sustente a aplicação da teoria da asserção, alegando que a legitimidade processual deve ser verificada com base na petição inicial, essa construção não supera o óbice jurídico da ausência de citação válida. Isso porque a legitimidade processual do polo passivo pressupõe a existência da parte no momento da citação — inexistente no presente caso. A tentativa do Município de fundamentar a viabilidade do redirecionamento com base na mora do Poder Judiciário tampouco se sustenta, porquanto a jurisprudência não admite flexibilização nesse ponto. A relação processual não pode ser formada com pessoa falecida, e a citação de terceiro, após o óbito, não convalida o vício da origem. Outrossim, é de se lembrar que a CDA foi emitida em nome de pessoa já falecida, o que torna ilegítima a execução. A jurisprudência do STJ veda a substituição do sujeito passivo da execução nesses casos. Vejamos Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Admitir o redirecionamento seria, em verdade, legitimar uma ilegal substituição de sujeito passivo, o que afrontaria diretamente o enunciado vinculante da súmula acima mencionada. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, mantendo a sentença proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Dezembro de 2025 a 04 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Sustentação oral em sessão de julgamento no Plenário Virtual (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º). A sustentação deverá respeitar o tempo regimental e os requisitos técnicos previstos na norma. Sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência (síncrona): O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). Transferência automática do processo: Os processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial ou híbrida), a ser realizada na terça-feira seguinte, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar a inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, § 1º, e 22). Responsabilidades técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, nos termos do art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral: Participar da sessão no Microsoft Teams INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Referência normativa Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2025, 17:36

Documento (Certidão)

23/10/2025, 17:36

Mero expediente

18/08/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 12:48

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 16:46

Ato ordinatório

23/04/2025, 16:46

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:06

Documentos

Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 19 de Maio de 2026 a 21 de Maio de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 3. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): O advogado que optar por essa modalidade deverá encaminhar arquivo de áudio ou vídeo por meio do sistema de peticionamento eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral em sessão presencial/por vidoconferência (síncrona), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão assíncrona, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos da sessão assíncrona e incluído na sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato grosso.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0056158-81.2014.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (EMBARGADO), JOAO ANTONIO DIAS (EMBARGADO), FERNANDO EUGENIO ARAUJO - CPF: 693.576.171-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO ANTONIO DIAS registrado(a) civilmente como JOAO ANTONIO DIAS - CPF: 541.011.318-72 (EMBARGANTE), NEISI LEONOR DE PINHO DIAS - CPF: 109.146.921-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELI HEBER GRAGEL - CPF: 015.834.301-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INTEGRATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de João Antônio Dias contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Cuiabá, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do executado em vida (art. 485, VI, do CPC). Embora mantida a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o acórdão omitiu-se quanto à majoração desses honorários em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante do desprovimento da apelação interposta pelo Município de Cuiabá, é obrigatória a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão quanto à majoração da verba honorária em grau recursal configura vício sanável por embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. 4. O art. 85, §11, do CPC estabelece regra cogente: havendo condenação anterior em honorários e desprovimento do recurso, o tribunal deve proceder à majoração da verba honorária, observados os limites legais. 5. No caso, estão presentes todos os requisitos legais para a aplicação do art. 85, §11, do CPC: (i) condenação prévia do Município em honorários na sentença; (ii) desprovimento integral do recurso de apelação; e (iii) omissão do acórdão quanto à majoração. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a omissão relativa à majoração dos honorários de sucumbência recursal deve ser sanada por meio de embargos de declaração. 7. A própria Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo já reconheceu, em precedente recente, que a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais deve ser suprida em embargos de declaração, como medida de valorização do trabalho adicional do patrono em segundo grau e de respeito à integridade da prestação jurisdicional. 8. A majoração de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa atende aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e observância dos limites percentuais legais previstos no §3º do art. 85 do CPC, considerando o trabalho adicional em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos. Tese de julgamento: 1. A omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal configura vício sanável por embargos de declaração. 2. É obrigatória a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, sempre que houver condenação anterior e desprovimento do recurso da parte vencida. 3. A majoração da verba honorária deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e os limites percentuais legais estabelecidos no art. 85, §3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11; 485, VI; 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.689.258/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. TJMT, Embargos de Declaração no processo nº 1000406-09.2025.8.11.0046, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.12.2025, DJE 12.12.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de João Antônio Dias em face do acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (ID 335143436), que negou provimento à apelação interposta pelo Município de Cuiabá, mantendo a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de citação válida do de cujus em vida, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Consta dos autos que, em primeiro grau, após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pelo espólio com o objetivo de sanar omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a sentença foi retificada, ocasião em que o Município de Cuiabá foi expressamente condenado ao pagamento dos mesmos, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. Irresignado, o Município interpôs apelação, a qual foi integralmente desprovida por este Colegiado. Ocorre que, não obstante a manutenção da sucumbência do ente público, o acórdão não procedeu ao arbitramento dos honorários recursais, deixando de aplicar o disposto no art. 85, §11, do CPC. Nas razões dos embargos, o Espólio sustenta a ocorrência de omissão, porquanto, apesar de mantida a condenação do Município e desprovido o recurso, não houve majoração da verba honorária em grau recursal. O Município apresentou impugnação, requerendo a rejeição dos embargos, ao fundamento de que não haveria vício a ser sanado. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto no relatório, Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de João Antônio Dias, com fundamento no artigo 1.022, II, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil, em face do acórdão prolatado por esta Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, sob minha relatoria, registrado no ID 335143436, que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo Município de Cuiabá, mantendo sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de citação válida do executado em vida, reconhecendo a ilegitimidade passiva do espólio, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ainda a sentença acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para suprir a omissão constante na sentença e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º a 5º do CPC. Ab initio, é importante considerar que cada recurso previsto no ordenamento jurídico pátrio possui objetivo específico, e os Embargos de Declaração se prestam a integrar, ou aclarar, as decisões judiciais em sua totalidade, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já fora decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O Recurso de Embargos de Declaração, previsto no artigo 1.022, do CPC, é cabível contra qualquer decisão judicial (caput), para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão (inciso II) e corrigir erro material (inciso III). Compulsando detidamente os autos, verifica-se que os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo interpostos tempestivamente, por parte legitimada, em face de decisão judicial contra a qual se admite tal modalidade recursal. Ao adentrar-se na insurgência recursal, a pretensão da parte embargante merece acolhida. Tem-se por omisso o decisum que não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou sobre a qual o juiz deveria pronunciar-se, de ofício, o que não se verifica no caso. No caso em apreço, os embargos de declaração foram opostos sobre o fundamento de que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme disposição expressa do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que o Município foi vencido também nesta instância, mantendo-se a condenação anteriormente fixada na sentença (10%). Portanto a controvérsia gira em torno da existência de omissão no acórdão, relativa à majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, devida em virtude do desprovimento da apelação interposta pelo Município de Cuiabá. Em análise dos autos, verifica-se que o Juízo Singular julgou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de citação válida do de cujus, impedindo o redirecionamento ao espólio., condenando o Fisco Municipal em honorários de sucumbência. O acórdão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, de minha relatoria, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá conforme consta do ID 335143436. Pois bem É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal é obrigatória sempre que preenchidos dois requisitos cumulativos: i) existência de condenação anterior em honorários advocatícios; ii) desprovimento integral do recurso da parte vencida. No caso concreto, ambos os requisitos estão presentes eis que: a) a sentença de primeiro grau condenou o Município de Cuiabá ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa; b) o recurso de apelação foi integralmente desprovido, conforme consta do acórdão embargado e c) o acórdão embargado não arbitrou os honorários recursais, limitando-se a manter a sentença, sem a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. (ID 335143436). Assim, é de rigor a aplicação do art. 85, §11, do CPC, que estabelece regra imperativa, segundo a qual o Tribunal, ao julgar o recurso, deve majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, desde que haja sucumbência recursal e prévia fixação da verba honorária — requisitos plenamente satisfeitos na hipótese A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a não fixação dos honorários recursais configura omissão sanável por embargos de declaração, Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. 2. Na espécie, presentes todos os requisitos, de rigor a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal. 3. Embargos de declaração acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1689258 RJ 2017/0188343-9, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJEN 24/02/2025) Ademais, esta própria Câmara já reconheceu em julgados recentes que a omissão relativa à majoração da verba honorária recursal deve ser sanada em sede de embargos de declaração, em prestígio ao zelo profissional do causídico, ao trabalho adicional em segundo grau, e à própria integridade da prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença que julgou improcedente ação declaratória de não incidência de ITBI na integralização da constituição de sociedade empresária. 2. A Fazenda Pública alegou omissão quanto à necessidade de majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 3. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saberse, diante do desprovimento da apelação interposta pelas embargadas, é obrigatória a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme prevê o art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada não se pronunciou sobre a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. A jurisprudência do STJ consolidou que, presentes os requisitos legais, é obrigatória a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários sempre que houver desprovimento do recurso. 5. No caso, preenchidos os requisitos: (i) decisão publicada após a vigência do CPC/2015; (ii) desprovimento do recurso; e (iii)prévia condenação em honorários advocatícios. IV.DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e majorar em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença, observados os limites legais. Tese de julgamento: “É obrigatória a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver desprovimento do recurso e prévia fixação da verba honorária na origem.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º e § 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.689.258/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, 2ª Turma,j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025. (N.U 1000406-09.2025.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/12/2025, Publicado no DJE 12/12/2025). Assim, evidenciada a omissão do acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos, com efeitos integrativos, para proceder à majoração da verba honorária, remunerando adequadamente o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora em sede recursal. Considerando os critérios dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC, o grau de zelo profissional e a natureza da demanda, mostra-se adequada a majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, permanecendo inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado. Saliento que tal fixação não ultrapassa os limites máximos legais e observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, grau de zelo, natureza e complexidade da causa. Forte nessas razões, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos integrativos, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado (ID 335143436), e proceder à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 27/01/2026

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Janeiro de 2026 a 29 de Janeiro de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Nos termos da Resolução TJMT/OE n. 08/2025 (disponível em: https://pan-e.tjmt.jus.br/atos-normativos/visualizar?id=5586 ), ficam as partes e seus advogados intimados de que a sustentação oral poderá ser realizada da seguinte forma: 1. Sustentação oral no Plenário Virtual (assíncrona): Caso o advogado deseje sustentar nessa modalidade, poderá enviar áudio ou vídeo pelo sistema de peticionamento eletrônico até 48 horas antes do início da sessão. 2. Sustentação oral na sessão presencial ou por videoconferência (síncrona): A realização de sustentação oral em sessão síncrona exige a apresentação de Pedido de Destaque nos autos, mediante inclusão do tipo de documento "pedido de destaque", até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento. Uma vez apresentado o Pedido de Destaque, o processo será automaticamente incluído na sessão síncrona subsequente, realizada na terça-feira, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Para sustentar oralmente na sessão síncrona, o advogado deverá realizar inscrição no sistema ClickJud https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento até 48 horas antes do inicio da nova sessão. Essa inscrição será dispensada se o advogado informar, na própria petição de Pedido de Destaque, seu número de telefone e endereço de e-mail para recebimento do link de acesso. Memoriais: O envio de memoriais deverá ser realizado exclusivamente pelo sistema ClickJud. Link de acesso para sustentação oral: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJjMzI0MzAtNDg2MS00OWI5LWEyYWYtMjVmMGQ4YTVhY2M1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0056158-81.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), JOAO ANTONIO DIAS (APELADO), FERNANDO EUGENIO ARAUJO - CPF: 693.576.171-91 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE JOAO ANTONIO DIAS registrado(a) civilmente como JOAO ANTONIO DIAS - CPF: 541.011.318-72 (APELADO), NEISI LEONOR DE PINHO DIAS - CPF: 109.146.921-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), ELI HEBER GRAGEL - CPF: 015.834.301-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, A TURMA JULGADORA NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada em face de João Antônio Dias, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, após acolhimento de embargos de declaração que reconheceram não ter ocorrido citação válida em vida do executado. O Município sustentava a possibilidade de redirecionamento da execução ao espólio, com base no ajuizamento da ação antes do falecimento do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente viável o redirecionamento da execução fiscal ao espólio do contribuinte quando este falece antes de ser validamente citado nos autos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é admissível apenas quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida no processo executivo. 4. A ausência de citação válida em vida impede a formação da relação jurídica processual, configurando vício insanável que acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, conforme art. 485, VI, do CPC. 5. A tentativa de citação em 2014 foi frustrada e, em 2019, a nova carta de citação foi recebida por terceiro, após o falecimento do executado em 08/12/2016, revelando ausência de citação regular. 6. A Certidão de Dívida Ativa foi emitida em nome de pessoa já falecida, o que, à luz da Súmula 392/STJ, impede a substituição do sujeito passivo da execução, vedando o redirecionamento ao espólio. 7. A aplicação da teoria da asserção não se sobrepõe ao requisito indispensável da citação válida para formação do processo; a ausência de citação em vida inviabiliza a legitimação do espólio no polo passivo. 8. A alegação de demora estatal na efetivação da citação não autoriza a flexibilização dos requisitos legais, tampouco convalida o vício de origem decorrente da ausência de citação do executado em vida. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é juridicamente possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação válida nos autos. 2. A ausência de citação válida em vida do devedor configura vício que impede a constituição válida da relação processual, acarretando a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito. 3. A emissão de Certidão de Dívida Ativa em nome de pessoa já falecida impede a substituição do polo passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, VI; CTN, art. 121; Lei n. 6.830/1980; Súmula 392/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1951165/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.10.2021, DJe 04.11.2021; STJ, REsp 1832608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.09.2019, DJe 24.09.2019; STJ, REsp 1655422/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08.05.2017; STJ, AgRg no REsp 1.455.518/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 19.03.2015, DJe 26.03.2015; TJMT, Ap. Cív. n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Rel. Des. Rodrigo R. Curvo, j. 06.11.2024; TJMT, Ap. Cív. n. 1000873-13.2018.8.11.0020, Rel. Des. Mário R. Kono de Oliveira, j. 24.11.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Cuiabá contra o Espólio de João Antonio Dias, com o objetivo de obter a reforma da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal da Comarca de Cuiabá/MT que, após inicialmente admitir o redirecionamento ao espólio com base em decisão equivocada quanto à data da citação do executado, acolheu embargos de declaração opostos pela parte executada, reconhecendo que não houve citação válida em vida, o que impediria o redirecionamento da demanda ao espólio e, com isso, extinguiu o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 324570499), o Município de Cuiabá alega que ajuizou a execução fiscal em 01/12/2014 visando à cobrança de créditos tributários decorrentes de IPTU, representados pelas Certidões de Dívida Ativa de n. 2010/0459855, 2011/0618063, 2012/0780516, 2013/0858068 e 2014/1068261. Após frustrada tentativa inicial de citação do executado, sobreveio nova tentativa em 2019, ocasião em que foi noticiado nos autos, pelo espólio, o falecimento de João Antonio Dias ocorrido em 08/12/2016 (Id. 28133992). Sustenta que, tendo sido a execução ajuizada contra o de cujus antes de seu falecimento, estaria presente a legitimidade passiva e, portanto, seria viável o redirecionamento da execução ao espólio. Assim o ente público ressalta a possibilidade de redirecionamento da execução ao Espólio, tendo em vista que a ação foi ajuizada corretamente, em face da executada, tendo em vista que o falecimento se deu no curso do processo.” Argumenta que a sentença recorrida incorreu em equivocado entendimento ao considerar indispensável a citação do executado antes do falecimento, aduzindo que a existência do processo se perfaz com o ajuizamento da ação, e não com a citação Por fim, pugna pela reforma da sentença, com o prosseguimento da execução contra o espólio do de cujus, afastando-se a extinção decretada em primeiro grau. Em contrarrazões (Id. 324571353), o Espólio de João Antonio Dias, representado por Neisi Leonor de Pinho Dias, alega que a sentença recorrida deve ser integralmente mantida, pois está em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o executado não foi validamente citado em vida. Argumenta que a citação de João Antonio Dias não se aperfeiçoou, tendo em vista que a primeira tentativa, ocorrida em 2014, restou frustrada e, na sequência, a nova carta de citação foi expedida em 2019, já após o óbito, sendo recebida por terceira pessoa. Destaca que, conforme o entendimento consolidado do STJ, consubstanciado nos precedentes REsp 1832608/PR e REsp 1951165/RJ, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre após sua citação regular nos autos, o que não se verifica no caso. Afirma, ainda, que: “Sem que tenha ocorrido citação válida nos autos, não há falar-se no desenvolvimento regular do processo.” Por fim, requer a manutenção da sentença de extinção, afirmando ser inquestionável que a CDA foi emitida contra pessoa já falecida, o que torna ilegítima a sua inclusão no polo passivo desde o início da execução. Desnecessária a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo Município de Cuiabá, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em face de João Antonio Dias, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto processual, notadamente a incapacidade processual da parte executada, por falecimento anterior à citação válida. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal para o espólio de devedor falecido antes da efetivação da citação pessoal no processo executivo. Nos autos, inicialmente foi proferida decisão (Id. 59880046), por meio da qual a Magistrada de 1º Grau autorizou a citação do espólio, sob o fundamento de que o de cujus teria sido citado antes de seu falecimento, o que legitimaria o redirecionamento da execução ao espólio. Contra essa decisão, foi interposto embargos de declaração pelo Espólio de João Antonio Dias (Id. 324570489), sustentando contradição interna no julgado, na medida em que se afirmou a ocorrência de citação anterior ao óbito, quando, na realidade, o executado jamais foi validamente citado nos autos. Em contrarrazões, o Município defendeu a possibilidade de redirecionamento com base na teoria da asserção e no entendimento de que a relação processual se forma com a propositura da ação e despacho inicial, independentemente de citação válida, tese reiterada em sua apelação A seguir a Juíza condutora do feito, acolheu os embargos de declaração para reconhecer o erro da decisão anterior, concluindo que “o executado faleceu no dia 08.12.2016, consoante certidão de óbito (Id. 28133992) e a citação fora recebida no endereço do espólio somente no dia 25.07.2019 (Id, 30844434).” Diante disso, reconheceu-se que o redirecionamento era indevido, e a execução fiscal foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inconformado, o Município de Cuiabá interpôs apelação, sustentando, em síntese, que a existência do processo independe da citação, defendendo que a propositura da ação em face de pessoa viva, antes do óbito, seria suficiente para possibilitar o redirecionamento ao espólio, ainda que a citação só tenha sido concretizada — por terceiro — anos depois do falecimento do de cujus. Em que pese o esforço argumentativo do ente público, razão não lhe assiste. Extrai-se dos autos que a execução foi ajuizada em 01/12/2014 (Id. 324570499); e, o executado João Antonio Dias faleceu em 08/12/2016, conforme certidão de óbito (Id. 28133992); Constata-se que as três tentativas de citação realizadas em 2014 restaram frustradas (Id. 28132388); Nova carta de citação foi expedida em 2019, entregue a terceira pessoa, já com o executado falecido (Id. 30844434). Logo, é incontroverso que não houve citação válida em vida, nem tampouco qualquer comparecimento espontâneo do executado aos autos. No caso sub judice, o juízo singular reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do executado, em virtude do seu falecimento anterior citação, bem como a impossibilidade de redirecionamento da demanda, com fundamento em jurisprudência desta e. Corte, razão pela qual extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pois bem. A pretensão de substituição do sujeito passivo da obrigação tributária não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, “a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” (Súmula 392/STJ). É certo que o redirecionamento da execução contra espólio é admitido, quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, pois o devedor constante na CDA faleceu antes da efetiva citação. A ausência de citação válida, por si só, impede a formação da relação jurídica processual triangular. Nessa hipótese, há ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que atrai a extinção nos termos do art. 485, VI, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é absolutamente pacífica quanto à impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio se o devedor faleceu antes de ser regularmente citado. Vejamos PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DE PESSOA FALECIDA. SÚMULA 392/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEQUÍVOCA PROVA DOCUMENTAL DE QUE A EXECUTADA, FALECEU EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE O ÓBITO DA DEVEDORA TIVESSE OCORRIDO NO CURSO DA AÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. [...]. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível nos casos em que o contribuinte falece depois da sua citação. 3. O Tribunal local julgou: a) a Certidão de Dívida Ativa estava em nome de pessoa falecida; b) aplicável ao caso a Súmula 392/STJ; c) no caso dos autos impossível a retificação do polo passivo; [...] 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951165 RJ 2021/0235206-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1655422/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 08/05/2017). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1410253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. 2. Nos termos da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1455518/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). Nesse sentido, também é a jurisprudência das Câmaras de Direito Público deste C. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada em face de pessoa já falecida à época da propositura da ação, por ausência de pressuposto processual. O apelante requer o aditamento da inicial para redirecionamento ao espólio do de cujus. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio do contribuinte quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ, por meio da Súmula 392, veda a substituição do sujeito passivo da CDA, exceto nos casos de erro formal ou material, o que não se verifica na hipótese 4. O falecimento do contribuinte antecedeu o ajuizamento da execução fiscal, tornando impossível a citação válida e o redirecionamento da cobrança para o espólio, sem que isso configure nulidade do título executivo IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido Tese de julgamento: “1. Não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio do devedor quando o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação. 2. A alteração do sujeito passivo na certidão de dívida ativa, após o ajuizamento da execução, é vedada pela Súmula n. 392 do STJ.” _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, VI; Lei nº 6.830/1980; CTN, art. 121. Jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível n. 1037441-09.2023.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 06.11.2024, publicado no DJe em 12.11.2024; TJMT, agravo interno n. 1035386-90.2020.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relatora Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 18.12.2024, publicado no DJe em 19.12.2024; TJMT, apelação cível n. 1014469-47.2020.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, relator Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 13.5.2024, publicado no DJe em 21.5.2024. (N.U 1019734-25.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2025, Publicado no DJE 24/10/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso relativa a crédito não tributário, decorrente de multa ambiental pela ausência de Licença Ambiental Única (LAU). O Oficial de Justiça certificou que o executado faleceu há mais de uma década, o que foi confirmado por consulta ao cadastro nacional de falecidos, indicando óbito em 2005. O Juízo de primeira instância julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva. O Estado apelou, sustentando ausência de prova inequívoca do óbito II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do executado falecido antes da citação III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio é admitido somente quando o falecimento do devedor ocorre após sua citação. 4. No caso concreto, restou comprovado que o executado faleceu em 2005, sendo inviável a alteração do sujeito passivo para o espólio, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido Tese de julgamento: "o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente é possível nos casos em que o contribuinte falece depois da sua citação” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1807879/PE, Primeira Turma, rel. Ministro Gurgel de Faria, j. 23/05/2022; TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, agravo interno nº 1033250-18.2023.8.11.0002, rel. Des. Luiz Octávio Sabóia Ribeiro, j. 13/11/2024 (N.U 1000896-78.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/12/2024, Publicado no DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL– AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA– REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – ILEGITIMIDADE – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer durante a tramitação da Execução Fiscal. Assim, se ajuizada ação executiva contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. (N.U 0011436-91.2005.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE em 03/06/2020). TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – REDIRECIONAMENTO PARA OS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA - SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 392 DO STJ – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio/herdeiros somente serão responsáveis pelo débito executado, quando restar comprovada a citação válida do falecido no curso do processo, o que não ocorreu no caso concreto, já que o devedor foi à óbito antes mesmo do ajuizamento da ação. Ademais, nos termos da súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é vedada a substituição do polo passivo na CDA. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. (Ap. 1000873-13.2018.8.11.0020, Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 10/12/2020). Portanto, de acordo com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é imprescindível a citação do devedor originário para que, após o seu falecimento, seja possível redirecionar a execução ao espólio ou aos sucessores. Cabe ainda aqui destacar que embora o Município sustente a aplicação da teoria da asserção, alegando que a legitimidade processual deve ser verificada com base na petição inicial, essa construção não supera o óbice jurídico da ausência de citação válida. Isso porque a legitimidade processual do polo passivo pressupõe a existência da parte no momento da citação — inexistente no presente caso. A tentativa do Município de fundamentar a viabilidade do redirecionamento com base na mora do Poder Judiciário tampouco se sustenta, porquanto a jurisprudência não admite flexibilização nesse ponto. A relação processual não pode ser formada com pessoa falecida, e a citação de terceiro, após o óbito, não convalida o vício da origem. Outrossim, é de se lembrar que a CDA foi emitida em nome de pessoa já falecida, o que torna ilegítima a execução. A jurisprudência do STJ veda a substituição do sujeito passivo da execução nesses casos. Vejamos Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Admitir o redirecionamento seria, em verdade, legitimar uma ilegal substituição de sujeito passivo, o que afrontaria diretamente o enunciado vinculante da súmula acima mencionada. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Município de Cuiabá, mantendo a sentença proferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/12/2025

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO INTIMAÇÃO DE PAUTA - PLENÁRIO VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 02 de Dezembro de 2025 a 04 de Dezembro de 2025 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL. ATENÇÃO! Sustentação oral em sessão de julgamento no Plenário Virtual (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e § 1º). A sustentação deverá respeitar o tempo regimental e os requisitos técnicos previstos na norma. Sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência (síncrona): O pedido deverá ser formulado nos autos, mediante inclusão do tipo de documento (“Pedido de Destaque”), e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). Transferência automática do processo: Os processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial ou híbrida), a ser realizada na terça-feira seguinte, às 9h, sem necessidade de nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. Inscrição para sustentação oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar a inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, § 1º, e 22). Responsabilidades técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, nos termos do art. 21, §§ 3º a 5º. Link para sustentação oral: Participar da sessão no Microsoft Teams INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - 36173900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contatos para dúvidas: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected] Referência normativa Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0056158-81.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOAO ANTONIO DIAS Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por ESPÓLIO DE JOÃO ANTÔNIO DIAS, visando sanar suposta contradição na decisão atacada, ao argumento de que o autorizativo ao redirecionamento ocorreu com base na suposta citação do executado, conquanto tenha falecido antes da angularização processual. Diante disso, pleiteia a reforma de decisão em dedilha com a extinção do feito (Id. 74164491). Por sua vez, o embargado requereu a manutenção da decisão (Id. 77851509). É a síntese do necessário. DECIDO. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante deve ser acolhida, uma vez que o executado faleceu no dia 08.12.2016, consoante certidão de óbito (Id. 28133992) e a citação fora recebida no endereço do espólio somente no dia 25.07.2019 (Id, 30844434). Com efeito, verifica-se que o presente processo deve ser extinto. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1.832.608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/9/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que é possível que a "ação originalmente proposta contra o devedor com citação válida seja redirecionada ao espólio, quando a morte ocorrer no curso do processo de execução, sem a necessidade de substituição da CDA" (AgRg no AREsp 81.696/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/9/2013). Precedentes. 2. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1687019 DF 2017/0180559-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, ACOLHO os presentes embargos para revogar a decisão vergastada e declarar extinto o feito, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que o executado não fora citado. Uma vez que o Município postulou o chamamento do espólio ao processo, depois de acostada a certidão de óbito, e houve apresentação de defesa técnica, condeno o Município de Cuiabá ao pagamento de honorários sucumbenciais, no quantitativo equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, caput, §§2º a 5 do CPC). Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00