Monitória 1030673-81.2022.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1030673-81.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Monitória nº. 1030673-81.2022.8.11.0041 Vistos em correição. Trata-se de ação monitória ajuizada por TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A em face de INTRALOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI e HIGOR ALEXANDRE CASTRO, ambos regularmente qualificados nos autos. Nesta fase preambular e sumária, verifico, de plano, que o pedido encontra-se formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Ademais, a parte autora recolheu as custas iniciais. Portanto, recebo a inicial, na forma dos arts. 700 a 702, ambos do Código de Processo Civil. Feitas tais considerações, presente a verossimilhança das alegações, defiro a tutela monitória ao credor e, portanto, determino: A expedição do mandado de citação e pagamento, a fim de que a parte requerida pague o débito e honorários de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias. Anotem-se no instrumento de citação (art. 702, do CPC) as seguintes informações: I) Se houver o pagamento, o requerido ficará isento de custas; II) No prazo já mencionado poderá o réu também ofertar seus embargos, no bojo dos próprios autos deste processo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial: ou Nos termos do art. 701, § 5º, do CPC, também em 15 dias, caso o executado reconheça a dívida, poderá requer o parcelamento em 06 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários do advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Não havendo pagamento ou oposição de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em executivo (art. 701, § 2º, do CPC) No caso de oposição de embargos monitórios, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do disposto no art. 702, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, 25 de agosto de 2022. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

03/02/2023, 00:00

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