Execução de Título Extrajudicial 0007821-14.2017.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007821-14.2017.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007821-14.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA DORA VILHAGRA - ME, MARIA DORA VILHAGRA Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que ao Id. nº 157889509, a parte exequente pugnou que seja requisitado os extratos bancários da parte executada desde o início da execução até a presente data e a expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela parte executada. De início, no que tange a possibilidade de quebra de sigilo bancário, a Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 1º, § 4º, dispõe que: “Art. 1º (Lei complementar n. 105/2001) As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa.” Diante do dispositivo legal supra, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo bancário deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que o sigilo de dados é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal. Nessa esteira, a providência pugnada se trata de medida excepcional, quando há relevante interesse público ou, no mínimo, indícios de prática delituosa, a fim de implicar na quebra de sigilo bancário, o que não é o caso dos autos, eis que a execução visa especificamente a satisfação do crédito, procedimento que não possui natureza investigatória civil e não se presta a busca de ilícitos. Da mesma forma quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela parte executada, tendo em vista que as pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário para eficácia da execução não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação sem amparo em indício razoável de algum fato concreto. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial para a obtenção de (a) extratos de conta-corrente de titularidade dos executados, mediante o emprego do SisbaJud; e (b) informações perante o Detran a respeito de eventuais veículos negociados pelos executados. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Requisição de extratos bancários. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no art. 1º, "caput", da Lei Complementar 105/2001, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras do devedor, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa ao devedor – como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita de ocultação de patrimônio, diante da ausência de bens penhoráveis dos executados, não justifica a pretendida devassa nesta singela execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. 2. Informações sobre eventuais veículos negociados pelos executados. Embora a providência seja possível, em tese, reclama ela a existência de um mínimo de elementos indicativos de fraude. A mera não localização de bens penhoráveis não é indicativo de fraude. Situação, ademais, em que o exequente não justifica a efetiva utilidade da pretendida busca para a execução. Cabe anotar que o processo não é palco para investigações genéricas, sem bases palpáveis e sem justificação de utilidade. Negaram provimento ao agravo.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2128420-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras - 2º Vara; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido formulado ao Id. n.º 157889509. Por conseguinte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio a execução será suspensa. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem a indicação de bens, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Após o decurso do prazo de 01 ano de suspensão sem indicação precisa de bens, determino desde já o arquivamento dos autos, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, sendo que voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

06/08/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007821-14.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA DORA VILHAGRA - ME, MARIA DORA VILHAGRA Vistos, Compulsando os autos, verifico que ao Id. n.º 132946362 a parte exequente requer que a quantia bloqueada ao Id. n.º 131858014 seja recolhida à conta judicial e posterior intimação da parte executada. Pugna ainda pela requisição dos extratos bancários da parte executada desde o início da execução até a presente data e a expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela parte executada. De início, no tange ao valor bloqueado ao Id. n.º 131858014, apuro que referido valor já foi desbloqueado, conforme consta na decisão de Id. n.º 131857994 e no comprovante anexado ao Id. n.º 131858015. Com relação à possibilidade de quebra de sigilo bancário, a Lei Complementar nº 105/2001, em seu art. 1º, § 4º, dispõe que: “Art. 1º (Lei complementar n. 105/2001) As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa.” Diante do dispositivo legal supra, o ato ilícito praticado a permitir a quebra do sigilo bancário deve ser, a princípio, de natureza penal, tendo em vista que o sigilo de dados é assegurado constitucionalmente pelo art. 5º, XII, da Constituição Federal. Nessa esteira, a providência pugnada se trata de medida excepcional, quando há relevante interesse público ou, no mínimo, indícios de prática delituosa, a fim de implicar na quebra de sigilo bancário, o que não é o caso dos autos, eis que a execução visa especificamente a satisfação do crédito, procedimento que não possui natureza investigatória civil e não se presta a busca de ilícitos. Da mesma forma quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que informe o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela parte executada, tendo em vista que as pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário para eficácia da execução não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação sem amparo em indício razoável de algum fato concreto. Para corroborar referido entendimento, colaciono o seguinte julgado: “Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial para a obtenção de (a) extratos de conta-corrente de titularidade dos executados, mediante o emprego do SisbaJud; e (b) informações perante o Detran a respeito de eventuais veículos negociados pelos executados. Indeferimento. Irresignação improcedente. 1. Requisição de extratos bancários. Embora cabível, em tese, a quebra do sigilo para investigações realizadas no âmbito de qualquer processo judicial, consoante se depreende do disposto no art. 1º, "caput", da Lei Complementar 105/2001, a violação desse sigilo, na amplitude pretendida pelo aqui exequente, implicando devassa nas movimentações financeiras do devedor, reclama efetivo relevo no direito que se quer ver reconhecido ou satisfeito com a medida, além de bons indícios da conduta fraudulenta que se imputa ao devedor – como recomenda o só bom senso. No caso, a suspeita de ocultação de patrimônio, diante da ausência de bens penhoráveis dos executados, não justifica a pretendida devassa nesta singela execução, até mesmo porque absolutamente nada dá respaldo a tal mera especulação. Precedentes. 2. Informações sobre eventuais veículos negociados pelos executados. Embora a providência seja possível, em tese, reclama ela a existência de um mínimo de elementos indicativos de fraude. A mera não localização de bens penhoráveis não é indicativo de fraude. Situação, ademais, em que o exequente não justifica a efetiva utilidade da pretendida busca para a execução. Cabe anotar que o processo não é palco para investigações genéricas, sem bases palpáveis e sem justificação de utilidade. Negaram provimento ao agravo.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2128420-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pitangueiras - 2º Vara; Data do Julgamento: 26/07/2022; Data de Registro: 26/07/2022). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado ao Id. n.º 132946362. Por conseguinte, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como para indicar bens do devedor passíveis de penhora, cientificando-a que no silêncio o processo será suspenso por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do processo, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0007821-14.2017.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: MARIA DORA VILHAGRA - ME, MARIA DORA VILHAGRA Vistos, Banco Bradesco S.A., no Id. n.º 83219600, opôs embargos de declaração em face da decisão de Id. n.º 81798310, alegando a existência de omissão nos seguintes pontos: 1) Pesquisa a Central de Informações de registro Civil – CRJUD 2) Envio de ofício à CENSEC 3) Envio de ofício às empresas de pagamento 4) Envio de ofício à Sem Parar e Conetcar No Id. n.º 85261893 a parte embargada se manifestou quanto aos embargos de declaração, pugnando pela rejeição e condenação em itigância de má-fé, aplicando se o artigo 1.026, § 2º do CPC, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa. É o necessário à análise e decisão. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No entanto, no mérito, os presentes embargos não merecem ser acolhidos, haja vista a inexistência da omissão apontada, uma vez que a decisão restou clara ao estabelecer todos os pedidos feitos pela embargante, conforme consta em negrito, vejam: (...) Quanto a pesquisa junto à Central de Informações de Registro Civil – CRCJUD, a fim de obter informação sobre registros de casamento e óbito de cônjuge da executada, entendo que o pedido deve ser indeferido, tendo em vista que, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, sendo desnecessária a atuação do judiciário: “Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.” Indefiro o pedido de expedição de ofício para as Administradoras de Meios de Pagamento, haja vista que estão abrangidas pelo sistema SISBAJUD. No que tange ao pedido de expedição de ofício para as empresas Sem Parar e Conectcar, a fim de obter informação sobre eventual cadastro da executada nas respectivas plataformas, entendo que o pedido deve ser inferido, tendo em vista que a própria parte exequente pode diligenciar no sentido de localizar veículos que a executada exerce efetivo domínio/posse. Quanto ao pedido de expedição de ofício para a GEDAV (Gestão de Defesa Animal e Vegetal), cumpre-me registrar que referido sistema foi criado para controle do comércio e uso de agrotóxicos e insumos veterinários. Diante disso, considerando que não há nos autos qualquer prova de que a parte executada exerce atividades rurais, entendo que o pedido deve ser inferido. Indefiro o pedido de consulta pelo sistema BACEN/CCS, tendo em vista que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou dispositivo da Lei 9.613/1998 para estabelecer que: “... o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”. A Lei nº 9.613/1998, por sua vez, dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, prevê mecanismos voltados à prevenção da utilização do sistema financeiro para fins ilícitos e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras COAF. Portanto, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), é um mecanismo administrado pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros e não à localização de ativos financeiros ou comprovação de fraude à execução. Assim, entendo que a expedição de ofício ao CCS não é o meio adequado à localização de bens penhoráveis da parte executada. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) (Original sem grifo) Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, tendo em vista que é um sistema administrado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, cuja finalidade é gerenciar banco de dados com informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários lavrados em todos os cartórios do país, ou seja, o sistema não se destina a auxiliar na busca de bens expropriáveis do devedor. Ademais, a sua utilização em processos judiciais seria desvirtuar a sua finalidade, mormente quanto a própria parte exequente pode se valer da CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), onde poderá buscar bens em nome da parte devedora em todos os cartórios do Estado. (...) Portanto, não há contradição na decisão embargada, mas sim descontentamento e pretensão de rediscussão de matéria já decidida, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam a esta finalidade, devendo a parte embargante se valer do meio processual adequado para buscar a reforma da decisão, se o caso. Outrossim, ainda que inexistente o vício apontado pelo embargante Banco Bradesco S.A, para a aplicação da multa prevista no § 2º, do art. 1.026, do Código de Processo Civil, é necessária a demonstração inequívoca do caráter protelatório, o que não ocorreu no caso dos autos. Entretanto, desde já advirto a parte embargante que os embargos não possuem efeito revisional do julgado e tampouco servem para pré-questionamento, logo, verificando-se a intenção protelatória da parte embargante, este juízo arbitrará multa com fundamento no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração de Id. n.º 83219600 por inexistir o vício apontado e indefiro o pedido de Id. n.º 85261893, para que seja aplicada a multa prevista no § 2º do art. 1026 do Código de Processo Civil. Nesse passo, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado para requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a que no silêncio o processo será suspenso por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die do processo, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

23/08/2022, 00:00

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Provisório

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(299)