Execução Fiscal 0041177-47.2014.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0041177-47.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/04/2024, 16:42

Remessa (outros motivos)

15/02/2024, 12:55

Definitivo

15/02/2024, 12:55

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:26

Publicação

20/10/2023, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0041177-47.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EDUARDO MARCELO DA VEIGA CARLOTA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por EDUARDO MARCELO VEIGA CARLOTA, visando sanar suposta omissão na sentença atacada, ao argumento de que fora condenado ao pagamento das custas processuais, conquanto a parte exequente, ora embargada, tenha requerido a substituição do polo passivo. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante merece amparo, uma vez que o recolhimento do ITBI ocorreu no mês de abril de 2014, consoante Histórico do Contribuinte acostado na Id. 41236464 e a demanda fora distribuída somente no mês de setembro do mesmo ano. Logo, uma vez que o executivo fiscal fora distribuído depois do pedido de transferência do imóvel junto à Prefeitura, resta caracterizada a ilegitimidade passiva do executado, ora embargante. Ademais, a sentença vergastada efetivamente deixou de considerar o pedido de alteração do polo passivo formulado pela parte embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, para o fim de revogar a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, deverá a presente demanda ser arquivada de forma definitiva a fim de que nada conste nas certidões do executado. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 10:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

18/10/2023, 10:25

Conclusão (para decisão)

17/01/2023, 17:13

Decurso de Prazo

12/08/2022, 09:30

Remessa (outros motivos)

08/08/2022, 12:59

Desarquivamento

08/08/2022, 12:59

Documento

08/08/2022, 12:59

Ato ordinatório

08/08/2022, 12:58

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0041177-47.2014.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EDUARDO MARCELO DA VEIGA CARLOTA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejado por EDUARDO MARCELO VEIGA CARLOTA, visando sanar suposta omissão na sentença atacada, ao argumento de que fora condenado ao pagamento das custas processuais, conquanto a parte exequente, ora embargada, tenha requerido a substituição do polo passivo. É a síntese do necessário. DECIDO. De início, registro que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise dos embargos opostos, vê-se que a pretensão do embargante merece amparo, uma vez que o recolhimento do ITBI ocorreu no mês de abril de 2014, consoante Histórico do Contribuinte acostado na Id. 41236464 e a demanda fora distribuída somente no mês de setembro do mesmo ano. Logo, uma vez que o executivo fiscal fora distribuído depois do pedido de transferência do imóvel junto à Prefeitura, resta caracterizada a ilegitimidade passiva do executado, ora embargante. Ademais, a sentença vergastada efetivamente deixou de considerar o pedido de alteração do polo passivo formulado pela parte embargada. Ante o exposto, nos termos do art. 1.023 do CPC, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, JULGÁ-LOS PROCEDENTES, para o fim de revogar a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, deverá a presente demanda ser arquivada de forma definitiva a fim de que nada conste nas certidões do executado. Intimem-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Ato ordinatório

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