Execução Fiscal 1000718-23.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1000718-23.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

25/09/2024, 18:03

Decurso de Prazo

12/12/2023, 00:18

Remessa (outros motivos)

18/11/2023, 01:01

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:25

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:25

Decurso de Prazo

20/10/2023, 14:11

Publicação

20/10/2023, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1000718-23.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: G TOMBINI & CIA LTDA, ALINE CRISTINA BRISOT, MARISTELA GORETTI TOMBINI BRISOT Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra G TOMBINI & CIA LTDA e outros (2), devidamente qualificados nos autos. Após o trâmite regular do feito, o exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da CDA. E os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme dito no relatório, o exequente informou o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasava a presente execução fiscal, motivo pelo qual conclusão outra não se pode chegar senão de que o crédito tributário deve ser extinto, nos termos do art. 156, IX, do Código Tributário Nacional. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, 156, IX, do Código Tributário Nacional e 26 da Lei nº 6.830/1980. DEIXO de condenar o exequente ao pagamento das custas e honorários de advogado, em observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. EXPEÇA-SE o necessário. Cáceres, 17 de outubro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Definitivo

18/10/2023, 10:31

Trânsito em julgado

18/10/2023, 10:31

Expedição de documento

18/10/2023, 10:31

Expedição de documento

18/10/2023, 10:31

Cancelamento de Dívida Ativa

17/10/2023, 18:20

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 15:33

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para decisão)

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