Cumprimento de sentença 1002910-97.2019.8.11.0013 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002910-97.2019.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

11/03/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

11/03/2024, 03:12

Definitivo

08/01/2024, 18:15

Trânsito em julgado

08/01/2024, 18:15

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:20

Decurso de Prazo

29/11/2023, 01:16

Publicação

21/11/2023, 06:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2023, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JAURU VARA ÚNICA DE JAURU Av. Rui Barbosa, nº. 850, Centro, Jauru-MT - CEP: 78255-000 IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO ATOS ORDINATÓRIOS (CPC, ART. 152, VI) JOYLIS SOARES, Gestor Judiciário Substituto, lotado na Vara Única da Comarca de Jauru, no uso das funções inerentes ao seu cargo e na forma da Lei, em cumprimento à legislação em vigor [art. 152, VI, do NCPC, e arts. 701, XVIII, e 482, VI, ambos da CNGC], bem assim aos termos contidos nos Provimentos nº 52, 53, 54, 55 e 56/2007, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. CONSIDERANDO o inteiro teor do Ofício n.° 1006/2023-DDJ, datado de 31/01/2023, referente ao protocolo n.° 0000978-91.2023.8.11.0000, IMPULSIONO os presentes autos, a fim de: 1. INTIMAR a parte exequente, através de seu(s) advogado(s), via DJEN para que, no prazo de 05 (cinco) dias providencie(m) a impressão do(s) alvará(s) físico(s) expedido(s) nos autos, bem como tome as providências pertinentes junto a qualquer agência do Banco do Brasil S/A., no sentido de efetivar o levantamento do(s) referido(s) valor(es). Jauru/MT,·17 de novembro de 2023. [assinado eletronicamente] JOYLIS SOARES Gestor Judiciário Substituto

20/11/2023, 00:00

Expedição de documento

17/11/2023, 08:16

Documento

10/11/2023, 16:00

Decurso de Prazo

10/11/2023, 01:21

Publicação

31/10/2023, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2023, 06:57

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 09:11

Documentos

Ato ordinatório

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1002910-97.2019.8.11.0013.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): OLIRIA DIAS SANTIAGO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL – LOAS proposto por OLIRIA DIAS SANTIAGO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. A parte autora narra, in verbis: “A Autora é extremamente pobre, sem estudo e ao longo de sua vida nada conseguiu construir em termos de patrimônio. A Requerente é portadora de patologia incapacitante conforme o CID 10 –I83.2 (Varizes dos membros inferiores com úlcera e inflamação), faz uso de medicação, e por causa da sua deficiência não consegue exercer atividade laboral que garanta sua subsistência, não recebendo nenhum rendimento mensal, vivendo da ajuda de alguns familiares e vizinhos, fato esse que a capacita para receber o benefício. Nota-se que a autora é portadora de patologias incapacitantes, estando sem condições laborativas, sendo irreversível seu quadro. Devido sua doença, sua situação física está se deteriorando a cada dia, fazendo uso diário de medicação “pesada”, não reunindo condições para se sustentar, e, portanto, não podendo manter-se financeiramente pelo seu próprio trabalho, vivendo da ajuda que recebe de terceiros. Dessa forma, resta evidente que a requerente faz jus e necessita da concessão do Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência Física, uma vez que possui patologia que a torna incapaz para o trabalho, assim como não possui condições de prover seu próprio sustento, visto a impossibilidade de trabalhar, dependendo apenas de ajuda de familiares, vizinhos e poucos amigos para prover sua subsistência. Requereu então, administrativamente, no dia 15/03/2019, que o INSS lhe concedesse o Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência, sendo tal pedido ainda não respondido pela pelo INSS, ultrapassando o prazo de resposta da solicitação do requerente.” Foi recebida a presente, oportunidade em que foi indeferida a tutela antecipa e nomeado perito para prosseguimento do feito, ID. 23499146. A autarquia previdenciária contestou a presente, apresentando seus fundamentos para pugnar pela improcedência de demanda. Impugnação à contestação, ID. 24107053. Laudo pericial, ID. 31990827. Foi deferido o pedido de tutela provisória, ID. 35105671. Foi declinada a competência para este juízo, em razão de ser a atual comarca da requerente, ID. 88482602. Este juízo recebeu o declínio e determinou a realização de laudo socioeconômico, ID. 93305627. Laudo socioeconômico colacionado ao ID. 94732024. As partes foram intimadas sobre os referidos laudos, ocasião em que o autor concordou do laudo médico pericial e com o laudo socioeconômico, enquanto o réu permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte a parte autora juntou como prova material, fotocópias dos seguintes documentos: a) Declaração de hipossuficiência, ID. 23167015; b) Comprovante de cadastro único, ID. 23167019. c) Laudo médico, ID. 23167024; d) Receitas médicas, ID. 23167021. 1.1. DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. Submetido ao exame pericial, foi constatado que a parte autora possui as seguintes patologias/condições clínicas (ID. 31990827): a) A autora é portadora de uma insuficiência vascular importante nos membros inferiores, sendo mais intensa no membro inferior esquerdo. Já realizou o tratamento de uma erisipela e hoje apresenta uma extensa ulceração na região anterior devido as varizes. No momento a incapacidade e total e temporária, deve permanecer em tratamento com o cirurgião vascular (angiologista), fazendo curativos e com uso de medicamentos. Possível tratamento cirúrgico poderá ser necessário, retornando após trabalho. Incapacidade total temporária. 1.2. RELATÓRIO DO ESTUDO SOCIAL. Da análise do Laudo Socioeconômico (ID. 94732024), percebe-se que a parte autora se encontra em condições problemáticas de saúde e físicas, tanto que tem dificuldades para realizar suas próprias tarefas domésticas. Atualmente mora na companhia de seu filho adolescente, estudante, em precárias condições econômicas, tanto que necessita da ajuda do CRASS com cestas básicas para a mantença da casa. Ademais, consta do laudo que a parte autora recebe beneficio previdenciário correspondente a um salário mínimo, contudo, cabe salientar a tutela provisória deferida no bojo destes autos (ID. 35105671), sendo que, anteriormente, não constava nenhum benefício concedido, conforme comprovado pelos documentos carreados pela autarquia (ID. 24029261). Nesse norte, em relação à renda per capita, ficou comprovado que o requerente não possui meios para prover a sua própria manutenção, nem tê-la provida por sua família. Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. [...] No caso, a parte autora está submetida a impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que afetam a sua participação plena na vida em sociedade, com limitações pessoais que dificultam diretamente a sua integração social e o desempenho de atividades compatíveis com sua idade, implicando, ainda, em ônus econômicos excepcionais à sua família. 3. No que concerne à incapacidade, dúvidas não há em relação a esta, ante o laudo médico pericial constante dos autos ((fls. 139/144)) indica que a requerente é portadora de discopatia degenerativa em coluna lombar o que a torna total e definitivamente inválida para o trabalho). Assim, há necessidade de cuidados especiais. 4. Quanto ao limite da renda per capita, os estudos socioeconômicos trazidos aos autos indicam, sem espaço para dúvidas, o enquadramento da situação da parte autora na condição de vulnerabilidade social justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. [...] 7. Negado provimento à Apelação do INSS e determinado, ex officio, a adequação do regime de correção monetária e de juros moratórios ao entendimento do STF. (TRF-1 - AC: 00373245320134019199, Relator: JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES, Data de Julgamento: 09/08/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 04/09/2019) Destaquei. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS a OLIRIA DIAS SANTIAGO, na base de um salário mínimo mensal, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo (15/03/2019 – ID. 23167020 – pág. 03). E, por conseguinte, declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação, com as ressalvas da Emenda Constitucional nº 113/2021. Quanto aos cálculos desses consectários legais, de rigor destacar que a correção monetária será calculada a partir de cada vencimento pelo IPCAE, enquanto os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07.08.2012. Tais referências serão aplicadas aos débitos vencidos até 08/12/2021, marco temporal a partir do qual será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), exclusiva e cumulativa entre a correção monetária e juros moratórios, por conta da natureza híbrida. Portanto, a partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC 113/2021, deve ser utilizada a SELIC tanto para fins de atualização monetária quanto aos juros moratórios, conforme orientação dada pelo art. 3º da mencionada emenda. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). ISENTO o INSS do pagamento das custas judiciais, com base na Lei Estadual n. 7.603/01. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): OLIRIA DIAS SANTIAGO; II - o benefício concedido: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA; III - a renda mensal atual: PREJUDICADO; IV - a data de início do benefício – DIB: 15/03/2019; V - a renda mensal inicial – RMI: UM SALÁRIO MÍNIMO; VI - data do início do pagamento: 30 DIAS.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002910-97.2019.8.11.0013. Intimação - DECISÃO Autor (a, s): Oliria Dias Santiago Réu (é, s): Instituto Nacional do Seguro Social Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ajuizada por OLIRIA DIAS SANTIAGO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Com a inicial vieram os documentos. O feito tramitou regularmente e, no Id: 64884296, a autora informou que atualmente reside na Comarca de Jauru/MT. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário, fundamento e decido. A competência da Justiça Federal para o julgamento de ações previdenciárias é fixada constitucionalmente (art. 109, I), sendo exceção a regra da competência delegada. À vista da norma constitucional, interpretada pela jurisprudência, o segurado, quando seu domicílio não seja de Vara Federal, tem três opções de aforamento da ação previdenciária: poderá optar por ajuizá-la perante o Juízo Estadual da Comarca de seu domicílio; no Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio ou, ainda, perante Varas Federais da Capital do Estado-Membro. Da análise do conteúdo da norma contida no parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal evidencia-se a sua finalidade: a de oportunizar e facilitar o acesso do segurado à Justiça, “in verbis”: Art. 109. Aos juízes compete processar e julgar: (...) §3º. Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se, verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. A Súmula nº. 689 do STF, de outra parte, possui enunciado no sentido de que “o segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o Juízo Federal do seu domicílio ou nas Varas Federais da capital do Estado-membro”. É-lhe vedada a opção pelo ajuizamento perante Vara Estadual ou Federal de comarca que não possua jurisdição sobre seu domicílio ou diversa da capital do Estado-Membro de sua residência, porquanto não se inclui entre as opções previstas na Constituição Federal: PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, para julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro (Súmula 689 do STF). Entendimento este adotado também por este Regional, onde a matéria é, igualmente, sumulada (Súmula 8 do TRF4). 2. É facultado à autora decidir, dentre as possibilidades previstas pela Constituição Federal, onde ingressar com a ação previdenciária. (TRF4, AC 0003373-70.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, D.E. 19-9-2017). Na hipótese dos autos, a autora informou que possuir domicílio na Comarca de Jauru/MT. Portanto, por estar-se diante de regra de competência absoluta decorrente de norma constitucional (art. 109, §3º) é possível o pronunciamento de ofício. Este é o posicionamento consolidado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO DE COMARCAS DISTINTAS. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF). COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal estabelece que as causas previdenciárias poderão ser processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio do segurado, nas hipóteses em que a comarca não seja sede de vara federal. 2. O segurado, ao optar pelo ajuizamento da ação perante a Justiça Estadual, necessariamente, deverá fazê-lo no foro do seu domicílio, uma vez que configurada hipótese de competência absoluta, determinada em norma constitucional, a partir da adoção do critério funcional. 3. A jurisprudência da Primeira Seção deste Regional é farta e pacífica no sentido de que, tratando-se de ação proposta por beneficiário da previdência social contra o INSS perante a Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, afigura-se absoluta a competência do Juízo de Direito da comarca de domicílio do segurado, e, por isso, improrrogável. 4. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo suscitante. (TRF-1 - CC: 512878020134010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, Data de Julgamento: 28/10/2014, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 18/11/2014). Por tais considerações, na forma do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, DECLARO incompetente o Juízo da Segunda Vara da Comarca de Pontes e Lacerda para processar e julgar a presente demanda. INTIME-SE. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a remessa destes autos ao Juízo da Comarca de Jauru, Estado de Mato Grosso, mediante as baixas e anotações necessárias no setor de distribuição. Pontes e Lacerda, 28 de junho de 2022. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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