Execução de Título Extrajudicial 1002625-07.2019.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002625-07.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

17/03/2026, 02:27

Publicação

16/03/2026, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002625-07.2019.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - ADVOGADO DO(A) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - ES17315-A PARTE RÉ: EXECUTADO: MARCIO VIEIRA DIAS - ADVOGADOS DO(A) EXECUTADO: EDER ALEXANDRE DE ALMEIDA - SP487821, GABRIEL SECATE DA SILVA - SP394836 Tendo em vista que a Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente a custas para realização de pesquisas juntos aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados, INTIMO a parte requerente/exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça no endereço: (http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo) e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. MARIANA FERRARI Auxiliar Judiciário - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento

12/03/2026, 16:34

Ato ordinatório

12/03/2026, 15:49

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:04

Publicação

23/02/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002625-07.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MARCIO VIEIRA DIAS DECISÃO 1. DEFIRO a pesquisa via INFOJUD, a fim de que sejam aferidos bens em nome de MARCIO VIEIRA DIAS - CPF/CNPJ nº 014.470.391-22, por meio da consulta das três últimas declarações de imposto de renda ou assemelhados, bem como pela pesquisa de bens móveis registrados no nome da parte executada, respectivamente. 2. Sobrevindo informações, INCLUA-SE o sigilo ao documento. 3. Com o resultado das buscas nos autos, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, CONCLUSOS para suspensão, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 12:58

Outras Decisões

19/02/2026, 12:58

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 18:49

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002625-07.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MARCIO VIEIRA DIAS Vistos, etc. Trata-se de pedido formulado pelo exequente BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, que requer a expedição de ofícios à bolsa de valores de São Paulo (b3), comissão de valores imobiliários e SUSEP, com o objetivo de localizar eventuais ações, valores mobiliários, e investimentos em nome do executado, ID 211161605. O pedido, contudo, não comporta deferimento. É certo que o ordenamento jurídico assegura ao exequente o direito de se valer dos meios necessários para a efetividade da execução (art. 139, IV, do CPC). Entretanto, tais medidas devem guardar utilidade e proporcionalidade, não sendo cabível a expedição de ofícios que se mostrem inócuos ou redundantes em face dos sistemas de pesquisa patrimonial já disponíveis ao Poder Judiciário. No caso, as informações relativas a aplicações financeiras, investimentos, títulos de capitalização e previdência privada, já se encontram abrangidas pelo sistema SISBAJUD, conforme reconhecido pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENVIO DE OFÍCIO À SUSEP. INDEFERIMENTO. DADOS ABRANGIDOS PELO SISBAJUD. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que indeferiu o pedido de envio de ofício à SUSEP para pesquisa de valores penhoráveis. 2. Sabe-se que o Código de Processo Civil, notadamente os artigos 6º, 139, inciso IV, 772, inciso III, e 773, favorece a intercessão judicial com vistas à localização de bens penhoráveis. 2.1. No entanto, medidas que se mostram inócuas podem ser indeferidas pelo magistrado, o que não implica em ofensa à efetividade da execução. 3. As aplicações financeiras consubstanciadas em investimentos e títulos de capitalização estão compreendidos no raio de abrangência do SISBAJUD, consoante dispõe o REGULAMENTO BACEN JUD 2.0. 3.1. Tanto a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC - são consideradas entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional. 3.2. Assim, os fundos são aplicados no mercado financeiro e, por conseguinte, identificados pela ordem de indisponibilidade veiculada mediante o SISBAJUD. 4. Uma vez que a pesquisa por meio do SISBAJUD já foi deferida pelo Juízo a quo, mostra-se desnecessário o envio de ofício à SUSEP, portanto. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Sem honorários. (TJ-DF 07281322020248070000 1925756, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 19/09/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/10/2024) (grifo nosso) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou que a CVM e demais instituições financeiras estão inseridas no escopo das pesquisas via SISBAJUD, sendo desnecessária a expedição de ofícios autônomos: Agravo de Instrumento – Execução de título extrajudicial – Decisão de indeferimento de expedição de ofícios a CVM, à Caixa Econômica Federal, às Uber, 99 Taxi, Shopee, Magazine Luiza, Americanas (cashback) e Ifood, além de pesquisas via sistemas CENSEC e DECRED – Desnecessidade de expedição de ofícios à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e Caixa Econômica Federal, por já estarem abrangidas no âmbito de pesquisa SISBAJUD – Comunicado CG nº 148/2019 – Pesquisa junto à DECRED – Descabimento – Medida excepcional que implica quebra de sigilo – Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida – Cabimento, contudo, da expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) – Acesso permitido somente mediante requisição judicial – Ofícios às Uber, 99 Táxi, Shopee, Magazine Luiza, Amaricanas e Ifood – Determinação de recolhimento prévio das custas pertinentes – Ausente indeferimento expresso – Exequente que deverá providenciar, então, o quanto determinado em primeiro grau – Decisão reformada em parte – Recurso do exequente parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23930252320248260000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/04/2025, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) (grifo nosso) Assim, considerando que a pesquisa via SISBAJUD já permite a verificação de ativos financeiros mantidos pelo executado nas instituições financeiras e entidades fiscalizadas pelos órgãos mencionados, mostra-se desnecessária a expedição dos ofícios requeridos. Dessa forma, indefiro os pedidos de expedição de ofícios à bolsa de valores de São Paulo (b3), comissão de valores imobiliários e SUSEP. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, conferir regular prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002625-07.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MARCIO VIEIRA DIAS Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) promovido por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra MARCIO VIEIRA DIAS. Partes qualificadas no feito. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD, procedeu-se ao bloqueio de valores em nome do executado. A parte executada, por meio da presente impugnação, pugna pela liberação dos valores bloqueados, sustentando que os valores encontrados são impenhoráveis porque provenientes de salários e remunerações. Intimado, o exequente concordou com o desbloqueio dos valores, id 205039528. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que a impenhorabilidade de verba de natureza alimentar é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. No caso dos autos, a parte exequente concordou com o pedido, do que emerge o deferimento do pleito, em respeito, até mesmo, ao que disciplina o art. 797, do CPC. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada e o faço para determinar a expedição de alvará em favor da parte executada sobre a totalidade dos valores bloqueados nos autos. EXPEÇA-SE o alvará conforme retro disposto. Após, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002625-07.2019.8.11.0013.. EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA EXECUTADO: MARCIO VIEIRA DIAS Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MARCIO VIEIRA DIAS. Partes qualificadas no feito. O feito de busca e apreensão foi convertido em demanda executiva na decisão sob o ID 135042964. Ao ID 172999851, o requerido foi citado por edital, contudo, quedou-se inerte (ID 179019332). A Defensoria Pública apresentou os embargos à execução por negativa geral (ID 179560477). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. O art. 917, do CPC, disciplina as matérias que o executado poderá alegar em sede de embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, o requerido/embargante foi citado por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos à execução por negativa geral (ID 179560477). Pois bem. Embora o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplique ao curador especial (parágrafo único do art. 341 do CPC), verifica-se que a argumentação empreendida na peça defensiva não é capaz de obstar o prosseguimento da execução, porquanto não fora ventilada nenhuma causa modificativa, impeditiva ou extintiva do direito do autor, em especial as hipóteses elencadas no art. 917 do Código de Processo Civil. Portanto, ante a ausência de impugnação específica a respeito das causas extintivas, impeditivas ou modificativas ao adimplemento da obrigação, impõe-se a rejeição da defesa manejada. Nesse sentido: Embargos à execução – Executado citado por edital – Nomeação de curador especial – Embargos opostos mediante negativa geral – Rejeição liminar dos embargos do devedor – Cabimento – Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial – Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso – Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese – Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001731-53.2023.8.26.0666 Artur Nogueira, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargos apresentados por curador especial. Impugnação por negativa geral. Impossibilidade. Embargos que possuem natureza de ação, e não de contestação. Necessidade de se precisar ao menos uma das causas de pedir previstas no art. 917, do Código de Processo Civil. Apresentação de embargos sem causa de pedir que não se desdobra, contudo, em improcedência do pedido, mas em impossibilidade de se proceder a exame do mérito – não tematizado pela inicial de forma adequada. Embargos extintos, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-43.2021.8.26.0279 Itararé, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução opostos por MARCIO VIEIRA DIAS em face de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Decorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos par análise do pleito elencado ao ID 184870499. INTIME-SE o executado, por meio da curadoria especial, acerca da presente decisão. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (quinze) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002625-07.2019.8.11.0013 Valor da causa: R$ 42.468,92 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Endereço: CIDADE DE DEUS, S/n, PREDIO MARROM TÉRREO, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: MARCIO VIEIRA DIAS - CPF: 014.470.391-22 Endereço: Rua Vírginia Azambuja, 1772, Centro, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Contra MARCIO VIEIRA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 014.470.391-22, domiciliado(a) e residente na RUA S, S/N – RESIDENCIAL VERA, PONTES E LACERDA, MT, CEP: 78250-000,pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos 1. O(a) réu(ré) integra o grupo/cota de consórcio nº 8935/038, administrado pela autora. Por força da contemplação da cota consorcial, adquiriu o(s) veículo(s) abaixo descrito(s): MARCA: FIAT TIPO: Carro MODELO: PUNTO ATTRACTIVE CHASSI: 9BD11818MG1321266 COR: BRANCA ANO: 2015 PLACA: QBK2251 RENAVAN: 01075248601 2. Com a referida aquisição e para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, o(a) réu(ré) assinou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do(s) bem(ns) descrito(s) e individualizado(s) no item 1, tornando-se assim, enquanto devedor(a), o(a) possuidor(a) e depositário(a) do(s) bem(s), nos termos dos artigos 1361, § 2º e artigo 1363, ambos no Código Civil. 3. Ocorre, porém, que o(a) réu(ré) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 10/7/2017, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. [...] 8. Assim, com fundamento no artigo 3º. e seus parágrafos do citado Decreto, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, pede a Vossa Excelência para: a) conceder liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item 1 (um) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio, etc.) anteriores à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriores à consolidação da propriedade; b) na hipótese de descumprimento do §14 do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.043/2014, requer seja arbitrado multa diária, a ser paga pelo(a) réu (ré), até o efetivo cumprimento; c) que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ão) removido(s) para o depósito do autor, quando também, o(a) réu (ré) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o §14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/2014, cuja determinação deverá constar do mandado; d) determinar a citação do(a) réu (ré) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida indicada no item 05 (cinco) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593- MS, hipótese na qual o(s) bem(ns) lhe será(ão) restituído(s) livre do ônus da alienação fiduciária ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão; e) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que o(a) réu (ré) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) objeto da demanda, em mãos do autor, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04. A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu(ré) neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014; f) sucessivamente, conforme redação da Lei 13034/2014, que alterou o artigo 4º do Decreto 911/69, requer a expedição de ofícios via Bacenjud objetivando a realização de pesquisas de ativos em conta corrente, poupança e demais aplicações em nome do(a) réu (ré), com o condão de viabilizar a análise pelo Autor em requerer a conversão da ação em execução, caso o bem não seja localizado ou não esteja na posse do(a) réu (ré); g) condenar o(a) réu (ré) ao pagamento das custas e honorários advocatícios; h) ao final, face a tudo constante dos autos, requer que seja prolatada sentença dando por PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos da autora, nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto Lei nº 911/69, c/c com o artigo 1.364 do Código Civil. 9. Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do(a) réu (ré), sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc. 10. Considerando terem sido esgotados todos os meios de tentativa de solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil, o autor manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. 11. Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações, sejam realizadas exclusivamente na pessoa da advogada titular do escritório, sem abreviações, sem pontos e sem espaçamento duplo entres as palavras, MARIA LUCILIA GOMES, OAB/MT5835-A, com endereço profissional na Rua XV de Novembro, 164, Centro - São Paulo -SP, CEP: 01013-910 - tel.: 0800.880.8041, e endereço eletrônico: [email protected], sob pena de nulidade." DECISÃO: "Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta pelo BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra MARCIO VIEIRA DIAS. O autor pugna pela busca de endereços via SISBAJUD e INFOJUD. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que as buscas solicitadas pelo autor já foram realizadas anteriormente, conforme id 83584231; 84103523; e 115697891. Constata-se que as informações a respeito do paradeiro do réu são imprecisas ou demonstram que ele se encontra em lugar incerto ou não sabido. Assim, a citação por edital é medida de rigor (art. 256, §3º, do CPC). DISPOSITIVO. Ante o exposto, INDEFIRO novas buscas de endereços do réu, uma vez que já realizadas anteriormente. DETERMINO a citação por edital do réu MARCIO VIEIRA DIAS - CPF: 014.470.391-22, na forma dos arts. 246, IV, e 256, II, do NCPC, com prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, caso não haja apresentação de respostas dos réus no prazo legal, que deverá ser certificado, na forma do art. 72, II, do NCPC, NOMEIO desde já como sua curadora especial a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por meio de seus representantes que militam nesta comarca. Por consequência desta nomeação, DÊ-SE VISTA dos autos à Defensoria Pública, a fim de que se manifeste quanto à citação, justificando ou requerendo o que de direito, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, LEONARDO LOPES DA SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 24 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

25/10/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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