Execução Fiscal 1006067-11.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1006067-11.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS Dados do Processo: 1006067-11.2019.8.11.0003. Autora: ESTADO DE MATO GROSSO Parte Ré: SILVA ANUNCIATO & MOREIRA LTDA - ME, MARIO BEZERRA DO CARMO, SAMUEL DA SILVA ANUNCIATO. Pessoa(s) a ser(em) citadas(s) EXECUTADOS: 01) SILVA ANUNCIATO & MOREIRA LTDA - ME - CNPJ: 04.182.541/0001-39, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido; 02) SAMUEL DA SILVA ANUNCIATO - CPF: 613.991.321-72, Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (Cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. REFERÊNCIA: COBRANÇA DE DÍVIDA movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra as partes acimas descritas referente a CDA Nº Número da CDA 20155940 Data Inscrição CDA: 23/04/2015 - ORIGEM: Órgão: SEFAZ-MT. Infração: 16.4.34 - IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO. ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei.Eu, ZFC, digitei. Rondonópolis - MT, 2 de agosto de 2023. Débora Yanez Pereira Cláudio Gestora Judiciária Autorizado(a) pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO Processo: (PJE); Valor causa: R$ 15.342,83 Espécie/Assunto: [RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA] - EXECUÇÃO FISCAL Parte

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO Nº 1006067-11.2019.8.11.0003 VISTO. O executado MARIO BEZERRA DO CARMO requereu o cancelamento da penhora de valores, ao argumento de que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, uma vez que oriundos de salário e conta poupança (Id. 113294107). O ESTADO DE MATO GROSSO alegou que não ficou demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados e requereu o indeferimento do pedido do executado, com o prosseguimento da execução e transferência das quantias bloqueadas para conta da PGE (Id. 117871299). É o relatório. Decido. Na hipótese, foi bloqueada a quantia total de R$ 2.597,40 (dois mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta centavos) nas contas de titularidade do executado MARIO BEZERRA DO CARMO (Id. 112116273), da seguinte forma: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VALOR DATA BCO BRADESCO R$ 12,52 08/03/2023 CAIXA ECONOMICA FEDERAL R$ 1.293,92 10/03/2023 BCO BRASIL R$ 1.290,96 09/03/2023 O executado, como já relatado, sustenta que os valores bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil são impenhoráveis, haja que se referem à poupança e salário, respectivamente. Com efeito, o documento acostado no Id. 113296466 demonstra que o valor de R$ 1.293,92 (mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) foi bloqueado das contas poupança do executado na Caixa Econômica Federal. Ademais, o holerite e extratos de Id. 113294119, 113294128, 113294137 e 113296444 apontam que a quantia de R$ 1.290,96 (mil, duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), bloqueada na conta do Banco do Brasil, realmente é oriunda do salário do executado. Segundo o artigo 833, incisos IV e X, do CPC, os salários e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, são impenhoráveis. In verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Dessa forma, impõe-se a liberação dos valores de R$ 1.293,92 (mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) e R$ 1.290,96 (mil, duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos), uma vez que comprovadamente impenhoráveis. No que tange à quantia de R$ 12,52 (doze reais e cinquenta e dois centavos), bloqueada na conta do Banco Bradesco, apesar de não haver alegação no sentido de que também é impenhorável, é inegável que se mostra irrisória frente ao valor da dívida executada neste feito. Além do mais, tal quantia não cobre, a toda evidência, sequer os custos de operacionalização do ato processual, sendo inconteste a ineficácia dessa medida. Com essas considerações, com base no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, torno sem efeito a penhora on line realizada sob as importâncias de R$ 1.293,92 (mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), R$ 1.290,96 (mil, duzentos e noventa reais e noventa e seis centavos) e R$ 12,52 (doze reais e cinquenta e dois centavos), devendo esses valores serem restituídos ao executado MARIO BEZERRA DO CARMO, mediante alvará eletrônico. Expeça-se alvará para devolução do valor bloqueado. DEFIRO o pedido do exequente de citação por edital dos executados SILVA ANUNCIATO & MOREIRA LTDA – ME e SAMUEL DA SILVA ANUNCIATO (Id. 116441014). O prazo do edital será de 30 (trinta) dias. O edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(192)