Usucapião 1000200-94.2020.8.11.0102 - TJMT

Usucapião 1000200-94.2020.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA SENTENÇA Processo: 1000200-94.2020.8.11.0102.. AUTOR: JOSE CARLOS MOREIRA FERREIRA, CRISTINA ALVES DOS SANTOS REU: GERVASIO FLAUSINO DOS SANTOS JUNIOR, RENATA ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS, LOREN FLAUSINO DOS SANTOS, GERIENE FLAUSINO DOS SANTOS FIDELIS DE MORAIS, GALBRAIT FLAUSTINO DOS SANTOS Intimação - SENTENÇA Cuida-se de Ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por JOSÉ CARLOS MOREIRA FERRREIRA e CRISTINA ALVES DOS SANTOS, contra GERVÁSIO FLAUSINO DOS SANTOS JUNIOR, RENATA ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS, LOREN FLAUSINO DOS SANTOS, GERIENE FLAUSINO DOS SANTOS BALEJO e GALBRAIT FLAUSINO DOS SANTOS. A causa de pedir consubstancia-se na aquisição de área rural composta pela totalidade de 4.7524 has, localizada às margens da matrícula n. 18.537, oriunda do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop, porquanto, segundo a petição inicial, exercem a posse mansa e pacífica do perímetro, há mais de 29 anos. Houve a publicação de edital (ID. 41586252), inclusive para a citação dos réus, sem que ocorressem intervenções (IDs. 65092274 e 65092287). As Fazendas Públicas não manifestaram interesse (IDs. 32707276, 33233249 e 38404218). Houve contestação por negativa geral (ID. 142371839). É, pois, o breve relatório. Decido. Não há preliminares defensivas, questões processuais pendentes, tampouco nulidades a serem declaradas ex officio, razão pela qual, desde logo, enfrentarei o mérito, afinal, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (CPC, art. 4º). Sobre a matéria em debate, destaca-se que a usucapião pode ser embasada em justo título quando ele não for passível de registro, mas, é possível usucapir, também, somente pela longa duração da posse (quinze ou dez anos), dispensando os requisitos formais do justo título e boa-fé, usucapião extraordinária, como dispõe o art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.” Pertinente destacar a lição de Arnaldo Rizzardo distinguindo os meios de usucapir ordinário e extraordinário: “Note-se que o traço distintivo entre usucapião extraordinário e ordinário se encontra na exigência, para o último, dos requisitos do justo título e boa-fé, cuja existência se presume no primeiro tipo e em que o prazo da posse é mais longo. (...) Eis os requisitos impostos para o reconhecimento da usucapião em exame: a) objeto hábil; b) duração da posse; c) as qualidades da posse; d) o justo título; e) a boa-fé.” (In Direito da Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 273). Dessarte, como requisito à aquisição da propriedade por meio de usucapião são necessários a posse mansa e pacífica com ânimo de dono pelo tempo previsto na lei, na usucapião extraordinária; e se acrescem os requisitos suplementares do justo título e boa-fé na usucapião ordinária; o requisito da moradia na usucapião urbana; e, associado a esta, o requisito de trabalho na usucapião rural. In casu, a prova documental encartada a petição inicia revela a posse ininterrupta sobre o bem de forma mansa, pacífica, com animus domini, tendo os autores, outrossim, observado sua função social. Não bastasse, os réus não se opuseram ao pleito inicial. Presentes, portanto, os requisitos caracterizadores da usucapião, previstos no artigo 1.238 do Código Civil, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade referente ao imóvel usucapiendo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial para declarar a aquisição originária da propriedade da área rural descrita à petição inicial. Custas finais, se houver, além de honorários sucumbenciais, pelos autores (CPC, art. 85, § 2º), suspensa a exigibilidade (CPC, art. 98, § 3º). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Preclusa a via recursal, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vera para as providências de praxe. Após, arquivem-se, definitivamente. Vera, datado e assinado pelo sistema. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VERA VARA ÚNICA DE VERA AVENIDA OTAWA, 1729, TELEFONE: (66) 3583-1503, ESPERANÇA, VERA - MT - CEP: 78880-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VICTOR LIMA PINTO COELHO PROCESSO n. 1000200-94.2020.8.11.0102 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Assistência Judiciária Gratuita]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOSE CARLOS MOREIRA FERREIRA Endereço: Chácara Jussara, s/n, Rua Haiti, Chácaras, VERA - MT - CEP: 78880-000 Nome: CRISTINA ALVES DOS SANTOS Endereço: Chácara Jussara, s/n, Rua Haiti, Chácaras, VERA - MT - CEP: 78880-000 POLO PASSIVO: Nome: GERVASIO FLAUSINO DOS SANTOS JUNIOR Endereço: RUA ADEMAR DE BARROS, 530, casa, VILA NOVA SANTANA, ASSIS - SP - CEP: 19807-120 Nome: RENATA ROSSI FLAUSINO DOS SANTOS Endereço: RUA ADEMAR DE BARROS, 530, casa, VILA NOVA SANTANA, ASSIS - SP - CEP: 19807-120 Nome: LOREN FLAUSINO DOS SANTOS Endereço: RUA CURITIBA, 642, casa, JARDIM PARANÁ, ASSIS - SP - CEP: 19807-510 Nome: GERIENE FLAUSINO DOS SANTOS FIDELIS DE MORAIS Endereço: RUA CURITIBA, 642, casa, JARDIM PARANÁ, ASSIS - SP - CEP: 19807-510 Nome: GALBRAIT FLAUSTINO DOS SANTOS Endereço: AVENIDA SIQUEIRA CAMPOS, 24, - ATÉ 744/745, VILA OPERÁRIA, ASSIS - SP - CEP: 19804-010 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS DO DE CUJUS GALBRAIT FLAUSTINO DOS SANTOS, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "Tem como objetivo a presente Ação, sejam os Autores José Carlos Moreira Ferreira e Cristina Alves dos Santos declarados legítimos proprietários do imóvel usucapiendo, Chácara Jussara, localizada na Rua Haiti, área de Chácara em Vera –MT, com área de 4,7524 hectares." DECISÃO: "VISTOS. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. DEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. INDEFIRO o requerimento para dispensa da citação dos confinantes que prestaram declarações de aquiescência, uma vez que que o depoimento deve ser colhido em juízo a fim de aferir de maneira mais ampla os requisitos do pedido em razão da relevância da demanda. Assim, CITEM-SE, pessoalmente (CPC – Art. 246, §3º), o requerido, a pessoa cujo nome constar na matricula do imóvel, e os confinantes, com o prazo de trinta (30) dias, os interessados ausentes incertos e desconhecidos identificados (art. 259, inciso I, do CPC). INTIMEM-SE para que manifestem eventual interesse na causa a União, o Estado e o Município, instruindo com cópia do mapa e do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do Código de Processo Civil). O prazo para contestar será contado na forma do art. 335 do CPC, observadas as prerrogativas previstas nos arts. 180 e 229 do mesmo diploma legal, iniciando-se na forma prevista no art. 231, CPC. OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (Vera/MT), para que anote a existência da presente ação na matrícula do bem (nº 18.537). INTIMEM-SE, inclusive, o Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HAIAN CÂNELA SILVA BARROS, digitei. VERA, 12 de junho de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/06/2023, 00:00

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