Execução de Título Extrajudicial 1008652-06.2021.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008652-06.2021.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:47

Publicação

24/10/2025, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008652-06.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KBPS TELECOM EIRELI - ME, GILSON LIMA DE SA Vistos, Defiro o pedido de id 211517634 e determino a suspensão da execução por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Decorrido este prazo de 01 ano sem indicação precisa de bens, determino desde já a suspensão sine die, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC, correndo o prazo de prescrição intercorrente nos moldes do § 4º do art. 921 do CPC Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Expedição de documento

22/10/2025, 17:34

Execução frustrada

22/10/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 15:28

Publicação

25/09/2025, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008652-06.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KBPS TELECOM EIRELI - ME, GILSON LIMA DE SA Vistos, Defiro a utilização do sistema CNIB apenas para fins de consulta acerca da existência de bens imóveis em nome da parte executada. Conforme resultado anexo, a pesquisa restou positiva, sendo que conforme matrícula anexa, o imóvel se encontra em nome de terceiro. Registro que o resultado da pesquisa informa todas as matrículas em que o CPF/CNPJ pesquisado, por qualquer motivo, está relacionado a algum ato nelas praticado. Diante disso, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada pelo CNIB. Em relação ao veículo localizado na busca RENAJUD, conforme decisão de id 131847184, este se encontra alienado fiduciariamente e por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nessa esteira, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de financiamento, conforme previsto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Havendo interesse, desde já, fica deferido a penhora dos direitos que a empresa executada detém sobre o veículo Fiat Strada, placa QCA-1797 (id 83706283), por termo nos autos, conforme disposto no art. 845, § 1º, do CPC. Lavre-se o termo de penhora e, em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Em seguida, oficie-se o DETRAN, para que informe qual a instituição financeira em que o veículo Fiat Strada, placa QCA-1797, de propriedade da empresa executada, está alienado fiduciariamente. Com a resposta, expeça-se ofício à instituição financeira em que o veículo foi financiado, solicitando informações sobre o contrato de alienação fiduciária celebrado com a empresa executada, especificamente acerca do valor pago e eventual saldo devedor. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento

23/09/2025, 10:39

Outras Decisões

23/09/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:08

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 00:00

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008652-06.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KBPS TELECOM EIRELI - ME, GILSON LIMA DE SA Vistos, Analisando detidamente os autos, verifico que, conforme se extrai da decisão registrada sob o Id. n.º 168769415, foi determinado e efetivado o bloqueio judicial do valor total de R$ 1.090,18 (mil e noventa reais e dezoito centavos). Regularmente intimada (Id. n.º 193288118), a parte executada permaneceu inerte. É o necessário à análise e decisão. Diante disso, autorizo o levantamento da quantia bloqueada, no montante de R$ 1.090,18 (mil e noventa reais e dezoito centavos), em favor da parte exequente, devendo o valor ser transferido para a conta bancária por ela indicada no Id. n.º 195388251. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNGC. Após a expedição do alvará judicial, considerando que o valor bloqueado é insuficiente para a quitação integral da dívida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito remanescente, já descontado o valor levantado, e indique bens do(a) executado(a) passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Decorrido o referido prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para que seja determinada a suspensão do processo por 01 ano, na forma do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo que neste período se suspenderá a prescrição. Às providências. Cumpra-se. Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008652-06.2021.8.11.0055.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: KBPS TELECOM EIRELI - ME, GILSON LIMA DE SA Vistos, Defiro o pedido de penhora via SISBAJUD, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência foi cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil e com repetição programada, sendo que, conforme demonstra os extratos em anexo, foi efetuado o bloqueio de valor ínfimo, não havendo razão para manter o bloqueio de tal importância, haja vista que nenhuma satisfação efetiva trará à parte exequente. Sendo assim, nesta data estou realizando o desbloqueio da pequena importância penhorada. Por outro lado, indefiro o pedido de busca de bens pelo sistema ANOREG, pois trata-se de diligência que pode ser realizada pela própria parte por meio da CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), onde poderá buscar bens em nome da parte devedora em todos os cartórios do Estado. Por fim, quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo localizado na busca RENAJUD, verifico que conforme extrato de id 83706283, o veículo se encontra alienado fiduciariamente e por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há obstáculos para que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de financiamento. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP).” (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 17/12/2021) Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de financiamento, conforme previsto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Havendo interesse, desde já, fica deferido a penhora dos direitos que a empresa executada detém sobre o veículo Fiat Strada, placa QCA-1797 (id 83706283), por termo nos autos, conforme disposto no art. 845, § 1º, do CPC. Lavre-se o termo de penhora e, em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Em seguida, oficie-se o DETRAN, para que informe qual a instituição financeira em que o veículo Fiat Strada, placa QCA-1797, de propriedade da empresa executada, está alienado fiduciariamente. Com a resposta, expeça-se ofício à instituição financeira em que o veículo foi financiado, solicitando informações sobre o contrato de alienação fiduciária celebrado com a empresa executada, especificamente acerca do valor pago e eventual saldo devedor. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Petição (outras))

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