Execução de Título Extrajudicial 1000386-55.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000386-55.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000386-55.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MAURICIO SILVA MACEDO VAZ 01422861171, MAURICIO SILVA MACEDO VAZ, ALINE MARIA DA SILVA COLACO VAZ MACEDO Vistos e examinados. Sob a invocação da existência de vício na decisão proferida, a embargante pretende, na verdade, a mudança do julgado. No entanto, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar reais obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado acerca de tema sobre o qual o juízo deveria ter-se manifestado, o que não ocorreu na espécie. Inexiste na decisão atacada qualquer vício, sendo que o embargante pretende diretamente a rediscussão da matéria e conseguinte modificação do entendimento exposto na decisão, o que não é possível de ocorrer pela via escolhida. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – (...) – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES – PATENTE INTERESSE PROCESSUAL – VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS – REDISCUSSÃO DO JULGADO – INVIABILIDADE –EMBARGOS REJEITADOS. (...) Ainda que para fins de prequestionamento, não havendo erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, apesar de devidamente abordados todos os aspectos relevantes ao deslinde da causa, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. (N.U 0011800-11.2015.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 18/05/2021). Essa é a lição de Sérgio Pinto Martins: “Os embargos de declaração vêm apenas corrigir certos aspectos da sentença, mas não a reformulá-la ou modificar seu conteúdo, nem devolvem o conhecimento da matéria versada no processo. (...) Não visam os embargos declaratórios a alterar o julgado. Trata-se apenas de meio de correção e integração, de um aperfeiçoamento da sentença, sem possibilidade de alterar o seu conteúdo, porém não para retratação. O juiz não vai redecidir, mas vai tornar a se exprimir sobre algo que não ficou claro.” (Direito Processual do Trabalho. Atlas, São Paulo: 2000, pág. 419). Diante disso e por mais que se procure dar largueza à interposição dos embargos declaratórios, não se visualiza o vício alegado. No caso dos autos, como bem restou consignado na decisão embargada, os documentos apresentados pelo executado deixaram envidenciado que a conta onde penhorados os valores pertentem ao Padre Lothar Bauchrowitz – terceiro alheio a essa relação processual. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000386-55.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EXECUTADO: MAURICIO SILVA MACEDO VAZ 01422861171, MAURICIO SILVA MACEDO VAZ, ALINE MARIA DA SILVA COLACO VAZ MACEDO Vistos e examinados. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial formulado pela parte exequente BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em desfavor de MAURICIO SILVA MACEDO VAZ 01422861171, MAURICIO SILVA MACEDO VAZ e ALINE MARIA DA SILVA COLACO VAZ MACEDO, devidamente qualificados nos autos. Proferiu-se decisão deferindo o bloqueio via Sisbajud. Após, o executado impugnou à penhora, alegando tese de impenhorabilidade por se tratar de conta em que terceiro é titular (Id. 184921856). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da alegada impenhorabilidade entendo que assiste razão o executado. Observa-se dos autos que foram bloqueados os valores de R$ 53.014,50 da conta bancária do Sicredi, Agência 0809, Conta 84613-9, conforme demonstra o documento de Id. 184922616 em conjunto com o resultado sisbajud de Id. 183304638 – pág. 05 –. Entretanto, como bem demonstrado pelo executado através de documentos, trata-se de conta bancária em que o terceiro Sr. Lothar Bauchrowitz se trata do titular, sendo que o executado somente exercia a administração da conta bancária, conforme declaração anexa ao Id. 184921876. Inicialmente, esclarece-se que o fato de ocorrer bloqueio em conta bancária cujo titular se trata de terceiro não se deu por objetivos do Juízo, considerando que os bloqueios pelo sistema Sisbajud se operam de maneira automática, e que o fato de constar no CPF do executado Mauricio Silva Macedo Vaz (CPF n. 014.228.611-71) à conta bancária do Sicredi, Agência 0809, Conta 84613-9, se deu em virtude do próprio sistema Sisbajud vincular a referida conta bancária com CPF de terceiro. Ressalta-se a impossibilidade deste Juízo ter conhecimento prévio sobre a conta se tratar de titularidade de terceiro, visto que, como salientado acima, o próprio sistema Sisbajud – vinculado ao CNJ – realizou a conexão do CPF do executado à referida conta bancária de titularidade de terceiro, e a escolha sobre quais contas bancárias que recairão a penhora não cabe ao Juízo, visto que no momento do protocolo (Id. 182828733) não consta qualquer dado de titularidade da conta bancária, nem dados detalhados como número de conta ou agência, somente constando a informação de “Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas”. De fato, a penhora impugnada não merece ser mantida, considerando que atingiu valores de titularidade de terceiro estranho aos autos em razão da vinculação feita pelo sistema Sisbajud da conta bancária de terceiro com o CPF do administrador da conta, devendo, portanto, os valores serem restituídos ao respectivo titular. Diante disso, acolho o pedido do executado, devendo o montante de R$ 53.014,50 ser liberado em favor de Lothar Bauchrowitz, conta bancária do Sicredi, Agência n. 0809, Conta n. 84613-9, bem como defiro o pleito que trata de proibição de bloqueio de novos valores na referida conta bancária. Proceda-se com a expedição do alvará. Defiro o pleito de gratuidade da justiça pugnado pelos executados, podendo, entretanto, tal benefício ser revogado caso demonstrada a ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores. Considerando o pleito de desconsideração da petição de Id. 184319249, deixa-se de realizar a apreciação. Superado isso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, postulando o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

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